NOME: MAX MACIEL CAVALCANTI
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: MAX MACIEL CAVALCANTI CPF:
Data de Nascimento: 01/12/1982
Raça/Cor: Parda
Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim CPF do cônjuge ou companheiro(a):
Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2025? Não
Houve alteração de dados cadastrais? Não
Há declarante ou dependente com doença grave ou deficiência física ou mental? Não
Endereço: Número:
Complemento: Bairro/Distrito:
Município: BRASILIA UF:
СЕP: DDD/Telefone:
E-mail: DDD/Celular:
Natureza da Ocupação: 31 - Membro ou servidor público da administração direta estadual e do Distrito Federal
Ocupação Principal: 103 - Membro do Poder Legislativo (Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador)
Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original
Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2025: 01.02.38.52.53-50
DEPENDENTES
CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF
21
Email: Celular: Raça/Cor: Não informada
Dependente mora com o titular da declaração? Sim
TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 2.275,08
ALIMENTANDOS
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13°
DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO 450.302.07 11.419,44 109.838,87 0.00 0.00
FEDERAL Q
CNPJ/CPF: 26.963.645/0001-13
TOTAL 450.302,07 11.419,44 109.838,87 0,00 0,00
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR
Sem Informações
Controle: 876006536074053 Página 1 de 10 Data/Hora da Entrega: 29/04/2026 às 14:20:10
AGIDA POR SIGIL NOME: MAX MACIEL CAVALCANTI
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)
25. Restituição do imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores 2.567,46
99. Outros 3.412,50
Beneficiário CPF CPF/CNPJ da Fonte Nome da Fonte Descrição Valor
Pagadora Pagadora
Titular 26.963.645/0001-13 CAMARA 3.412,50
LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL
TOTAL 5.979.96
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)
06. Rendimentos de aplicações financeiras 521,11
Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titular 00.000.208/0001-00 BRB BANCO DE BRASILIA SA 423,86
Titular 40.571.694/0001-31 WISE BRASIL INSTITUICAO DE 97,25
PAGAMENTO LTDA
TOTAL 521,11
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
Controle: 876006536074053 Página 2 de 10 Data/Hora da Entrega: 29/04/2026 às 14:20:10
DO FISCAL NOME: MAX MACIEL CAVALCANTI
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
IMPOSTO PAGO/ RETIDO (Valores em Reais)
01. Imposto complementar 0,00
02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes 0,00
Imposto devido com os rendimentos no exterior 0,00
Imposto devido sem os rendimentos no exterior 0,00
Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal) 0,00
03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei1 1.033/2004) 0,00
04. Imposto retido na fonte do titular 109.838,87
05. Imposto retido na fonte dos dependentes 0,00
06. Carnê-Leão do titular 0,00
07. Carnê-Leão dos dependentes 0,00
PAGAMENTOS EFETUADOS (Valores em Reais)
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO
BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL
Titular
21 HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO 01.273.401/0001-88 429,86 0,00
SOCORRO DE FRATURAS DE CEILAN
Descrição:
21 CLINICA DE ALERGIA E PEDIATRIA DE 03.015.269/0001-30 680,00 0.00
TAGUATINGA S/S LTDA
Descrição:
21 CLINICA DE RADIOLOGIA 03.628.122/0001-15 84,36 0,00
ODONTOLOGICA FENELON LTDA
Descrição:
21 CLINIQUE CENTRO DE MEDICINA 17.879.409/0001-22 640,00 0.00
INTEGRADA LTDA
Descrição:
20.795.528/0001-01 250,00 0,00
LTDA
Descrição:
26 FUNDO DE ASSIST A SAUDE DA 37.115.557/0001-88 3.847,37 0.00
Descrição:
Dependente:
26 FUNDO DE ASSIST A SAUDE DA 37.115.557/0001-88 1.597,15 0,00
CAMARA LEGISLATIVA DO DF
Descrição:
TOTAL 7.528,74 0,00
DOAÇÕES EFETUADAS
Sem Informações
Controle: 876006536074053 Página 3 de 10 Data/Hora da Entrega: 29/04/2026 às 14:20:10
SIGILO FISCAL NOME: MAX MACIEL CAVALCANTI
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOs (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2024 31/12/2025
01 11 COMPRA E VENDA DE APTO ADQUIRIDO DE CPF 99.555,00 222.305,84
EM 16/04/2024-VALOR: R$ 360.000,00 - PARTICIPACAO:
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
Inscrição Municipal (IPTU):
Logradouro: QUADRA QNN 30 N
Comp.: Bairro: CEILANDIA SUL
Município: BRASILIA DF CEP:
Área Total: 135.1 Data de Aquisição: 16/04/2024
Registrado no Cartório: Sim Nome Cartório: CARTORIO ALAMEDA - 60
Matrícula: OFICIO DE NOTAS DO DISTRITO FEDERAL
02 01 OPALA COUPE ANO 1972 0.00 29.000,00
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
RENAVAM:
02 01 OPALA COUPE ANO 1979 7.900.0o 7.900.00
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
RENAVAM:
04 01 CONTA POUPANCA INTEGRADA - CC BRB 6.215.89 5.234.97
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF.
CNPJ: 00.000.208/0001-00
Banco: 070 Agência: Conta:
04 01 CONTA POUPANCA OURO NO BANCO DO BRASIL 33.797.74 12.179.82
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
CNPJ: 00.000.000/0001-91
Banco: 001 Agência: Conta: 2
Controle: 876006536074053 Página 4 de 10 Data/Hora da Entrega: 29/04/2026 às 14:20:10
DA POR SIGILO
SCAL NOME: MAX MACIEL CAVALCANTI
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOs (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2024 31/12/2025
04 01 INFORMADO POR CNPJ 00.000.000/0001-91 33.789,84 12.179,82
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF
CNPJ: 00.000.000/0001-91
Banco: 001 Agência:
SC
A
Conta:
04 02 APLICACAO DE RENDA FIXA- BRB 13.040,92 14.600.71
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF
CNPJ: 00.000.208/0001-00
06 01 CONTA CORRENTE - BRB 1.659,27 0,00
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ: 00.000.208/0001-00
Banco: 070 Agência: Conta: Conta Pagamento? Não
01 CONTA CORRENTE NO BANCO DO BRASIL AG. CCOONNTTA 21.34 283.48
CORRENTE
105 - Brasil २ Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ: 00.000.000/0001-91
Banco: 001 Agéência: Conta Conta Pagamento? Não
D
06 11 SAQUE REALIZADO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. 0.00 1.698,00
TOTALIZANDO $300 DOLARES. A EPOCA A COMPRA FOI UM
TOTAL DE: R$ 1.698,00 REAIS
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
06 99 CONTA WISE. RECURSO TRANSFERIDO PARA UMA VIAGEM 0.00 3.032.35
INTERNACIONAL.
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ: 40.571.694/0001-31
TOTAL 195.980,00 308.414,99
DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
Sem Informações
Controle: 876006536074053 Página 5 de 10 Data/Hora da Entrega: 29/04/2026 às 14:20:10
SIGN
90 NOME: MAX MACIEL CAVALCANTI
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS (Valores em Reais)
NOME CNPJ VALOR
P-SOL- PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE 08.678.505/0001-11 26.400.00
TOTAL 26.400.00
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - BRASIL
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
Controle: 876006536074053 Página 6 de 10 Data/Hora da Entrega: 29/04/2026 às 14:20:10
PROTEGIDA POR SIGILOFISCL NOME: MAX MACIEL CAVALCANTI
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL
Sem Informações
Controle: 876006536074053 Página 7 de 10 Data/Hora da Entrega: 29/04/2026 às 14:20:10
PROTEGIDA POR
SIGLO FISCAL NOME: MAX MACIEL CAVALCANTI
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS -FEV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS -AGO
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS- OUT
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ
Sem Informações
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - PESSOA IDOSA
Sem Informações
Controle: 876006536074053 Página 8 de 10 Data/Hora da Entrega: 29/04/2026 às 14:20:10
TEGIDAP OR SIGN OFISCAL

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 192, DE 27 DE MAIO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2683899 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00020205/2026-21, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório, sem ônus, para a realização do aulão beneficente
preparatório para o concurso da SEDES/DF, no dia 6 de junho de 2026, das 8h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Lorena Basilio do Espirito Santo,
matrícula nº 24.206, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 27/05/2026, às 18:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/05/2026, às 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 192 (2684879) SEI 00001-00020205/2026-21 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/05/2026, às 10:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/05/2026, às 12:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Primeiro(a)-
Secretário(a), em 28/05/2026, às 15:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/05/2026, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 28/05/2026, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2684879 Código CRC: A00B5110.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00020205/2026-21 2684879v3
Portaria-GMD 192 (2684879) SEI 00001-00020205/2026-21 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 279, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR HUDSON DA SILVA MELO para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-
05, na Liderança do MDB. (LP).
2. EXONERAR FREDERICO MARQUES SANTOS AVELAR, matrícula nº 24.817, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros. (LP).
3. EXONERAR ISABELA CRISTINA DOS SANTOS SANTANA, matrícula nº 25.162, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-01, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-04, no referido gabinete. (LP).
4. NOMEAR DENISE MENDES MESQUITA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar,
SP-03, no gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros. (LP).
5. NOMEAR MARCELO AGUIAR FERREIRA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13,
no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
6. EXONERAR NEUZA ABDIAS DA SILVA, matrícula nº 22.801, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como NOMEÁ-LA
para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no Bloco União Democrático. (LP).
7. EXONERAR ELIANE DA SILVA NUVEN, matrícula nº 23.947, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, da Liderança do PP, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-02, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
8. EXONERAR, a partir de 01/06/2026, ROGERIO LOPES PINHO, matrícula nº 23.879, do
Cargo Especial de Gabinete, CL-03, da Liderança do MDB. (LP).


Brasília, 28 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2026, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Ato do Presidente 279 (2685502) SEI 00001-00020719/2026-86 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2685502 Código CRC: 75C7C4A9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00020719/2026-86 2685502v16
Ato do Presidente 279 (2685502) SEI 00001-00020719/2026-86 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 277, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, em especial o constante do art. 211, §1°, e do art. 217, § 1º, ambos da Lei
Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em
especial o constante do art. 44, §1°, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal; considerando os Atos do Presidente nº 75/2026 e 162/2026; o contido nos Processos SEI
n º 00001-00033821/2025-61 e 00001-00034406/2025-24; e as justificativas apresentadas pelo
Presidente da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE) no processo
SEI nº 00001-00011848/2026-83, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 30 dias, a partir do dia 2 de junho de 2026, o prazo para a conclusão
dos trabalhos da CPTCE, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados nos Processos
SEI nº 00001-00033821/2025-61 e 00001-00034406/2025-24.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2026, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2686117 Código CRC: EAB3CAFE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00003177/2026-87 2686117v5
Ato do Presidente 277 (2686117) SEI 00001-00003177/2026-87 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 280, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR DANUBYA KELLE LIMA DE FREITAS, matrícula nº 25.151, do cargo de
Assessor, CL-05, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Economia, Orçamento
e Finanças. (LP).
2. EXONERAR VITOR HUGO PALMEIRA SIQUEIRA, matrícula nº 23.665, do cargo de
Assessor, CL-03, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Economia, Orçamento
e Finanças, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-05, na referida unidade,
com exercício na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. (LP).
3. EXONERAR NATHALIA CAROLINA DREGER DE ALMEIDA, matrícula nº 25.147, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor, CL-03, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. (LP).


Brasília, 28 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2026, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2686019 Código CRC: 153F5178.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00020719/2026-86 2686019v6
Ato do Presidente 280 (2686019) SEI 00001-00020719/2026-86 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 27 de maio de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2026
Processo nº 00001-00005574/2026-93. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos oficiais da Câmara Legislativa
do Distrito Federal – CLDF, incluindo o fornecimento de peças, componentes, acessórios e materiais
necessários à execução dos serviços, bem como serviços complementares de alinhamento,
balanceamento, elétrica, suspensão, funilaria e pintura, a serem executados sob demanda, conforme
condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital .
Vencedor: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTD A, CNPJ 25.165.749/0001-10,
Valor: R$ 171.302,37. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos
endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e
www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA
Pregoeira
Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr. 11880 ,
Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação , em 27/05/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2684913 Código CRC: 2B05DFC8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00005574/2026-93 2684913v3
Aviso de Licitação 2684913 SEI 00001-00005574/2026-93 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 278, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009 e considerando a Portaria
DGP/MGI nº 5771, de 26 de maio de 2026, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, publicada no Diário Oficial da União, Edição 99, Seção 2, página 46, de 28 de maio de
2026, RESOLVE:
EXONERAR, a partir de 28/05/2026, em razão de aposentadoria no órgão de origem,
HUDSON DA SILVA MELO, matrícula nº 25.018, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança
do MDB. (RQ).


Brasília, 28 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2026, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2685468 Código CRC: 3A0861EA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00020719/2026-86 2685468v7
Ato do Presidente 278 (2685468) SEI 00001-00020719/2026-86 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

CONVITE
Brasília, 28 de maio de 2026.
O Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF,
tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa e demais
interessados para a Audiência Pública destinada à apresentação do Projeto de Lei que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, a ser realizada na quarta-feira, 03 de
junho, às 10h, na sala de reunião das comissões Pedro de Souza Duarte. A referida audiência contará
com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.




Brasília, 28 de maio de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ
Secretário da CEOF - Substituto
Documento assinado eletronicamente por LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - Matr. 22844 , Secretário(a) de
Comissão - Substituto(a), em 28/05/2026, às 10:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2685283 Código CRC: B9A8399F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00020713/2026-17 2685283v2
Convite 2685283 SEI 00001-00020713/2026-17 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

CONVITE
Brasília, 28 de maio de 2026.

O Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF,
tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa e demais
interessados para a Reunião Pública para esclarecimentos acerca das operações relacionadas ao BRB,
a ser realizada na quarta-feira, 03 de junho, às 9h, na sala de reunião das comissões Pedro de Souza
Duarte. A referida reunião contará com a presença do Presidente do BRB.




Brasília, 28 de maio de 2026.

PAULO ELÓI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118 , Secretário(a) de Comissão, em
28/05/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2686809 Código CRC: 24F1F7DB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00020796/2026-36 2686809v5
Convite 2686809 SEI 00001-00020796/2026-36 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​GABINETE DO DEPUTADO DANIEL DONIZET - GAB. 15

MEMORANDO Nº 45/2026-GAB DEP DANIEL DONIZET
Brasília, 28 de maio de 2026.
Ao Gabinete da Mesa Diretora - GMD
Assunto: Declaração de Bens do Imposto de Renda do Deputado Daniel Donizet


Senhor Secretário Geral,

Em atenção ao disposto no artigo 14 e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, encaminho, em anexo, cópia da Declaração de Imposto de Renda
Pessoa Física – Exercício 2026, Ano-Calendário 2025, para os fins de direito.

