Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária se converte em sessão de debates, conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Como não se verifica o quórum de presença, suspendo a sessão por 10 minutos.

(A sessão é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – A sessão está reaberta.

Registro a minha presença e a do deputado Ricardo Vale.

Não há quórum.

Convoco sessão deliberativa para a próxima terça-feira, às 15 horas, neste plenário.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/06/2026, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2718836 Código CRC: 4C8418D7.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Não há expediente sobre a mesa.

Como não se verifica o quórum de presença, estando presentes apenas o deputado João Cardoso e o deputado Chico Vigilante, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e aos presentes ao plenário desta casa.

Ontem, eu estive no Pinella, na 408 Norte, infelizmente, prestigiando-o no seu último dia, visto que vai encerrar as atividades. Ao chegar em casa, eu me deparei com a notícia de que o Aquilombar recebeu uma notificação, foi multado pelo Ibram e também tem a possibilidade de fechar as portas.

Precisamos rediscutir esta cidade. Precisamos fazer um debate maduro sobre qual cidade queremos construir. O fechamento do Pinella, a notificação do Aquilombar, a do Porks de Sobradinho e a de alguns estabelecimentos de shows e de eventos pela cidade não são fatos isolados. Às vezes, até mesmo o Setor Comercial Sul passa por isso. Esses fatos revelam um desafio que várias cidades do mundo enfrentaram: como equilibrar o direito ao descanso e o direito ao trabalho, à cultura e a uma cidade viva.

A primeira coisa que precisamos superar é a falsa escolha entre silêncio e desenvolvimento. Não existe cidade global, criativa economicamente e dinâmica que não tenha enfrentado esse debate. No mundo inteiro, cresce o conceito da economia da noite e o reconhecimento da vida urbana após o horário comercial.

Abro um parêntese: estamos debatendo o fim da escala 6 por 1, porque existe vida além do trabalho. Não podemos entender que a noite é só para o descanso; caso contrário, vamos reconhecer que a vida é só o trabalho.

O funcionamento da vida urbana após o horário comercial envolve cultura, gastronomia, música, entretenimento, turismo, serviço e constitui um importante gerador de emprego, renda, inovação e ocupação qualificada dos espaços públicos.

Londres, Montreal – que tem uma das maiores experiências com a economia da noite – , Berlim e Medellín – que tive a oportunidade de conhecer – passaram a tratar a economia noturna como uma política pública e criaram mecanismos de mediação entre moradores, empreendedores e poder público. Essas cidades estabeleceram regras claras, zoneamento adequado, controle de impacto e soluções de convivência.

Uma das discussões mais avançadas no mundo é o princípio de que quem chega depois se adapta. Em áreas reconhecidamente comerciais, culturais ou de intensa vida noturna, novos empreendimentos residenciais e seus moradores devem ter ciência das características daquele território e ter os esclarecimentos. Também devem ser cumpridas as regras de controle de ruído e de convivência.

Isso significa que não se pode simplesmente instalar moradias em um polo cultural consolidado e, depois, transferir todo o custo da adaptação para quem já gera emprego, cultura e movimento na região. Muitos estabelecimentos estão em áreas comerciais das Asas, nas quais o andar de cima era para salas, depois recebeu a permissão para uso misto e, agora, tem moradias. Às vezes, uma única reclamação desmobiliza 15 empregos, 30 empregos, 40 empregos.

A solução está em planejamento urbano, exigência de isolamento acústico, padrões construtivos adequados, regras transparentes de fiscalização equilibrada e diálogo permanente.

Em Nova Iorque, existe a prefeita da noite para evitar que os empregos sejam desmobilizados, possibilitando restabelecer o diálogo e realizar investimentos em isolamento acústico em determinados empreendimentos, sem impedir que o setor gerador de emprego do polo noturno seja encerrado.

É exatamente nessa direção que nós apresentamos nesta casa, em debate com o setor produtivo, uma proposta que está em tramitação e já foi dialogada com a governadora Celina Leão: os distritos criativos. A proposta reconhece territórios com vocação para cultura, gastronomia, arte, tecnologia, entretenimento e inovação, criando um ambiente de segurança jurídica para moradores, trabalhadores e empreendedores.

Quando um bar fecha, não fecha apenas uma empresa: fecha-se o polo de um artista, o trabalho de um garçom, a renda de um cozinheiro, o serviço técnico de som, a oportunidade de pequenos fornecedores e a circulação da economia de toda uma região.

Existe um mito no Distrito Federal de que se vive apenas do setor público. O setor público emprega mais de 200 mil pessoas, enquanto o setor privado emprega mais de 800 mil. A economia criativa possui potencial gigantesco de aumento, podendo até triplicar o potencial da renda, caso haja envolvimento eficiente entre turismo e cultura.

Brasília precisa decidir que futuro deseja: uma cidade que se encerra às 22 horas ou uma cidade planejada, segura, diversa, criativa e geradora de oportunidades. O Distrito Federal não precisa escolher entre descanso e vida. Com planejamento, inteligência urbana e diálogo, podemos garantir os dois. Os distritos criativos são uma proposta para construir uma Brasília que respeita quem mora, valoriza quem trabalha e entende que cultura também é desenvolvimento econômico.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Passo a presidência ao deputado Thiago Manzoni.

 (Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, todos nós acompanhamos no dia de ontem – e continuaremos acompanhando por mais alguns dias – a farra do Vorcaro. Cara debochado, pegando dinheiro público. O dinheiro do BRB não é meu nem de vossa excelência, deputado Thiago Manzoni; é do povo do Distrito Federal.

Até agora, está comprovado o valor de R$11 bilhões, mas é mais.

O cara fez uma farra em Trancoso e ligou para um comparsa, dizendo: “Arruma um avião para levar as quengas”. Isso é uma pouca vergonha. Tudo pago com dinheiro roubado do povo brasileiro.

Havia uma milícia, um esquema mafioso, com gente armada de fuzil para intimidar quem tentasse fazer denúncia. Tudo isso está vindo à tona. E ainda se busca um salvo-conduto com uma suposta delação premiada. Eu não sou advogado – vossa excelência é –, mas sou contra delação premiada. Acho que as forças policiais e a Polícia Federal que estão demonstrando isso devem ter capacidade investigativa, levantar provas e colocar os responsáveis na cadeia.

A delação premiada leva à impunidade. O sujeito vai lá, rouba que só um desgraçado, depois faz uma delação premiada, sai com o bolso cheio de dinheiro, e a nação fica com cara de babaca. Não é possível um negócio desse.

Fez muito bem o ministro André Mendonça. Acho que, independentemente de quem o tenha nomeado, ele está demonstrando efetivamente ser um homem do direito. Portanto, eu quero elogiar aqui o ministro André Mendonça. Ele está cumprindo o que está na Constituição federal. Inclusive, o embate dele ontem com o ministro Gilmar foi importantíssimo.

Deve-se cumprir o que está na Constituição. Há provas? Ele falou: “O advogado chegou com uma suposta delação, e eu nem tomei conhecimento, porque não cabe a mim tomar conhecimento de delação. Cabe à PGR e ao Ministério Público.” E é isso mesmo.

A Polícia Federal tem que aprofundar ainda mais essas investigações, e quem roubou o BRB tem que parar na cadeia. Já está o pai do Vorcaro, o próprio Vorcaro, o agregado do Vorcaro, mas mais pessoas têm que ir. Tem que ver, aqui do Distrito Federal, quem está envolvido com isso.

Afinal de contas, o Ciro Nogueira está lá. É o presidente do chamado Partido Progressistas. Aquela foto do Ciro agarrado, abraçado com o Vorcaro – dizem que na estação de esqui mais cara do mundo – é um tapa na nossa cara, enquanto a população aqui do Distrito Federal está hoje padecendo por causa do assalto aos cofres do Distrito Federal.

Portanto, é muito importante que as investigações continuem e que quem roubou o BRB, que é o maior assalto... Eu sempre disse que esse era o maior assalto do Brasil, e ontem o ministro André Mendonça confirmou que é realmente o maior assalto. Não se tem notícia de outro assalto desse tamanho. Quem cometeu esse assalto deve efetivamente parar na cadeia! É isso que nós queremos para esses criminosos que arruinaram a economia do Distrito Federal e quebraram o Banco de Brasília.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Deputado Chico Vigilante, eu vou repassar a presidência a vossa excelência para eu poder discursar.

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reassumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni, pela liderança do PL.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde a todos. Boa tarde a quem assiste a esta sessão pela TV Câmara Distrital, pelo YouTube.

Eu até falaria, presidente, hoje sobre o Lula pagando mico lá no G7, mas não vou falar, não. Ele agora falou que não é mais de esquerda. Ano eleitoral transforma as pessoas. Ele falou que nunca foi de esquerda, nunca. Mas eu vou deixar para falar disso na semana que vem. Hoje, eu quero falar sobre as instituições do Brasil.

Faz 3 anos e meio que eu falo aqui desta tribuna sobre o Estado de direito e sobre as violações que têm acontecido, de maneira reiterada, às leis e à Constituição.

O deputado Chico Vigilante, que me antecedeu, é um deputado do PT. Eu registro que é do PT, porque o deputado Chico Vigilante tem posicionamento ideológico oposto ao meu, mas o fato de nós termos ideologias diferentes não nos impede de concordar, às vezes, em alguns pontos.

Ele veio aqui e enalteceu a postura do ministro André Mendonça em relação ao julgamento da manutenção da prisão de Henrique Vorcaro, que aconteceu ontem. É de se enaltecer realmente, porque é o cumprimento da lei. A lei penal no Brasil tem que voltar a valer para todos. O direito penal e o direito processual penal não podem ser utilizados como instrumento de perseguição, como nós vimos acontecer e continuamos vendo, como, por exemplo, ontem, na condenação de Eduardo Bolsonaro por suposta coação processual.

Então, é necessário que se diga que o Brasil vive um momento difícil. Por exemplo, o ministro André Mendonça, ontem, disse que não quis ter acesso à delação premiada para não gerar nenhum tipo de nulidade. Não é que ele apenas não quis conduzir a delação premiada, ele não quis ter acesso a ela, porque o processo de delação deve ser conduzido pela PGR e pela Polícia Federal. Estes órgãos é que lidam com o delator para saber se aceitam ou não o acordo, para saber se aceitam ou não a delação.

No caso do Vorcaro, foi rejeitada. Agora, sabem o caso do Mauro Cid? Quem conduziu a delação foi o ministro Alexandre de Moraes. Vou repetir. O ministro André Mendonça disse assim: “Eu nem quis ter acesso para não ser levantado nenhum tipo de nulidade no processo”. E o ministro André continua: “Porque eu vejo o que está acontecendo aqui, há tipo um sistema para tentar suscitar alguma nulidade. Eu não sou cego, eu estou vendo o que está acontecendo.” Mas, na delação do Mauro Cid, quem conduziu foi o juiz, foi o ministro Alexandre de Moraes. Eu tenho falado isto aqui faz tempo: isso é causa de nulidade. Essa farsa do golpe, ela é nula desde o princípio. Esses processos vão ser todos anulados, desde que o Estado de direito volte a valer no Brasil.

O que eu tenho falado há 3 anos e meio, deputado Chico Vigilante, concordando com o que o senhor acabou de falar, é que o Brasil precisa voltar a respeitar a lei. A lei não pode ser para um de um jeito e para outro, de outro jeito. A lei não pode servir como um instrumento de perseguição. Isso tem acontecido no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal, a corte mais alta do Brasil e do Poder Judiciário brasileiro, tem sido utilizada para perseguir politicamente. Isso não é ruim só para os perseguidos da direita, isso é ruim para o Brasil como nação, porque, quando isso tudo acabar, vai sobrar muito pouco das nossas instituições e da institucionalidade no Brasil.

Isso fica muito patente para todo mundo. O brasileiro fica muito desejoso de ver as coisas corretas acontecendo a tal ponto de um ministro ser elogiado quando respeita a lei. Isso devia ser o óbvio, isso devia acontecer sempre.

Se abrirmos a internet agora, vamos ver que os comentários são quase todos a respeito da coragem do ministro André Mendonça: “Muito corajoso, respeitou a lei”. Imaginem em que país nós vivemos! As pessoas falam abertamente, os veículos de comunicação, jornalistas, imprensa escrita, falada, televisiva, todo mundo está comentando como o ministro André Mendonça é corajoso! Pelo quê? Por fazer cumprir a lei. No Brasil de hoje, é necessário ter coragem para fazer cumprir a lei.

Então, eu aproveito este momento não só para enaltecer a postura do ministro André Mendonça, mas para fazer um apelo, um apelo que ele já fez, um apelo que o ministro Luiz Fux já fez publicamente, um apelo que o ministro Kassio Nunes Marques já fez, um apelo que o ministro Edson Fachin está fazendo, para que o Poder Judiciário faça um exercício de autocontenção. O exercício de autocontenção é uma forma de dizer que o Poder Judiciário precisa voltar às suas competências constitucionais, que o Poder Judiciário precisa voltar aos seus limites, porque ele está atrapalhando o Brasil.

Eu já fiz esse apelo aqui várias vezes. Há 3 anos e meio eu falo isto e eu encerro falando mais uma vez: eu peço encarecidamente ao Poder Judiciário brasileiro que volte aos limites das suas competências constitucionais e que volte a respeitar a lei no Brasil. Não deveria ser preciso ter coragem para isso, porque o certo é o certo.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pepa (Pausa.)

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Obrigado, presidente, deputados, deputadas e quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital. Vou fazer, muito rapidamente, uma observação e um desabafo sobre um projeto de lei que está nesta casa, enviado pelo Governo do Distrito Federal, em relação à internação involuntária. Internação compulsória, recolhimento de pessoas em situação de rua – pode-se dar o nome que quiser. Temos que entender o que pretendem fazer em relação a esse tema, e isso me traz uma preocupação muito grande.

A primeira preocupação tem a ver com a busca de soluções efetivas para os problemas, não apenas com gestos simbólicos, escoamento de recursos e gasto de dinheiro público. Já estamos acostumados com falsas soluções. Aquelas falsas soluções autoritárias, repressivas, que tratam do recolhimento de pessoas para falsos tratamentos, quando nem existem instituições de fato capacitadas e qualificadas para fazer esse tratamento. As pessoas até ficam temporariamente nessas instituições, de forma obrigatória, e depois voltam para a rua.

Precisamos fazer um papo sério, não importa se alguém é de esquerda, de direita, qual é o seu partido ou sua ideologia. A população em situação de rua reflete um problema social estrutural. O aumento da população em situação de rua no Distrito Federal reflete um problema grave que precisamos enfrentar.

Não adianta recolher pessoas, não adianta fingir que se vai colocar alguém em um lugar e depois achar que essa pessoa vai desaparecer, porque ela não desaparece. É bom lembrar que, na década de 1990 e até o início dos anos 2000, pegavam-se as pessoas, colocavam-nas em um ônibus e as levavam para Goiás, e chamavam isso de assistência. Sabe o que acontecia? Depois de 1 ou 2 dias, as pessoas voltavam para os centros das cidades. Aqui no Distrito Federal é a mesma coisa, as pessoas voltavam para o Conic, para o Setor Comercial Sul. Pessoas não desaparecem.

Esse projeto começa com um erro grave, porque chama a ação de internação involuntária humanizada. Não existe internação que não deva ser humanizada. Tudo deve ser humanizado, porque estamos tratando de seres humanos. Estamos falando de população em situação de rua, de pessoas em vulnerabilidade extrema.

Sabe qual é a forma de atender alguém que faz uso abusivo de álcool e drogas? É haver centros de atendimento qualificados e especializados para isso, com políticas públicas que funcionem. Sabe o que acontece quando há pessoas sem moradia? É necessária uma política de moradia que funcione e alcance essas pessoas. Ao mesmo tempo, são necessárias políticas de educação, saúde, cultura, lazer, esporte; são necessárias oportunidades.

Portanto, não há como resolver esse problema com ideias mirabolantes de recolhimento da população em situação de rua. Esse tipo de projeto apenas dá retaguarda para a violência e para o autoritarismo. Há muita gente que fala em liberdade, mas esquece da liberdade quando tratamos das pessoas que estão na base da pirâmide, em situação de vulnerabilidade social e exclusão.

Temos milhares de pessoas nesta cidade em situação de rua e precisamos enfrentar esse problema com o mínimo de dignidade, respeito à legislação brasileira, visão histórica e estrutural, com o uso de boas práticas existentes no mundo para estruturar uma política social realmente efetiva.

Vamos falar a verdade: suponhamos que esse projeto dê certo. Vai transferir essas pessoas para comunidades terapêuticas que não têm quadro técnico, não têm arcabouço, não têm estrutura. Sabe o que vai acontecer? Em 1 ou 2 meses, essas pessoas voltarão para a rua, porque não existe solução mágica para esse tipo de problema.

Presidente, é muito fácil fazer esse tipo de gesto para dizer algo a um setor da sociedade que se incomoda com a situação. A sociedade realmente deve se incomodar com a população em situação de rua, mas não porque a pessoa está atrapalhando sua passagem. Ela deve se incomodar porque aquilo revela o tamanho da nossa desigualdade social e a brutalidade do nosso sistema social, político e econômico, que garante dignidade para alguns e trata outros sem dignidade alguma. É isso que deveria chocar a classe média. É isso que deveria chocar a população. O que deveria chocar a população não é alguém atrapalhando sua passagem na rua. Por isso, precisamos nos preocupar.

É óbvio que há abusos. É óbvio que há problemas decorrentes desse processo. Precisamos enfrentar esses problemas, mas com racionalidade, com debate sério, e não com ideias que surgem na véspera da eleição, na véspera do calendário eleitoral.

Vou dizer a vocês qual vai ser o resultado dessa política maravilhosa apresentada agora para a população em situação de rua: zero. Não vai haver nenhum resultado, porque as pessoas vão para instituições que não funcionam, como acontece hoje, e vão voltar para a rua.

Então, vamos parar um pouco, pensar, raciocinar e tentar construir uma proposta que seja pluripartidária, baseada em evidências, vamos fazer isso ouvindo especialistas, conversando com eles para enfrentar esse problema. Vamos contratar gente para trabalhar nos Caps, para estruturar uma política que de fato atenda à população em situação de rua. Vamos estruturar a política de moradia, de educação, de assistência social e outras políticas necessárias para tentar resolver o problema. Essa é a solução real para um problema como esse.

Não importa o partido, não importa a ideologia, não importa o pensamento político. O que importa é se há política pública que funcione de verdade, que respeite a dignidade das pessoas e que alcance quem realmente precisa. Também precisamos atacar a desigualdade social no DF. Vocês querem resolver o problema da população em situação de rua? Lembrem-se de que o DF é a unidade da Federação com a maior desigualdade social do país. Então, vamos atacar esse problema, vamos garantir trabalho, renda e dignidade para as pessoas. Aí, sim, vamos resolver o problema.