Atenciosamente,

DANIEL DONIZET
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144 , Deputado(a) Distrital, em
28/05/2026, às 15:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2685978 Código CRC: 726D8161.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8152
www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br
00001-00020753/2026-51 2685978v2
Memorando 45 (2685978) SEI 00001-00020753/2026-51 / pg. 1

NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: FABIO FELIX SILVEIRA CPF: 010.806.391-79
Data de Nascimento: 20/12/1985
Raça/Cor: Preta
Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim CPF do cônjuge ou companheiro(a): 044.141.491-50
Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2025? Não
Houve alteração de dados cadastrais? Não
Há declarante ou dependente com doença grave ou deficiência física ou mental? Não
Endereço: QUADRA SQN 212 BLOCO K Número: 105
Complemento: Bairro/Distrito: ASA NORTE
Município: BRASILIA UF: DF
CEP: 70864-110 DDD/Telefone: (61) 9168-7889
E-mail: DDD/Celular:
Natureza da Ocupação: 32 - SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL
Ocupação Principal: 258 - ASSISTENTE SOCIAL E ECONOMISTA DOMÉSTICO
Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original
Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2025: 42.23.02.17.18-68
DEPENDENTES
Sem Informações
ALIMENTANDOS
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º
DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO 450.302,07 24.370,04 106.277,39 0,00 0,00
FEDERAL
CNPJ/CPF: 26.963.645/0001-13
TOTAL 450.302,07 24.370,04 106.277,39 0,00 0,00
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
Página 1 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)
25. Restituição do imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores 1.872,37
99. Outros 22.879,60
Beneficiário CPF CPF/CNPJ da Fonte Nome da Fonte Descrição Valor
Pagadora Pagadora
Titular 010.806.391-79 26.963.645/0001-13 CAMARA AUXILIO- 22.879,60
LEGISLATIVA DO ALIMENTAÇÃO CLDF
DISTRITO FEDERAL
TOTAL 24.751,97
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)
06. Rendimentos de aplicações financeiras 9.265,75
Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titular 010.806.391-79 00.000.208/0001-00 BRB BANCO DE BRASILIA SA 9.265,75
TOTAL 9.265,75
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
IMPOSTO PAGO / RETIDO (Valores em Reais)
01. Imposto complementar 0,00
02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes 0,00
Imposto devido com os rendimentos no exterior 0,00
Imposto devido sem os rendimentos no exterior 0,00
Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal) 0,00
03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004) 0,00
04. Imposto retido na fonte do titular 106.277,39
05. Imposto retido na fonte dos dependentes 0,00
06. Carnê-Leão do titular 0,00
07. Carnê-Leão dos dependentes 0,00
Página 2 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
PAGAMENTOS EFETUADOS (Valores em Reais)
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO
BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL
Titular
10 MAIRA SANT ANA FIORAVANTI DE 820.184.301-06 1.550,00 0,00
ALMEIDA AGUIAR
Descrição: MEDICO
21 SOCIEDADE BRASILIENSE DE 01.912.781/0001-53 3.920,00 0,00
OTORRINOLARINGOLOGIA E
ENDOSCOPIA P
Descrição:
26 AMIL ASSISTENCIA MEDICA 29.309.127/0001-79 520,24 0,00
INTERNACIONAL S.A.
Descrição:
26 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 3.527,55 0,00
DEPUTADOS E SERVIDORES DA C
Descrição:
70 FLAVIA GONTIJO CORREA 371.550.751-91 43.415,15 0,00
Descrição:
70 FERNANDO EXPEDITO PEREIRA 375.332.231-87 46.500,00 0,00
GONCALVES
Descrição:
TOTAL 99.432,94 0,00
DOAÇÕES EFETUADAS
Sem Informações
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
Possui perdas a compensar de acordo com a Lei nº 14.754, de 2023 (art. 9º)? Não
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2024 31/12/2025
01 11 APARTAMENTO ADQUIRIDO EM 24/02/2025 MEDIANTE 0,00 450.000,00
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PARTICIPAÇÃO DE 50%
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
Inscrição Municipal (IPTU): 48117943
Logradouro: SQN 212 BLOCO K APT 105 Nº: 105
Comp.: LOTE BL K QUADRA212 Bairro: ASA NORTE
Município: BRASILIA UF: DF CEP: 70000-000
Área Total: 127,4 m² Data de Aquisição: 24/02/2025
Registrado no Cartório: Sim Nome Cartório: CARTORIO DO 1 OFICIO DE
Matrícula: 77 508 NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF
Página 3 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2024 31/12/2025
02 01 HONDA/CITY HATCH LX CINZA ALCOOL/GASOLINA PLACA 116.000,00 0,00
SSJ3I14 - VENDIDO EM 2025
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
RENAVAM: 01390680638
04 02 APLICACAO BRB CDB 127.739,27 68.192,44
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 010.806.391-79
CNPJ: 00.000.208/0001-00
06 01 INFORMADO POR CNPJ 00.000.208/0001-00 4.173,14 176,31
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 010.806.391-79
CNPJ: 00.000.208/0001-00
Banco: 070 Agência: 0044 Conta: 44000804-2 Conta Pagamento? Não
TOTAL 247.912,41 518.368,75
DÍVIDAS E ÔNUS REAIS (Valores em Reais)
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM SITUAÇÃO EM 31/12/2025 VALOR PAGO
31/12/2024 EM 2025
11 50% DO VALOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DE 0,00 313.216,84 34.927,06
APARTAMENTO ADQUIRIDO EM 2025
TOTAL 0,00 313.216,84 34.927,06
DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS (Valores em Reais)
NOME CNPJ VALOR
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - DIRETÓRIO 08.678.505/0001-11 25.200,00
DF
TOTAL 25.200,00
Página 4 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - BRASIL
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
Página 5 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL
Sem Informações
Página 6 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ
Sem Informações
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - PESSOA IDOSA
Sem Informações
Página 7 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
RESUMO TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular 450.302,07
Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes 0,00
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular 0,00
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes 0,00
Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00
Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00
Resultado tributável da Atividade Rural 0,00
TOTAL 450.302,07
DEDUÇÕES
Contribuições às previdências oficial e complementar aberta ou fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite 24.370,04
do patrocinador)
Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00
Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o 0,00
limite do patrocinador
Dependentes 0,00
Despesas com instrução 0,00
Despesas médicas 9.517,79
Pensão alimentícia judicial 0,00
Pensão alimentícia por escritura pública 0,00
Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00
Livro caixa 0,00
TOTAL 33.887,83
IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 2.617,26
Base de cálculo do imposto 416.414,24 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 0,00
Imposto devido 103.660,13
Dedução de incentivo 0,00 PARCELAMENTO
Imposto devido I 103.660,13 Valor da quota 0,00
Imposto devido RRA 0,00 Número de Quotas 0
Aliquota efetiva (%) 23,02
Total do imposto devido 103.660,13
INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
IMPOSTO PAGO
Imposto retido na fonte do titular 106.277,39 Tipo de Conta Conta Corrente
Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00 Banco 070
Carnê-Leão do titular 0,00 Agência (sem DV) 044
Carnê-Leão dos dependentes 0,00 Conta para crédito 44000804 2
Imposto complementar 0,00
Imposto pago no exterior 0,00
Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00
Imposto retido RRA 0,00
Total do imposto pago 106.277,39
Página 8 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL
Bens e direitos em 31/12/2024 247.912,41
Bens e direitos em 31/12/2025 518.368,75
Dívidas e ônus reais em 31/12/2024 0,00
Dívidas e ônus reais em 31/12/2025 313.216,84
OUTRAS INFORMAÇÕES
Rendimentos isentos e não tributáveis 24.751,97
Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 9.265,75
Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00
Depósitos judiciais do imposto 0,00
Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00
Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00
Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00
Imposto pago sobre Renda Variável 0,00
Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos 25.200,00
Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00
Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00
Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 29 de maio de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2026
Processo nº 00001-00046431/2025-51. Objeto: Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, relativos à brigada de
incêndio, compreendendo o apoio às rotinas de segurança contra incêndio e pânico, abandono de
edificações, procedimentos iniciais de primeiros socorros, treinamento de brigadistas e bombeiros
voluntários, bem como o desenvolvimento, atualização e apoio à implementação da política
prevencionista e do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), para atendimento das
necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições, especificações e
exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: MASTER
ENGENHARIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ 12.187.221/0001-08. Valor da contratação:
R$ 3.644.568,24. Vigência do contrato: 1 ano. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de
avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br
e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511 , Membro-Titular da
Comissão Permanente de Contratação, em 29/05/2026, às 14:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2688175 Código CRC: 4E0DB205.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00046431/2025-51 2688175v1
Aviso de Licitação 2688175 SEI 00001-00046431/2025-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 151, DE 29 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023,
considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas no
Processo SEI 00001-00020510/2026-12, RESOLVE:
Art. 1º Fica credenciado o servidor abaixo relacionado para dirigir veículo oficial de
propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a
categoria permitida pela CNH apresentada:
NOME CARGO MATRÍCULA CNH (SEI
nº)
Wagner Lopes Diretor de Modernização e Inovação Digital
Dias substituto 16.772 2683325
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/05/2026, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2688109 Código CRC: 83B66AFB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00020510/2026-12 2688109v2
Portaria do Secretário-Geral 151 (2688109) SEI 00001-00020510/2026-12 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos
AVISO DE PENALIDADE
Brasília, 29 de maio de 2026.
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processo 00001-00032519/2024-12 (Processo de Apuração de Responsabilidade - PAR). O
ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição
que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de
2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 18, VII, do AMD nº 92,
de 2024, e nos arts. 155, III, e 156, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade
de IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL, pelo prazo de
6 (seis) meses, à empresa BERT ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.851.421/0001-27,
com fundamento no art. 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e nos arts. 18, III, e 20, do AMD
n° 92, de 2024, em razão da inexecução do Contrato-PG nº 08/2025-NPLC. JOÃO MONTEIRO NETO -
Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 29/05/2026, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2688007 Código CRC: D3834176.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00032519/2024-12 2688007v6
https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_co… 1/1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 29 de maio de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2026
A Câmara Legislativa do Distrito Federal informa a suspensão sine die do certame em epígrafe,
conforme decisão proferida no processo nº 00001-00045089/2025-71, cujo objeto é a contratação de
empresa especializada no fornecimento de licença de uso de plataforma online de controle de acesso
destinado à gestão de usuários e veículos, contemplando módulos de reconhecimento facial e demais
licenças necessárias, impressoras de etiquetas com insumos e cancela veicular, com serviços de
manutenção preventiva e corretiva vinculados, tendo como diretriz a integração dos sistemas de
segurança eletrônica da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Mais informações pelo telefone
(61) 3348-8650 ou pelo e-mail: cpc@cl.df.gov.br.
MARCELO PEREIRA DA CUNHA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034 , Membro-Titular da
Comissão Permanente de Contratação, em 29/05/2026, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2687401 Código CRC: 2A75F427.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00045089/2025-71 2687401v2
Aviso de Licitação 2687401 SEI 00001-00045089/2025-71 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 145, DE 26 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 33/2026-NPLC, decorrente do Ato de Contratação
Direta de Inexigibilidade nº 22/2026, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a
FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
90.090.762/0001-19, cujo objeto é a contratação, por Inexigibilidade de Licitação, de instituição para
ministrar o curso de Pós Graduação Lato Sensu "Especialização em Direito Eleitoral", na modalidade à
distância, on line, com previsão de realização entre maio e outubro de 2026, com 360 horas-aula,
para servidora da CLDF, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência (SEI 2628469).
Processo nº 00001-00048877/2025-10.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Antônia Laís Oliveira da Silva Fiscal NEP 24.880
Thais de Oliveira Alcantara Fiscal Substituta NEP 23.676
Marina de Magalhães R. Coelho Fiscal Requisitante Gab. Dep. Pastor Daniel de
Castro 23.721
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/05/2026, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2682141 Código CRC: 4F33D155.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
Portaria do Secretário-Geral 145 (2682141) SEI 00001-00048877/2025-10 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 150, DE 28 DE MAIO DE 2026


O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 33/2026-NPLC, decorrente do Pregão Eletrônico nº
90007/2026-CLDF, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa GRUPO VOGGA
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.665.785/0001-06, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos
pré-hospitalares móveis de urgência e emergência com ambulância de suporte avançado (tipo d — uti
móvel) para atender duas situações operacionais, de acordo com as especificações e as exigências
constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Processo nº 00001-00039988/2025-35.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Fernando de Melo Barbosa Sousa 24.808 NENF Fiscal
Letícia Felipe Felix Saúde 24.604 NENF Fiscal Substituta
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 28/05/2026, às 17:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2686549 Código CRC: FC150279.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00039988/2025-35 2686549v7
Portaria do Secretário-Geral 150 (2686549) SEI 00001-00039988/2025-35 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 281, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR DIOGENES LUIZ DA SILVA FILHO, matrícula nº 11.657, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-05, da Liderança do PP, bem como DEVOVÊ-LO à sua lotação de origem. (CC).
2. NOMEAR NATANAEL DOS SANTOS SIQUEIRA para exercer o Cargo Especial de Gabinete,
CL-02, na Liderança do PP. (LP).
3. EXONERAR NILTON BATISTA DA NOBREGA , matrícula nº 22.226, do Cargo de Natureza
Especial, CNE-01, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, na Liderança do PL. (LP).
4. EXONERAR, a pedido, a partir de 01/06/2026, CRISTIANE DA SILVA DELFIM, matrícula nº
24.913, do Cargo Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva.
(LP).
5. NOMEAR JOAO VICTOR PINHEIRO MORETZ SOHN para exercer o cargo de Secretário
Parlamentar, SP-05, no Bloco PSOL-PSB. (LP).
6. EXONERAR, a pedido, a partir de 01/06/2026, EDILENE DIAS CERQUEIRA, matrícula nº
25.009, do Cargo Especial de Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet,
bem como DEVOLVÊ-LA ao seu órgão de origem. (RQ).
7. EXONERAR ELAINE LUCAS VIEIRA, matrícula nº 25.163, do Cargo Especial de Gabinete,
CL-15, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para exercer o
Cargo de Natureza Especial, CNE-01, no referido gabinete. (LP).


Brasília, 29 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/05/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2688069 Código CRC: DD55AC00.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
Ato do Presidente 281 (2688069) SEI 00001-00020883/2026-93 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 282, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR CARLOS ALBERTO RODRIGUES FILHO para exercer o cargo de Assessor, CL-01,
na Comissão de Saúde. (LP).
2. EXONERAR RICARDO AUGUSTO LOBO, matrícula nº 13.179, do cargo de Chefe de Setor,
CL-09, do Setor de Atendimento e Cultura Digital. (CC).

Brasília, 29 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/05/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2688234 Código CRC: 6483A41D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00020883/2026-93 2688234v4
Ato do Presidente 282 (2688234) SEI 00001-00020883/2026-93 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira
Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.431/2024, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Denomina o
Centro de Infusão do Hospital de Base do Distrito Federal como "Centro de Infusão Verinha".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.335/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a
destinação de parcela dos recursos arrecadados com o Certificado Anual de Autorização do Serviço de
Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede –
STIP/DF para a implantação, manutenção e ampliação de pontos de apoio aos motoristas, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.336/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura a
gratuidade para mãe atípica, pai ou responsável legal no Sistema de Transporte Público Coletivo do
Distrito Federal STPC/DF, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.337/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Fica assegurado o
atendimento preferencial, no âmbito do SUS do Distrito Federal, aos pais ou responsáveis legais de
pessoas com deficiência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de Pronto Atendimento (UPA),
independentemente de sua área de residência, cadastramento ou territorialização.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.338/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
2.705, de 4 de abril de 2001, para fortalecer a política pública de atenção integral às pessoas com
Esclerose Múltipla - EM no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.339/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura, no
âmbito do Distrito Federal, o acesso à histerectomia pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal -
SUS/DF, com atendimento humanizado, direito à informação, acompanhamento multidisciplinar e a
integralidade da assistência à saúde
Prazo de Emendas 2686969 SEI 00001-00020833/2026-14 / pg. 1
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.340/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
diretrizes para o atendimento especializado para estudantes com condições crônicas que exijam
intervenções clínicas específicas nas instituições de ensino públicas e privadas do Distrito Federal e dá
outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.341/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, Institui o Dia do Servidor
da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.342/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, Altera a Lei n.º 5.106, de
3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito
Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.343/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui a Carteira de
Identificação da Mãe Atípica do Distrito Federal – CIMA/DF, estabelece seus requisitos, benefícios e
formas de acesso, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.344/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Reconhece as
Feiras Noturnas do Distrito Federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal e estabelece
diretrizes para sua promoção, valorização e ampliação territorial.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.345/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.606, de 28
de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências
.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.346/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Institui o Dia
do Networking e do BNI – Business Network International, a serem celebrados anualmente no dia 04
de fevereiro, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.348/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o
Programa “Brasília contra o Câncer”, estabelece prioridade especial às pessoas diagnosticadas com
neoplasia maligna na rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.349/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a
Síndrome de Prader-Willi, estabelece o Dia Distrital da Síndrome de Prader-Willi e dá outras
providências.

Prazo de Emendas 2686969 SEI 00001-00020833/2026-14 / pg. 2 PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.352/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Institui a Lei Manu e
estabelece diretrizes para a atenção em cuidados paliativos perinatais e neonatais no âmbito do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.353/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre medidas de
segurança, prevenção e monitoramento médico em eventos de corrida de rua de longa distância no
Distrito Federal, estabelece diretrizes de proteção à saúde dos atletas participantes e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 86/2026, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre o
incentivo à educação profissional a ser observado na execução dos contratos administrativos firmados
pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026



PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE


PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira
Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 940/2024, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre a
distribuição gratuita de repelentes para a população de baixa renda do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1716/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a
Semana Distrital do Antigomobilismo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1756/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma
gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR) para todas as
pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.766/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Reconhece a Síndrome de
Tourette como deficiência, para fins de aplicação das políticas públicas distritais de inclusão e
proteção das pessoas com deficiência.
Prazo de Emendas 2686969 SEI 00001-00020833/2026-14 / pg. 3
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.775/2025, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Altera a Lei nº
3.976, de 29 de março de 2007, para incluir obrigatoriedade de oferta de alimentação adequada a
pessoas com doença celíaca e dermatite herpetiforme nos hospitais públicos e privados do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.821/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para
condutores que não cometeram infrações de trânsito no período de validade da habilitação anterior,
no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.837/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Distrital de Conscientização e Prevenção
ao Câncer Colorretal - denominado Preta Gil e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1883/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura a
disponibilidade de Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA em órgãos e espaços públicos e
abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de
comunicação, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1982/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem
gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1983/2025, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui a Semana
Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.341/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, Institui o Dia do Servidor
da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Prazo de Emendas 2686969 SEI 00001-00020833/2026-14 / pg. 4 MARCELO DUTRA VILA LIMA
Consultor Técnico-Legislativo
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928 , Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 29/05/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2686969 Código CRC: E114C946.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00020833/2026-14 2686969v2
Prazo de Emendas 2686969 SEI 00001-00020833/2026-14 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 1ª REUNIÃO DO CONSELHO DA ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL
DE 2026
Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas, por meio remoto,
foi realizada a Reunião com os integrantes do Conselho da Ordem do Mérito Legislativo do Distrito
Federal, estando presentes o Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputado
Wellington Luiz; o Senhor Primeiro Vice-Presidente, Deputado Ricardo Vale; o Senhor Primeiro-
Secretário, Deputado Pastor Daniel de Castro; o Senhor Segundo-Secretário, Deputado Roosevelt
Vilela; o Senhor Terceiro-Secretário, Deputado Martins Machado, e o Senhor Quarto-Secretário,
Deputado Robério Negreiros, que, a pedido do Senhor Terceiro-Secretário, Deputado Martins
Machado, delibera, de maneira favorável, acerca da excepcionalização da Outorga de Medalha da
Ordem do Mérito Legislativo ao Senhor Médico Oftalmologista, Paulo César Moura Júnior, para que
ocorra de forma individualizada da condecoração prevista no Decreto Legislativo nº 8, de 1991, que
contempla 60 agraciados, anualmente, indicados pelos 24 parlamentares desta Casa de Leis. Essa
excepcionalização se justifica pelo atendimento a pacientes carentes e oriundos do SUS, realizando
consultas, exames e cirurgias com alto padrão técnico e abordagem humanizada. É um dos
fundadores do Instituto de Medicina da Visão – Hospital de Olhos, contribuindo significativamente
para a melhoria da saúde ocular e da qualidade de vida da população local. Nesse sentido, o Conselho
da Ordem do Mérito Legislativo do Distrito Federal compreende que é devido prestar esta justa
homenagem ao Senhor Paulo César Moura Júnior. Ademais, o Conselho da Ordem do Mérito
Legislativo recomenda que a honraria seja concedida no grau Oficial. Com essa excepcionalização, em
consonância com o Decreto Legislativo nº 8, de 1991, a condecoração anual, que ocorrerá em
momento oportuno, por deliberação do Conselho da Ordem do Mérito Legislativo, será concedida a 59
agraciados, sendo que o Senhor Terceiro-Secretário desta Casa de Leis poderá indicar três
homenageados nessa oportunidade, em vez de quatro, como prevê o Decreto Legislativo supracitado,
tendo em vista que já agraciará, antecipadamente, o Senhor Médico Oftalmologista. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião Extraordinária e eu, Deputado Roosevelt Vilela,
Secretário da Ordem, lavro a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada pelos membros da
Ordem.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Vice-Presidente 1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA DEPUTADO MARTINS MACHADO
2º Secretário 3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Ata 2663676 SEI 00001-00019014/2026-16 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 26/05/2026, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/05/2026, às 08:45, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ,
Quarto(a)-Secretário(a), em 27/05/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/05/2026, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 28/05/2026, às 15:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 , Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/05/2026, às 09:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2663676 Código CRC: 8EFE6CA0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00019014/2026-16 2663676v3
Ata 2663676 SEI 00001-00019014/2026-16 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

ATA DE REUNIÃO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DESTINADA À
APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS REFERENTE AO
PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2026, REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 2026.

Aos vinte sete dias do mês de março de 2026, às dez horas e trinta e vinte minutos, na sala de reunião
das comissões Itamar Pinheiro de Lima da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Deputado Eduardo
Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, declara aberta a Audiência
Pública da CEOF destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação das Metas Fiscais
referente ao primeiro quadrimestre de 2026. O Presidente informa que a realização dessa audiência visa
atender ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade
Fiscal e que está sendo transmitida pela TV Câmara Distrital. O Presidente agradece convida a fazer
parte da Mesa, Valdivino de Oliveira - Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal; André
Clemente - Conselheiro do TCDF; Ailton Ferreira Cavalcante - Subsecretário Executivo de Finanças; e Luiz
Barreto - Subsecretário do Tesouro; Marcelo Alvin - Secretário Adjunto de Economia. O Presidente
informa que a apresentação que será feita pelos representantes do Executivo e o Relatório de Avaliação
do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2026 já estão disponíveis para
consulta no Portal da Câmara Legislativa, na página da CEOF, em Audiências Públicas. Concede a palavra
ao Sr. Ailton Ferreira Cavalcante para que possa fazer as suas considerações e, posteriormente, ao Sr.
Luiz Barreto para iniciar a apresentação. Terminada a apresentação do material disponível no
link https://www.cl.df.gov.br/documents/5859233/35397762/Apresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf/0d28c462-
e389-9bc3-3336-5cba2d547b75?version=2.0&t=1773233807086, o Presidente apó s suas considerações
e seu pronunciamento final, tendo cumprido as formalidades previstas em lei, o Presidente agradece a
presença de todas as pessoas presentes, agradece aos servidores que possibilitaram a realização dessa
audiência, aos técnicos da TV Câmara Distrital que fizeram a transmissão e nada mais havendo a tratar,
declara encerrada a presente Audiência Pública às onze horas. Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário desta
Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada será assinada pelos deputados presentes e
enviada à publicação.

Brasília, 27 de maio de 2026.

PAULO ELÓI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145 , Deputado(a) Distrital,
em 29/05/2026, às 09:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118 , Secretário(a) de Comissão, em
29/05/2026, às 09:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata de Reunião Audiência Pública MF 1º Quadrimestre de 2026 (2681133) SEI 00001-00019130/2026-35 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2681133 Código CRC: E325F8CD.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00019130/2026-35 2681133v4
Ata de Reunião Audiência Pública MF 1º Quadrimestre de 2026 (2681133) SEI 00001-00019130/2026-35 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

REDESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS
De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado
Rogério Morro da Cruz, nos termos do Art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que
as proposições relacionadas a seguir foram redistribuídas aos membros desta Comissão para proferir
parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputado João Cardoso Deputado Martins Machado Deputado Rogério Morro da Cruz
PL 1037/2024 PL 2110/2026 PDL 408/2025
PL 2173/2026 - -

Brasília, 29 de maio de 2026.

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES - Matr. 24354 ,
Secretário(a) de Comissão, em 29/05/2026, às 15:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2688071 Código CRC: 96C2F5BB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
00001-00020884/2026-38 2688071v4
Redesignação de Relatores 2688071 SEI 00001-00020884/2026-38 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAF

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline
Silva, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que a proposição abaixo
relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer em regime de urgência,
a partir da data de publicação.


Deputado
Joaquim Roriz Neto

PLC 101/2026




De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline
Silva, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que a proposição abaixo
relacionada foi
distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir da
data de publicação.

Deputado
Hermeto

PL 2.265/2026







Designação de Relatores 2687213 SEI 00001-00020852/2026-32 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840 , Secretário(a)
de Comissão, em 29/05/2026, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2687213 Código CRC: 64BCD660.
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00001-00020852/2026-32 2687213v8
Designação de Relatores 2687213 SEI 00001-00020852/2026-32 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Setor de Elaboração Orçamentária

RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMP EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Brasília, 28 de maio de 2026.


EXTRATO SIMPLIFICADO DO
RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF
Período de Referência: Janeiro a Abril de 2026


DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:

Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da
Execução Orçamentária da CLDF, referente a abril de 2026.
A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF >
Portal da Transparência > Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no
seguinte endereço eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-
execucao-orcamentaria.

DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS:
Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e
Investimentos), detalhados por rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou
Natureza da Despesa, conforme o caso.
O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de abril de 2026,
foram liquidadas despesas no valor de R$ 247,9 milhões (coluna D), consumindo 25% das Despesas
Autorizadas para este exercício (coluna F).
Analisando-se o comparativo entre os anos (colunas E e G) por Grupo de Despesa, nota-se que
o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” apresentou despesas R$ 1,9 milhão superiores às do exercício
anterior, correspondendo a um aumento de cerca de 1%. Pode-se dividir as despesas desse grupo em
dois blocos: um primeiro em que se observou um crescimento de despesas; e um segundo com
decréscimo de gastos. O primeiro bloco é composto pelas rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas
(+R$ 5,2 milhões ou +3%) e de Obrigações Patronais ao INSS (+R$ 547,1 mil ou +7%). O segundo
bloco contém a rubrica de Contribuições Patronais ao IPREV (-R$ 264,3 mil ou -1%), bem como a de
outros gastos (-R$ 3,6 milhões ou -31%), de onde vem a maior variação negativa.
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 2686106 SEI 00001-00010904/2026-62 / pg. 1 Para o grupo de natureza da despesa “Outras Despesas Correntes”, o montante ficou R$ 12,1
milhões acima do valor do mesmo período do ano anterior (+45%). Destacam-se o Programa de
Trabalho “Gestão da Informação e dos Sistemas de TI da CLDF”, com liquidação de R$ 3,0 milhões a
mais (+230%) do que no mesmo quadrimestre de 2025 e o Programa de Trabalho de “Concessão de
Benefícios aos Servidores da CLDF”, com liquidação de R$ 4,0 milhão acima (+23%) do que no mesmo
período de 2025. Além do mais, observa-se a liquidação de um montante expressivo em outros gastos
não pormenorizados, sendo R$ 4,0 milhões a mais do que o quadrimestre do ano anterior.
Já o grupo “Investimentos” apresentou apenas R$ 442,9 mil de despesa liquidada nos quatro
primeiros meses de 2026, esse valor é da ordem de 87% inferior às despesas liquidadas no mesmo
período do ano anterior.

DESP.
DESPESA R. %
REALIZADA DOTAÇÃO DESPESA DESPESA LIQ. ATÉ % DE VA
DE DESP.
R$ em Milhões EXERCÍCIO AUTORIZADA LIQUIDADA LIQUIDADA ABR/2026 DESP.
- ) LIQUID. / LIQUID
DE 2025 2026 (**) ATÉ ABR/ ATÉ ABR/ (
P. DOT. ABR/2026
(*) 2025 2026 DES
LIQ. ATÉ ORÇAMET. vs
ABR/2025 ABR/2025
A B C D E = D - C F = D / B G = D / C

PESSOAL E
ENCARGOS 641,9 693,9 206,2 208,1 1,9 +30,0% +0,9%
SOCIAIS
Vencimentos e
Vantagens Fixas 517,2 554,0 166,7 171,9 5,2 +31,0% +3,1%
Obrigações
Patronais (INSS) 33,5 31,8 7,7 8,3 0,5 +26,0% +7,1%
Contribuição
Patronal para o 64,7 67,4 20,2 20,0 -0,3 +29,7% -1,3%
RPPS (IPREV)
Outros 26,5 40,7 11,5 7,9 -3,6 +19,5% -31,1%

OUTRAS
DESPESAS 182,1 277,5 27,2 39,4 12,1 +14,2% +44,6%
CORRENTES
Concessão de
Benefícios aos 53,6 69,2 17,4 21,4 4,0 +30,9% +23,1%
Servidores da CLDF
Manutenção de
Serviços
Administrativos 25,7 38,7 4,3 5,0 0,7 +12,9% +15,4%
Gerais da CLDF
Tec. Inform (Gestão
de TI) 15,6 51,4 1,3 4,2 3,0 +8,2% +229,9%
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 2686106 SEI 00001-00010904/2026-62 / pg. 2 Publicidade e
Comunicação
Social (Instit+Util. 54,3 41,1 2,1 2,7 0,5 +6,6% +25,5%
Pub. + TV + Rádio)
Verba Indenizatória 3,6 5,3 0,9 0,8 0,0 +15,8% -2,9%
Outros 29,3 71,8 1,2 5,2 4,0 +7,3% +321,7%

INVESTIMENTOS 29,6 26,9 3,4 0,4 -3,0 +1,6% -87,0%
Manutenção de
Serviços
Administrativos 2,6 7,5 1,5 0,1 -1,4 +0,9% -95,7%
Gerais da CLDF
Tec. Inform
(Modernização de 23,9 13,1 0,9 0,0 -0,8 +0,3% -96,1%
TI)
Reforma e
Benfeitoria 1,2 4,8 0,0 0,3 0,3 +7,2% +734,2%
Funcionamento da
TV Legislativa 1,8 1,0 1,0 0,0 -1,0 +0,0% -100,0%
Outros 0,0 0,5 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
             