Essas ideias mirabolantes servem apenas para desrespeitar a dignidade das pessoas, e a solução é zero. Além disso, vão gastar muito dinheiro público. Colocar essas pessoas naquelas comunidades em que não há um técnico para fazer o atendimento? Vão gastar um monte de dinheiro público com base em uma legislação como essa. Isso não funciona. Trata-se de gasto eleitoreiro de dinheiro público, que não conta com o meu apoio.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Pelo comunicado de parlamentares, concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Senhoras e senhores deputados, venho a esta tribuna para parabenizar a Mesa Diretora da Câmara Legislativa e todos os deputados pelo fato de hoje ter sido publicado o ato que determina o fim da escala 6 por 1 no âmbito desta casa. Trata-se de uma ação muito importante da Câmara Legislativa que vai servir de exemplo para todo o Governo do Distrito Federal – inclusive, desafio a governadora Celina Leão para que faça o mesmo em todos os órgãos públicos do Distrito Federal.

A escala 6 por 1 é desumana, deputado Chico Vigilante. Ela é escravista e impõe principalmente às mulheres – as que já têm outros turnos de trabalho – uma carga ainda maior, porque elas chegam em casa e ainda têm que cuidar dos filhos, arrumar a casa. Muitas delas acabam tendo somente 1 dia no fim de semana – ou sábado ou domingo – para descansar.

No âmbito da Câmara Legislativa, a carga horária de 44 horas se encerrará, passará para 40 horas.

Muitos servidores terceirizados desta casa não estudam porque saem daqui muito tarde. Muitos deles têm que sair muito cedo de suas casas, e a mobilidade no Distrito Federal é horrorosa. Portanto, eles sofrem muito. Serão quase 300 servidores beneficiados.

A Câmara Legislativa deu um exemplo para todos os órgãos do Distrito Federal, e sugiro à governadora Celina Leão que faça o mesmo; que faça como o presidente Lula, que estabeleceu o fim da escala 6 por 1 em todos os órgãos federais.

Quero parabenizar todos os deputados e, principalmente, os trabalhadores desta casa: os garçons, os copeiros, os recepcionistas, o pessoal que trabalha com ar-condicionado – enfim, todos os servidores que foram beneficiados.

Eles estavam me perguntando, felizes, quando isso começaria. Entendo que já deve valer a partir de agora. Desejo que sirva de exemplo tanto para o Governo do Distrito Federal, como já falei, quanto para o Poder Judiciário do Distrito Federal.

Parabéns a todos os deputados.

Fico feliz, deputado Chico Vigilante, porque fui o primeiro a provocar a Mesa Diretora sobre isso. Depois, vossa excelência e o deputado Max Maciel também o fizeram. Quando conversei com todos os deputados, houve unanimidade. Hoje, esses trabalhadores receberam esse presente muito importante da Câmara Legislativa.

Parabenizo todos os servidores terceirizados desta casa. Trata-se de uma justa ação em defesa da qualidade de vida de todos vocês.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputado Ricardo Vale.

Tão logo saiu a decisão do presidente Lula, eu provoquei, juntamente com vossa excelência, a Mesa Diretora para que recepcionasse o decreto do presidente. Também encaminhei, deputado Ricardo Vale, expediente à governadora Celina Leão, pedindo que fosse recepcionado pelo Governo do Distrito Federal esse decreto presidencial que estabeleceu 40 horas para todos os trabalhadores terceirizados que trabalham em órgãos federais, que hoje estão cobertos por este decreto no Brasil.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, parabenizo a Mesa Diretora da casa pelo ato, que é muito importante. Eu acho que começamos a dar o exemplo com esses gestos, com os trabalhadores na escala 5 por 2 e o fim da escala 6 por 1, que é uma luta importante que tomou este país na discussão sobre as jornadas exaustivas de trabalho.

Eu sou o autor de um projeto de lei que coloca a diretriz para que todas as empresas contratadas pelo Estado estabeleçam a jornada 5 por 2, que põe fim à escala 6 por 1, para que as pessoas tenham o mínimo de dignidade e de vida além do trabalho. Reforço que vou cobrar das comissões o andamento desse projeto de lei que já está tramitando na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Obrigado, presidente. Boa tarde a todos, novamente. É necessário discutir, com um pouco mais de profundidade, essa questão do projeto de lei que permite, que autoriza a internação involuntária de pessoas que não possuem mais a capacidade de autodeterminar-se.

A impressão que dá, quando eu ouço o deputado Fábio Félix – e ele falou longamente há pouco –, é que, toda vez que há uma política pública que não é do interesse ou que não atende ao viés ideológico dele, ele fala como se tivesse uma bola de cristal que dissesse: “Não, isso não funciona”.

Porém, o que estamos vendo que não funciona é o jeito que a coisa está. Do jeito que está, está ruim para todo mundo, deputado Ricardo Vale, porque essas pessoas que moram na rua não têm dignidade. Que dignidade essas pessoas têm hoje? Nenhuma. Muitos desses que habitam as ruas hoje estão viciados, não conseguem controlar o impulso pela droga – porque estão adictos, viciados. Eles roubam porque querem comprar droga e, às vezes, eles entregam um celular que vale milhares de reais por umas pedras de crack que vão acabar em 30 minutos, e eles vão ter que roubar de novo porque são viciados.

Essas pessoas têm dignidade vivendo dessa forma? É digno isso? Muitas delas, deputado Ricardo Vale, têm família, têm casa, mas saíram do seio familiar, saíram das suas casas e moram na rua por causa da droga. Essas pessoas não têm capacidade de autodeterminação. No direito, o nome técnico para isso é incapacidade. Pessoas incapazes não têm capacidade para praticar os atos da vida civil.

O que o Governo do Distrito Federal está falando é que ele vai cuidar dessas pessoas. Porém, se cuidado vira ofensa, não há mais como discutir. O que o governo está falando é: “Nós vamos retirar vocês das ruas e vamos dar a oportunidade de vocês se tratarem, de vocês saírem do vício. Nós vamos qualificar vocês para que vocês possam reingressar no mercado de trabalho.” Isso é dignidade. Oferecer possibilidade para que alguém saia do vício, para que alguém se qualifique, para que alguém tenha um trabalho, para que alguém possa voltar para casa, para que alguém possa sustentar a si próprio e a sua família, isso é dignidade.

No entanto, esse tipo de dignidade não agrada ao PSOL. Por algum motivo que eu não consigo compreender, o PSOL prefere essas pessoas na rua.

E sabe o que acontece? Isso vai gerando uma instabilidade no nosso tecido social que, em breve, pode desbordar para o caos, que é o que nós não queremos, que é o que ninguém quer. É necessário cuidar dessas pessoas.

Por outro lado, o projeto também atende a uma demanda de outra parte da população. Somos todos um povo só, somos todos pessoas. O projeto atende a pessoa que precisa sair do vício, mas também atende o morador, por exemplo, das quadras 700 da Asa Sul, que, ao sair de casa, encontra as necessidades fisiológicas das pessoas que dormiram em frente a sua casa. O projeto atende ao empresário de Taguatinga que abre a loja às 6 horas – da manhã –, encontra fezes e urina na frente do estabelecimento e tem que limpar aquilo antes de abrir. Esse cidadão é pagador de imposto. Ele é cidadão. O projeto atende tanto a necessidade de quem precisa de dignidade, precisa sair do vício, ser cuidado e ter um trabalho, como também atende a parte da população que produz, que paga imposto e que realmente não se sente confortável com a situação. É natural que as pessoas não se sintam confortáveis com o que tem acontecido no Distrito Federal.

Porém, reduzir toda essa discussão a um monte de adjetivos e dizer que a medida não vai funcionar não é discutir. Como saber se ela vai funcionar ou não, se não foi testada? O projeto de lei apenas autoriza, não determina. Se não funcionar, na pior das hipóteses, vai continuar tudo como está. E já está ruim para todos. Está ruim para o cara que está viciado e saiu de casa, está ruim para a sociedade em geral. Se o projeto de lei não funcionar, a situação vai continuar como está. Essa é a pior das hipóteses; pior do que isso não fica. O que não dá para fazer é interditar o debate e afirmar que não funciona. “Não funciona por quê?” “Porque acho que não funciona. Porque eu não quero. Porque não é o que acho que é certo.” Isso não é debate.

Encerro concordando, mais uma vez, com o deputado Chico Vigilante quanto ao ativismo judicial. Esse projeto só é possível porque retira das ruas as pessoas que não têm capacidade de discernimento. Por que falo disso? Porque o Poder Judiciário, mais uma vez, ao avançar sobre as atribuições do Poder Legislativo e do Poder Executivo, afirmou que não se pode retirar morador de rua da rua. Mais uma vez, o ativismo judicial atrapalha a vida das pessoas, como o cidadão da ponta, como a moça que sai de casa às 4 horas e 30 minutos para trabalhar e volta tarde da noite. Esse tipo de decisão atrapalha a vida do cidadão comum. Mas o Poder Judiciário não conhece a vida do cidadão comum. Quem conhece é quem foi eleito para representá-lo.

Encerro dizendo que esse ativismo judicial – não quero personalizá-lo na figura de a, b ou c – é uma corrente doutrinária do direito que, lamentavelmente, tornou-se majoritária no Supremo Tribunal Federal. O que não prestou na Alemanha foi adotado no Brasil e não presta aqui. Em pouco tempo, se o ativismo judicial não for contido, deputado não valerá mais nada, governador não valerá mais nada, presidente da República não valerá mais nada. Quem decide tudo – hoje, é quase isso que estamos vivendo – são pessoas não eleitas, que têm o poder da caneta, que deveria servir para aplicar o direito criado na casa de leis. No entanto, aplicam o direito que retiram da própria cabeça, no momento e da forma que querem. Precisamos interromper esse ciclo e discutir as questões do Distrito Federal, como essa de que estamos tratando.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, como fui citado pelo deputado Thiago Manzoni, quero fazer o debate com muita transparência, racionalidade e respeito ao pronunciamento feito por ele.

Quero dizer que não falo de perspectiva ideológica, deputado Thiago Manzoni, nesse caso. Falo também com conhecimento de causa. Fui assistente social e trabalhei diretamente na rua, atendendo pessoas em situação de rua. Atendi centenas de pessoas nessa condição. Fiz graduação em serviço social, sou assistente social de carreira da Secretaria de Justiça, fiz mestrado em política social e estudei pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive boas práticas sobre esse tema no mundo.

Quando falo de alternativas que se criam para atender esse público, esse segmento, falo de várias experiências já realizadas no mundo muito parecidas com esse projeto. Então, acho importante que o governo faça um estudo mais detalhado sobre essa questão. Acho importante que ele faça a escuta dos seus profissionais.

Hoje, já existe consultório na rua com pouquíssimos profissionais, presidente. Já existe, inclusive do ponto de vista legal, um repertório que estrutura um atendimento que pode ser qualificado.

Vossa excelência está correto, deputado. Obviamente, as pessoas em situação de rua estão em condição de indignidade. Ninguém quer – nem o PSOL, viu, deputado? – que elas fiquem nessa condição. Nós queremos que elas saiam dessa situação; mas, para isso acontecer, tem que haver atendimento qualificado, estruturado. Já se tentou esse tipo de recolhimento involuntário. Isso tem sido insuficiente. Tentaram isso não só aqui no DF ou no Brasil como um todo. Em outros lugares do mundo, outros governos também tentaram.

Nós temos que fazer um estudo urgente e qualificado sobre esse tema. Há muita gente boa que estuda esse assunto e entende dessa condição. Nem todo mundo que está em situação de rua é bandido. A maioria das pessoas não é, só está em condição de muita indignidade. Eu atendi muita gente em situação de rua que estava em situação de abuso sexual, entre outros tipos de exploração. É uma coisa horrorosa! É um trabalho superdifícil e permanente.

Atendi adolescente em situação de rua que nasceu na rua, com o pai e a mãe em situação de rua. Ele nem sabe o que é morar entre 4 paredes, dada a indignidade com que essa pessoa foi tratada ao longo da vida. Recolher pessoas assim e colocar em uma instituição não capacitada – que é o que está colocado hoje –, pela falta de serviços públicos, parece-me que não resolve o problema.

Quando atacamos o projeto, queremos atacar essas soluções, às vezes, mirabolantes, que vêm na véspera da eleição. Eu entendo que as pessoas se incomodem com a situação. É óbvio que chamo a atenção para que as pessoas não só se incomodem, mas também se indignem com o tamanho da nossa desigualdade social, porque isso é importante.

Digo a vossa excelência, com toda a convicção e com toda a seriedade, que a nossa intenção é buscar soluções reais para esse problema. Eu sei que há muita gente séria que pode colaborar. Há muito serviço público que já funciona no DF e que, se for estruturado, com contratação e valorização, pode ajudar a resolver o problema muito mais rapidamente. Essas experiências já existem no Brasil. Vamos usá-las como referência.

Isso é mais importante, às vezes, do que um projeto de lei. Como vossa excelência sempre diz aqui, já há muita lei em relação a muitos temas. Em relação a esse, já há, inclusive, legislação que orienta a internação compulsória e a abordagem de quem está cometendo delito e crime. Já há autorização para agentes públicos atuarem. Já há legislação demais em relação a esse tema. Há muita gente que, teoricamente, é formada.

Então, não é viés ideológico, não é posição só do PSOL. Eu falo, realmente, como um profissional que já atuou na ponta e atendeu pessoas em extrema vulnerabilidade. Eu sei que é possível termos um serviço com boas práticas, sem violar ainda mais os direitos dessas pessoas – que já estão tão violados – e sem escoar mais dinheiro público para instituições sem capacidade de realizar esse atendimento.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, primeiro, é um erro partir do pressuposto de que só existe estudo para um lado. Então, estou certo de que o Governo do Distrito Federal estudou o tema antes de enviar o projeto para a Câmara Legislativa. Eu propus projeto muito semelhante e posso garantir que eu e a minha equipe estudamos muito essa questão. Há estudos que apontam na direção do que está sendo proposto como solução desse problema.

Trago um segundo ponto, muito importante. O projeto de lei não autoriza retirar das ruas todas as pessoas. Trata-se da retirada involuntária das pessoas que não possuem mais capacidade de discernimento. Isso é muito importante que fique consignado.

Por fim, na minha opinião, desigualdade social não é um problema. O problema é a pobreza. Para você combater a pobreza, você precisa gerar riqueza. Então, é necessário respeitar a riqueza e quem a gera para acabar com a pobreza.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, de fato, o tema não é fácil. Eu fiz essa fala ontem. Problemas difíceis não têm soluções fáceis.

Se analisarmos, por exemplo, o modelo dos Estados Unidos, que muitos acham que é o melhor país do mundo, eles não resolveram o problema do Fenatil. A maior crise de overdose, desde 2000, pós-pandemia, nos Estados Unidos, é baseada em opioides. São remédios vendidos em farmácias, com prescrições médicas, frutos de um lobby farmacêutico que já mostra o dano.

O debate não é apenas sobre droga. Quando envolvemos a questão da pessoa em situação de rua, não podemos reduzi-la a uma problemática restrita a álcool e outras drogas. Até porque uma pesquisa da Universidade de Brasília revelou que a maior concentração de cocaína em esgotos do Distrito Federal se encontra no Plano Piloto. E não existem 300 mil pessoas em situação de rua no Plano Piloto.

Portanto, o debate não é sobre o uso ou o uso abusivo. Para isso, já há instrumento. O que estamos debatendo, deputado Thiago Manzoni, é que o Distrito Federal abandonou a política de saúde mental. Quem tem dinheiro paga uma psiquiatra e faz tratamento, quem não tem sofre internação compulsória.

Vossa excelência já viu uma internação compulsória, deputado Thiago Manzoni? A pessoa leva uma gravata e não sabe nem para onde está indo. Dão uma injeção no antebraço, e ela dorme. Não há outro jeito. Não se fala para a pessoa: “Venha, que eu vou interná-la. Por favor, pode me acompanhar.” Ela não vai, é preciso ser forçada a ir.

A pergunta que fazemos ao governo é: vai levar para onde? Não temos casas de acolhimento. Não há vagas suficientes. Não temos Caps suficientes. Temos a pior cobertura, deputado Thiago Manzoni. A única unidade de acolhimento que temos fica em Samambaia. A não ser que o Estado diga que vai levar a pessoa para as comunidades terapêuticas, o que significa um esvaziamento do recurso público, em um modelo já negado internacionalmente, pela forma como é aplicado.

O deputado Fábio Félix, que é da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, já esteve em muitas dessas comunidades terapêuticas e sabe que as pessoas são forçadas ao trabalho, comem comida estragada. Não é esse o melhor modelo.

Mais uma vez, não estou dizendo que é um modelo fácil. Eu quero convidá-los a conhecer os países que resolveram essa questão. Por exemplo, Portugal baixou o maior índice de overdose na Europa com programas de redução de danos, criando, inclusive, salas seguras para uso. Olhem que absurdo! Mas por quê? Porque se busca reduzir o dano. A pessoa que já faz uso abusivo continuará a fazê-lo, não se para um vício de um dia para o outro. Se ela faz uso abusivo e tem um espaço para comer, tomar banho, acessar a justiça, ter acompanhamento psicológico e até superar a relação com a família, há possibilidade de mudança.

As pessoas com quem trabalhei na redução de danos em situação de rua, sobretudo adolescentes e jovens, estavam na rua porque a família, que dizemos ser o ambiente a valorizar, foi a maior violadora de seus direitos. Há famílias que exploram a pessoa e a violentam sexualmente, agridem-na, impõem trabalho forçado, a ponto de a pessoa escolher estar na rua em vez de no ambiente que achamos que é seguro. Como dizer a um adolescente ou a um jovem que ele deve voltar para a família, se a família é o pior drama dele?

Recentemente, na Ceilândia Norte, tive que acionar o conselho tutelar. Uma menina, cuja irmã já está em acolhimento em outra unidade, foi colocada em família substituta, de primeira ordem, em que um tio a violentou. Ela voltou para a rua, porque o ambiente familiar era doentio.

Então, quando a pessoa está em situação de rua, não é porque quer, mas porque o drama social é tão completo, que precisamos entender a sua individualidade. Reconheço que não é uma situação fácil, entendo que os moradores veem cenas que não agradam, mas só existe o caminho da sobreposição de ações dentro de uma política de atenção psicossocial, que é a rede de atenção psicossocial.

Se não criarmos isso, vamos internar essas pessoas hoje e, daqui a 1 ano, elas voltarão para o mesmo ambiente, para a mesma inseguridade. Só lamento que este seja um ano eleitoral, quando se joga o debate panfletário de que o problema se resolve com a solução simples da internação compulsória.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Registro a presença dos estudantes e professores do CEF 103 de Santa Maria, participantes do Programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam bem-vindos, professores, profissionais e alunos. Esta casa pertence a vocês.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, depois da minha fala – acredito que não há mais nenhum parlamentar para falar –, sugiro que vossa excelência faça o que eu fiz outro dia. Encerrada a sessão, convide essa meninada toda para se sentar nas cadeiras parlamentares, para que eles sejam deputados por 1 minuto.

Presidente, eu quero voltar a falar sobre a redução da jornada de trabalho. Eu nasci no movimento sindical, em 1979, lutando pela redução da jornada de trabalho. Já são 47 anos. Na primeira greve que nós fizemos, implantamos, naquele tempo, contra tudo e contra todos, a jornada de 12 por 36 para os vigilantes no Distrito Federal.

O Ministério Público foi contrário, muitas entidades também foram contra, mas nós insistimos.

Hoje, há uma série de profissões que trabalham na jornada de 12 por 36, inclusive médicos e enfermeiros. Muitos profissionais trabalham na escala de 12 por 36 em função da atitude que nós tivemos naquele momento. Presidente, isso é importantíssimo.