TOTAL 853,7 998,3 236,8 247,9 11,1 +24,8% +4,7%
(*) Valores liquidados em 2025 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2026 (igual ao total
empenhado).
(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2026, mais alterações e menos
os bloqueios e contingenciamentos.
Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF, a CLDF continua abaixo dos limites estabelecidos (prudencial e máximo). O indicador para o mês
de fevereiro foi de 1,48%.
O período de janeiro a abril de 2026, em relação ao mesmo período do ano anterior, mostra
que as receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, que normalmente são pouco mais de
73% do total da RCL, cresceram mais de 20% (+R$ 1,0 bilhão). O componente do Fundo
Constitucional do DF – FCDF na RCL cresceu acima de 23% no período (+1222,4 milhões) em relação
ao mesmo período do ano anterior. Como parâmetro, em todo o ano de 2023, esse componente havia
crescido R$ 1,7 bilhão, o equivalente a um incremento de 73% em relação a 2022. Já em 2024, houve
uma queda de R$ 55,6 milhões (-1,3%) nessa mesma parcela em todo o exercício. No ano de 2025,
houve crescimento de 7,5% (+R$ 306,9 milhões).
No quadrimestre, todos os demais componentes da RCL (exceto o FCDF), por sua vez,
cresceram R$ 1,1 bilhão, representando mais de 16% de crescimento nominal em relação ao mesmo
período de 2025. Essa taxa é pouco acima da do segundo semestre de 2025, quando houve um
crescimento de cerca de 12% em relação ao mesmo período de 2024. Com uma amostra tão pequena
ainda não está claro se esse ritmo é uma tendência ou foi afetado por algum evento pontual.
Segundo o Relatório de Arrecadação Tributária - RAT de março de 2026 [1], publicado pela
Secretaria de Estado de Economia do DF – SEEC/DF, em relação à previsão da Lei Orçamentária Anual
– LOA/2026, a arrecadação no DF (sem considerar as transferências), teve um desempenho no período
R$ 19,9 milhões abaixo do previsto (-1%).
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 2686106 SEI 00001-00010904/2026-62 / pg. 3 A RCL estimada na LOA/2026 é de R$ 41,3 bilhões. Isso representa um crescimento nominal de
5,7% em relação à realizada em 2025 de R$ 39,0 bilhões. As estimativas iniciais deste SEORC são de
que a RCL ficará muito próxima do valor previsto na LOA/2026.
A evolução da RCL e da sua taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF
possa balizar suas ações. O indicador da LRF é o resultado do quociente entre a Despesa Total de
Pessoal – DTP e a Receita Corrente Líquida – RCL, com base no acumulado em 12 meses (Indicador de
LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL, que depende do crescimento da
economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de alíquotas, benefícios
fiscais e tributários, eficiência na arrecadação, etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gestão no
indicador é a despesa total de pessoal (DTP), e, mesmo assim, em apenas uma fração dela.
Diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada ou compromissada, ela não pode
ser mais reduzida, por força de dispositivos legais.
Ainda em relação à evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só
serão integralmente registradas nos indicadores fiscais ao longo dos próximos 12 meses, com efeito
consolidado apenas no primeiro quadrimestre de 2027. São despesas decorrentes de nomeações de
servidores efetivos, criação e provimento de cargos em comissão, criação de Gratificação de Atividade
Policial, alterações nas tabelas remuneratórias da CLDF, e majoração de Gratificação de Atividade
Legislativa, conforme o quadro a seguir.
Quando
Despesas Compromissadas completa
12 meses
1. Nomeação de 4 servidores
(jun/2025)* Jun/2026
2. Alteração Administrativa CLDF (Res
nº 358/2025) Ago/2026
3. Nomeação de 6 servidores (set/2025)* Set/2026
4. Alteração Administrativa CLDF (Res
nº 360/2025) Nov/2026
5. Alteração Administrativa CLDF (Res
nº 365/2026) Mar/2027
6. Criação GAP (Lei 7.857/2026) Mar/2027
7. Alteração Tabelas Salariais CLDF
(Lei 7.858/2026) Mar/2027
8. Majoração GAL (Lei 7.858/2026) Mar/2027
(*) Além das exonerações e termos de desistência.
No último Relatório de Gestão Fiscal – RGF apurado, referente ao 1º quadrimestre de 2026, o
indicador foi de 1,48%, ficando bem abaixo do Limite Prudencial de 1,62%. Conforme a tabela acima,
existem despesas compromissadas que pressionam a trajetória para cima e não podem ser contidas.
Ela apenas poderia ser atenuada com uma maior taxa de crescimento da RCL.
Para o final do segundo quadrimestre deste ano, projeta-se a manutenção desse índice,
considerando-se, pelo lado da despesa, as nomeações para cargos vagos em gabinetes, blocos e
lideranças, bem como os provimentos relativos às funções criadas pela Resolução nº 365/2026.
Adicionalmente, incorpora os efeitos das alterações nas tabelas remuneratórias da CLDF e na
Gratificação de Atividade Legislativa (GAL), previstas na Lei nº 7.858/2026, além da instituição da
Gratificação de Atividade Policial (GAP), conforme a Lei nº 7.857/2026, todas com vigência a partir de
abril de 2026.
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 2686106 SEI 00001-00010904/2026-62 / pg. 4 Pelo lado da receita, a projeção fundamenta-se em uma expectativa de crescimento de 5,5%
da RCL ao longo do ano, o que tende a atenuar parcialmente o impacto do aumento das despesas
sobre o indicador.
Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, conforme
demonstra a tabela abaixo, observa-se que a maior parte dos recursos liquidados foi em Administração
de Pessoal da CLDF, com R$ 203,8 milhões, o que representou 82% do total dos R$ 247,9 milhões
liquidados até abril de 2026. Outros R$ 21,4 milhões (9% do total) foram em Concessão de Benefícios.
Somados, são 91% da liquidação no período. Normalmente, esses dois programas de trabalho têm uma
maior concentração de liquidação no início do exercício, sobretudo porque, no início do ano, a maior
parte das outras despesas ainda estão sendo empenhadas ou contratadas e boa parte da liquidação
refere-se a Restos a Pagar Não Processados do exercício anterior, que não fica registrada no exercício
corrente.

DESP.
DESPESA
REALIZADA DOTAÇÃO DESPESA DESPESA LIQ. ATÉ % DE VAR. %
DE DESP.
R$ em Milhões EXERCÍCIO AUTORIZADA LIQUIDADA LIQUIDADA ABR/2025 DESP.
TÉ ATÉ ( - ) LIQUID. / LIQUID
DE 2025 2026 (**) A R/2026
(*) ABR/2025 ABR/2026 DESP. DOT. AB
LIQ. ATÉ ORÇAMET. vs
ABR/2025 ABR/2025
A B C D E = D - C F = D / B G = D / C

Administração
de Pessoal da 624,9 672,4 197,4 203,8 6,4 +30,3% +3,2%
CLDF
Concessão de
Benefícios aos
Servidores da 53,6 69,2 17,4 21,4 4,0 +30,9% +23,1%
CLDF
Conversão de
Lic. Prêmio em
Pecúnia 9,9 7,0 7,3 2,7 -4,6 +38,3% -63,4%
Conservação
das Estruturas
Físicas de Edif. 3,2 4,9 0,4 0,5 0,1 +9,3% +26,7%
Públicas
Partic. da
CLDF em Inst.
Ligadas às Ativ. 0,2 0,4 0,1 0,1 0,0 +14,5% +4,4%
do Poder
Legislativo
Desenv. e
Implement. de
Sist.de
Captação e
Tratamento de 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
Infor. pela
Ouvidoria da
CLDF
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 2686106 SEI 00001-00010904/2026-62 / pg. 5 Promoção de
Eventos de
Integr. da
CLDF com a 1,3 2,4 0,5 0,1 -0,5 +3,1% -86,3%
Sociedade do
DF
Atenção à
Saúde e Qualid.
Vida no Trab. e 0,2 2,4 0,0 0,0 0,0 +0,5% -42,2%
Bem-Estar
Manutenção de
Serviços
Administrativos 28,3 46,2 5,8 5,1 -0,8 +10,9% -13,1%
Gerais da
CLDF
Modernização
de Sistema de
Informação da 23,9 13,1 0,9 0,0 -0,8 +0,3% -96,1%
CLDF
Gestão da
Informação e
dos Sistemas de 15,6 51,4 1,3 4,2 3,0 +8,2% +229,9%
TI da CLDF
Capacitação de
Servidores –
Escola do 1,3 2,2 0,1 0,1 0,0 +5,7% +6,7%
Legislativo
Execução de
Projetos de
Educação
Política pela 1,0 2,7 0,1 0,1 -0,1 +3,0% -41,8%
CLDF
Publicidade
Institucional da 22,7 31,1 0,0 0,4 0,4 +1,3% +902,4%
CLDF
Publicidade de
Utilidade
Pública da 21,6 26,8 0,8 0,0 -0,8 +0,0% -100,0%
CLDF
Funcionamento
da TV 11,8 15,3 2,4 2,3 -0,1 +15,0% -2,2%
Legislativa
Funcionamento
da Rádio 0,0 0,6 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
Legislativa
Apoio a
Programas
Culturais pela 0,4 0,4 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
CLDF
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 2686106 SEI 00001-00010904/2026-62 / pg. 6 Reforma e
Benfeitorias no
Edifício Sede 1,5 7,0 0,0 0,3 0,3 +4,9% +734,2%
da CLDF
Execução de
Sentenças
Judiciais pela 0,1 1,1 0,0 0,0 0,0 +2,4% -33,3%
CLDF
Ressarcimentos,
Indenizações e
Restituições da 7,0 13,4 1,4 1,7 0,2 +12,3% +14,9%
CLDF
Outros Ressarc,
Indeniz. e
Restitituições
da CLDF 3,6 5,3 0,9 0,8 0,0 +15,8% -2,9%
(Verba
Indenizatória)
Outros Ressarc,
Indeniz. e
Restitituições 21,4 23,0 0,0 4,4 4,4 +19,2% +0,0%
ao FASCAL
Transferência
para o Fundo de
Reserva 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
Financeiro-
Orçamentário
TOTAL 853,7 998,3 236,8 247,9 11,1 +24,8% +4,7%
(*) Valores liquidados em 2025 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2026 (igual ao total
empenhado).
(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2026, mais alterações e menos
os bloqueios e contingenciamentos.



TARCÍSIO RENATO TONETTO JÚNIOR
Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária



JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência



Referências:
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 2686106 SEI 00001-00010904/2026-62 / pg. 7 1. ^ https://www.economia.df.gov.br/documents/d/seec/03-marco-2026-pdf
Documento assinado eletronicamente por TARCISIO RENATO TONETTO JUNIOR - Matr. 24239 , Chefe do
Setor de Elaboração Orçamentária, em 28/05/2026, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/05/2026, às 15:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2686106 Código CRC: FD71D432.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Sala 2.30 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8388
www.cl.df.gov.br - seorc@cl.df.gov.br
00001-00010904/2026-62 2686106v6
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 2686106 SEI 00001-00010904/2026-62 / pg. 8

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 27 DE MAIO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Gabriel Magno, Pastor Daniel de Castro e Eduardo Pedrosa

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 3 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 2 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Afirma que o escândalo financeiro que envolve o Banco Regional de Brasília – BRB é o maior da história do Distrito Federal.

– Declara que fonte de sua confiança o informou de que propinas pagas a agentes públicos para realização de operações financeiras fraudulentas somaram o valor de 600 milhões de reais.

– Manifesta expectativa de que o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, revele tudo o que sabe sobre as fraudes para que todos os envolvidos sejam punidos e ressarçam os cofres públicos.

– Critica a atuação da antiga direção do BRB por recusar-se a negociar dívidas com servidores públicos e reduzir a taxa de juros cobrada pelo banco.

Deputado Gabriel Magno

– Responsabiliza o ex-governador Ibaneis Rocha e a governadora Celina Leão pelas fraudes que envolveram o BRB e o Banco Master e pelo alto déficit orçamentário do GDF.

– Refuta discurso de que Celina Leão tem solução para a grave situação financeira em que se encontra o BRB e ressalta que a negociação para saná-la foi iniciativa do governo do presidente Lula.

– Destaca que a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO apresentada pelo poder Executivo no ano passado já apontava indícios de que o GDF atuaria contra interesses da população, prevendo redução de recursos destinados às áreas de educação e saúde.

– Questiona a incompatibilidade entre o atual déficit fiscal do GDF e informações prestadas pelo GDF de que havia superávit nas contas públicas no último quadrimestre do ano passado.

– Lembra que o Congresso Nacional está discutindo hoje Proposta de Emenda Constitucional – PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6 x 1 e acusa a extrema direita de ter-se oposto a ela e, depois, passar a defendê-la em razão do apoio popular à medida.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Critica declaração de Lula de que, caso a Assembleia do Estado do Rio de Janeiro – Alerj indicasse o governador do estado, escolheria um miliciano e elogia o presidente da casa legislativa por questionar a moralidade daquele governante. 
 – Parabeniza o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF André Mendonça por rejeitar proposta de delação premiada do presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, em razão de considerar que o investigado estaria protegendo envolvidos no caso.
– Contesta decisão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, proferida em 19 de maio, que determinou cassação de mandatos de prefeita, vice-prefeito e vereador do estado de São Paulo que se declaram cristãos.

– Argumenta que o fundamento da decisão, abuso de estrutura e autoridade religiosa para promoção política, caracteriza tratamento discriminatório em relação a agentes políticos que utilizam a mídia para promover candidaturas de esquerda.
 – Avalia que a decisão configura perseguição religiosa a políticos que defendem valores cristãos tradicionais e manifesta expectativa de que os ministros Nunes Marques e André Mendonça, presidente e vice-presidente do TSE, revertam a medida.

Deputado Eduardo Pedrosa

– Declara estar preocupado com queixas de moradores de diversas regiões do DF de que estariam sendo ameaçados por pessoas em situação de rua.

– Defende implementação de políticas públicas que proporcionem a essas pessoas acolhimento e assistência social, bem como rejeita acusações de que tais políticas caracterizariam higienismo e atentariam contra liberdades individuais.

– Considera que a questão é tema de saúde pública e cobra do GDF e de autoridades competentes adoção de medidas efetivas para resolver a situação.

– Apresenta reclamações da população quanto a dificuldade de atendimento nas unidades básicas de saúde do Distrito Federal e lembra que esse serviço público deve ser prestado de forma universal a pacientes de todas as regiões.

– Informa que vai encaminhar aos deputados dados referentes à situação fiscal do GDF no primeiro quadrimestre deste ano apresentados pelo Secretário de Estado de Economia do DF, Valdivino José de Oliveira, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.808, de 2026, de autoria do Deputado Fábio Félix, a sessão ordinária de amanhã, dia 28 de maio, será transformada em comissão geral para debater a garantia de direitos humanos no sistema prisional no Distrito Federal.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 28/05/2026, às 15:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2667775 Código CRC: DE3CB0A7.