Vossa excelência colaborou diretamente com o pedido que fizemos para que se implantasse aqui na Câmara a jornada de 40 horas, que começa agora e que foi estabelecida pelo presidente Lula, por meio de decreto, para todos os trabalhadores terceirizados dos órgãos públicos do Brasil.

Nós precisamos avançar com essa conquista para todos os trabalhadores terceirizados do Governo do Distrito Federal.

As nossas companheirinhas que trabalham na limpeza e na merenda das escolas, presidente, trabalham a semana toda e, quando chega o domingo, têm que lavar roupa, cuidar dos filhos e fazer uma série de outras coisas. É importante e fundamental que elas tenham, efetivamente, a jornada de 40 horas semanais.

Estou vendo ali o senhor Athayde, representante da Fecomércio-DF. Nós precisamos discutir esse assunto seriamente com o José Aparecido, que é uma pessoa de bom senso, que veio lá de baixo com trabalho e que, portanto, sabe a importância do descanso. Quem sabe a Federação do Comércio dê o exemplo no Distrito Federal e dê também o exemplo para o Brasil ao implantar a jornada de 40 horas no comércio? Isso é importante.

Eu tenho conversado com proprietários de grandes supermercados. Eles estão com dificuldade de contratação, porque as pessoas não querem mais trabalhar na jornada de 6 por 1, porque o trabalho é pesado, é difícil. Não é fácil. Nós precisamos, efetivamente, mudar essa realidade. Eu tenho certeza de que o José Aparecido vai ajudar na implantação da jornada de 40 horas para todos os trabalhadores do comércio.

É importante que a governadora Celina Leão atenda ao pedido que nós fizemos para implantar a jornada 5 por 2 para todos os trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao Governo do Distrito Federal. O servidor público já a tem. O que nós queremos é que os terceirizados sejam tratados com a mesma dignidade com que são tratados os trabalhadores do serviço público.

Por último, presidente, quero dizer da satisfação dessas crianças que estão, neste momento sentadas nas cadeiras dos deputados.

Um dia, um de vocês estará aqui, representando o povo como deputado.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço a vossa excelência que autorize a turma que acaba de adentrar o plenário a sentar-se nas poltronas dos deputados, para fazer o registro pela TV Câmara Distrital.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está autorizado. Galera, vamos ocupar as mesas.

Inclusive, peço a 2 meninas e 2 meninos que acompanhem a sessão aqui do meu lado, na mesa. Podem subir.

Comunicado da Presidência.

“Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que não será designada ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, 18 de junho de 2026. Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva, e não será disponibilizada a ordem do dia. Deputado Wellington Luiz, presidente.”

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vossa excelência está vendo como este plenário está bonito neste momento?

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Maravilhoso, não é, deputado Chico Vigilante?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Cadê a TV Câmara Distrital para registrar isso? A imagem não está aparecendo no telão. O que foi?

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito à TV Câmara Distrital que filme os alunos e as alunas do Centro de Ensino Fundamental 103 de Santa Maria.

Alguém de vocês quer fazer uso da palavra? Quer falar alguma coisa? Alguém quer falar sobre a escola, sobre como está a estrutura da escola? Está boa? A escola não está precisando de nada? Está tudo bem? (Pausa.)

A professora está falando que estão precisando de algumas coisas, viu?

Bom, pessoal, eu vou encerrar a sessão. Agradeço a presença de todos vocês e dos professores.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, acho que aquela menina ali quer falar.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Aperte o botão e mande o seu recado! Como é o seu nome?

ANA JÚLIA – Ana Júlia.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Oi, Ana Júlia. Qual é o recado que você tem para nós aqui da Câmara Legislativa, para os deputados?

ANA JÚLIA – Vocês estão de parabéns!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – É? Obrigado, Ana Júlia. Parabéns para vocês que estão aqui.

Eu me lembro de que eu, o deputado Chico Vigilante e muitos outros deputados da Câmara Legislativa fomos estudantes de escolas públicas. Eu estudei em escolas públicas aqui do Distrito Federal e hoje sou deputado distrital. Quem sabe, amanhã ou depois, um de vocês se torne deputado para representar o povo do Distrito Federal?

Pessoal, vou encerrar a sessão. Não temos mais nada para deliberar.

Agradeço, mais uma vez, a presença desses estudantes maravilhosos. Vocês formaram um quórum grande em nosso plenário. Quem dera, deputado Chico Vigilante, se todas as sessões estivessem assim, com todos os 24 deputados aqui! Mas eu sei que é difícil.

Alguém mais quer falar? (Pausa.)

HILLARY HIALLY – Eu quero agradecer esta oportunidade. Quando eu crescer, quero ser juíza. Então, eu admiro muito o trabalho que vocês fazem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Olha que bonito! Peço uma salva de palmas para ela. (Palmas.)

Há alguém aí que sonha em ser deputado ou deputada?

ALICE BESSA – Na verdade, meu sonho era ser juíza ou deputada; mas, agora que eu vi isso aqui, acho que vou continuar com o sonho de ser deputada.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Que legal, gente! Parabéns, viu? Sucesso!

Agradeço, mais uma vez, a presença de todos vocês.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CEF – Centro de Ensino Fundamental

Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental

PGR – Procuradoria-Geral da República

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/06/2026, às 16:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2716785 Código CRC: C0490D95.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Institui a Rede Distrital de Ensino

Musical - REDIM e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Rede Distrital de Ensino Musical — REDIM, no âmbito da rede

pública de ensino do Distrito Federal, com a finalidade de oferecer, de forma gratuita,

articulada e descentralizada, educação musical à comunidade escolar e à população do

Distrito Federal.

Art. 2º A REDIM é composta:

I — pela Escola de Música de Brasília — EMB;

II — pelos Centros Interescolares de Música — CIMs;

III — pelas demais unidades escolares da rede pública que ofertem componente

curricular de música, nos termos do regulamento.

Art. 3º São princípios da REDIM:

I — a gratuidade e universalidade do acesso;

II — a articulação com a educação básica;

III — a equidade territorial na oferta;

IV — a inclusão das pessoas com deficiência;

V — a formação integral do estudante;

VI — a articulação com instituições culturais e formativas, públicas e privadas, locais,

nacionais e do exterior.

Art. 4º A Escola de Música de Brasília, unidade escolar de natureza especial

integrante da rede pública de ensino do Distrito Federal, atuará como unidade escolar de

referência e coordenação pedagógica da REDIM.

Art. 5º Compete à Escola de Música de Brasília, na forma do regulamento:

I — propor as diretrizes pedagógicas da REDIM;

II — propor as matrizes curriculares das trilhas formativas ofertadas nos CIMs;

III — coordenar a banca de aptidão para atuação docente na REDIM;

IV — propor o sistema de avaliação e progressão dos estudantes da rede;

V — promover programas de formação continuada dos docentes da REDIM;

VI — articular a atuação dos CIMs com os projetos pedagógicos permanentes da

EMB.

PL 2373/2026 - Projeto de Lei - 2373/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (326980) pg.1

Art. 6º Ficam instituídos, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, os

Centros Interescolares de Música — CIMs, unidades escolares de natureza especial

destinadas à oferta de educação musical, em contraturno ao ensino regular.

Art. 7º Os CIMs ofertarão, sob coordenação da EMB:

I — Trilha de Iniciação Musical, voltada prioritariamente a crianças e adolescentes da

rede pública de ensino;

II — Trilha de Formação Técnica e Continuada, voltada à qualificação profissional e à

formação técnica de nível médio na área de música, na forma da legislação aplicável à

educação profissional.

Art. 8º A implantação dos CIMs observará critérios de equidade territorial, com

prioridade para as regiões administrativas que não disponham de oferta pública de educação

musical e para aquelas com maior demanda demográfica em faixa etária escolar.

Art. 9º São destinatários dos CIMs:

I — prioritariamente, estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino

do Distrito Federal;

II — estudantes da rede privada, dos colégios militares federais e a comunidade em

geral, nas vagas remanescentes.

Art. 10. O regulamento disporá sobre as demais normas necessárias à execução

desta Lei, em especial sobre:

I - as formas de ingresso e os critérios gerais de seleção e avaliação;

II - as diretrizes gerais relativas à coordenação pedagógica da REDIM;

III - as parcerias para cessão, empréstimo e compartilhamento de instrumentos

musicais a estudantes;

IV - o plano plurianual de implantação dos CIMs, com metas, cronograma e

indicadores.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, conforme o calendário de

implementação previsto em regulamento.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição institui a Rede Distrital de Ensino Musical — REDIM, com o

objetivo de estruturar, ampliar e descentralizar a oferta pública de educação musical no

Distrito Federal.

A proposta fortalece institucionalmente a Escola de Música de Brasília como unidade

de referência pedagógica e cria os Centros Interescolares de Música — CIMs, voltados à

oferta de formação musical em contraturno escolar, com foco na democratização do acesso,

na equidade territorial e na formação integral dos estudantes.

A iniciativa busca integrar educação, cultura e qualificação profissional, promovendo

oportunidades educacionais e culturais para crianças, adolescentes e jovens em diferentes

regiões administrativas do Distrito Federal, especialmente naquelas atualmente desprovidas

de oferta pública especializada.

Além de estimular talentos e ampliar o acesso à formação artística, a medida contribui

para o desenvolvimento cognitivo, social e cultural dos estudantes, fortalecendo políticas

públicas de educação integral e inclusão social.

PL 2373/2026 - Projeto de Lei - 2373/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (326980) pg.2

A proposição também cria bases institucionais para a expansão planejada e

permanente da educação musical pública no Distrito Federal, mediante regulamentação,

metas de implantação e articulação com instituições culturais e formativas.

Sala das Sessões, 17 de junho de 2026

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082

www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

00172, Deputado(a) Distrital, em 17/06/2026, às 16:31:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 326980 , Código CRC: 6d0d1636

PL 2373/2026 - Projeto de Lei - 2373/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (326980) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Institui a Rede Distrital de Educação

pelo Esporte — REDESP e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Rede Distrital de Educação pelo Esporte — REDESP, no

âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, com a finalidade de oferecer, de forma

gratuita, articulada e descentralizada, formação esportiva educacional à comunidade escolar e

à população do Distrito Federal.

Art. 2º A REDESP é composta:

I — pelo Centro Integrado de Educação Física — CIEF;

II — pelos Centros Olímpicos Interescolares — COIs;

III — pelas demais unidades escolares da rede pública que ofertem projetos

esportivos vinculados à REDESP, nos termos do regulamento.

Art. 3º São princípios da REDESP:

I — a gratuidade e universalidade do acesso;

II — a articulação com a educação básica;

III — a promoção da saúde e do bem-estar;

IV — a inclusão das pessoas com deficiência;

V — a formação integral do estudante;

VI — a articulação com instituições culturais e formativas, públicas e privadas, locais,

nacionais e do exterior.

Art. 4º O CIEF é reconhecido como unidade escolar de natureza especial de

referência e coordenadora pedagógica da REDESP, competindo-lhe, na forma do

regulamento:

I — propor as diretrizes pedagógicas da REDESP;

II — propor as matrizes formativas das trilhas ofertadas nos COIs;

III — propor o sistema de avaliação e progressão dos estudantes da rede;

IV — promover programas de formação continuada dos docentes da REDESP;

V — articular a atuação dos COIs com os projetos pedagógicos permanentes do CIEF.

Art. 5º Os COIs ofertarão modalidades esportivas, em trilhas distintas:

PL 2374/2026 - Projeto de Lei - 2374/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (333458) pg.1

I — Trilha de Iniciação Esportiva, voltada à formação esportiva básica de crianças e

adolescentes, com ênfase na ludicidade, na diversidade de modalidades e no

desenvolvimento motor integral;

II — Trilha de Aprofundamento Esportivo, voltada à formação técnica em modalidades

esportivas específicas, em níveis progressivos, articulada com a unidade escolar de

referência e as federações esportivas reconhecidas.

Art. 6º A implantação dos COIs observará critérios de equidade territorial, com

prioridade para as regiões administrativas que não disponham de oferta pública de formação

esportiva educacional e para aquelas com maior demanda demográfica em faixa etária

escolar.

Art. 7º São destinatários dos COIs:

I — prioritariamente, estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino

do Distrito Federal;

II — estudantes da rede privada, dos colégios militares federais e a comunidade em

geral, nas vagas remanescentes.

Art. 8º O regulamento disporá sobre as demais normas necessárias à execução desta

Lei, em especial sobre:

I - as formas de ingresso e os critérios gerais de seleção e avaliação;

II - as diretrizes gerais relativas à coordenação pedagógica da REDESP;

III - o plano plurianual de implantação dos COIs, com metas, cronograma e

indicadores.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, conforme o calendário de

implementação previsto em regulamento.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei institui a Rede Distrital de Educação pelo Esporte —

REDESP, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, com a finalidade de

estruturar, integrar e expandir a oferta pública de formação esportiva educacional, de forma

gratuita, articulada e territorialmente descentralizada.

A proposição parte do reconhecimento de que o esporte possui dimensão

pedagógica, formativa, social e preventiva, constituindo instrumento estratégico para a

promoção da educação integral, da saúde, da convivência comunitária e da cidadania,

especialmente entre crianças e adolescentes em idade escolar.

Embora o Distrito Federal possua experiências relevantes no campo da educação

física escolar e da formação esportiva, observa-se atualmente a ausência de um sistema

integrado capaz de articular unidades, projetos, metodologias e políticas públicas em uma

rede estruturada, com identidade institucional própria, diretrizes pedagógicas comuns e

planejamento territorial de longo prazo.

Nesse contexto, a REDESP busca consolidar uma política pública permanente de

educação pelo esporte, organizada em rede e orientada por princípios de universalidade,

inclusão, equidade territorial e formação integral do estudante.

O projeto reconhece o Centro Integrado de Educação Física — CIEF como unidade

escolar de natureza especial e referência pedagógica da rede, atribuindo-lhe funções de

coordenação acadêmica, formulação de diretrizes, desenvolvimento das matrizes formativas,

PL 2374/2026 - Projeto de Lei - 2374/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (333458) pg.2

avaliação e formação continuada dos profissionais envolvidos. Trata-se do reconhecimento

institucional de uma experiência histórica e consolidada no Distrito Federal, cuja expertise

poderá irradiar metodologias e padrões pedagógicos para toda a rede.

Além disso, a proposta cria os Centros Olímpicos Interescolares — COIs, concebidos

como unidades especializadas de formação esportiva educacional, organizados em trilhas

pedagógicas distintas e progressivas. A Trilha de Iniciação Esportiva prioriza o

desenvolvimento motor, a ludicidade e o contato plural com modalidades esportivas, enquanto

a Trilha de Aprofundamento Esportivo permite o desenvolvimento técnico gradual em

modalidades específicas, sempre em articulação com a escola regular e com entidades

esportivas reconhecidas.

A estruturação em trilhas formativas permite compatibilizar o caráter educacional da

política pública com a identificação e o desenvolvimento de talentos esportivos, sem dissociar

o esporte do processo pedagógico e da formação humana.

Outro aspecto central da proposição reside no critério de equidade territorial para

implantação dos COIs. O projeto estabelece prioridade para regiões administrativas com

menor oferta pública de formação esportiva e maior demanda demográfica em faixa etária

escolar, contribuindo para a redução de desigualdades regionais e para a democratização do

acesso às oportunidades educacionais e esportivas.

A proposta também possui relevante dimensão inclusiva e social. Ao prever a

participação prioritária dos estudantes da rede pública, sem excluir a possibilidade de

atendimento da comunidade em geral nas vagas remanescentes, a REDESP fortalece o

vínculo entre escola, território e comunidade, ampliando o alcance social da política pública.

Diante da relevância educacional, social, esportiva e territorial da matéria, contamos

com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 17 de junho de

2026.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082

www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

00172, Deputado(a) Distrital, em 17/06/2026, às 16:52:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333458 , Código CRC: b70fd204

PL 2374/2026 - Projeto de Lei - 2374/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (333458) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pepa)

Concede título de cidadão Honorário

de Brasília ao senhor Vilmar de

Souza Ferreira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Vilmar de

Souza Ferreira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Sr. Vilmar de Souza Ferreira, carinhosamente conhecido como Marão das Posse,

nasceu em 06 de abril de 1966, em uma família humilde e batalhadora. Filho de Vergílio e

Maria Ferreira, é o primogênito de cinco irmãos e pai de Karynne Eduarda Carneiro Ferreira,

com quem compartilha o amor pelas tradições culturais e religiosas que marcam sua vida.

Sua história está profundamente ligada à cidade de Planaltina-DF, onde construiu

suas raízes e se tornou um defensor incansável das manifestações culturais, religiosas e

históricas que dão identidade ao povo brasiliense. Entre essas tradições, destacam-se a

Festa do Divino Espírito Santo e os Desfiles de Carros de Boi, símbolos da fé e da cultura

popular que ele preserva com dedicação.

Servir ao Divino Espírito Santo é para Marão uma missão de fé e entrega. Como

folião ativo, participa das folias e mantém viva essa tradição centenária que une famílias e

fortalece a religiosidade da comunidade. Em 2005, teve a honra de ser Alferes da Folia do

Divino Espírito Santo, além de oferecer pousos de folia em sua casa, acolhendo devotos com

hospitalidade e devoção.

Outro marco de sua trajetória é o envolvimento com a cultura dos carros de bois.

Proprietário de seu próprio carro e bois, participa com orgulho de carreatas e desfiles por toda

a região, levando consigo a memória de um Brasil profundo, onde o carro de boi é símbolo de

resistência, fé e trabalho.

Por meio da fé, do compromisso social e da preservação das tradições, Marão das

Posse contribui para manter viva a identidade cultural de Planaltina e para formar novas

gerações conscientes da importância de nossas raízes.

Diante de sua relevante atuação na valorização da cultura popular, da religiosidade e

da história do Distrito Federal, é justa e meritória a concessão do título de Cidadão Honorário

de Brasília ao Sr. Vilmar de Souza Ferreira (Marão das Posse), como reconhecimento público

por sua dedicação e legado cultural.

PDL 471/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 471/2026 - Deputado Pepa - (337589) pg.1

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PEPA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122

www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

Deputado(a) Distrital, em 18/06/2026, às 11:12:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 337589 , Código CRC: 5f401a88

PDL 471/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 471/2026 - Deputado Pepa - (337589) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Requer a realização de Sessão

Solene para homenagear servidores,

professores, colaboradores,

terceirizados, estudantes, ex-

estudantes, gestores e partícipes da

história do Centro de Ensino Médio

01 de São Sebastião, em celebração

aos seus 30 anos, a ser realizada no

dia 24 de junho de 2026, às 10h, no

Plenário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene para homenagear servidores, professores,

colaboradores, terceirizados, estudantes, ex-estudantes, gestores e demais partícipes da

história do Centro de Ensino Médio 01 de São Sebastião, em celebração aos seus 30 anos de

relevantes serviços prestados à educação pública do Distrito Federal, a ser realizada no dia

24 de junho de 2026, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade promover a realização de Sessão Solene

em homenagem ao Centro de Ensino Médio 01 de São Sebastião, por ocasião da celebração

de seus 30 anos de história, dedicação à educação pública, formação cidadã e contribuição

para o desenvolvimento social da Região Administrativa de São Sebastião.