Lista de Presença

27/05/2026 16:02:21

46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 27/05/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:02 Término: 16:01 Total Presentes: 14

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 5/27/26, 3:16PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 5/27/26, 3:26PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 5/27/26, 3:43PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 5/27/26, 3:03PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 5/27/26, 3:07PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 5/27/26, 3:20PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 5/27/26, 3:22PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 5/27/26, 3:13PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 5/27/26, 3:10PM Login Biometria

PEPA (PP) 5/27/26, 3:20PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 5/27/26, 3:44PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 5/27/26, 3:37PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 5/27/26, 3:20PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 5/27/26, 3:09PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

JORGE VIANNA (DEMOCRATA)

RICARDO VALE (PT)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Justificativas

JOÃO CARDOSO Licenciado conforme o AMD nº 119/2026

PAULA BELMONTE Licenciada conforme o AMD nº 115/2026

Página 1 de 1

RELATÓRIO ANUAL
2025
OUVIDORIA





(elaborado em maio/2026)
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ouvidoria

Ouvidor
Deputado Jorge Vianna

Secretária de Comissão
Susana Cirqueira da Silva

Servidores
Alexandre Cardoso Sahadi
Aline Chaves Marinho e Silva
Camila de Medeiros Escobar
Caio Carvalho D´Abadia
Erica Cristina Albuquerque Santana
Joilson de Oliveira Silva
Márcia de Andrade Barbosa
Maria de Lourdes Alves
Maria Helena Ladeira de Souza Medeiros
Raimundo Nonato de Sousa Macedo

Estagiário
Pedro Henrique Pietrobon Tomaz




Ouvidoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Edifício Sede da CLDF, 2º andar, sala 2.36
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5
CEP: 70094-902, Brasília - DF
Telefone: (61) 3348-8315
WhatsApp: (61) 99677-5435
E-mail: ouvidoria@cl.df.gov.br
Site: www.cl.df.gov.br
1
Sumário


1. Apresentação ....................................................................................................................... 3

2. Estatística ............................................................................................................................. 4
2.1 Classificação por Meio de Contato ............................................................... 5
2.2 Classificação por Tipo de Usuário ................................................................ 6
2.3 Classificação por Região Administrativa ..................................................... 6
2.4 Classificação por Tipo de Demanda ............................................................. 7
2.5 Classificação por Tema e Assunto ............................................................... 9
2.6 Classificação de Resolubilidade .................................................................. 39
2.7 Classificação de Tempo de Atendimento ................................................. 40
2.8 Avaliação de Atendimento ............................................................................. 41
2.9 Classificação dos Pedidos de Informação - LAI ..................................... 42



















2
1. Apresentação

A Ouvidoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é o canal
responsável por acolher as demandas de cidadãos e servidores, fortalecendo o
relacionamento entre a sociedade e o Poder Legislativo local e contribuindo
para o aprimoramento dos serviços públicos prestados pela Casa.

Compete à Ouvidoria promover a participação social por meio do
recebimento e tratamento de denúncias, elogios, reclamações, solicitações,
sugestões e pedidos de informação. As demandas são analisadas, orientadas
e, quando aplicável, encaminhadas às unidades ou órgãos competentes para
as providências cabíveis.

Nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 57, de 2016, a Ouvidoria
também é a unidade responsável, no âmbito da CLDF, pelo Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC). O referido ato regulamenta internamente a Lei
de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 2011), em consonância
com a Lei Distrital nº 4.990, de 2012.
















3
2. Estatística

Embora a Ouvidoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)
tenha sido criada em 2002, os registros estatísticos passaram a ser realizados
a partir de 2008. Desde então, a participação popular apresentou variações
significativas ao longo dos anos. Até 2022, observava-se uma tendência de
redução no volume de demandas, cenário que pode ser atribuído, em parte, ao
fortalecimento da transparência ativa e à ampliação dos canais de atendimento
ao cidadão, incluindo os serviços prestados diretamente pelas Comissões
Permanentes da CLDF e pelos Gabinetes Parlamentares.

A partir de 2023, contudo, verificou-se uma inversão desta tendência,
com o aumento gradual do número de demandas registradas. Esse
crescimento pode estar relacionado ao fortalecimento da participação popular e
à maior divulgação dos serviços prestados pela Ouvidoria.

De toda forma, a Ouvidoria busca consolidar-se como o principal canal
de interlocução entre a Câmara Legislativa e a sociedade, oferecendo
atendimento qualificado, especializado e alinhado às disposições da Lei de
Acesso à Informação e da Lei Distrital nº 6.519, de 2020 (que estabelece
normas de proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos distritais),
com o objetivo de que cada demanda seja tratada com celeridade, eficiência e
qualidade.

Considerando como marco inicial o ano de 2008, a Ouvidoria registrou,
como média anual, cerca de 960 demandas recebidas. Em 2025, entretanto,
foram contabilizadas 1.709 manifestações, maior número anual já registrado. O
mês de janeiro concentrou o maior volume de registros, com 205 demandas,
conforme demonstrado no gráfico a seguir:

4
janeiro 205
fevereiro 164
março 132
abril 103
maio 164
junho 115
julho 126
agosto 146
setembro 166
outubro 130
novembro 121
dezembro 137


2.1 Classificação por Meio de Contato

Em 2025, a população pôde entrar em contato com a Ouvidoria pelos
seguintes canais:

E-mail ouvidoria@cl.df.gov.br
Formulário “Fale com a CLDF” https://www.cl.df.gov.br/web/guest/falecomacldf
Formulário “Fale com a Ouvidoria” https://www.cl.df.gov.br/web/guest/envie-sua-demanda
Formulário “Faça seu pedido de informação - LAI” https://www.cl.df.gov.br/web/guest/faca-seu-pedido
Intranet Formulário exclusivo para servidores
Portal Canais alternativos presentes no Portal
Presencial Edifício Sede da CLDF, 2º andar, sala 2.36
Sistema Eletrônico de Informações - SEI https://sei.cl.df.gov.br/
Telefone (61) 3348-8315 / (61) 3348-8283 / (61) 3348-8665
WhatsApp (61) 99677-5435

A quantidade de demandas recebidas por cada canal pode ser
observada no gráfico a seguir:
e-mail 674
fale CLDF 230
fale OUV 519
form LAI 150
intranet 1
portal 4
presencial 26
SEI 48
telefone 24
whatsapp 33

5
O meio digital é o mais usado pela população, sendo que 92,05% das
demandas foram recebidas via e-mail e através dos formulários: “Fale com a
CLDF”, “Fale com a Ouvidoria” e “Faça seu pedido de informação”, como pode
ser observado na tabela abaixo:

Meio de Contato Qtde %
e-mail 674 39,44
fale CLDF 230 13,46
fale OUV 519 30,37
form LAI 150 8,78
intranet 1 0,06
portal 4 0,23
presencial 26 1,52
SEI 48 2,81
telefone 24 1,40
whatsapp 33 1,93
TOTAL 1709 100


2.2 Classificação por Tipo de Usuário

Cabe registrar que, das 1.709 manifestações recebidas, 1.661 foram
apresentadas por usuários externos à CLDF, 35 por servidores da Casa e, em
13 casos, não foi possível identificar se o manifestante possuía vínculo com a
Câmara Legislativa do Distrito Federal.

2.3 Classificação por Região Administrativa

Em 2025, os formulários de atendimento da Ouvidoria passaram a incluir
a possibilidade de o usuário informar se é morador do Distrito Federal e, em
caso afirmativo, indicar sua Região Administrativa.

Com esta atualização, foi identificado que 883 demandantes eram
moradores do Distrito Federal, dos quais 621 informaram sua respectiva
Região Administrativa, conforme apresentado na tabela a seguir:

6

Região Administrativa
Água Quente 6 Planaltina 77
Águas Claras 35 Plano Piloto 116
Arapoanga 8 Recanto das Emas 8
Arniqueira 2 Riacho Fundo 16
Brazlândia 13 Riacho Fundo II 8
Candangolândia 3 Samambaia 24
Ceilândia 39 Santa Maria 20
Cruzeiro 18 São Sebastião 12
Fercal 2 SCIA / Estrutural 2
Gama 40 SIA 1
Guará 22 Sobradinho 23
Itapõa 6 Sobradinho II 6
Jardim Botânico 11 Sol Nascente e Pôr do Sol 4
Lago Norte 11 Sudoeste e Octogonal 14
Lago Sul 2 Taguatinga 38
Núcleo Bandeirante 1 Varjão 1
Paranoá 14 Vicente Pires 10
Park Way 8 Total 621

Analisando a tabela, fica evidente a maior participação popular de
moradores do Plano Piloto, seguido por Planaltina, Gama, Ceilândia,
Taguatinga e Águas Claras.

De forma complementar, cabe destacar que em 725 demandas não foi
informado se o demandante era morador do Distrito Federal, enquanto em 101
casos foi registrado que o demandante não residia no DF.

2.4 Classificação por Tipo de Demanda

As demandas recebidas pela unidade são classificadas de acordo com
sua natureza, considerando a importância de distinguir os pedidos de
informação das demais manifestações de ouvidoria, uma vez que aqueles são
disciplinados por legislação específica, especialmente pela Lei de Acesso à
Informação. Em alguns casos, uma mesma demanda pode apresentar
características de mais de uma categoria; contudo, busca-se identificar o tema
central da manifestação para fins de classificação.
7
Os tipos de demandas são definidos da seguinte forma:
• Denúncia: comunicação de ato irregular, ilícito ou omissão.
• Elogio: manifestação de reconhecimento, apreço ou satisfação em
relação aos serviços prestados.
• Pedido de Informação: pedidos de orientação para obtenção da
informação almejada; informação documentada (produzida, acumulada,
arquivada ou não, custodiada); informação primária, íntegra, autêntica e
atualizada; informação sobre atividades exercidas; informação pertinente
a patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e
contratos administrativos; informação relativa a programas, projetos e
ações do órgão; informação relativa ao resultado de inspeções,
auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de
controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a
exercícios anteriores.
• Reclamação: demonstração de insatisfação, crítica ou protesto,
acompanhada de solicitação de providências ou solução.
• Solicitação: pedido que demande a realização de serviço, atendimento
ou providência.
• Sugestão: proposta de aprimoramento dos serviços públicos ou de
aperfeiçoamento de procedimentos e políticas.

No ano de 2025, as solicitações corresponderam à maior parte das
demandas registradas pela unidade, conforme demonstrado no gráfico e na
tabela a seguir:
denúncia 106
elogio 52
informação 370
reclamação 421
solicitação 627
sugestão 115
outro 18


8
Tipo de
Qtde %
Demanda
denúncia 106 6,20
elogio 52 3,04
informação 370 21,65
reclamação 421 24,63
solicitação 627 36,69
sugestão 115 6,73
outro 18 1,05
TOTAL 1709 100

Conforme demonstrado na tabela acima, 18 demandas foram
classificadas na categoria “Outros”, destinada às manifestações que não se
enquadravam nas tipologias previamente estabelecidas.

Cabe ressaltar que os “Pedidos de Informação” são tratados no âmbito
da CLDF pelo Ato da Mesa Diretora nº 57 de 2016, que regula internamente a
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.257 de 2011 e Lei Distrital nº
4.990 de 2012).

2.5 Classificação por Tema e Assunto

Em relação ao assunto das demandas, destaca-se a ampla diversidade
de temas, sendo frequente que cada manifestação trate de um assunto único e
específico. Entre os assuntos recorrentes, destacam-se mobilidade, trabalho,
educação, saúde, política e transparência.

Entretanto, também é comum o registro de demandas que abordam
mais de um assunto, podendo, inclusive, ser enquadradas em mais de uma
categoria de classificação de tema. Neste sentido, a tipificação adotada possui
caráter orientador, buscando identificar o núcleo principal de cada
manifestação para fins de registro e análise.

Ressalta-se que a Ouvidoria recebe tanto demandas identificadas
quanto anônimas, assegurando o devido encaminhamento a todas elas. Cada
registro é tratado individualmente, independentemente da identificação do autor
9
ou da eventual repetição de manifestações por um mesmo demandante. Desta
forma, um mesmo assunto, ou tema, pode ser objeto de múltiplas
manifestações provenientes de diferentes cidadãos, assim como pode ser
reiterado por um único demandante em diferentes ocasiões. A atuação da
Ouvidoria é pautada pelo tratamento individualizado das demandas, visando
atenção sistemática e adequada a cada manifestação recebida, considerando,
inclusive, manifestações recorrentes de demandantes que desejam reforçar a
sua demanda.

Em relação às denúncias, segue abaixo tabela com os temas e
assuntos demandados:
Tema Assunto
assédio contra recepcionista,
assédio na CLDF
assédio 6
assédio no Arquivo Público (2),
assédio no IGES DF (2)

construção de novas pontes,
ato ou atuação do executivo 4 ilegalidades na gestão da SEEC/DF (2),
nomeação irregular na SES/DF

atuação de Deputado(a),
atuação parlamentar 3 representação para anulação da votação do crédito
suplementar à Novacap (2)


influência de Deputado(a),
bombeiros / polícia / samu /
2 veiculação de propaganda eleitoral no quartel dos
detran / na hora
bombeiros


maus tratos a crianças em situação de rua,
cidadania / participação popular / maus tratos em presídio,
3
direitos humanos / justiça violação de direitos em convocação de lista de
vulnerabilidade

não cumprimento da Lei 7546/2024, que veda
condicionar a venda de produto ou prestação de
comércio 1
serviço ao fornecimento de dados pessoais ou
sigilosos

contratação de professores sem aptidão para
sistema prisional (2),
concurso público 5 irregularidade em processo seletivo do HCB,
violação de edital de processo seletivo para
contração temporária de professor substituto (2)

contratos / licitações 1 fraude em processo licitatório




10
Tema Assunto
desvio de camas hospitalares,
irregularidades no preenchimento de vagas
destinadas a mulheres em situação de violência
corrupção / desvio de verba /
7 doméstica e familiar,
nepotismo
nepotismo cruzado (2),
rachadinha,
servidor fantasma (2)


irregularidades cometidas por produtor cultural do
cultura / esporte / lazer / turismo 2 Varjão,
recursos para carnaval de rua

deputados distritais 27 denúncia envolvendo Deputado(a) Distrital (27)
avaliação de cotas na Unb,
educação 2
reserva de vagas CIL
gabinetes 1 gabinete de Deputado(a)
gestão administrativa 1 violações funcionais e administrativas
gestão de pessoal 5 discurso de ódio de estagiário(a) (5)

omissão do GDF na saúde pública, principalmente
hospital / posto de saúde / upa 4 no IGES,
problemas no ICTDF (3)

informação / publicidade /
1 não disponibilização de documentos por Sindicato
transparência
assessora de Deputado(a),
chefe de gabinete de Deputado(a),
comportamento de indicado por Deputado(a),

comportamento irregular de servidor de gabinete de

Deputado(a),
livre provimento 9 conduta de servidores em restaurante comunitário,
desvio de emenda parlamentar,
envolvimento de servidores em grilagem de terra,
servidor fantasma indicado por Deputado(a),
servidores trabalhando em empresa no horário de
trabalho
outro 1 pessoas desaparecidas
região administrativa 1 indicações de Deputado(a)
funcionamento da carreira AVAS,
saúde 2
problemas no ICTDF

comportamento de indicado por Deputado(a),
conduta disciplinar de servidora,
inassiduidade habitual,
servidor armado,
servidor de Consultoria da CLDF,
servidor de Diretoria da CLDF,
servidor de Gabinete da CLDF,

servidor público 15 servidor do Metrô/DF,

servidor fantasma,
servidor fantasma na Câmara dos Deputados,
servidor fazendo pré-campanha,
servidora sócia de empresa,
servidores do GDF,
uso indevido de carro do GDF,
usufruto indevido de férias na SES/DF



11
Tema Assunto
terceirizados 1 assédio e ameaça
irregularidade em compra de terra na área do CAUB
urbanização / uso e ocupação I e II,
2
do solo redução da poligonal do Parque Ecológico dos
Pioneiros

Total 106

Em relação aos elogios, segue abaixo tabela com os temas e assuntos
demandados:
Tema Assunto
animais / meio ambiente /
1 agradecimento a Comissão da CLDF
sustentabilidade / clima
atuação parlamentar 2 Deputado(a) (2)
bombeiros / polícia / samu /
2 servidores do "Na Hora" Brazlândia (2)
detran / na hora
comissões 1 Procuradorias da CLDF
agenda no portal da CLDF,
comunicação 2
portal da CLDF

agradecimento a Deputados(as),
deputados distritais 3
Deputado(a) (2)
emenda parlamentar 8 agradecimento por emenda parlamentar (8)
agradecimento por evento (2),
eventos / exposições / feiras 3
agradecimento por exposição
atendimento,
fascal 2
Fascal
gabinetes 1 Deputado(a) e servidores de gabinete
atendimento médico,
gestão administrativa 2
servidores da biblioteca
hospital / posto de saúde / upa 4 HRP (4)
livre provimento 5 servidora (5)
proposta de Deputado sobre a tarifa zero nos
mobilidade / transporte / trânsito 1
transportes públicos do DF
demanda vazia,
outro 2
sucesso da CLDF
ouvidoria 2 Ouvidoria do SLU (2)
região administrativa 1 agradecimento por melhorias em Sobradinho

atendimento na Defensoria,
atendimento recebido na Ouvidoria e servidora,
servidor público 10 servidor(a) (5),
servidoras da PEM (2),
visita guiada por servidor na CLDF

Total 52

Em relação aos pedidos de informação, segue abaixo tabela com os
temas e assuntos demandados:

12
Tema Assunto
teletrabalho para pessoas com deficiências
acessibilidade 1
invisíveis
acesso a votações nominais,
envio de processo ao Governador,
LC 17/1997,
motivos Lei 1018/2022,
motivos PL 5005/2012 e PL 5214/2013,
motivos PL 984/2024,

número de leis aprovadas pela CLDF questionadas
por inconstitucionalidades,
PL 118/2019,
PL 1538/2025,
andamento de projetos PL 1612/2025,
20
legislativos PL 220/2025,
PL 220/2025 e como solicitar audiência pública,
PL 4424,

PL 945/2024,
PL que amplia afastamento de servidor do GDF para
2 dias quando doar sangue,
PL sobre derrubadas de moradias em áreas
irregulares,
tabela com votos nominais de Deputados (2),
texto do PLC 68/2025,

tramitação do PL 3975/2021

animais / meio ambiente /
1 vídeo de audiência pública
sustentabilidade / clima

negativa de auxílio doença pelo INSS,
aposentadoria / pensão 2
pensão para filhos de pais com hanseníase

assédio político e psíquico por parte de assessores
assédio 2
parlamentares (2)
assistência social / benefícios
2 indicação para construção de CRAS (2)
sociais

convite para participação em audiência pública,
convocação de audiência pública,
dúvida sobre o processo legislativo,
federação partidária,
frente parlamentar da Fundação Jardim Zoológico,
atividade legislativa 9
matéria competente para emissão de parecer da
CCJ da CLDF,
PLC,
PLC 78/2025,
processo legislativo com veto pela CLDF

bombeiros / polícia / samu /
1 legislação sobre carga horária dos bombeiros
detran / na hora

processo seletivo na CLDF,
carreira / emprego / estágio /
6 teletrabalho de servidora,
trabalho / teletrabalho
vaga de estágio (4)
cidadania / participação popular /
2 iniciativa popular (2)
direitos humanos / justiça


13
Tema Assunto
moção de louvor (4),
cidadão benemérito / cidadão
sessão solene ADUnB 2018,
honorário / homenagem / moção 7
sessão solene do dia dos médicos,
honrosa
solenidade dos professores
ciência / tecnologia 1 APIs disponibilizadas pela CLDF
comunicação 1 link de audiência pública

avaliação de títulos,
contratação de professores sem aptidão para
sistema prisional,
nomeação de AVAS e ACS,
concurso público 37
nomeação psicólogo CLDF,

novo concurso CLDF (30),
provas de concurso da CLDF,
validade concurso CLDF (2)


acesso a processo (2),
contrato com agência de publicidade,
contrato para emissão de carteira de identidade
contratos / licitações 8
parlamentar,

cópia integral de proposta vencedora,
serviço e pagamento de empresa contratada (3)

políticas públicas sobre cultura,
premiações de filmes realizados por negros e
cultura / esporte / lazer / turismo 3
negras no DF,
SECEC/DF
norma interna que regulamenta a participação dos
curso / treinamento 1 servidores da CLDF em eventos formativos ou
cursos externos

assiduidade dos Deputados em 2024 (2),
deputados distritais 4 Deputadas mulheres,
esporte disputado nos jogos mundiais

discriminação / racismo 1 processos sobre racismo religioso

combustível no Nota Legal,
devolução orçamentária,
documentos relativos à aquisição do Banco Master
pelo BRB,
economia / orçamento /
LDO 2025,
planejamento / tributos / 8
orçamento e pessoal,
impostos
previsão de nomeação de agente comunitário de
saúde na LOA,
Refis 2025,
remanejamento de créditos orçamentários

educação 1 lista de escolas públicas
acesso às emendas no portal da CLDF,
critérios para destinação de emendas,

critérios para destinação de emendas a eventos

culturais,
emendas sobre o carnaval,
emenda parlamentar 9
oncologia,
orientação técnica,
recebimento de emenda parlamentar por pessoa
física (2),
relação de emendas de Deputado(a) Distrital

14
Tema Assunto
endividamento 1 débito inscrito em dívida ativa
certificado de participação em evento,
gastos com a semana da mulher (2),
locação de auditório,

eventos / exposições / feiras 9 localização da CLDF,
participação em feiras na CLDF,
prêmio "A Voz da Juventude",
programa "Na Moral" (2)


dívida ativa,
fascal 3 extrato IRPF,
revisão/anulação de inscrição em dívida ativa

gastos com aluguel de imóveis;
viagens de parlamentares, servidores, assessores
gastos públicos 3
ou familiares ao evento "Pan American Freedom
Forum" realizados em 2024 e 2025 (2)


acesso a ecoponto da CLDF,

acesso a sessão ordinária,
assessoramento legislativo e orçamentário aos
Deputados,
comprovante de comparecimento na CLDF,
editora da CLDF,
estudo sobre o programa de aposentadoria
incentivada na CLDF,
gestão administrativa 16
gabinetes mais visitados em 2024 (2),
gestão de empréstimos consignados por servidores
da CLDF,
participação de menor de idade em seminário (2),
programa de aposentadoria incentivada na CLDF
(2),
restrição de entrada na CLDF (2),
valores dos benefícios na CLDF














15
Tema Assunto
admissão em concurso,
ato de nomeação do governador e do responsável
da CODHAB,
ato de nomeação e de exoneração (2),
cargo em comissão exercido,
certidão sobre cargos executivos do GDF,
composição salarial consultor técnico legislativo,
comprovação de vida,
contracheque (2),

contracheque de ex-servidor para fins de pensão,

contratação de aposentado na CLDF,
declaração de estágio,
declaração de tempo de contribuição (3),
declaração de tempo de serviço (3),
desconto INSS,
exigências do INSS,
folha de pagamento de março de 2016,
informação sobre analista legislativo taquigrafia,
gestão de pessoal 44
lista de aprovados do primeiro concurso da CLDF,

nada consta funcional,
nomeados em gabinete de Deputado,
obrigatoriedade de registro profissional de assistente
social,
pagamento de férias proporcionais,
psicólogo (4),
recebimento de DIRPF,
remuneração de servidores,

requisitos de formação para cargo de consultor
legislativo e de analista legislativo,
requisitos para cargo de médico (2),
salário de servidor,
servidores (2),
taquígrafo,
técnico de arquivo/assistente em arquivo,
teletrabalho na CLDF,

vantagens pessoais do consultor legislativo

habitação / moradia 1 setor responsável por fiscalizar a CODHAB

acesso à arquivo do PDOT,
acesso a inteiro teor do motivo de arquivamento,
acesso a processo (29),

acesso a processo e documentos (2),
acesso a resposta de ofício,
acesso aos projetos vencedores do segundo
"Prêmio Paulo Freire de Educação",
informação / publicidade /
43 concessão do estádio Mané Garrincha,
transparência
emendas destinadas ao DF Folia (2),
extração de proposições legislativas,
procuradorias jurídicas e legislativas,

quadro demonstrativo atualizado,

relação de representações,
sessões solenes que foram realizadas para os
Biomédicos do DF desde o ano de 2012



16
Tema Assunto
lai / lgpd 1 recurso de pedido de informação
LC 329/16/10/2000,
lei federal (2),
PL 1014/2020 e Lei 6523/2020,

legislação 8 regimentos internos da CLDF,

união estável,
votação da Lei 7686 de 09/06/2025,
votos nominais das Leis 7462/2024 e 7264/2023

livre provimento 1 exoneração de assessora
enquete sobre PL 5802/2023 (2),
outro 3
Senado Federal

acompanhamento de solicitação,
andamento de demanda (3),
ouvidoria 7 ouvidoria, sic e protocolo,
ouvidorias sobre servidora,
regulamentação

pagamento / renda / salário 1 remuneração dos servidores

Advocacia Pública do Poder Legislativo (2),
acordo de cooperação técnica 001/2017 sobre
mulheres em situação de violência;
presença de mulheres negras no mercado
pesquisa 6
audiovisual, diretores e diretoras, sobretudo
mulheres negras, selecionados e ganhadores do
Troféu CLDF;
pesquisa sobre benefícios da CLDF (2)

resultados das eleições de 2022 para o cargo de
política 1 Deputado Distrital, organizados por região
administrativa














17
Tema Assunto
analista legislativo (3),

analista legislativo e consultor legislativo (2),

analista legislativo e técnico administrativo
legislativo,
assessores por gabinete,
cargos vagos (13),
CL educação e CTL pedagogo,
CL meio ambiente (2),
CL redação parlamentar e CTL bibliotecário,
CL saúde,

comunicação social (2),

consultor legislativo (4),
consultor técnico legislativo (3),
CTL administrador (3),
CTL analista de sistemas,
CTL arquivista (2),
CTL arquivista e CL constituição e justiça,
CTL assistente social,
quantitativo de pessoal 71 CTL contador,

CTL contador e CL tributação,
CTL economista,
CTL enfermeiro e CL saúde,
CTL médico (4),
CTL pedagogo e CTL bibliotecário,
CTL psicólogo (2),
CTL relações públicas,
CTL taquígrafo,

efetivos da área de saúde,

enfermagem,
polícia legislativa (5),
previsão de aposentadoria de consultor legislativo,
previsão de aposentadoria por cargo,
procurador legislativo (2),
serviço social,
servidores efetivos entre 55 e 75 anos,
todos os cargos (2),

vacâncias



horário de trabalho de servidor,
servidor público 2
nome completo de servidor


documentos sobre universidade distrital;
leis distritais aprovadas e projetos de lei
apresentados, arquivados ou em tramitação que
tratem de imigrantes, estrangeiros e refugiados;

solicitação de constituição / lei / LODF,
10
livro / mapa / notas taquigráficas moção 4242/2000,
notas taquigráficas (4),
processo que originou o Decreto 39464 de
19/11/2018,
RICLDF




18
Tema Assunto
Biblioteca,
Chefe de Gabinete,
Deputados,
DGP,
DGP,
DMI,
solicitação de contato 11
empresa terceirizada,
GP e DICOM,

setor responsável pela prestação de contas e
emendas parlamentares,
setor responsável pela saúde mental dos servidores,
taquigrafia

violência política por parte de assessores
violência 1
parlamentares
Total 370

Em relação às reclamações, segue abaixo tabela com os temas e
assuntos demandados:
Tema Assunto
CEB,
fiações expostas,
iluminação do parque infantil da SQS 411,

iluminação em Taguatinga (4),
iluminação na CSA 02 (9),
água / saneamento / internet /
iluminação na DF 220,
telefonia /energia / iluminação 29
iluminação na EQNM 38,
pública
iluminação pública no Itapoã,
Neoenergia,

problema com operadora de celular (3),

saneamento em Planaltina (5),
terceirização da CEB

andamento de projetos projeto de lei que garante seguranças e veículo
1
legislativos oficial para ex-governadores

causa animal,
chuvas e/ou alagamentos (2),
clube abandonado em Santa Maria,
descaso com as cidades da região sul do DF,

descumprimento do GDF nos acordos internacionais

e locais de reduzir as emissões de gases poluentes,
animais / meio ambiente /
13 fogos de estampido e causa animal,
sustentabilidade / clima
Lei 1966/2025 - programa de apoio a proteção dos
animais (2),
maus-tratos contra animais,
mudanças climáticas,
podas de árvores,
uso de coleira e focinheira


mensagem de chefe de setor da CLDF,
assédio 2
Câmara dos Deputados


19
Tema Assunto
aumento do número de pessoas em situação de rua,
Minha Casa, Minha Vida,
assistência social / benefícios
4 políticas públicas para moradores de rua,
sociais
problemas causados por Centro Pop para
moradores de Taguatinga

atuação falha dos órgãos na manutenção da 713
sul,

compra de banco e problema na saúde do DF,

falta de profissionais na Emater,
manutenção de área verde (3),
ato ou atuação do executivo 17 omissão do GDF no Itapoã,
ponto eletrônico na SEE/DF (2),
privatização da rodoviária (4),
retirada de jardineiros de cemitérios,
roçagem em área pública (2),
sede da nova estrutura da Cerest

fala preconceituosa de Deputado,
falta de fiscalização presencial,
atuação parlamentar 4
insatisfação com atuação parlamentar,
privatização da rodoviária

banco 3 Banco Master (3)

barulho de shows no Parque da Cidade (2),
fogos de estampido (2),
barulho 9
perturbação noturna na QNP 30,
reabertura autódromo (4)


barulho causado por bombeiros,
bombeiros / polícia / samu / condições de trabalho na PMDF (2),
5
detran / na hora policiais elitistas,
reclamação contra fechamento de bares


BR 020 (18),
BR 020, saneamento básico e BRT,
calçadas e iluminação pública da 214 sul,
calçadas entre a quadra 14 e 16 em Sobradinho,
duplicação de via que liga Arapoanga ao Paranoá,
fiscalização de obras de mercado,
calçadas / estacionamento / vias
44 má situação do asfalto no DF,
públicas
obra de recapeamento no Lago Norte inacabada,
privatização da rodoviária (2),
privatização de estacionamento (12),
recapeamento de estacionamento,
veículos abandonados,
zona verde (3)

acesso a documentos sindicais (2),
fiscalização na contratação de intérpretes de libras,
cidadania / participação popular / mulheres em situação de rua sofrendo
6
direitos humanos / justiça discriminação no Parque da Cidade,

omissão do Estado Democrático de Direito,
retaliação contra cidadã idosa

cidadão benemérito / cidadão
cidadão honorário,
honorário / homenagem / moção 3
moção honrosa (2)
honrosa