Inaugurado em 26 de junho de 1996, o Centro de Ensino Médio 01 de São Sebastião,

carinhosamente conhecido como “Centrão”, consolidou-se, ao longo de três décadas, como

uma das mais importantes instituições públicas de ensino da região. Sua criação representou

a concretização de um antigo anseio da comunidade local, ao assegurar a continuidade dos

estudos de jovens de São Sebastião sem a necessidade de deslocamento para outras regiões

administrativas.

Ao longo de sua trajetória, o CEM 01 formou gerações de estudantes e contribuiu

decisivamente para a construção de oportunidades, para a valorização da escola pública e

para o fortalecimento do sentimento de pertencimento da comunidade escolar. Muitos de seus

ex-alunos hoje atuam como profissionais, servidores públicos, empreendedores,

trabalhadores e cidadãos comprometidos com o desenvolvimento do Distrito Federal.

A história do CEM 01 é também a história de seus gestores, professores, servidores,

colaboradores, terceirizados, estudantes, ex-estudantes, famílias e de todos aqueles que,

direta ou indiretamente, contribuíram para a construção de uma instituição marcada pelo

compromisso com a formação humana, com a cidadania e com a transformação social.

REQ 3002/2026 - Requerimento - 3002/2026 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (336841) pg.1

A homenagem ora proposta busca reconhecer publicamente a dedicação de todos os

que fizeram e continuam fazendo parte dessa trajetória. Professores que dedicaram suas

vidas ao ensino, servidores que asseguraram o funcionamento diário da escola, equipes

terceirizadas que contribuíram para a manutenção e organização do ambiente escolar,

gestores que conduziram a instituição em diferentes momentos e estudantes que deram

sentido à missão educacional do CEM 01.

Celebrar os 30 anos do Centro de Ensino Médio 01 de São Sebastião é reconhecer

que a educação pública transforma realidades, abre caminhos, fortalece comunidades e

projeta novas possibilidades para as futuras gerações. É, também, reafirmar o compromisso

desta Casa Legislativa com a valorização dos profissionais da educação, com o

fortalecimento das escolas públicas e com o reconhecimento das instituições que fazem a

diferença na vida da população do Distrito Federal.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste

Requerimento.

Sala das Sessões, em 2026.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

AUTOR

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR -

Matr. Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 17/06/2026, às 15:38:43 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 336841 , Código CRC: 6a101849

REQ 3002/2026 - Requerimento - 3002/2026 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (336841) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado JORGE VIANNA)

Requer a declaração de

prejudicialidade do Projeto de Lei nº

2.341, de 2026, por tratar de matéria

cujos objetivos e soluções são

idênticos aos do Projeto de Lei nº

2.312, de 2026..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 187, inciso XI e § 1º, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, a Vossa Excelência a declaração de prejudicialidade do Projeto

de Lei nº 2.341, de 2026, de autoria do Deputado Ricardo Vale, por tratar de matéria cujos

objetivos apresentados são idênticos/análogos aos do Projeto de Lei nº 2.312, de 2026,

anteriormente protocolado nesta Casa Legislativa.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, protocolado em 5 de maio de 2026, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, tem por objeto instituir o Dia do Servidor da Carreira Gestão

Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 2 de abril, bem como incluir

a referida data no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Posteriormente, em 22 de maio de 2026, foi protocolado o Projeto de Lei nº 2.341, de

2026, de autoria do Deputado Ricardo Vale, cujo objeto é igualmente instituir o Dia do

Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e incluir a data no Calendário

Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Verifica-se, portanto, que ambas as proposições possuem o mesmo núcleo normativo:

a instituição de data comemorativa oficial em homenagem aos servidores da Carreira Gestão

Fazendária do Distrito Federal, com a consequente inserção da efeméride no Calendário

Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A escolha de data diversa no segundo projeto não afasta a identidade substancial da

matéria, pois a solução legislativa central permanece a mesma: criar, no âmbito do Distrito

Federal, o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária. Da mesma forma, as providências

complementares constantes do Projeto de Lei nº 2.341, de 2026, têm natureza acessória e

autorizativa, não sendo suficientes para descaracterizar a coincidência essencial de objeto,

finalidade e solução normativa.

Nos termos do art. 187, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, considera-se prejudicada “a proposição cujos objetivos e soluções

apresentados sejam idênticos aos de outra que já tramite na Câmara Legislativa”. O § 1º do

REQ 3003/2026 - Requerimento - 3003/2026 - Deputado Jorge Vianna - (337579) pg.1

mesmo dispositivo atribui ao Presidente da Câmara Legislativa a competência para declarar

prejudicada a matéria pendente de deliberação, de ofício ou mediante provocação de

Deputado Distrital ou comissão.

Assim, considerando que o Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, foi protocolado

anteriormente e já trata da matéria, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do Projeto

de Lei nº 2.341, de 2026, com a adoção das providências regimentais cabíveis.

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência a declaração de prejudicialidade do

Projeto de Lei nº 2.341, de 2026, nos termos do art. 187, inciso XI e § 1º, do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO(A) JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,

Deputado(a) Distrital, em 18/06/2026, às 10:56:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 337579 , Código CRC: 5b41eec3

REQ 3003/2026 - Requerimento - 3003/2026 - Deputado Jorge Vianna - (337579) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem ao Mês do

Orgulho LGBTI+.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 141, inciso I, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 26 de junho de 2026, às

14h, no Plenário da Câmara Legislativa, sob o título "O Orgulho LGBTI+ transformando a

História no DF".

JUSTIFICAÇÃO

A presente Sessão Solene tem por finalidade celebrar o Mês do Orgulho LGBTI+ e

promover um espaço institucional de reflexão sobre os avanços, desafios e perspectivas da

garantia de direitos da população LGBTI+ no Distrito Federal. O mês de junho possui especial

relevância histórica por remeter aos eventos que deram origem ao movimento contemporâneo

de luta por igualdade, respeito e reconhecimento da diversidade sexual e de gênero em

diversas partes do mundo.

Nas últimas décadas, importantes avanços foram conquistados no Brasil em matéria

de direitos da população LGBTI+. Destacam-se, entre eles, o reconhecimento da união

estável entre pessoas do mesmo sexo pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações ADI 4277 e

ADPF 132, bem como o reconhecimento do direito de pessoas trans à alteração de nome e

gênero no registro civil independentemente de autorização judicial, conforme decidido na ADI

4275. Também merece destaque o julgamento da ADO 26 e do MI 4733, por meio dos quais o

Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de proteção jurídica contra práticas de

homotransfobia e transfobia.

Essas conquistas representam importantes marcos na concretização dos princípios

constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação.

Demonstram, ainda, o esforço contínuo da sociedade civil, dos movimentos sociais e das

instituições públicas para assegurar que todos os cidadãos possam exercer plenamente seus

direitos e liberdades fundamentais.

Apesar desses avanços, permanecem desafios significativos. A violência motivada

por preconceito, a exclusão social, as barreiras no acesso ao mercado de trabalho, as

dificuldades de permanência no ambiente escolar e a discriminação em diversos espaços da

vida cotidiana ainda afetam milhares de pessoas LGBTI+ em todo o país.

REQ 3004/2026 - Requerimento - 3004/2026 - Deputado Fábio Felix - (336287) pg.1

De modo particular, a população trans e travesti continua enfrentando elevados

índices de violência, discriminação e vulnerabilidade social. Ainda são frequentes discursos

que buscam deslegitimar sua existência, restringir direitos já reconhecidos ou transformá-las

em alvo de campanhas de estigmatização e desinformação. Tais iniciativas contribuem para o

agravamento da exclusão social e dificultam a construção de uma sociedade pautada pelo

respeito às diferenças e pela convivência democrática.

Diante desse cenário, torna-se fundamental fortalecer espaços institucionais de

diálogo, escuta e participação social. A Câmara Legislativa do Distrito Federal possui papel

essencial nesse processo, seja por meio da produção legislativa, da fiscalização de políticas

públicas ou da promoção de debates que contribuam para a construção de uma sociedade

mais inclusiva e comprometida com os direitos humanos.

A realização desta Sessão Solene representa, portanto, o reconhecimento da

trajetória de luta da população LGBTI+, das organizações da sociedade civil e das pessoas

que atuam na promoção da cidadania, da igualdade e do combate à discriminação, no âmbito

do Distrito Federal. Trata-se de uma oportunidade para reafirmar o compromisso desta Casa

Legislativa com a defesa da democracia, da diversidade e da dignidade de todas as pessoas.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste

requerimento, visando à realização da Sessão Solene em homenagem ao Mês do Orgulho

LGBTI+.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado

(a) Distrital, em 16/06/2026, às 17:47:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 336287 , Código CRC: e2034258

REQ 3004/2026 - Requerimento - 3004/2026 - Deputado Fábio Felix - (336287) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Requer a realização de sessão

solene em homenagem aos

Desportistas do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno, a realização de sessão

solene no dia 25 de junho de 2026, às 19h, no Auditório da Câmara Legislativa, em

homenagem aos Desportistas do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O desporto, em suas diversas manifestações, desempenha um papel crucial no

desenvolvimento social, na promoção da saúde e na construção da cidadania em todo o

Distrito Federal.

A comunidade desportista do Distrito Federal, composta por atletas, técnicos,

dirigentes, incentivadores e demais profissionais e amadores envolvidos, dedica seu tempo e

esforço à prática e ao fomento de atividades esportivas. Esses indivíduos, com sua paixão,

disciplina e comprometimento, representam o DF em competições locais, nacionais e

internacionais, elevando o nome de nossa Capital e inspirando novas gerações.

A homenagem proposta visa reconhecer publicamente a dedicação, a resiliência e as

conquistas desses indivíduos que, por amor e comprometimento com o desporto, superam

desafios e contribuem significativamente para a qualidade de vida e o bem-estar da

comunidade.

É uma forma de valorizar o trabalho de base, o espírito desportivo e os valores que o

desporto incute, como trabalho em equipe, superação, respeito e inclusão social.

Dessa forma, a realização da sessão solene ora proposta representa, não apenas

uma homenagem institucional, mas também um incentivo à prática de esportes como

instrumento social de melhoria da qualidade de vida no Distrito Federal.

Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e o mérito da iniciativa,

submeto a presente proposição à apreciação e aprovação desta Casa.

Sala das Sessões, 8 de junho de 2026.

DEPUTADO RICARDO VALE

1º VICE PRESIDENTE

REQ 3005/2026 - Requerimento - 3005/2026 - Deputado Ricardo Vale - (335489) pg.1

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,

Deputado(a) Distrital, em 08/06/2026, às 18:25:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 335489 , Código CRC: eff53e84

REQ 3005/2026 - Requerimento - 3005/2026 - Deputado Ricardo Vale - (335489) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Hermeto)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos à Blogueira

RAYANNE WELLY NOBREGA DOS

SANTOS , pelos relevantes serviços

prestados, onde contribuem com

mais informação à população do

Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

O blog foi criado em 1994 pelo estudante americano Justin Hall em, e reúnem

registros de um servidor que hospeda websites, no qual são feitas análises estatísticas de

visitas.

Atualmente, blogs são páginas da web que possuem conteúdo produzido por pessoas

ou empresas e podem ser de diversos temas. Esses conteúdos podem terá: texto, imagem,

vídeo, gráficos e os recursos podem ser combinados ou não.

Os blogs podem ser considerados uma biblioteca digital que tem o conteúdo, a

experiência e visão dos influenciadores. Afinal, são um investimento na história e reputação

digital de uma marca, empresa ou pessoa. Por isso que seu nível de influência é bastante

relevante, pois nas micromídias as ideias são apresentadas e nos blogs são desenvolvidas e

aprofundadas.

Os blogueiros podem escrever sobre o assunto que quiserem. Os Blogueiros Políticos

por exemplo são profissionais que ajudam disseminar os trabalhos dos parlamentares e das

autoridades públicas, levando à população transparência. informação e transparência.

A Lei 5.040, de 25 de fevereiro de 2013, de autoria da então deputada distrital Luzia

de Pauta, criou no DF o dia do Blogueiro. A escolha de 7 de junho deve-se ao fato que nesse

mesmo dia é comemorado também o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa no Brasil.

Segue o nome da homenageada em questão:

RAYANNE WELLY NOBREGA DOS SANTOS

TEXTO DA MOÇÃO

MO 2064/2026 - Moção - 2064/2026 - Deputado Hermeto - (336775) pg.1

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do DeputadoHerme

to , manifesta votos de louvor e aplausos à Blogueira RAYANNE WELLY NOBREGA DOS

SANTOS , pelos relevantes serviços prestados, onde contribuem com mais informação à

população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, junho de 2026.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº

00148, Deputado(a) Distrital, em 17/06/2026, às 12:23:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 336775 , Código CRC: 7e03a65d

MO 2064/2026 - Moção - 2064/2026 - Deputado Hermeto - (336775) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor às policiais militares em

questão pelo dia da Policial Militar

Feminina.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

ST MARLI ROSA COELHO DE ALMEIDA Mat. 15.369/9

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Hermeto , manifesta votos de Louvor às policiais militares em questão pelo dia da Policial

Militar Feminina.

Dia da Policial Militar Feminina , fixado em 1º de julho. A data é um marco de

profunda relevância histórica, social e institucional, celebrando o ingresso oficial das primeiras

mulheres nas fileiras das corporações policiais militares e simbolizando a quebra de barreiras

em um ambiente historicamente masculino.

A atuação da mulher na Polícia Militar vai muito além do cumprimento do dever

constitucional de preservação da ordem pública e da segurança dos cidadãos. A presença

feminina trouxe consigo uma indispensável evolução na sensibilidade institucional, no

policiamento comunitário, no atendimento humanizado a populações vulneráveis e na gestão

estratégica da segurança pública. As policiais militares desempenham, cotidianamente,

múltiplas funções com excelência, coragem e dedicação técnica, enfrentando os riscos

inerentes à profissão com o mesmo vigor e competência que seus pares.

Celebrar anualmente essa data em ambiente parlamentar cumpre um duplo papel de

extrema importância:

Reconhecimento Público e Valorização: Prestar uma justa homenagem a essas

profissionais que dedicam suas vidas — e muitas vezes colocam em risco a própria

integridade física — para proteger a sociedade.

MO 2065/2026 - Moção - 2065/2026 - Deputado Hermeto - (337277) pg.1

Estímulo à Equidade de Gênero: Fortalecer o debate sobre a representatividade

feminina, as condições de trabalho e a progressão de carreira das mulheres nas forças de

segurança, incentivando que novas gerações também vejam na carreira militar um espaço

legítimo de realização profissional.

Diante do exposto, e convictos do mérito e da importância de valorizar aquelas que,

com bravura, técnica e sensibilidade, ajudam a construir uma sociedade mais segura,

submetemos a presente solicitação à apreciação de Vossas Excelências, contando com o

apoio de nossos pares para a aprovação deste requerimento e para a realização desta justa

homenagem.

Sala das Sessões, junho de 2026.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº

00148, Deputado(a) Distrital, em 17/06/2026, às 16:29:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 337277 , Código CRC: f0a4b672

MO 2065/2026 - Moção - 2065/2026 - Deputado Hermeto - (337277) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Manifesta votos de louvor a

advogados no dia da Advocacia

Trabalhista (20 de junho).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

RICARDO VALE, manifesta votos de louvor, no dia da Advocacia Trabalhista (20 de junho),

às advogadas e advogados abaixo, em reconhecimento aos relevantes serviços advocatícios

prestados à causa dos trabalhadores:

1. ADEILSON DOS SANTOS MORAES

2. ADELVAIR PEGO CORDEIRO

3. AGDA JUNIA RODRIGUES CARVALHO HOFFLING

4. ALDENEI SOUSA JUNIOR

5. ALESSANDRA MELYSSA BARROS DE SOUZA

6. ALEX FOWLER

7. ALEX RODRIGUES ALVES

8. ALINE ROSADO OHLWEILER DA SILVEIRA

9. AMANDA DE SENA VIEIRA

10. ANA CAROLINA CAVALCANTI MONTENEGRO ANDRADE

11. ANA CAROLINA DE MIRANDA MACIEL

12. ANA LÍDIA DE SOUZA LOPES

13. ANA PAULA FERREIRA SANTOS SERRA

14. ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS

15. ANA PAULA TOSTES VIÉGAS

16. ANDREA SAMPAIO DE OLIVEIRA

17. ANTONIO ALVES FILHO

18. ARGGEU MELLO

19.

MO 2066/2026 - Moção - 2066/2026 - Deputado Ricardo Vale - (337482) pg.1

19. ARTHUR CARVALHO DE MATOS

20. BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS MOTA

21. BEATRIZ SANDES BRITTO

22. BIANCA BLENDA RIBEIRO DANTAS

23. BRENDA LORRANE XAVIER DE ARAUJO

24. BRENO CAVALCANTE

25. BRISA DE SOUSA MORAES

26. BRUNO JONES MONTALBAN TOMAZ LUCIANO

27. BRUNO JONES MONTALBAN TOMAZ LUCIANO

28. BRUNO PAIVA GOUVEIA

29. CAMILA DA COSTA

30. CAMILO ANDRÉ SANTOS NOLETO DE CARVALHO

31. CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA

32. CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA

33. CECILIA VIANA CORDEIRO DE QUEIROZ

34. CLAUDIO DAMASCENO LOPES

35. CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES

36. CRYSLAYNE VIANA DA COSTA DE SANTANA

37. DANDARA CONCEIÇÃO CORREIA

38. DANIEL BORGES BARROS

39. DANIEL MIRANDA CUNHA

40. DANIELA DIAS FREITAS

41. DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA

42. DANIELA MOREIRA DE CASTRO

43. DAYSE RIBEIRO DA SILVA

44. DÉLAFI ALVES DE OLIVEIRA

45. DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA

46. DENISE RAMOS CORREIA

47. DEYSE MICHELLE ALVES LEANDRO

48. DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO

49. DILSON LOPES DA SILVA

50. DOUGLAS HENRIQUE CORDEIRO

51. DULCINÉIA DOS ANJOS CASTELO BRANCO COELHO

52. EDER MACHADO LEITE

53. EDNA MARIA CONTIERO

54. EIJI JHOANNES YAMASAKI

55. ELAINE COSMO PINHEIRO

56. ELEN CRISTINA RESENDE SANTANA

57. ELIANE CRISTINA MONTEIRO DE SOUZA CESARIO

58. EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU

59. ENILDE NERES MARTINS

60. ERIKA DA CONCEIÇÃO SILVA

61. ESTHER ARAÚJO PENA

62. EZEQUIEL FLORÊNCIO MARTINS BARBOSA

63. FÁBIO DE SÁ BITTENCOURT

64. FÁBIO DIAS GRANDISOLI

65. FERNANDA QUEIROZ DO ESPÍRITO SANTO

66. FERNANDA SANTOS ANDRADE

67. FLÁVIA CRISTINA DEUSDARA ROSA

68. FLÁVIA DORADO TORRES

69. FLÁVIA LIRA CORREIA

70. FRANCIELLY DE OLIVEIRA SOUZA

71. FRANCIMEIRE DE JESUS GOMES CASTRO

72. FRANCISCA TAINARA DOUDEMENT ALVES

73. GABRIEL LUCAS VIEGAS

74. GABRIEL OLIVEIRA SOARES

75.