20
Tema Assunto
combustível 1 falta de posto com GNV
não cumprimento da Lei 7546/2024, que veda
condicionar a venda de produto ou prestação de
comércio 1
serviço ao fornecimento de dados pessoais ou
sigilosos
comunicação falha com comissões da CLDF,
comissões 2
falta de ações propostas por comissão da CLDF


Bluesky,
comunicação 2
portal e setor da CLDF


concurso para professor,
concurso público Seagri,
falta de cotas em concurso,
concurso de bombeiros (6),
nomeações da PPGGDF,
concurso público 15
novo concurso para professor, sem chamar de

excedentes de concurso anterior,
processo seletivo da Escola de Música de Brasília
(2),
processo seletivo da SEE/DF (2)


acesso a biblioteca pública,
destinação de vagas para expressões culturais
cristãs nos editais estaduais de fomento à cultura,
desvalorização da cultura local,
cultura / esporte / lazer / turismo 8
edital "Conexão Cultura - SECEC/DF",
evento de MMA Jungle Fight,
fotos não autorizadas no Parque da Cidade (2),
programa "Conexão Cultura DF"


abandono da comunidade da 26 de setembro por

Deputado,
aumento dos salários dos Deputados Distritais,
dúvida sobre Deputado concorrendo a eleição de
sindicato,
deputados distritais 8
falta de fiscalização,
insatisfação com fala de Deputado,
ofensas a Deputado,
outdoors em Brazlândia,
presença de Deputado no Detran

atuação de segurança na CLDF (2),
manifestação não relacionada à CLDF,
discriminação / racismo 4
relato de discriminação e pedido de retratação
pública

Banco Master,
economia / orçamento /
CEAL-LP,
planejamento / tributos / 3
isenção de ICMS para pessoas com deficiência
impostos
monocular




21
Tema Assunto
CEAL-LP (2),
dificuldade de matrícula em faculdade,
horário de funcionamento das escolas,
inclusão de ações afirmativas no Programa de
Bolsas de Estudo do GDF,
inundação em escola pública,
educação 12
permanência excessiva de diretores em escolas da
rede pública do DF,
problema com aluno deficiente visual,
reitoria da UnDF,
representação sindical (2),
servidor devolvido por receber sindicato em escola

endividamento 5 BRB (5)

acessibilidade em eventos de Deputado,
eventos / exposições / feiras 3 dia da bailarina,
fiscalização irregular de feira

autorização para exame,
carta de material de cirurgia,
cirurgia eletiva pediátrica (3),
cobrança de mensalidade incorreta,
cobrança indevida,
convênio suspenso,
dificuldade para autorização para cirurgia,

fascal 18 disponibilidade de vacinas,
falta de atendimento,
pagamento de fatura (2),
problema de recurso de glosa no portal,
qualidade do atendimento terceirizado,
recarga de bomba de morfina,
reclamação contra atendente da Fácil,

reembolso de cirurgia

gabinetes 2 gabinete de Deputado (2)

acesso e estacionamento CLDF,
atendimento telefônico na CLDF (2),
deslocamento de geladeira em setor,
garagem CLDF,
inscrição em dívida ativa,

gestão administrativa 15 limpeza da biblioteca,
pagamento de empresa contratada,
publicidade do restaurante do SESC CLDF,
restrição de acesso à CLDF (2),
setor da CLDF (3),
uso de energia elétrica da CLDF
gestão de pessoal 1 conta errada para pagamento de salário

CENTRAD (2),
governador / governo 4 compra de fazenda pelo Governador,
veículo oficial e segurança para ex-governadores

defesa da Vila Cobra Coral,
habitação / moradia 2 irregularidade na venda de imóveis em
parcelamento habitacional


22
Tema Assunto
acesso ao CAPS,
atendimento em hospital (2),
barulho em hospital,
falta de equipe médica em UBS,

falta de medicamento em UBS (3),
falta de medicamentos em policlínica,
falta de pediatras,
fechamento de hospital psiquiátrico,
fornecimento irregular de alimentação hospitalar,
funcionamento de farmácia de alto custo,
hospital / posto de saúde / upa 25
HVEP,
má gestão e uso indevido de recursos públicos em
hospital,
núcleo de anatomia patológica de hospital,
precariedade de hospital,
problema de pessoal em hospital,
recusa de entrega de relatório médico (2),

situação precária de UBS (3),
UBS,
UPA


acesso ao SEI e ao DCL,
informação / publicidade /
3 descumprimento da LAI por Secretaria de Estado,
transparência
problema em portal

informática / sistema 3 portal PLE (3)
legislação 1 descumprimento da Lei Distrital 5177

campanhas de conscientização,
casa abandonada,
limpeza urbana / lixo / reciclagem 4
falta de manutenção e iluminação na quadra 713 sul
(2)

livre provimento 3 servidora de gabinete de Deputado (3)












23
Tema Assunto
acessibilidade na faixa de pedestres,
acesso e mobilidade próximo à CLDF,
ampliação das vias que ligam Planaltina ao
Paranoá,
atuação de guarda na rodoviária do Plano Piloto,
BR 020 (18),

circular BRT,
escapamento adulterado,
estação de metrô 106 e 108,
falta de estrada duplicada ligando Arapoanga à
Brasília,
falta de transporte público para Planaltina,

gratuidade no transporte público (2),
motorista de ônibus (2),
necessidade de expansão do metrô,
necessidade de pontos de ônibus,
nome de estação de BRT,
obras e infraestrutura viária no Itapoã Parque,
mobilidade / transporte / trânsito 63
ônibus de Santa Maria,
ônibus na Vila do Boa,
passe livre,
privatização de vagas de estacionamento,
problema na escada rolante da estação de metrô da
108 sul (2),
proibição de gravação no metrô,

rodoviária após privatização,
situação dos ônibus (2),
superlotação grave em linha de ônibus (2),
trânsito na via estádio (2),
trânsito no DF,
transporte coletivo (2),

transporte na DF 220 - Brazlândia (5),
transporte público em Brazlândia,
transporte público para o Varjão,
transporte público para Planaltina,
transporte público para UnB (3)


BR 020,

cerca que separa ciclovia,
degradação ambiental e prejuízos às propriedades
privadas ocasionados por desvio de rio após obras
de duplicação da BR 060,
ordem urbanística / obras /
9 fábrica clandestina de bebidas,
infraestrutura
falta de infraestrutura em Planaltina,
infraestrutura no Itapoã Parque,
obra no viaduto próximo a rodoviária,
obra parada na Asa Norte,
obstrução de passeio e vias públicas





24
Tema Assunto
assessora de Parlamentar Federal,
bairro de Peruíbe/SP (4),
Correios (2),
CPNU 2024,
denúncia de peculato e apropriação de imóvel
público (4),
Deputados Federais e/ou Senadores (4),

dificuldade de resgate de valor em conta,

empresa estelionatária,
outro 29 Forças Armadas,
INAS,
invasão de conta de e-mail e redes sociais (4),
invasão de dispositivos por crianças e adolescentes
(2),
Receita Federal,
trabalho análogo à escravidão, quadrilhas aplicando

golpes no DF,
troca de empresas prestadoras de serviço na
Imprensa Nacional

ouvidoria 2 cobrança indevida Pontão do Lago Sul (2)

falta de remuneração do educador social voluntário,
pagamento / renda / salário 2 pagamento de insalubridade a motoristas da Valor
Ambiental


guarita abandonada no Taguaparque,
praças e parques 3 reparos e melhorias no parque infantil da SQS 411,
troca de cercas no Taguaparque


área verde na 713 sul,
falta de estrutura no bairro Capão Cumprido,
região administrativa 7
Planaltina (4)
Plano Piloto


CPI da Saúde,
demora na realização de exame,
falta de medicamento (2),
saúde 9 gestão de serviços públicos de saúde,
necessidade urgente de tratamento de saúde,
saúde pública no DF,

tratamento desumano em hospital de São Paulo (2)

segurança pública 1 falta de segurança em Planaltina
falta de respeito na faixa de pedestres da CLDF,
servidor público 2
servidor do GDF
solicitação de constituição /
lei / livro / mapa / notas 2 erro em transcrição de ata (2)
taquigráficas

derrubadas no CAUB 2,
urbanização / uso e ocupação do
5 obstrução de passagem por cerca viva,
solo
PDOT Vicente Pires (3)
lei mais duras para bandidos
violência 2
Lei Maria da Penha
Total 421

25
Em relação às solicitações, segue abaixo tabela com os temas e
assuntos demandados:
Tema Assunto
conserto de postes de luz,
água / saneamento / internet / iluminação em Sobradinho,
telefonia /energia / iluminação 5 iluminação na CSA 02,
pública Neoenergia e CEB,
saneamento em Planaltina
LC 294/2000,
lei de alienação parental (2),

Lei Estadual 126 de 10/05/1977,

PL 118/2019 na CCJ,
andamento de projetos
9 PL 1523/2025, que concede isenção de IPVA a
legislativos
deficientes visuais,
PLC 78/2025,
tramitação do PL 3975/2021,
uso de precatórios em compras de imóveis
Acordo de Paris,
Ailton Krenak;

análise comparativa da regulamentação da venda

de animais domésticos nos estados do Ceará, Piauí
e São Paulo;
aquecimento global e Acordo de Paris,
arborização urbana,
Arie JK e Rio Melchior,
canis e currais públicos,
Carta da Terra,

cerrado (6),
Contas Nacionais de Pegada e Biocapacidade,
COP 30 no Brasil (2),
CPI Rio Melchior,
criação de grupo de trabalho,
animais / meio ambiente /
34 destinação de recursos para as ações relacionados
sustentabilidade / clima
ao meio ambiente,

devastação climática,

elaboração de relatório/nota técnica quanto a
questões climáticas,
Estado da Ação Climática,
Fórum Virtual sobre Mudanças Climáticas,
fumaça de queimadas,
Fundo do Clima do DF (2),
modelos de sustentabilidade nas escolas,

mudanças climáticas,
parecer consultivo sobre a obrigação dos Estados
em promover as respostas da emergência climática,
PL da Devastação,
Programa Descarbonize Brasília (2),
Rio Melchior
INSS (4),
aposentadoria / pensão 5
IPREV
assédio 1 assédio moral

ações efetivas para pessoas em situação de rua,
assistência social / benefícios câmeras de vigilância em Centros POP,
6
sociais fraude no Cadastro Único (3),
Panorama Social da América Latina e do Caribe


26
Tema Assunto
aprovação de reintegração na PM e CBM,
atividade legislativa 4 participação em audiência pública (2),
verba indenizatória

acompanhar presencialmente sessões legislativas
atuação parlamentar 2
(2)
defesa ao BRB (2),
banco 3
norma de proteção contra juros abusivos
barulho 1 lei do Silêncio

possível demissão de bombeiros de aeródromo por
bombeiros / polícia / samu / convênio entre CBMDF e Inframérica,
60
detran / na hora projeto de lei para tornar obrigatória a presença de
bombeiros de aeródromo no aeroporto (59)


abertura de passagem ao lado de mercado em
Santa Maria,
asfalto no DF,
BR 020 (6),
implantação de sinalização,

calçadas / estacionamento / vias oficina invadindo espaço público,
15
públicas pavimentação asfáltica, instalações de postes de luz
e calçadas nas ruas e sinalização de ruas,
pavimentação da DF 496,
pintura de estacionamento,
privatização dos estacionamentos,
restauração de quebra-molas


assessoria parlamentar,
currículo (14),
emprego de copeira na CLDF,
emprego de vigilante,
carreira / emprego / estágio /
45 oportunidade de trabalho (23),
trabalho / teletrabalho
oportunidade de estágio (3),
política de emprego para mulheres com mais de 50
anos,
revisão do ato sobre teletrabalho


acessibilidade para assistir aulas na UnB,
adolescente em vulnerabilidade (2),
apoio após derrubadas no CAUB 2,
audiência para tratar da Lei 15163/2025 (2),
casa terapêutica das mulheres em Sobradinho (8),

cobrança de dívida com o GDF,
Defensoria Pública,
demanda 4604/2025,
diligência no Complexo Penitenciário da Papuda,
cidadania / participação popular /
28 direitos dos homens na Lei Maria da Penha,
direitos humanos / justiça
diretos das pessoas com visão monocular,
investigação de tratamento dado a militar da

aeronáutica,
recebimento de salário por curador,
reconhecimento de paternidade e pensão
alimentícia,
urgência na análise de processo (3),
violação de direitos,
violência contra o idoso


27
Tema Assunto
homenagem a juízes de paz,
participação em sessão solene (2),
pedido de condecoração,
cidadão benemérito / cidadão resultados da V SENACER e honra aos
honorário / homenagem / moção 8 organizadores do evento,
honrosa segunda via de bóton,

sessão solene em homenagem aos 15 anos do
curso de Comunicação Organizacional da UnB,
vídeo de homenagem

ciência / tecnologia 1 fiscalização sobre plataformas digitais
dificuldade financeira no CONIC e Conjunto
comércio 1
Nacional
comunicação 1 entrevista para a TV Câmara Distrital

convocação e posse dos aprovados no CNU,
homologação do CNU,
idade no concurso dos bombeiros,
mestrado aceitos,

método utilizado por redatores/taquígrafos,
concurso público 45
nomeação de farmacêuticos da PCDF,
nomeação de psicólogo (10),
nomeação em concursos do IPREV e PPGG,
nomeação médico do trabalho (26),
nomeação no concurso da Seagri (2)

ata de registro de preços,
dedetizadora,
pagamento de nota fiscal (2),
contratos / licitações 7
pedido de reconsideração e impugnação de edital,

sistema de cotação de orçamentos,
sistema de planejamento de licitações


criação de feiras de agroturismo (2),
criação do primeiro museu arqueológico de Brasília,
horário de funcionamento de biblioteca,
polo de cinema em Brasília (3),
cultura / esporte / lazer / turismo 11
reforma de quadra poliesportiva,
reforma de quadras esportivas em Sobradinho,
reforma do autódromo,
reparo em quadra de futebol


acesso a área de cursos da Elegis,
curso / treinamento 3 curso de formação política e marketing eleitoral,
oferecimento de cursos e palestras


abertura de processo de cassação,

apuração da participação de magistrados em
situação envolvendo Deputada,
extinção da verba indenizatória (2),
deputados distritais 7
identificação de Deputado Distrital Suplente,
posicionamento de Deputado em relação ao PL
1604/2025,
representantes femininas em cargos