MO 2066/2026 - Moção - 2066/2026 - Deputado Ricardo Vale - (337482) pg.2

75. GABRIELE PEREIRA CÂNDIDO DE OLIVEIRA

76. GERALDO APARECIDO MARTINS SILVA

77. GESSYCA GUIMARÃES LIMA GALVÃO

78. HIOLY DE SOUSA NASCIMENTO

79. HORÁCIO EDUARDO GOMES VALE

80. INACIA KAROLINE RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA

81. INAIARA BORGES DA SILVA

82. INARA CECÍLIA ALCANTARA NASCIMENTO

83. ISRAEL NICHOLAS FERREIRA RODRIGUES

84. ITALO ALENCAR ROCHA

85. JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA

86. JAMILA BOUHACENE

87. JANAÍNA CARDOSO MARTINS DO COUTO

88. JANAINA CRISTINA DOS SANTOS TORREÃO VALLE

89. JESSICA RAIANE SILVA RIBEIRO

90. JHONATAN MAX BESERRA DE ARAÚJO

91. JOÃO PAULO SOUSA RODRIGUES VIEIRA

92. JORDANA MARQUES

93. JOSÉ MIGUEL MADOZ ROBINSON

94. KÁLITA BESERRA DIAS ALVES

95. KARINA PINATO LUASSES

96. KENIA MARCIA TAQUARY REIS

97. KETLEEN LAYANNE LIMA SIQUEIRA

98. LANA LEITE DE SOUZA

99. LARISSA COSTA COELHO CARDINS

100. LARISSA DE CARVALHO COSTA

101. LARISSA PEREIRA LIMA XAVIER

102. LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA

103. LEONARDO LOPES

104. LETÍCIA NATANIELLE ALVES DE SOUSA

105. LILIAN PEREIRA DE LIMA

106. LUCAS FERREIRA SILVA CARDOSO

107. LUCAS FRANÇA RODRIGUES

108. LUIS ANTONIO CAMARGO DE MELO

109. LUÍS FILIPPE FAGUNDES BARROS

110. MAIA BENGALY ALVES DAVID

111. MANOELA ALCÂNTARA VIEIRA SILVA

112. MARCELA RAMOS FRANÇA BATISTA

113. MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES

114. MARCELO LUCAS DE SOUZA

115. MÁRCIA MAYUMI DUARTE KIMURA

116. MARCO AURÉLIO BATISTA FIGUEIRA

117. MARCOS VINÍCIUS LIMA SOARES

118. MARCUS VINICIUS NASCIMENTO FERNANDES

119. MARIA NUBIA SALES ROCHA PINTO

120. MARÍLIA LOPES

121. MARINA FERNANDES BARBOSA

122. MARISTELA GOMES FREIRE

123. MARLUCIA SOUZA CHAVES

124. MATHEUS MONTEIRO DA SILVA

125. MAX ANDRÉ SANTOS

126. MICAELLE MARCIANO DOS SANTOS

127. MICHELLE CASTRO DE ARAÚJO OLIVEIRA

128. MICHELLE DE MORAIS ALLEMAND BORGES

129. MICHELLE HELENA BRANDÃO COSTA LOBATO

130. MIGUEL AUGUSTO MARÇANO GALDINO

131.

MO 2066/2026 - Moção - 2066/2026 - Deputado Ricardo Vale - (337482) pg.3

131. MILENE DE LEMOS BASSÔA

132. MÔNICA CHAGAS DOS SANTOS

133. MYSAEL DA ROCHA SOUSA

134. NÁDIA RODRIGUES MARQUES

135. NATALIA ALVES FERREIRA

136. NATHÁLIA WALDOW DE SOUZA BAYLÃO

137. NATHALIE KAROLINE ANDRADE BERGÊ MUNIZ

138. NEI DA CRUZ ROCHA

139. NYLMARA PIRES DE OLIVEIRA SOARES

140. OCTACIANO FERREIRA SILVA

141. OZIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

142. PATRÍCIA DA SILVA SIQUEIRA

143. PAULA CRISTINA ALVES GASTON

144. PAULA IANUCK RESENDE

145. PAULO ROBERTO BESERRA DE LIMA

146. PHELLIP ALEXANDER ALCANTARA PONCE

147. PRISCILA FERNANDES

148. RAFAEL DE SOUZA FERREIRA

149. RAFAEL FAÇANHA VIANA

150. RAFAEL RODRIGO DA SILVA

151. RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

152. RAFAELLE DE SOUSA SIMÕES

153. RAÍLA MOURA CARVALHO

154. RAPHAEL FELÍCIO DE OLIVEIRA

155. RAQUEL MOUSINHO DE MOURA FÉ

156. RAYANE BALDUINO

157. RAYANE CUSTÓDIA MARQUES

158. RAYNARA BEATRIZ FERREIRA E SILVA

159. REGINA DA SILVA BRITO

160. RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA DINIZ

161. RENATA TORRES DE ALCANTARA

162. RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES

163. ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

164. RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO

165. RODRIGO DE CASTRO GUIMARÃES

166. RODRIGO DE OLIVEIRA LINO

167. RODRIGO DUTRA DE LIMA E SILVA

168. ROXANA HARTMANN PEIXOTO

169. SILVIA DE FÁTIMA PRATES MENDES

170. SOSTENIS VINICIUS DA SILVA

171. TATIANA CAMPOS DE MORAES NORA

172. THAÍS RODRIGUES BRANDÃO

173. THASSYA PRADO BARBOZA

174. THAYANNE FACCIOLI RODRIGUES

175. THIAGO BRITO DA SILVA

176. TIAGO RIDEK YAMAGUCHI

177. TOMAZ ALVES NINA

178. VALÉRIA VIEIRA ALVES SALES TELES

179. VALKIRIA SANTANA DE HOLANDA GABRIEL

180. VERÔNICA FELICIANA GONÇALVES DO CARMO

181. VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA

182. VITÓRIA EUGÊNIA DE JESUS

183. WILLIAM ANDERSON PACHECO FERREIRA

184. YARA DA COSTA IRELAND SCARTEZINI

MO 2066/2026 - Moção - 2066/2026 - Deputado Ricardo Vale - (337482) pg.4

A Lei nº 7.509, de 1º de junho de 2025, instituiu, no Distrito Federal, o dia da

Advocacia Trabalhista, a ser comemorado em 20 de junho de cada ano.

A iniciativa foi uma sugestão da Doutora DENISE APARECIDA RODRIGUES

PINHEIRO DE OLIVEIRA ao meu Gabinete, prontamente atendida.

Graças a essa Lei, temos a oportunidade de, pelo menos uma vez por ano, organizar

um evento para reconhecer a importância da atividade jurídica e social que, diariamente, é

exercida pelas advogadas e pelos advogados trabalhistas na luta pela preservação da ordem

jurídica, do Estado Democrático de Direito e em defesa dos direitos sociais e da Justiça do

Trabalho.

Segundo o art. 133 da Constituição Federal, a Advocacia, nela inclusa a Trabalhista, é

indispensável na salvaguarda dos direitos sociais, na luta pela manutenção e fortalecimento

da Justiça do Trabalho, na missão de fazer justiça e de pacificar os conflitos decorrentes das

relações de trabalho.

O atual cenário da Justiça do Trabalho no Brasil e a necessidade de proteção ao

trabalho, como fator de dignidade da pessoa humana, impõem o incremento de ações

tendentes a valorizar a Advocacia Trabalhista.

A data escolhida, 20 de junho, remonta à fundação da Associação Carioca de

Advogados Trabalhistas (ACAT). Nessa data, no ano de 1963 no Rio de Janeiro, foi criada a

primeira entidade da categoria no País. No Distrito Federal, em 23 de março de 1979, foi

criada a a AATDF: Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal.

Nesse contexto, todos os advogados e advogadas acima se fazem merecedores do

reconhecimento desta Casa pelo trabalho incansável na defesa da Justiça do Trabalho e para

fazer valer, nos processos judiciais trabalhistas, os direitos da classe operária.

Por essas razões, creio que os advogados aqui mencionados se fazem merecedores

desta Moção de Louvor.

Sala das Seções, 18 de junho de 2026.

Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,

Deputado(a) Distrital, em 18/06/2026, às 10:47:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 337482 , Código CRC: 83cc2832

MO 2066/2026 - Moção - 2066/2026 - Deputado Ricardo Vale - (337482) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Primeira Vice-Presidência

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Manifesta votos de louvor a

advogadas no dia da Advocacia

Trabalhista.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

RICARDO VALE, manifesta votos de louvor, no dia da Advocacia Trabalhista (20 de junho),

às advogadas abaixo, em reconhecimento aos relevantes serviços advocatícios prestados à

causa dos trabalhadores:

1. Flávia Rosa

2. Isadora Alves Reis Valadares

3. Lauanna Borges de Alencar

4. Thaynara Gonçalves Cardoso Nogueira

A Lei nº 7.509, de 1º de junho de 2025, de minha autoria, instituiu no Distrito Federal o

dia da Advocacia Trabalhista, a ser comemorado no dia 20 de junho de cada ano.

A iniciativa foi uma sugestão da Doutora DENISE APARECIDA RODRIGUES

PINHEIRO DE OLIVEIRA ao meu Gabinete, prontamente atendida.

Graças a essa Lei, temos a oportunidade de, pelo menos uma vez por ano, organizar

um evento para reconhecer a importância da atividade jurídica e social que, diariamente, é

exercida pelas advogadas e pelos advogados trabalhistas na luta pela preservação da ordem

jurídica, do Estado Democrático de Direito e em defesa dos direitos sociais e da Justiça do

Trabalho.

Segundo o art. 133 da Constituição Federal, a Advocacia, nela inclusa a Trabalhista, é

indispensável na salvaguarda dos direitos sociais, na luta pela manutenção e fortalecimento

da Justiça do Trabalho, na missão de fazer justiça e de pacificar os conflitos decorrentes das

relações de trabalho.

MO 2067/2026 - Moção - 2067/2026 - Deputado Ricardo Vale - (337604) pg.1

O atual cenário da Justiça do Trabalho no Brasil e a necessidade de proteção ao

trabalho, como fator de dignidade da pessoa humana, impõem o incremento de ações

tendentes a valorizar a Advocacia Trabalhista.

A data escolhida, 20 de junho, remonta à fundação da Associação Carioca de

Advogados Trabalhistas (ACAT). Nessa data, no ano de 1963, foi criada, no Rio de Janeiro, a

primeira entidade da categoria no País pavimentando a estrada que levaria a advocacia

trabalhista do Distrito Federal a fundar a sua própria associação, em 23 de março de 1979, a

AATDF: Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal.

Nesse contexto, todas as advogadas acima se fazem merecedores do

reconhecimento desta Casa pelo trabalho incansável na defesa da Justiça do Trabalho e para

fazer valer, nos processos judiciais trabalhistas, os direitos da classe operária.

Por essas razões, creio que as advogadas aqui mencionadas se fazem merecedoras

desta Moção de Louvor.

Sala das Seções, 18 de junho de 2026.

Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8311

www.cl.df.gov.br - gabpvp@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,

Deputado(a) Distrital, em 18/06/2026, às 15:36:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 337604 , Código CRC: afe8cc59

MO 2067/2026 - Moção - 2067/2026 - Deputado Ricardo Vale - (337604) pg.2

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 18 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Chico Vigilante

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 15 horas e 12 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no Diário da Câmara Legislativa de 18 de junho de 2026.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara encerrada a presente sessão.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 114, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 1º, II, e no art. 3º, caput, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 19/06/2026, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2707717 Código CRC: FF0B4D9F.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

RESULTADO DE PAUTA - CDESCTMAT

RESULTADO DE PAUTA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA
9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Processo Legislativo Eletrônico - PLE
Data: Realizada no período de 22/06/2026, às 00:00 a 24/06/2026, às 13:53

I - Matérias para discussão e votação:

1. Indicação nº 10654/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 33 do Setor Leste,
no Gama.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
2. Indicação nº 10651/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de quadras poliesportivas no Centro
Urbano, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
3. Indicação nº 10650/2026
Ementa: Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes, a realização
de estudos técnicos e a implantação de rede de energia elétrica na Comunidade Marias da Terra,
localizada no Núcleo Rural DF 440, em Sobradinho/DF
Autoria: Deputado Hermeto
Resultado: aprovado(a)
4. Indicação nº 10649/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 60 do Centro, em
São Sebastião.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
5. Indicação nº 10648/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a implantação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC no
Conjunto D da QN 12, no Riacho Fundo II.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
6. Indicação nº 10647/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto H da Quadra 01
do Setor Veredas, em Brazlândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
7. Indicação nº 10645/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 827, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado de Pauta 2726073 SEI 00001-00023871/2026-11 / pg. 1 Resultado: aprovado(a)
8. Indicação nº 10641/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 104, no Recanto
das Emas.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
9. Indicação nº 10640/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de
árvores e recolhimento de lixo verde, no Conjunto H da Quadra 03, em Sobradinho.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
10. Indicação nº 10639/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e
recolhimento de lixo verde, nas imediações das estações de metrô, Estação Guará e Estação Feira, no
Guará.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
11. Indicação nº 10638/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas QRs 1.031 e 1.033, em
Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
12. Indicação nº 10637/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB,
promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED na Rua do Mato, nas
proximidades da Chácara 13, Lote 12, próximo à Capela Imaculada Conceição, Região Administrativa
da Fercal - RA XXXI
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
13. Indicação nº 10636/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito
Federal – SES/DF e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – SEDES/DF
a adoção de providências conjuntas para implantação de um Centro de Convivência da Pessoa Idosa
no Plano Piloto, abrangendo as regiões da Asa Norte e Asa Sul, na Região Administrativa do Plano
Piloto - RA I
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
14. Indicação nº 10635/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito
Federal – SLU, promova a adoção das medidas necessárias para reforçar os serviços de limpeza
urbana na Expansão do Setor O, QNO 19, Conjunto A, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
15. Indicação nº 10634/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional
de Planaltina e Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a implantação de
Parque Infantil na Avenida Principal da Estância 05, em Planaltina-DF, na Região Administrativa de
Planaltina – RA VI
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
16. Indicação nº 10633/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Sobradinho II,
Resultado de Pauta 2726073 SEI 00001-00023871/2026-11 / pg. 2 promova a manutenção, recuperação e adequação da passarela “Chão de Flores”, na Região
Administrativa da Sobradinho II- RA XXVI
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
17. Indicação nº 10632/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia
Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e Administração Regional do Recanto das Emas, promova a
realização de serviços de reforma e manutenção da quadra de basquete localizada na Quadra 805, na
Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
18. Indicação nº 10630/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional
do Plano Piloto e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de
obras de revitalização da praça da SQS 410, contemplando a reforma e manutenção do Ponto de
Encontro Comunitário – PEC e a implantação de parque infantil, na Região Administrativa do Plano
Piloto - RA I
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
19. Indicação nº 10628/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do
Distrito Federal – CAESB, promova a implantação de rede de abastecimento de água potável no
conjunto S, Residencial Paraíso, na Região Administrativa do Gama- RA II.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
20. Indicação nº 10627/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia
Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e a Administração Regional de Samambaia, promova a
adoção das providências necessárias para a implantação de um campo de futebol com gramado
sintético na Quadra 415 de Samambaia Norte, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
21. Indicação nº 10626/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a recuperação das vias não pavimentadas do KM 8.5 da DF 140,
no Jardim Botânico.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
22. Indicação nº 10624/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Conjunto D da Quadra
601, no Pôr do Sol.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
23. Indicação nº 10623/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil do Parque
Ecológico do Riacho Fundo.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
24. Indicação nº 10622/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento
de lixo e entulho, na entrada do Monte de Oração, na QS 619, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2726073 SEI 00001-00023871/2026-11 / pg. 3 25. Indicação nº 10619/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da Praça
Joaquim Roriz, em frente à EC 510, no Recanto das Emas.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
26. Indicação nº 10618/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Condomínio Quintas do
Amanhecer, no Arapoanga.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
27. Indicação nº 10617/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e
recolhimento de lixo verde, na Chácara 51 da ADE, na Arniqueira.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
28. Indicação nº 10616/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Alameda dos
Eucaliptos, em Águas Claras.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
29. Indicação nº 10615/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 431, em
Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
30. Indicação nº 10614/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que seja realizada fiscalização e readequação na localização dos
contêineres de lixo em frente ao Condomínio Real Splendor, na Quadra 104, em Águas Claras.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
31. Indicação nº 10613/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB,
promova a instalação de braços e luminárias de iluminação pública nos postes existentes no bairro
Bica do DER 14, em Planaltina - RA VI.
Autoria: Deputado Pepa
Resultado: aprovado(a)
32. Indicação nº 10612/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB,
promova a instalação de braços e luminárias de iluminação pública no Residencial Terra Nova, em
Planaltina - RA VI.
Autoria: Deputado Pepa
Resultado: aprovado(a)
33. Indicação nº 10611/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB,
promova a reativação dos postes de iluminação pública do palco ao ar livre da Praça Salviano
Guimarães, em Planaltina - RA VI.
Autoria: Deputado Pepa
Resultado: aprovado(a)
34. Indicação nº 10610/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB,
promova a instalação de braços e luminárias de iluminação pública no bairro Miguel Lobato, localizado
no Condomínio Vivendas Nova Petrópolis, em Planaltina - RA VI.
Resultado de Pauta 2726073 SEI 00001-00023871/2026-11 / pg. 4 Autoria: Deputado Pepa
Resultado: aprovado(a)
35. Indicação nº 10609/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB,
promova melhorias na iluminação da quadra de areia do Módulo Poliesportivo, Setor Recreativo de
Planaltina - RA VI.
Autoria: Deputado Pepa
Resultado: aprovado(a)
36. Indicação nº 10608/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB,
promova a instalação de projetores de iluminação na quadra de esportes (campo 2 de terra) do
Módulo Poliesportivo, Setor Recreativo de Planaltina - RA VI.
Autoria: Deputado Pepa
Resultado: aprovado(a)
37. Indicação nº 10606/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da SQS 205, na Asa Sul.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
38. Indicação nº 10605/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto B5 da Quadra
02, em Sobradinho.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
39. Indicação nº 10604/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 11 do Polo de Moda,
no Guará.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
40. Indicação nº 10603/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 09 do Setor Leste,
no Gama.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
41. Indicação nº 10601/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QNL 24, em
Taguatinga.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
42. Indicação nº 10600/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de
árvores e recolhimento de lixo verde, no canteiro central da 1ª Avenida Norte, entre a QS 413 e a QN
213, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
43. Indicação nº 10599/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de
Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS/DF, a instalação de uma unidade do programa Na
Hora na Feira MIX, localizada nas dependências da CEASA/DF, Região Administrativa do SIA – RA
XXIX
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
44. Indicação nº 10598/2026
Resultado de Pauta 2726073 SEI 00001-00023871/2026-11 / pg. 5 Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital
- NOVACAP, promova a construção de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC na quadra QN 7E
Conjunto 4 N°34, na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
45. Indicação nº 10597/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital
- NOVACAP, promova a revitalização da praça localizada na QS 08, conjunto 220, na Região
Administrativa de Arniqueira - RA XXXIII
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
46. Indicação nº 10596/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Arniqueira e
Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização da praça localizada na
QS 08, conjunto 210, na Região Administrativa de Arniqueira - RA XXXIII
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
47. Indicação nº 10595/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Arniqueira e
Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização da praça localizada na
QS 06/08, na Região Administrativa de Arniqueira - RA XXXIII
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
48. Indicação nº 10594/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Arniqueira e
Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização da praça localizada na
QS 10 conjunto 110, na Região Administrativa de Arniqueira - RA XXXIII
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
49. Indicação nº 10593/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Arniqueira e
Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização da praça localizada na
QS 10 conjunto 220, na Região Administrativa de Arniqueira - RA XXXIII
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
50. Indicação nº 10590/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias não pavimentadas entre as
Quadras 4 e 5 do Condomínio Guarapari, em Água Quente.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
51. Indicação nº 10589/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a recuperação das vias não pavimentadas do Núcleo Rural
Quintas do Rio Maranhão, em Planaltina.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
52. Indicação nº 10588/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública na Quadra 4E,
no Arapoanga.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
53. Indicação nº 10587/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva atrás do Centro de Ensino
Resultado de Pauta 2726073 SEI 00001-00023871/2026-11 / pg. 6 Fundamental 412, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
54. Indicação nº 10585/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da 2ª Avenida, no
Núcleo Bandeirante.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
55. Indicação nº 10584/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto K da QR 304,
em Santa Maria.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
56. Indicação nº 10582/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 517, em
Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
57. Indicação nº 10581/2026
Ementa: Sugerimos instalação de iluminação pública no Ponto de Encontro Comunitário - PEC que se
encontra na entre as QNC 06 e 07 em Taguatinga Norte visando melhoria na segurança e permitindo
melhor qualidade de vida, uma vez que a iluninação incentivará o uso do PEC por aqueles moradores
que tem somente a disponibilidade do horário noturno. A comunidade do local realizou esse pedido
via Participa-DF sob protocolo OUV-319544/2025.
Autoria: Deputado Max Maciel
Resultado: aprovado(a)
58. Indicação nº 10578/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB,
promova a implantação de iluminação pública ao longo da Rodovia DF-230, até a DF-128, Gleba E,
em Planaltina - RA VI.
Autoria: Deputado Pepa
Resultado: aprovado(a)
59. Indicação nº 10577/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Arapoanga,
promova a instalação de um chafariz (ponto de abastecimento público comunitário) no Bairro de
Fátima, em Arapoanga - RA XXXIV.
Autoria: Deputado Pepa
Resultado: aprovado(a)
60. Indicação nº 10576/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do
Distrito Federal - Caesb, promova a implantação do sistema "Água Legal" no Acampamento Carlos
Lamarca, localizado da DF-250, Núcleo Rural Rajadinha, Região Administrativa do Paranoá - RA VII.
Autoria: Deputado Pepa
Resultado: aprovado(a)
61. Indicação nº 10575/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Rua Manacá Norte,
em Águas Claras.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
62. Indicação nº 10573/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias da Chácara 68B, na
Avenida da Misericórdia, em Vicente Pires.
Resultado de Pauta 2726073 SEI 00001-00023871/2026-11 / pg. 7 Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
63. Indicação nº 10572/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas QRs 112 e 114, em
Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
64. Indicação nº 10571/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto M da Chácara
117, no Trecho 2 do Sol Nascente.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
65. Indicação nº 10570/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a adoção de
providências para a construção de um campo sintético na Avenida Contorno, SAI AE 7, 8 e 9, na
Região Administrativa de Sobradinho - RA V.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Resultado: aprovado(a)
66. Indicação nº 10569/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da CEB, a implantação de
iluminação pública no campo sintético localizado entre as Quadras 23 e 25, Bloco B, na Região
Administrativa de Ceilândia Norte - RA IX.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Resultado: aprovado(a)
67. Indicação nº 10561/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de
árvores e recolhimento de lixo verde, no Conjunto 10 da Quadra 105, no Recanto das Emas.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
68. Indicação nº 10560/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública
no Conjunto 01 da QR 106, no Recanto das Emas.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
69. Indicação nº 10558/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de
árvores e recolhimento de lixo verde, na Praça do Reggae, em São Sebastião.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
70. Indicação nº 10557/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas imediações do terminal
rodoviário, na Quadra 01 do Setor Veredas, em Brazlândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
71. Indicação nº 10556/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QE 28, no
Guará.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
72. Indicação nº 10555/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 9A da QR 503,
em Samambaia.
Resultado de Pauta 2726073 SEI 00001-00023871/2026-11 / pg. 8 Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
73. Indicação nº 10553/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia,
promova a construção de Parque Infantil com instalação de bancos para assento, localizado na QNO
16, entre os Conjuntos F e G, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
74. Indicação nº 10552/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital
- NOVACAP, promova a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na QNO 16, Conjunto H,
na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: aprovado(a)
75. Indicação nº 10551/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto no Conjunto E da
Quadra 02 do Setor Leste, no Gama.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
76. Indicação nº 10550/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a recuperação das vias não pavimentadas do Assentamento
Dorothy Stang, no Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
77. Indicação nº 10549/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QNM 23/25,
na Ceilândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
78. Indicação nº 10548/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na CSA 01, em Taguatinga.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
79. Indicação nº 10546/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil, da Secretaria de Estado de Obras e
Infraestrutura do Distrito Federal e dos demais órgãos competentes, que preste informações acerca
dos estudos, do planejamento e da previsão orçamentária relativos à anunciada construção de duas
pontes na região do Lago Sul.
Autoria: Deputado Iolando
Resultado: aprovado(a)
80. Indicação nº 10545/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes, a
adoção de medidas destinadas à melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica e à
ampliação da transparência das informações relativas ao fornecimento do serviço na Região
Administrativa do Park Way.
Autoria: Deputado Iolando
Resultado: aprovado(a)
81. Indicação nº 10544/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de
Brasília (CEB), que proceda à manutenção dos postes na Vila Basevi, em Sobradinho.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2726073 SEI 00001-00023871/2026-11 / pg. 9 82. Indicação nº 10541/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 406, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
83. Indicação nº 10539/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e
recolhimento de lixo verde, no Condomínio Residencial Nova Esperança, em Planaltina.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
84. Indicação nº 10538/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de parquinhos infantis no Park Way.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
85. Indicação nº 10537/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com revitalização de
calçadas e poda de árvores, em frente à sede da Administração Regional da Arniqueira.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
86. Indicação nº 10536/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a reimplantação da quadra poliesportiva da QR 829, em
Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
87. Indicação nº 10533/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília Iluminação
Pública e Serviços S.A (CEB IPES), a manutenção e a troca de lâmpadas da iluminação pública na Rua
dos Pássaros, localizada na Ponte Alta Norte, Região Administrativa do Gama.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Resultado: aprovado(a)
88. Indicação nº 10532/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Conjunto A da Quadra
06 do Bananal, na Fercal.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
89. Indicação nº 10531/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da praça do
Conjunto 2/6 da QR 116, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
90. Indicação nº 10530/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto G da QR 301,
em Santa Maria.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
91. Indicação nº 10529/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a implantação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na praça
do Conjunto 2/6 da QR 116, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
92. Indicação nº 10528/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Morro Azul, em São
Sebastião.
Resultado de Pauta 2726073 SEI 00001-00023871/2026-11 / pg. 10 Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
93. Indicação nº 10527/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e
recolhimento de lixo verde, na Rua 4C, em Vicente Pires.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
94. Indicação nº 10524/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QN 05, no Riacho Fundo.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
95. Indicação nº 10523/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento
de lixo e entulho, na Quadra 114, no Recanto das Emas.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
96. Indicação nº 10522/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova inspeção e desratização na Rua 25 Norte, em
Águas Claras.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
97. Indicação nº 10521/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QN 411, em
Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
98. Indicação nº 10519/2026
Ementa: Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, realize manutenção das
vias internas e implantação de sistema de drenagem pluvial na Comunidade Vila Bartô, Região
Administrativa do Paranoá/DF, RA VII.
Autoria: Deputada Doutora Jane
Resultado: aprovado(a)
99. Indicação nº 10518/2026
Ementa: Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília –
CEB IPES, realize a implantação de iluminação pública na Comunidade Vila Bartô, Região
Administrativa do Paranoá/DF, RA VII.
Autoria: Deputada Doutora Jane
Resultado: aprovado(a)
100. Indicação nº 10516/2026
Ementa: Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, sejam adotadas as
providências necessárias para a realização de melhorias estruturais na quadra de areia localizada na
Vila Planalto, Avenida Rabelo, lote 11, ao lado do Restaurante Brasileiro, Região Administrativa do
Plano Piloto - RA I.
Autoria: Deputada Doutora Jane
Resultado: aprovado(a)
101. Indicação nº 10510/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a pavimentação do beco entre os Blocos C e D do SRES Quadra
01, no Cruzeiro.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
102. Indicação nº 10509/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da QNA 55, em
Resultado de Pauta 2726073 SEI 00001-00023871/2026-11 / pg. 11 Taguatinga.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
103. Indicação nº 10508/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na EQNM 07/09, na
Ceilândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
104. Indicação nº 10504/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Setor Industrial, no
Gama.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
105. Indicação nº 10503/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e
recolhimento de lixo verde, na QI 11, no Guará.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
106. Indicação nº 10502/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a implantação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na área
verde da Quadra 36, em Brazlândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
107. Indicação nº 10501/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com recolhimento de lixo
verde proveniente da poda de árvores, na área verde do Conjunto D da Quadra 15, em Sobradinho.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
108. Indicação nº 10499/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e
recolhimento de lixo verde, no Parque Ecológico do Areal, na Arniqueira.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
109. Indicação nº 10498/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova inspeção e desratização na Quadra 403, em Santa
Maria.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
110. Indicação nº 10496/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento
de lixo e entulho, na Quadra 202 do Setor Residencial Oeste, em São Sebastião.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
111. Indicação nº 10492/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energetica de Brasília - CEB,
que promova a instalação de iluminação pública na DF-435, está localizada na área rural da região
administrativa de Brazlândia, no Distrito Federal..
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Resultado: aprovado(a)
112. Indicação nº 10490/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a implantação de Pontos de Apoio para trabalhadores de
aplicativo, utilizando a estrutura dos antigos Postos Comunitários de Segurança - PCSs.
Resultado de Pauta 2726073 SEI 00001-00023871/2026-11 / pg. 12 Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
113. Indicação nº 10487/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública
no estacionamento do terminal rodoviário do Itapoã.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
114. Indicação nº 10484/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito
Federal, a construção de um Centro de Convivência do Idoso na Região Administrativa de Planaltina –
RA VI.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Resultado: aprovado(a)
115. Indicação nº 10483/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito
Federal, a construção de um Centro de Convivência do Idoso na Região Administrativa de Arapoanga
– RA XXXIV.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Resultado: aprovado(a)
116. Indicação nº 10482/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização dos parquinhos infantis da
Metropolitana, localizados na praça e na Rua da Ferrovia, no Núcleo Bandeirante.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
117. Indicação nº 10481/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Rua 83 do Residencial Mansões
Itaipu, no Jardim Botânico.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
118. Indicação nº 10480/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento
de lixo e entulho, no Conjunto 17 da QR 510, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
119. Indicação nº 10479/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de
cerca viva e recolhimento de lixo verde, no Conjunto E da Quadra 08, em Sobradinho.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
120. Indicação nº 10478/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 06 do Setor
Veredas, em Brazlândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
121. Indicação nº 10476/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do
Brasil, a construção de área de lazer na QNR 05, em Ceilândia.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Resultado: aprovado(a)
122. Indicação nº 10474/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital
- Novacap, promova a construção de uma calçada nas imediações da Escola Classe Aprodarmas, em
Resultado de Pauta 2726073 SEI 00001-00023871/2026-11 / pg. 13 Planaltina - RA VI.
Autoria: Deputado Pepa
Resultado: aprovado(a)
123. Indicação nº 10471/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva
da Quadra 401, no Recanto das Emas.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
124. Indicação nº 10470/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 703, no Pôr do
Sol.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
125. Indicação nº 10469/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Bloco C do
SHCES 501, no Cruzeiro.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
126. Indicação nº 10468/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QS 125/127, ao lado
do CEPI Cutia, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
127. Indicação nº 10467/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 14 da QR 305,
em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
128. Indicação nº 10466/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de
árvores e recolhimento de lixo verde, no Bloco E da SQSW 102, no Sudoeste.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
129. Indicação nº 10465/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e
recolhimento de lixo verde, no Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos, no Guará.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
130. Indicação nº 10464/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da rua principal da
Quadra 25 do Setor Leste, no Gama.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
131. Indicação nº 10463/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNM 05, na Ceilândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
132. Indicação nº 10462/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto R da QNM 38,
em Taguatinga.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2726073 SEI 00001-00023871/2026-11 / pg. 14 133. Indicação nº 10458/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a realização de serviços de limpeza, roçagem
de mato alto e a doação de mudas de árvores frutíferas para a Área de Preservação Permanente
(APP) Lagoinha, localizada no Trecho III do Sol Nascente (Chácara 16, Área Especial, Condomínio
Vencedor) – Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII.
Autoria: Deputado Max Maciel
Resultado: aprovado(a)
134. Indicação nº 10457/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora
da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de serviços de manutenção asfáltica e Operação
Tapa-Buracos em toda a extensão da QSF, com especial atenção à QSF 15, em Taguatinga - RA III.
Autoria: Deputado Max Maciel
Resultado: aprovado(a)
135. Indicação nº 10456/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora
da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e da Administração Regional de Planaltina, a construção de um
Parquinho Infantil no Setor Residencial Leste Buritis III, Quadra 17, Conjunto H – Planaltina - RA VI.
Autoria: Deputado Max Maciel
Resultado: aprovado(a)
136. Indicação nº 10455/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da Vila Nova
Divinéia, no Núcleo Bandeirante.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
137. Indicação nº 10454/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um papa-entulho no Park Way.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
138. Indicação nº 10453/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 37 do Bairro São José
em São Sebastião.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
139. Indicação nº 10452/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 303, em Samambaia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
140. Indicação nº 10450/2026
Ementa: Indica à Administração Regional do Plano Piloto a adoção de providências para revitalização
e manutenção do parquinho infantil localizado na SQN 103, em frente ao bloco K, no Plano Piloto/DF.
Autoria: Deputado João Cardoso
Resultado: aprovado(a)
141. Indicação nº 10449/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da Praça Tucano, na
Quadra 107, em Águas Claras.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
142. Indicação nº 10447/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com
fiscalização e conserto de vazamento de esgoto, na Chácara 89, na Arniqueira.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2726073 SEI 00001-00023871/2026-11 / pg. 15 143. Indicação nº 10446/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas das Quadras 10 e 11,
em Sobradinho.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: aprovado(a)
Brasília, 24 de junho de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 25/06/2026, às 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2726073 Código CRC: 31A2CF2E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00023871/2026-11 2726073v5
Resultado de Pauta 2726073 SEI 00001-00023871/2026-11 / pg. 16

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 189/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
diretrizes e ações para a implantação do Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia
para Pessoa com Deficiência - PcD, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 328/2023, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a gratuidade de
pagamento de estacionamento público e em shopping centers a condutores de veículos idosos acima
de 65 anos, pessoas com deficiência, e condutores acompanhantes de deficientes visual, mental
severa, profunda ou autista.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.699/2025, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Estabelece diretrizes
para a Política Distrital de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.757/2023, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital de
Atenção Integral às Famílias Atípicas no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.333/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Denomina “Lei
Nadja Quadros”, o Programa Distrital de Linha de Cuidado Integral à Pessoa com Síndrome de Down -
T-21 ao Longo dos Ciclos da Vida, estabelece diretrizes para a abordagem biopsicossocial, o suporte à
autonomia e o fortalecimento familiar no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.373/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui a Rede
Distrital de Ensino Musical - REDIM e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/06/2026 Último Dia: 26/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.374/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui a Rede
Distrital de Educação pelo Esporte — REDESP e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/06/2026 Último Dia: 26/06/2026

Prazo de Emendas 2726814 SEI 00001-00024528/2026-93 / pg. 1 PROJETO DE LEI nº 2.375/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do encaminhamento de débitos a protesto
cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais no âmbito do Distrito Federal e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/06/2026 Último Dia: 29/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.376/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre a
disponibilização de acesso eletrônico aos autos de processos e procedimentos administrativos no
âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/06/2026 Último Dia: 26/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.377/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Cria a Região Administrativa
de 26 de setembro e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.378/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Cria a Região Administrativa
de Ponte Alta e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.379/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui a Força
Voluntária Reserva da Defesa Civil do Distrito Federal – FVRDC, dispõe sobre formas de cooperação e
subsídios logísticos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.380/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o
Dia Distrital da Consciência Ecológica e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.381/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a
Lei Distrital nº 7.870, de 6 de maio de 2026, para estabelecer diretrizes específicas de rastreabilidade,
biossegurança, reconhecimento do passivo histórico da fauna silvestre exótica e regularização da
fauna silvestre nativa e exótica mantida em condição ex situ no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.382/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o
“Dia Zé do Pedal”, em homenagem a José de Oliveira Souza Júnior, lenda do ciclismo e do triatlo em
Brasília, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.384/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Assegura
prioridade absoluta na realização de cirurgias reparadoras e reconstrutivas, no fornecimento de
próteses e órteses, e na prestação de atenção integral à saúde de crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual no âmbito do Distrito Federal; institui o Protocolo Distrital de Atenção Cirúrgica
Prioritária a Vítimas Infantojuvenis de Violência Sexual; e dá outras providências.
Prazo de Emendas 2726814 SEI 00001-00024528/2026-93 / pg. 2
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.386/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o
Programa Minha Escritura de Graça, destinado a promover a gratuidade ou o subsídio integral dos
atos necessários à lavratura e ao registro de escrituras, títulos de regularização fundiária e demais
documentos imobiliários de famílias de baixa renda no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.387/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a extinção da Taxa de Expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.388/2026, de autoria do Deputado DANIEL DONIZETI, que Institui, no âmbito
do Distrito Federal, a utilização de coleiras refletivas para identificação e segurança de animais de rua
e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 1.533/2025, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Programa
“Escola Amiga do Agro” no âmbito Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.636/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que "Dispõe sobre a
alteração da denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia Agrícola Águas Claras e
da Colônia Agrícola IAPI para Setor Habitacional Guará Park-SHGP."

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.752/2025, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui e Inclui no
Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Bailarina(o), a ser comemorado anualmente no dia 1
de setembro.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.772/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Inclui o
Aniversário da Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama, no Calendário Oficial de
Eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.064/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Inclui no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Festa de Santa Luzia da Paróquia da Barca.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

Prazo de Emendas 2726814 SEI 00001-00024528/2026-93 / pg. 3 PROJETO DE LEI nº 2.068/2025, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal o Curso Internacional de Verão de Brasília (CIVEBRA), da Escola
de Música de Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.244/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui, no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de
maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.279/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da Enfermagem Integrativa, a ser comemorado
anualmente no dia 16 de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 466/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANA, que Susta
os efeitos do Edital de Chamamento para Venda Direta nº 03/2026 – SHVP Trecho 2 URB 26/19 –
Residenciais, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 27 de março de 2026.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 25/06/2026, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2726814 Código CRC: D3853DD1.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
Prazo de Emendas 2726814 SEI 00001-00024528/2026-93 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa

CONVOCAÇÃO - SELEG
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições
regimentais, especialmente as previstas nos arts. 44, inciso I, alíneas "b" e "c" e 124, inciso I, do
Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados e as Senhoras Deputadas para sessão
extraordinária a realizar-se no dia 30 de junho de 2026, às 9 horas, no Plenário desta Casa.
Nos termos do art. 125 do Regimento Interno, a sessão extraordinária compreenderá a
discussão e a votação das matérias incluídas na respectiva ordem do dia, que será publicada
oportunamente no Portal da Câmara Legislativa (https://www.cl.df.gov.br/ordem-do-dia). Não
obstante, para subsidiar a organização dos trabalhos parlamentares, encaminha-se a relação das
proposições que, em princípio, deverão dar início à deliberação das matérias na referida sessão:
Projeto de Lei nº 2.372, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito especial à Lei
Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 27.939.181,00, e dá outras
providências.";
Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do encaminhamento de débitos a
protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.";
Projeto de Lei nº 2.377, de 2026,  de autoria do Poder Executivo, que "Cria a Região
Administrativa de 26 de setembro e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 2.378, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Cria a Região
Administrativa de Ponte Alta e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 2.354, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui
diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de
apoio à população em situação de rua no Distrito Federal", em tramitação conjunta com o Projeto
de Lei nº 2.367, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o acolhimento humanizado
e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências".

Projeto de Lei nº 2.345, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 6.606, de
28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras
providências".
Projeto de Lei nº 2.221, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o Sistema Fiscaliza
Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no
combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências".
Projeto de Lei Complementar nº 96, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza a
instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal".
Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo
do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
dá outras providências".
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que
Convocação 2724956 SEI 00001-00024408/2026-96 / pg. 1 "Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a
carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de
Gestão do Distrito Federal".
Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências".

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2026, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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00001-00024408/2026-96 2724956v3
Convocação 2724956 SEI 00001-00024408/2026-96 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

ATA DE REUNIÃO

ATA DE REUNIÃO DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E
TURISMO, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, REALIZADA ENTRE 00:00 DE 22/06/2026 E 13:53 DE 24/06/2026.   
À meia-noite do dia 22 de junho de dois mil e vinte seis teve início a quarta reunião extraordinária
virtual da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente
e Turismo – CDESCTMAT, realizada por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE.
Participaram da reunião o(a)s Deputado(a)s Daniel Donizet, Paula Belmonte, Joaquim Roriz Neto,
Doutora Jane e Rogério Morro da Cruz. A pauta foi composta por 143 indicações de 2026, números:
10464/2026; 10465/2026; 10468/2026; 10471/2026; 10466/2026; 10469/2026; 10470/2026;
10467/2026; 10480/2026; 10479/2026; 10478/2026; 10482/2026; 10481/2026; 10446/2026;
10447/2026; 10449/2026; 10452/2026; 10455/2026; 10453/2026; 10454/2026; 10462/2026;
10463/2026; 10487/2026; 10490/2026; 10496/2026; 10498/2026; 10499/2026; 10504/2026;
10501/2026; 10502/2026; 10503/2026; 10508/2026; 10509/2026; 10510/2026; 10521/2026;
10522/2026; 10523/2026; 10524/2026; 10527/2026; 10528/2026; 10530/2026; 10532/2026;
10529/2026; 10531/2026; 10536/2026; 10537/2026; 10538/2026; 10539/2026; 10541/2026;
10548/2026; 10549/2026; 10550/2026; 10551/2026; 10555/2026; 10556/2026; 10557/2026;
10558/2026; 10560/2026; 10561/2026; 10571/2026; 10572/2026; 10573/2026; 10575/2026;
10582/2026; 10584/2026; 10585/2026; 10587/2026; 10588/2026; 10589/2026; 10590/2026;
10600/2026; 10601/2026; 10603/2026; 10604/2026; 10605/2026; 10606/2026; 10614/2026;
10615/2026; 10616/2026; 10617/2026; 10618/2026; 10619/2026; 10622/2026; 10623/2026;
10624/2026; 10626/2026; 10638/2026; 10639/2026; 10640/2026; 10641/2026; 10457/2026;
10458/2026; 10456/2026; 10581/2026; 10474/2026; 10578/2026; 10577/2026; 10576/2026;
10608/2026; 10609/2026; 10610/2026; 10611/2026; 10612/2026; 10613/2026; 10476/2026;
10450/2026; 10484/2026; 10483/2026; 10569/2026; 10570/2026; 10544/2026; 10492/2026;
10516/2026; 10518/2026; 10519/2026; 10533/2026; 10545/2026; 10546/2026; 10552/2026;
10553/2026; 10599/2026; 10598/2029; 10597/2026; 10596/2026; 10595/2026; 10594/2026;
10593/2026; 10627/2026; 10628/2026; 10630/2026; 10632/2026; 10633/2026; 10637/2026;
10634/2026; 10636/2026; 10635/2026; 10645/2026; 10647/2026; 10648/2026; 10649/2026;
10651/2026; 10654/2026; 10650/2026. Todos os itens foram aprovados com 5 votos favoráveis.
Tendo sido deliberadas todas as proposições, a reunião foi encerrada, nos termos do Art. 100, VII do
Regimento Interno, dia vinte e dois de junho de dois mil e vinte e seis, às treze horas e cinquenta e
três minutos. Eu, Alisson Dias de Lima, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Daniel Donizet, e encaminhada
para publicação.

Brasília, 25 de junho de 2026.

DEPUTADO DANIEL DONIZET
Presidente - CDESCTMAT
Ata de Reunião - 4° REV (2727809) SEI 00001-00023871/2026-11 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em
25/06/2026, às 16:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00023871/2026-11 2727809v3
Ata de Reunião - 4° REV (2727809) SEI 00001-00023871/2026-11 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 157, DE 2026
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 353/2026-NAMD (2720593) e as demais
razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00021927/2026-01, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 353/2026-NAMD (2720593) da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00021927/2026-01.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 22 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 22/06/2026, às 15:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 22/06/2026, às 17:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 157 (2721736) SEI 00001-00024205/2026-08 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/06/2026, às 09:03, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/06/2026, às 17:25, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 23/06/2026, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 25/06/2026, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 25/06/2026, às 18:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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00001-00024205/2026-08 2721736v2
Ato da Mesa Diretora 157 (2721736) SEI 00001-00024205/2026-08 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SAÚDE

COMUNICADO

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio,
comunico aos Senhores Deputados e demais interessados que, em conformidade com o Ato da Mesa
Diretora nº 151, de 2026, que recepciona, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o
Decreto nº 48.741/2026, a Audiência Pública destinada à apresentação do Relatório Detalhado do
Quadrimestre Anterior (RDQA), referente ao 3º quadrimestre de 2025, pela Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal, anteriormente agendada para o dia 29 de junho de 2026, foi remarcada
para o dia 6 de agosto de 2026, quinta-feira, às 9h30.

Brasília, 25 de junho de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de
Comissão, em 25/06/2026, às 13:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Código Verificador: 2727418 Código CRC: B239EEFB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00012152/2026-74 2727418v3
Comunicado 2727418 SEI 00001-00012152/2026-74 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora
Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que as
proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem
parecer.


PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 26/6/2026
Deputada Jaqueline
Deputado Pastor Daniel de Castro
Silva
2267/2026 2294/2026


Brasília, 25 de junho de 2026.

TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778,
Secretário(a) de Comissão, em 25/06/2026, às 15:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2728010 Código CRC: DD0987FF.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
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00001-00024654/2026-48 2728010v2
Designação de Relatores 2728010 SEI 00001-00024654/2026-48 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SEGURANÇA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CS
COMISSÃO DE SEGURANÇA

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos
termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir da data de publicação

Dep.
Dep.
Doutora
Roosevelt
Jane
PL PL
2366/2026 2362/2026

Brasília, 25 de junho de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979, Secretário(a) de
Comissão, em 25/06/2026, às 14:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2727795 Código CRC: 7223C58F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.30 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8303
www.cl.df.gov.br - cs@cl.df.gov.br
00001-00024624/2026-31 2727795v2
Designação de Relatores 2727795 SEI 00001-00024624/2026-31 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC

De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante,
nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a
seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 26/06/2026.

Deputado Jorge Vianna
Projeto de Lei nº 465/2023

Brasília, 25 de junho de 2026.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de
Comissão, em 25/06/2026, às 12:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2727263 Código CRC: 839F6DA4.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8316
www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br
00001-00024576/2026-81 2727263v4
Designação de Relatores 2727263 SEI 00001-00024576/2026-81 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC


De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante,
nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a
seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 26/06/2026.

Deputado Iolando
Projeto de Lei nº 2369/2026

Brasília, 25 de junho de 2026.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de
Comissão, em 25/06/2026, às 10:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2727047 Código CRC: 65A7F9B4.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8316
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00001-00024548/2026-64 2727047v3
Designação de Relatores 2727047 SEI 00001-00024548/2026-64 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 27ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dez horas, na Sala do Secretário-
Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto,
Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência;
Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de
Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraiso, Secretária-Executiva
substituta, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-
Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre os
itens a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00023356/2026-31. Assunto: propostas orçamentárias da
Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e
Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, relativas ao exercício financeiro de 2027.
Relator: Secretário-Geral/Presidência. Deliberação: aprovadas, por unanimidade, as propostas
orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Fundo de Assistência à Saúde dos
Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal para o exercício financeiro
de 2027. 2) Processo SEI nº 00001-00023918/2026-46. Assunto: Programa de Transparência Pública.
Relator: Secretário-Executivo/Segunda Vice-Presidência. Deliberação: aprovadas, por unanimidade, as
recomendações formuladas ao Gabinete da Mesa Diretora, constantes do Memorando nº 67/2026-
GSVP (2717955). Extrapauta. 1) Processo SEI nº 00001-00016074/2026-87. Assunto: denúncias de
transporte inadequado de equipamentos e de servidores. Relator: Secretária-Executiva
substituta/Segunda-Secretaria. Deliberação: aprovada, por unanimidade, a revisão da deliberação
constante do item 8 da Ata da 19ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2026, publicada no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 110, de 3 de junho de 2026, para substituir o
encaminhamento destinado à análise de aditamento do Contrato-PG nº 36/2025-NPLC (2308874) pela
adaptação do veículo Montana, já integrante da frota da Câmara Legislativa, para atendimento das
demandas de transporte de equipamentos do Setor de Apoio ao Plenário e da Diretoria de
Comunicação Social. 2) Assunto: disponibilização de veículos para atendimento de demandas
externas. Relator: Secretária-Executiva substituta/Segunda-Secretaria. Deliberação: aprovado, por
unanimidade, que a Diretoria de Administração e Finanças, constatada a viabilidade de aditamento do
Contrato-PG nº 36/2025-NPLC (2308874), disponibilize um veículo para atendimento das demandas
externas das unidades vinculadas à Primeira-Secretaria e um veículo para atendimento das demandas
do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do
Distrito Federal. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência,
lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

Ata 2726950 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 1 BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 25/06/2026, às 13:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2026, às 13:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/06/2026, às 14:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/06/2026, às 16:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/06/2026, às 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/06/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 25/06/2026, às 19:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2726950 Código CRC: 46DB2752.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00001511/2026-68 2726950v12
Ata 2726950 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 190, DE 24 DE JUNHO DE 2026


O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 09/2024-NPLC, firmado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS
LTDA., CNPJ nº 07.432.517/0001-07, cujo objeto é a prestação de serviços de impressão, cópia e
digitalização (outsourcing de impressão), monitoramento e contabilização dos serviços contratados,
contemplando o fornecimento de equipamentos para digitalização, impressões monocromáticas e
policromáticas, com fornecimento de todos os insumos (exceto papel), reposição de peças, serviços
de instalação, manutenção e assistência técnica especializada dos equipamentos, conforme
especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão
Eletrônico nº 90002/2024. Processo nº 00001-00017042/2023-56.

Art. 2º A Comissão indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais
cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO
Manoel Carlos Pereira 11.559 Gestor do Contrato SEATI
Marlon Fleury 11.995 Gestor do Contrato Substituto SEATI
Mardem da Silva Teles Filho 11.567 Fiscal Técnico SEATI
Ricardo Campos Silva 23.931 Fiscal Técnico Substituto SEATI
Hugo de Paula Santos 24.423 Fiscal Administrativo SEGETI
Isabella Pinheiro Tavares 23.758 Fiscal Administrativa Substituta SEGETI
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/06/2026, às 15:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 190 (2726493) SEI 00001-00017042/2023-56 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2726493 Código CRC: A16BFA50.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00017042/2023-56 2726493v4
Portaria do Secretário-Geral 190 (2726493) SEI 00001-00017042/2023-56 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 228, DE 24 DE JUNHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho - Autorização de utilização de espaço cultural (2722332) e as
demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00024162/2026-52, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Hall da Entrada Principal da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, sem ônus, para a realização do evento “IRESARTES Exposições – Circuito de
Economia Criativa e Turismo”, no período de 21 a 25 de setembro de 2026, das 8h às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jane Mary Marrocos Malaquias,
matrícula nº 18.428, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 24/06/2026, às 14:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/06/2026, às 15:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 228 (2726304) SEI 00001-00024162/2026-52 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/06/2026, às 16:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/06/2026, às 09:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/06/2026, às 14:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/06/2026, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 25/06/2026, às 19:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2726304 Código CRC: 489CE5D2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00024162/2026-52 2726304v2
Portaria-GMD 228 (2726304) SEI 00001-00024162/2026-52 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 227, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (*)
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 418/2025, RESOLVE:
Art. 1º Deferir o Requerimento nº 3.008/2026, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que
requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.312/2026 e nº 2.341/2026, nos termos dos
arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que estão
atendidos os pressupostos autorizadores do apensamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo /4ª Secretaria

(*) Republicado por conter inconsistências na publicação do DCL nº 132, pg. 18, em
25/06/2026.


Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2026, às 13:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/06/2026, às 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 227/2026(*) (2727045) SEI 00001-00024389/2026-06 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/06/2026, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/06/2026, às 17:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/06/2026, às 17:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/06/2026, às 17:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 25/06/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2727045 Código CRC: 5922E869.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br
00001-00024389/2026-06 2727045v4
Portaria-GMD 227/2026(*) (2727045) SEI 00001-00024389/2026-06 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 24 de junho de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2026
Processo nº 00001-00025785/2024-81. Objeto: Aquisição de licenças de autenticação, com
serviços de instalação e configuração, operação assistida, capacitação, com garantia e suporte de 36
meses, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo
I do Edital. Vencedor: NCT INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 03.017.428/0001-35. Valor total:
R$630.484,73. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos
endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e
www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente da
Comissão Permanente de Contratação, em 25/06/2026, às 16:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2726773 Código CRC: 278BED88.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00025785/2024-81 2726773v2
Aviso de Licitação - Encerramento de Licitação (2726773) SEI 00001-00025785/2024-81 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 158, DE 2026
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 59, de 2023,
q u e regulamenta, no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, o art. 74, III,
“f”, da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021), para dispor sobre o
processo de contratação direta, por
inexigibilidade de licitação, de serviços de
treinamento de pessoal e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições previstas no art. 41, § 2º, VIII do Regimento Interno e no art. 206 do Ato da Mesa
Diretora nº 85, de 2024, RESOLVE:
Art. 1º O caput do art. 5º do Ato da Mesa Diretora nº 59, de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5º A contratação de eventos de treinamento e capacitação de média e longa
duração será implementada pela unidade demandante, com análise e auxílio técnico-
pedagógico da Elegis, e o processo será instruído com os seguintes documentos, no
mínimo:
(...)"
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 22 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Ato da Mesa Diretora 158 (2722365) SEI 00001-00024263/2026-23 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/06/2026, às 09:03, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 23/06/2026, às 10:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/06/2026, às 16:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/06/2026, às 17:25, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 23/06/2026, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/06/2026, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 25/06/2026, às 18:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2722365 Código CRC: 7C2EFAC0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
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00001-00024263/2026-23 2722365v8
Ato da Mesa Diretora 158 (2722365) SEI 00001-00024263/2026-23 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 161, DE 2026
Aprova deliberação constante da Ata da 25ª
Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de
2026.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a deliberação constante da Ata da 25ª Reunião do Gabinete da Mesa
Diretora de 2026, realizada em 22 de junho de 2026.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 24 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2026, às 09:23, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2026, às 09:25, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 161 (2726640) SEI 00001-00024514/2026-70 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 25/06/2026, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2026, às 16:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 25/06/2026, às 16:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 25/06/2026, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 25/06/2026, às 18:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2726640 Código CRC: 505687BC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00024514/2026-70 2726640v3
Ato da Mesa Diretora 161 (2726640) SEI 00001-00024514/2026-70 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 162, DE 2026
Estabelece ponto facultativo no âmbito da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 41, § 2º, VIII, do Regimento Interno da
CLDF, e o art. 1º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº 6, de 2026, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer ponto facultativo no dia 29 de junho de 2026.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 25 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2026, às 16:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 25/06/2026, às 16:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 162 (2728064) SEI 00001-00024670/2026-31 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 25/06/2026, às 17:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 25/06/2026, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2026, às 17:58, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 25/06/2026, às 18:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2728064 Código CRC: 8D09636F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
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00001-00024670/2026-31 2728064v3
Ato da Mesa Diretora 162 (2728064) SEI 00001-00024670/2026-31 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 347, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a pedido, a partir de 24/06/2026, HUGO DE PAULA SANTOS, matrícula nº
24.423, do cargo de Assessor de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação, CL-04, do
Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação, bem como DEVOLVÊ-LO
à sua lotação de origem. (CC).
2. NOMEAR LIDIANE DAMASCENO DA ROCHA para exercer o cargo de Assessor, CL-03, na
Coordenadoria de Serviços Gerais, com exercício no Gabinete da Segunda Vice-Presidência. (LP).
3. EXONERAR, a partir de 25/06/2026, GABRIELLA DE LIMA SILVA QUEIROS, matrícula nº
23.626, do cargo de Assessor, CL-05, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar. (LP).
4. EXONERAR IRANY DOMINGOS GOMES, matrícula nº 24.640, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LO para exercer
o cargo de Assessor, CL-05, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar. (LP).
5. NOMEAR TASSIA ALVES DE SOUZA para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na Comissão
de Produção Rural e Abastecimento. (LP).


Brasília, 25 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2026, às 19:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2726955 Código CRC: AD97DA1B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
Ato do Presidente 347 (2726955) SEI 00001-00024537/2026-84 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 348, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR LUCIENE FRANCISCA DIAS para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-03,
no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).


Brasília, 25 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2026, às 19:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2727391 Código CRC: 04129731.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00024537/2026-84 2727391v4
Ato do Presidente 348 (2727391) SEI 00001-00024537/2026-84 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 350, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o Despacho do Secretario Executivo, de 18/06/2026,
publicado no DODF nº 112, de 22/06/2026, bem como o que consta dos Processos SEI nº 00001-
00024372/2026-41 e 00001-00020450/2026-38, RESOLVE:
DECLARAR que, a partir desta data, o servidor VINICIUS ALVES DE LIMA CASTRO,
requisitado da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, ficará à
disposição, em caráter excepcional, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, com ônus
para o órgão de origem. (RQ).


Brasília, 25 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2026, às 19:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2727902 Código CRC: 4D754FAA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00024537/2026-84 2727902v7
Ato do Presidente 350 (2727902) SEI 00001-00024537/2026-84 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 349, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o Despacho do Secretario Executivo, de 23/06/2026,
publicado no DODF nº 115, de 25/06/2026, bem como o que consta dos Processos SEI nº 00001-
00024597/2026-05 e 00001-00020800/2026-66, RESOLVE:
DECLARAR que, a partir desta data, a servidora ROGERIA DE OLIVEIRA PINHEIRO
ROMANHOLO, requisitada da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, ficará à disposição,
em caráter excepcional, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, com ônus para o
órgão de origem. (RQ).


Brasília, 25 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2026, às 19:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2727592 Código CRC: 4FF12E82.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
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00001-00024537/2026-84 2727592v5
Ato do Presidente 349 (2727592) SEI 00001-00024537/2026-84 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 351, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00023030/2026-11,
RESOLVE:
DECLARAR que, a partir desta data, o servidor JAN RIELLA, matrícula nº 24.756, ocupante
do cargo de Assessor de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação, CL-04, do Setor de
Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação, ficará à disposição, em caráter
excepcional, do Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação. (CC).


Brasília, 25 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2026, às 19:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2728418 Código CRC: 9BBB1F7E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00024537/2026-84 2728418v4
Ato do Presidente 351 (2728418) SEI 00001-00024537/2026-84 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 352, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009 e do Art. 19, § 5º, da Lei
Complementar nº 840/2011, RESOLVE:
EXONERAR MATEHUS FERREIRA ALVES ROCHA, matrícula nº 23.554, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-05, do Bloco União Democrático. (LP).


Brasília, 25 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2026, às 19:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2728438 Código CRC: 3451F0A5.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00024537/2026-84 2728438v2
Ato do Presidente 352 (2728438) SEI 00001-00024537/2026-84 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO
Brasília, 24 de junho de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, torna público que, de acordo com a Cláusula Décima, Item 10.3,
do Contrato-PG nº 15/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a
empresa OSM CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 88.633.680/0002-02,
e com o art. 92, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o valor total do contrato fica reajustado para R$
1.422.587,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais). O valor
majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 05 de abril de 2026. JOÃO MONTEIRO
NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

Descrição Valor
R$
Valor total do contrato anterior
1.385.995,52
Percentual acumulado ICTI - abril/25 a
2,64%
mar/26
R$
Valor total do contrato reajustado
1.422.587,00
Valor do reajuste R$ 36.591,48
Valor retroativo devido (abr/26 a maio/26) R$ 3.418,90

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 25/06/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Apostilamento 2726671 SEI 00001-00004499/2024-81 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2726671 Código CRC: 33F4BCCB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00004499/2024-81 2726671v2
Apostilamento 2726671 SEI 00001-00004499/2024-81 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO
Brasília, 24 de junho de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a Cláusula Quarta, do Contrato-PG nº 25/2025-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a empresa IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA., inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 43.217.850/0001-59, e com o art. 92, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o
valor do contrato fica reajustado para R$ 9.391,73 (nove mil, trezentos e noventa e um reais e
setenta e três centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir de 04 de
junho de 2026. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.


Valor Total Atual R$ 8.968,00
IPCA - Jun/2025 a Mai/2026 4,724910%
Demonstrativo de Valores
Valor Anual Reajustado R$ 9.391,73
Valor Total do Reajuste R$ 423,73

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/06/2026, às 14:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2726095 Código CRC: 74F339FF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
Apostilamento 2726095 SEI 00001-00015109/2025-80 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO
Brasília, 24 de junho de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a Cláusula Sétima, do Contrato-PG nº 21/2025-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a empresa CAMOA SERVIÇOS TELECOM LTDA., e com o art. 25, §7º, c/c art. 92, V,
da Lei Federal nº 14.133/2021, o valor total do contrato fica reajustado para R$ 76.672,56 (setenta e
seis mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), conforme documentos
constantes dos autos do processo 00001-00024813/2024-42. O valor majorado passa a produzir
efeitos financeiros retroativos a 18 de março de 2026. JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-
Geral/Ordenador de Despesa.

Valor mensal sem reajuste R$ 6.250,00
Valor do contrato sem reajuste R$ 75.000,00
Percentual acumulado ICTI - Mar/25 a Fev/26 2,23%
Demonstrativo de Valores Contratuais Valor mensal reajustado R$ 6.389,38
Valor do contrato reajustado R$ 76.672,56
Valor do reajuste (acréscimo) R$ 1.672,56
Valor retroativo devido (Mar/26 a Mai/26) R$ 418,14


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/06/2026, às 15:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2726625 Código CRC: 4C090EB5.
Apostilamento 2726625 SEI 00001-00024813/2024-42 / pg. 1

Ato da Mesa Diretora Nº 160, DE 2026

Aprova o Requerimento nº 3.011, de 2026, que solicita a não realização de sessão ordinária nos dias que especifica.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do art. 41, §1º, XI, a, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Requerimento nº 3.011, de 2026, acatando as razões apresentadas para a não realização de sessão ordinária nos dias 24 e 25 de junho de 2026.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 23 de junho de 2026.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 23/06/2026, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/06/2026, às 17:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 23/06/2026, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/06/2026, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2724759 Código CRC: 7E94EBAA.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

COMUNICADO
CANCELAMENTO DE REUNIÃO
De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, Deputada Doutora Jane, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF, torna
público aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o
Cancelamento da 1ª Reunião Extraordinária, que seria realizada no dia 24 de junho de 2026, às 14h
(quatorze horas), na sala de reuniões das Comissões.

Brasília, 23 de junho de 2026.

TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778,
Secretário(a) de Comissão, em 23/06/2026, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2723510 Código CRC: D9677876.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00024335/2026-32 2723510v2
Comunicado 2723510 SEI 00001-00024335/2026-32 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 189/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
diretrizes e ações para a implantação do Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia
para Pessoa com Deficiência - PcD, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 328/2023, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a gratuidade de
pagamento de estacionamento público e em shopping centers a condutores de veículos idosos acima
de 65 anos, pessoas com deficiência, e condutores acompanhantes de deficientes visual, mental
severa, profunda ou autista.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.699/2025, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Estabelece diretrizes
para a Política Distrital de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.757/2023, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital de
Atenção Integral às Famílias Atípicas no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.333/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Denomina “Lei
Nadja Quadros”, o Programa Distrital de Linha de Cuidado Integral à Pessoa com Síndrome de Down -
T-21 ao Longo dos Ciclos da Vida, estabelece diretrizes para a abordagem biopsicossocial, o suporte à
autonomia e o fortalecimento familiar no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.368/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
diretrizes para a criação e implementação da Política Distrital denominada “DEPOIS DE NÓS”,
destinada à promoção da proteção permanente e apoio familiar, de moradia assistida para as pessoas
com Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais condições que necessitem de apoio contínuo, e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/06/2026 Último Dia: 24/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.369/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe
Prazo de Emendas 2722686 SEI 00001-00024273/2026-69 / pg. 1 sobre a reserva mínima de oferta de cervejas, chopes e vinhos artesanais produzidos no Distrito
Federal em eventos realizados com recursos públicos e em estádios e arenas desportivas no âmbito
do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/06/2026 Último Dia: 24/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.370/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, o Programa "Espaço Sensorial Inclusivo", destinado à criação, adaptação e
qualificação de espaços públicos abertos com acessibilidade sensorial para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista – TEA e outras neurodivergências, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/06/2026 Último Dia: 24/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.371/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política
Distrital de Promoção do Neurodesenvolvimento na Primeira Infância no Distrito Federal, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/06/2026 Último Dia: 24/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.373/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui a Rede
Distrital de Ensino Musical - REDIM e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/06/2026 Último Dia: 26/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.374/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui a Rede
Distrital de Educação pelo Esporte — REDESP e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/06/2026 Último Dia: 26/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.375/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do encaminhamento de débitos a protesto
cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais no âmbito do Distrito Federal e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/06/2026 Último Dia: 29/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.376/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre a
disponibilização de acesso eletrônico aos autos de processos e procedimentos administrativos no
âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/06/2026 Último Dia: 26/06/2026

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 1.533/2025, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Programa
“Escola Amiga do Agro” no âmbito Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.636/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que "Dispõe sobre a
alteração da denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia Agrícola Águas Claras e
da Colônia Agrícola IAPI para Setor Habitacional Guará Park-SHGP."
Prazo de Emendas 2722686 SEI 00001-00024273/2026-69 / pg. 2
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.752/2025, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui e Inclui no
Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Bailarina(o), a ser comemorado anualmente no dia 1
de setembro.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.772/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Inclui o
Aniversário da Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama, no Calendário Oficial de
Eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.064/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Inclui no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Festa de Santa Luzia da Paróquia da Barca.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.068/2025, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal o Curso Internacional de Verão de Brasília (CIVEBRA), da Escola
de Música de Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.244/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui, no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de
maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.279/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da Enfermagem Integrativa, a ser comemorado
anualmente no dia 16 de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 466/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANA, que Susta
os efeitos do Edital de Chamamento para Venda Direta nº 03/2026 – SHVP Trecho 2 URB 26/19 –
Residenciais, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 27 de março de 2026.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Prazo de Emendas 2722686 SEI 00001-00024273/2026-69 / pg. 3 EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 23/06/2026, às 18:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2722686 Código CRC: 2C57A533.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00024273/2026-69 2722686v11
Prazo de Emendas 2722686 SEI 00001-00024273/2026-69 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa

RESULTADO DE PAUTA - SELEG

15ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª
LEGISLATURA
Data: 23 de junho de 2026 (terça-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Acordo para realização de Sessão Extraordinária no dia 30 de junho de 2026 (terça-feira),
às 9h;
b. Projeto de Lei nº 2.354, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui
diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio
à população em situação de rua no Distrito Federal", em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº
2.367, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o acolhimento humanizado e atenção
integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Extraordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-
feira);
c . Projeto de Lei nº 2.345, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº
6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá
outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Extraordinária do
dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
d . Projeto de Lei nº 2.377, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Cria a Região
Administrativa de 26 de setembro e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia
e votação na Sessão Extraordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
e . Projeto de Lei nº 2.378, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Cria a Região
Administrativa de Ponte Alta e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e
votação na Sessão Extraordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
f. Acordo para indicação de 1 (uma) proposição, por deputado, com tramitação concluída, ou
prazo esgotado nas comissões, para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia
30 de junho de 2026 (terça-feira). A indicação deverá ser encaminhada via SEI, para a Secretaria
Legislativa, até o dia 26 de junho de 2026 (sexta-feira);
g. Acordo para votação dos Projetos de Decretos Legislativos remanescentes, já constantes
na Ordem do dia, que não sejam alvos de controvérsias, na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de
2026 (terça-feira);
h . Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, de autoria dos Deputados Jorge Vianna e Chico
Vigilante, que "Institui o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, a ser
celebrado anualmente no dia 02 de abril". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na
Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
i . Projeto de Lei nº 2.366, de 2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Dispõe
sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de terceiros aos sistemas de segurança
Resultado de Pauta 2724391 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 1 pública do Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área pública para instalação de
infraestrutura privada de videomonitoramento". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na
Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
j . Projeto de Resolução nº 87, de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a
identidade funcional e o porte de arma de fogo dos integrantes da Polícia Legislativa da Câmara
Legislativa do Distrito Federal". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária
do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
k. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que
"Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira
Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do
Distrito Federal". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de
junho de 2026 (terça-feira);
l . Projeto de Decreto Legislativo nº 85, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Nikolas Ferreira de
Oliveira”. Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho
de 2026 (terça-feira);
m. Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de 2023, de autoria dos Deputados Thiago Manzoni
e Pastor Daniel de Castro, que “concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Ex-
Primeira-Dama do Brasil Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro” em tramitação conjunta com o
Projeto de Decreto Legislativo nº 83, de 2024, de autoria dos Deputados Roosevelt Vilela e Pastor
Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Michelle de
Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro”. Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão
Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
n. Projeto de Decreto Legislativo nº 77, de 2022, de autoria do Deputado Martins Machado,
que “concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Damares Regina Alves”. Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
o. Projeto de Decreto Legislativo nº 326, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que
“Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Padre Júlio Lancellotti”. Acordo para inclusão
na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
p. Projeto de Decreto Legislativo nº 473, de 2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,
que "Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Taciana Fontes Rolindo". Acordo
para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-
feira);
q. Projeto de Decreto Legislativo nº 413, de 2026, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Pastor Sinval Julio de Souza".
Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026
(terça-feira);
r. Projeto de Decreto Legislativo nº 441, de 2026, de autoria da Deputada Dra. Jane, que
"Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Paulo Roberto de Morais Muniz". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
s. Projeto de Decreto Legislativo nº 437, de 2026, de autoria da Deputada Dra. Jane, que
"Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à empresária Bernardeth Martins". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
t . Projeto de Lei nº 7, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui o
Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e
votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
u. Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a
Resultado de Pauta 2724391 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 2 Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo
do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá
outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30
de junho de 2026 (terça-feira);
v . Projeto de Lei Complementar nº 96, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que
"Autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
w. Projeto de Lei nº 2.221, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o Sistema
Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social
no combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências". Acordo para inclusão na
Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
x. Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 (terça-feira);
y. Acordo para votação no segundo semestre de 2026, dos vetos já indicados pelos
parlamentares, com orientação para manutenção.

Brasília, 23 de junho de 2026

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030 , Secretário(a)
Legislativo(a), em 23/06/2026, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00007833/2022-97 2724391v21
Resultado de Pauta 2724391 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 156, DE 2026
Concede licença a parlamentar, na forma do
art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico (2721112), RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida licença para tratamento de saúde à Deputada Dayse Amarilio, no
período de 21/6/2026 a 24/6/2026, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 22 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 22/06/2026, às 15:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 22/06/2026, às 17:25, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 156 (2721541) SEI 00001-00024183/2026-78 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 22/06/2026, às 17:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/06/2026, às 09:03, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/06/2026, às 16:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 23/06/2026, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
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00001-00024183/2026-78 2721541v2
Ato da Mesa Diretora 156 (2721541) SEI 00001-00024183/2026-78 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 24ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, na Sala do
Secretário-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro
Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-
Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Juliana Ribas
Paraiso, Secretária-Executiva substituta, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida,
Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-
Secretaria, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00023356/2026-31.
Assunto: propostas orçamentárias da CLDF e do FASCAL, relativas ao exercício financeiro de 2027.
Relator: Secretário-Geral/Presidência. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o retorno dos autos
ao Setor de Elaboração Orçamentária, para adequação da proposta conforme os apontamentos
apresentados na reunião. 2) Processo SEI nº 00001-00005536/2026-31. Assunto: contratação dos
serviços de conexão à Rede Infovia Brasília. Relator: Secretário-Executivo/Primeira Vice-Presidência.
Deliberação: aprovado, por unanimidade, que a condução do contrato seja realizada de forma
conjunta pela Diretoria de Modernização e Inovação Digital e pela Diretoria de Comunicação Social. 3)
Processo SEI nº 00001-00022966/2026-17. Assunto: minuta de Ato da Mesa Diretora que altera o Ato
da Mesa Diretora nº 59, de 2023, para dispor sobre a implementação da contratação de eventos de
treinamento e capacitação de média e longa duração pela unidade demandante, com análise técnico-
pedagógica da Elegis. Relator: Secretário-Executivo/Segunda Vice-Presidência. Deliberação: aprovada,
por unanimidade, a minuta do Ato da Mesa Diretora e seu encaminhamento à Mesa Diretora para
deliberação. 4) Processo SEI nº 00001-00013363/2026-24. Assunto: Manual de Procedimentos das
Comissões Permanentes. Relator: Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria. Deliberação: concedida
vista à Primeira Vice-Presidência. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-
Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa
Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

JULIANA RIBAS PARAISO RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria Secretário-Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Ata 2722204 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 22/06/2026, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/06/2026, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/06/2026, às 10:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/06/2026, às 11:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 23/06/2026, às 16:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 23/06/2026, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2722204 Código CRC: 3ADCC5DC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00001511/2026-68 2722204v10
Ata 2722204 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 186, DE 23 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 09/2024-NPLC, firmado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS
LTDA., CNPJ nº 07.432.517/0001-07, cujo objeto é a prestação de serviços de impressão, cópia e
digitalização (outsourcing de impressão), monitoramento e contabilização dos serviços contratados,
contemplando o fornecimento de equipamentos para digitalização, impressões monocromáticas e
policromáticas, com fornecimento de todos os insumos (exceto papel), reposição de peças, serviços
de instalação, manutenção e assistência técnica especializada dos equipamentos, conforme
especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão
Eletrônico nº 90002/2024. Processo nº 00001-00017042/2023-56.

Art. 2º A Comissão indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais
cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Manoel Carlos Pereira Gestor DMI 11.559
Marlon Fleury Gestor Substituto SEATI 11.995
Mardem da Silva Teles Filho Fiscal Técnico SEATI 11.567
Ricardo Augusto Lobo Fiscal Técnico Substituto SEATI 13.179
Hugo de Paula Santos Fiscal Administrativo SEGETI 24.423
Isabella Pinheiro Tavares Fiscal Administrativa Substituta SEGETI 23.758

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral 186 (2723335) SEI 00001-00017042/2023-56 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 23/06/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2723335 Código CRC: 4AFDC0BE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00017042/2023-56 2723335v6
Portaria do Secretário-Geral 186 (2723335) SEI 00001-00017042/2023-56 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 23ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, por meio remoto,
reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-
Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de
Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa,
Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-
Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme
Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verba
indenizatória. Processo SEI: 00001-00002892/2026-01 - Deputada Dayse Amarilio. Deliberação:
aprovada nos termos do Parecer do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu,
João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos
secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/06/2026, às 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/06/2026, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/06/2026, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata 2719484 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/06/2026, às 10:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/06/2026, às 11:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 22/06/2026, às 14:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 22/06/2026, às 17:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2719484 Código CRC: 18630A4E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00001511/2026-68 2719484v5
Ata 2719484 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 187, DE 23 DE JUNHO DE 2026


O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 9/2025-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa SINERGICA - SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 43.017.238/0001-32, cujo objeto é o fornecimento e instalação de 02 (dois)
equipamentos nobreak com potência mínima de 60kva cada, expansíveis a até no mínimo 80kva, 02
(dois) bancos de baterias com autonomia mínima de 45 minutos a 30kva em cada nobreak, conforme
projeto a ser apresentado pela contratada, de acordo com as especificações e as exigências
constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Processo nº 00001-00034083/2024-98.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos
quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO
Jan Riella 24.756 Gestor do Contrato DMI
Paulo Jorge Lino Silva Júnior 23.424 Gestor do Contrato Substituto SEINF
Cleber Marcos Toledo 12.551 Fiscal Técnico SEINF
Hugo de Paula Santos 24.423 Fiscal Administrativa SEGETI
Emanoel Wercelens Pinheiro 23.409 Fiscal Administrativa Substituto SEGETI
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 23/06/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 187 (2724123) SEI 00001-00034083/2024-98 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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