28
Tema Assunto
alterações da legislação do ITCMD,
informações sobre o GDF,
economia / orçamento /
isenção de IPVA para pessoas com visão
planejamento / tributos / 5
monocular,
impostos
Refiz para empresários,

reforma tributária

bibliotecas nas regiões administrativas do DF,
CEF 08 do Guará,

crise global da educação,

educação inclusiva com resultado,
ensino especial,
escolas sustentáveis nos estados e no DF,
impressora para escola,
educação 12 instituição do "Dia Nacional de Conscientização
sobre as Mudanças Climáticas" no calendário
escolar,

legislação que regulamenta a profissão de
Tecnólogo,
remanejamento de vaga escolar,
reserva de vagas nas universidades públicas do DF,
vaga em escola
cobertura para quadra de esportes,
credenciamento de Organização Social (2),
doação,

emenda parlamentar 8 doação ou verba parlamentar,
emenda parlamentar,
emenda parlamentar para quadra de escola,
orientação
endividamento 5 BRB (5)
10º Mutirão de Reconstrução de Mamas,
acesso a garagem para participação em evento,

certificado de participação em evento,

convite para exposição (3),
CPI sobre feiras,
evento Conecta - Comunicação 360º,
feira de cerâmica,
livros paradidáticos de educação financeira para
crianças,
modernização do Abadião,

eventos / exposições / feiras 31 objeto perdido em evento,
participação de quadrilha na festa junina da CLDF,
patrocínio,
Programa Descarbonize Brasília,
regularização da quadra 308 Residencial Oeste,
reserva de espaço na CLDF (6),
reserva de salas e auditório,

Seminário Diálogos Federativos para o

Aprimoramento da Transparência e do Controle
Externo,
V Semana Nacional do Cerrado (7)

consulta em Rio Verde,
credenciamento (5),
data de pagamento (3),
fascal 23
dívida ativa,
nota fiscal (5),

recurso de glosa (8)


29
Tema Assunto
aviso de cancelamento de carta fiança,
"benchmark" com a área de revisão de texto,
estacionamento,
imagens de câmera de segurança,
liberação de recurso,
notificação do Transferegov,
programas musicais da TV Câmara Distrital,
gestão administrativa 13
publicação incorreta no DCL,
Relatório de Análise de Riscos na Área Externa da
Câmara Legislativa do Distrito Federal 2025,
ressarcimento por acidente envolvendo ônibus
contratado pela CLDF (2),
visita aos arquivos da CLDF,

visita guiada na CLDF


apresentação de servidor e encerramento de
cessão,
atualização de informações sobre pessoal no portal,
avaliação de servidores do MIDR,
certidão de tempo de contribuição,
convênio para estágio,
gestão de pessoal 13 declaração de tempo de serviço,

desconto em folha de pagamento,
INSS,
ofício judicial,
penhora de remuneração,
pensão alimentícia (2),
servidora

governador / governo 2 Banco Master (2)
CODHAB (2),
norma sobre regularização fundiária,

habitação / moradia 8 projetos habitacionais (3),

regularização fundiária do Setor Habitacional Guirra
(2)

acompanhamento com médico especializado,
agendamento de reunião com comissão,
consulta em ortopedia,
contratação de agentes de saúde,
contratação de profissionais no HRG (2),
gestão de UBS do Guará,
instalação de UBS e iluminação pública no Total

hospital / posto de saúde / upa 15 Ville,
juntada de documentos,
marcação de consulta com reumatologista,
Núcleo de Anatomia Patológica - HMIB,
oitiva conjunta da gerência de UBSs,
piscina e quadra de esporte do CAPS 2,
resposta do HRT,
vaga em UTI

acesso a processo da SETUR/DF (2),
informação / publicidade / impedir acesso a informações de titularidade de
4
transparência servidora,
processo


30
Tema Assunto
acesso de proposições via API,
informática / sistema 3 dúvida sobre sistema PLE,

melhorias no portal PLE

lai / lgpd 1 exclusão de informação pública
alteração do horário do Eixão do Lazer,
alvará de licença sanitária para banco de leite

humano (2),

apoio dos Deputados Distritais a proposta legislativa
federal,
aprovação de abono natalício no GDF,
aumento do limite de idade para ingresso nas forças
auxiliares do DF,
cota para pessoas com mais de 40 anos,
dúvida sobre Lei 7707 de 09/06/2025,

dúvida sobre processo legislativo,
inclusão no conceito de deficiência auditiva,
interpretação de LDO,
legislação 23
isolamento de paredes para quem tem filho autista,
LC 329 de 16/10/2000 (2),
legislação do Detran e DER,
legislação sobre abertura de portão eletrônico,

legislação sobre mães servidoras públicas,

lei federal que estipula que projetos que recebam
verba do governo e de leis de incentivo à cultura
têm de anunciar na imprensa alternativa e ou
especializada,
lei para amparar o autista de graus 2 e 3 (2),
mudança na lei de progressão/promoção do GDF,
remuneração pelo uso de inteligência artificial,
visitação de animais nas unidades de saúde do DF
acidentes de trânsito com moto e o sistema de
saúde do DF,

audiência sobre planejamento de transporte público

em Planaltina,
autorização para a implementação de projeto
sugerido,
BR 020 (2),
cartão transporte TBMAX Web,
construção de ferrovia ligando Brasília e Goiás,
encaminhamento de decisão PRODEP,

fiscalização e ampliação de linhas de ônibus para
Sobradinho I (2),
mobilidade / transporte / trânsito 25 mais linhas de ônibus para Jardim Botânico e
Mangueiral,
metrô para Planaltina,
mobilidade UNDF,
nova parada de ônibus na EPIA,

passagem de pedestres,

pedido de audiência pública junto à CTMU (3),
ponto de ônibus,
segurança e transporte para estudantes noturnos,
sinalização de trânsito,
sistema de segurança para pedestre (2),
trânsito de caminhões na Estrutural,
transporte coletivo de passageiros

31
Tema Assunto
BR 020,
mudança de local de portão de creche,
pavimentação de área,
ordem urbanística / obras /
7 pavimentação e redirecionamento de águas fluviais,
infraestrutura
reforma da passagem subterrânea da 116 Norte,
regularização fundiária,
retirada de entulho e posto policial vandalizado

orientação jurídica 1 piso salarial de técnico em enfermagem
apresentação de projeto,
assistente virtual de whatsapp da EPTV,
atendimento Ministério Público de Londrina,

caravana da saúde,
carta ilegível,
convênio para crédito consignado,
credenciamento para cobertura de imprensa,
declaração de tempo de contribuição CONAB,
divulgação de novo e-mail,
divulgação de reportagem sobre exposição realizada
na CLDF,

doação de bandeira,
empresa de lavagem de dinheiro,
encaminhamento de resposta a Gabinete de
Deputado,
exílio e forçado desaparecimento (3),
outro 36 fórum parlamentar do BRICS,
garantia de aplicação dos direitos constitucionais a

todos os cidadãos (2),
INSS,
Instituto Pró-Onça,
manutenção de jazigo,
posto GNV,
prisão domiciliar para Ex-Presidente,
propaganda de empresa de segurança virtual,
questionamento sem clareza,

recurso de glosa (2),
recurso de glosa PF Saúde (4),
referente a demanda 090625J1402E,
repatriação de brasileiro preso na Nigéria,
reunião SEMOB/DF,
valores arrecadados e aplicados em favor da
população do DF

acompanhamento de demandas anônimas,
andamento de demanda (4),
atualização de contato,
ouvidoria 9
denúncia,
indulto natalino,

resposta de ouvidoria


implementação de políticas públicas de
pesquisa 2 autocomposição, mediação e justiça restaurativa;
leis sobre fechamento de áreas verdes




32
Tema Assunto
criação de partido político,
política 2
desfiliação de partido político

praças e parques 1 doação de bancos de contemplação

apoio para mitigação de poeira no Setor Capãozinho
III - Brazlândia,
contato do administrador do bairro Bora Manso,
inclusão de área habitada no perímetro urbano da

cidade de Água Quente,
região administrativa 13
manutenção asfáltica em Sobradinho e iluminação
pública (5),
melhorias em Sobradinho 2,
pavimentação e iluminação na Fercal (3),
plano de urbanização em Sobradinho


agendamento de cirurgia oftalmológica,
atendimento HRAN,
benefício do INSS (2),
cirurgia de catarata,
compra de aparelhos de cirurgia de próstata (2),

confecção de relatório,
consulta de cirurgia ginecológica e cirurgia de
mioma na SES/DF ou no IGESDF,
doação de cadeira de rodas,
falência renal,
saúde 23
histórico da saúde no DF (2),
relatório médico para transporte de hemodiálise,

saúde no DF,
transferência de paciente para UTI,
transporte acessível para paciente com falência
renal,
tratamento e campanhas sobre câncer de próstata e
fiscalização de servidores comissionados (4),
urgência em internação,
urgência em retorno médico

segurança pública 1 mudança no ECA
servidor público 1 inclusão de processo
Código Civil e outras legislações,
Constituição,

legislação que disciplina os repasses de emendas

parlamentares estaduais para Organizações da
Sociedade Civil (OSC),
lei Praça Bióloga Maria Clara,
lei sobre crianças desacompanhadas dos
solicitação de constituição / lei / responsáveis,
17
livro / mapa / notas taquigráficas lei sobre grades frontais,
LODF (2),

LODF e RICLDF (2),
PL 1975 2021,
PL 490/2023,
PL PDOT,
projetos sobre ICMS,
RICLDF (3)


33
Tema Assunto
assessoria de comunicação,
delegacia,
DMI,
e-mail da Ouvidoria Geral do DF,
solicitação de contato 8
responsável pela garagem da CLDF,
responsável pela TI na CLDF,
SEDA,
SEI - usuário externo


Deputado,
solicitação de reunião 3 Presidência,
visita a CLDF e reunião com servidora
urbanização / uso e ocupação
4 doação de terreno para grupo escoteiro (4)
do solo

nota sobre denúncia,
violência contra idosos,
violência 6
violência contra povos indígenas,
violência contra mulher (3)

Total 627

Em relação às sugestões, segue abaixo tabela com os temas e
assuntos demandados:
Tema Assunto
iluminação em locais com lombadas,
água / saneamento / internet /
melhorar a organização dos fios nos postes e
telefonia /energia / iluminação 3
garantir o cumprimento das normas,
pública
projeto de lei que transforma a Caesb em autarquia

arborização de Ceilândia e Sol Nascente (2),
construção de plataforma digital das emissões dos
gases de efeito estufa,
criação de grupo de trabalho,

animais / meio ambiente / inclusão em projeto de lei de medidas mais efetivas
7
sustentabilidade / clima contra a espécie de árvore Spathodea
Campanulata,
planejamento de plantio de árvores nas cidades
satélites,
projeto de horta comunitária

proibição do uso de aparelhos sonoros em volume
barulho 1
alto dentro dos ônibus e vagões do metrô
lei que proíba o trânsito de viaturas do Detran pelo
acostamento,
projeto de lei para tornar obrigatória a presença de
bombeiros / polícia / samu /
37 bombeiros de aeródromo no aeroporto (35),
detran / na hora
projeto de lei que proíba aumento de salário para a
polícia civil e militar do DF até que os índices de
criminalidade no DF caiam
calçadas / estacionamento / vias
1 gratuidade de estacionamento
públicas

compensação para empresas que contratem
carreira / emprego / estágio /
2 pessoas sem experiência profissional,
trabalho / teletrabalho
norma para teletrabalho na CLDF


34
Tema Assunto
inclusão de libras nas escolas,
cidadania / participação popular /
2 isenção de ICMS para a aquisição de veículo para
direitos humanos / justiça
pessoas surdas

cidadão benemérito / cidadão
homenagem aos ouvidores,
honorário / homenagem / moção 2
indicação de medalha de mérito cívico
honrosa
comissões 1 edital do concurso de redação

atualização de matéria no site da CLDF,
atualização do portal,
comunicação 4
outdoor,
pauta


fim do eixão do lazer,
projeto de lei de meia entrada para juízes de paz,
cultura / esporte / lazer / turismo 4
regime de redução de jornada para o servidor atleta,
verba para o planetário de Brasília

curso / treinamento 1 convênio educacional

economia / orçamento / alteração da base de cálculo do IPVA,
planejamento / tributos / 4 desconto de IPTU e IPVA (2),
impostos parcelamento do IPTU e TLP
inclusão da "Fundação Dulcina de Moraes" à UnDF
(2),

inclusão do "Dia Nacional da Conscientização Sobre

as Mudanças Climáticas" no currículo de educação
educação 5
do DF,
incluir história de Brasília no currículo da educação,
pedido de bibliotecas nas regiões administrativas do
DF

curso de formuladores de políticas públicas,
gestão administrativa 2 uso dos corredores dos bastidores do auditório da
CLDF

gestão de pessoal 1 atestados de comparecimento
hospital / posto de saúde / upa 1 gestão IGES
informação / publicidade /
1 Portal Internacional de Transparência
transparência
alteração da licença servidor de 5 para 3 anos (2),
controle da poluição visual no DF,

escala de trabalho 6x1,

feriado (2),
feriado em razão ao "Dia dos Tribunais de Contas
do Brasil" (2),
legislação sobre exame toxicológico para instrutores
de trânsito,
legislação 16 lei para Presidente de Associação / Comissão de
Empresários receber salário em caso de atuação

para a regularização de área,
lei que altere a legislação atual sobre pensão
alimentícia para filhos maiores de idade (4),
lei que vise a dignidade das pessoas que trabalham
segurando placas de comércios,
responsabilização de pais ou tutores em caso de
desrespeito a profissionais educacionais

35
Tema Assunto
ar condicionado em ônibus,
cartão mobilidade para quem faz atividade física,
mobilidade / transporte / trânsito 5 comunicação nas estações e trens do Metrô-DF,
corredor exclusivo para motociclistas,
lei para segurança de motociclistas

necessidade de banheiros públicos em Taguatinga,
ordem urbanística / obras / oficinas em locais inapropriados,
4
infraestrutura PDOT 26 de Setembro,

PDOT Taguatinga

assunto não especificado (3),
outro 4
criação de memorial às vítimas da COVID 19 no DF

aumento do salário mínimo para trabalhadores
pagamento / renda / salário 1
vinculados ao GDF
região administrativa 1 criação de faculdade aeroespacial em Sobradinho
centro de odontologia hospitalar,
criação e implantação de rede de cuidados

paliativos,

saúde 4 política pública para atividade física supervisionada
em escolas,
reserva de vagas específicas para mulheres com
endometriose no SUS
solicitação de constituição /
lei / livro / mapa / notas 1 projeto de lei que transforma a Caesb em autarquia
taquigráficas
Total 115

Em relação às demandas não classificadas, segue abaixo tabela com
os temas e assuntos demandados:
Tema Assunto
corrupção / desvio de verba /
1 redução da corrupção
nepotismo
apelo na televisão,
demanda vazia (11),
envio incorreto,
outro 16
recurso de glosa PF Saúde,
sequestro,
surto psiquiátrico
ouvidoria 1 exílio e forçado desaparecimento
Total 18

Considerando os dados apresentados nas tabelas, é possível destacar
algumas observações acerca dos temas e assuntos mais recorrentes ao longo
do ano de 2025. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a CLDF exerce o papel
de Poder Legislativo do Distrito Federal, o que faz com que muitas das
demandas estejam diretamente relacionadas a esta função institucional. Nesse
contexto, observa-se a predominância de temas envolvendo os Deputados
36
Distritais e questões vinculadas ao exercício do mandato, especialmente no
que se refere à atuação do Parlamentar, à destinação de verbas, às emendas
parlamentares e solicitações de reuniões, contatos e solenidades.

Ainda no âmbito das atribuições legislativas da CLDF, observa-se que
muitos atendimentos realizados pela Ouvidoria estão relacionados à produção
normativa e ao acompanhamento da tramitação de proposições legislativas.
Nesse mesmo contexto, observa-se que muitos usuários solicitam, por meios
digitais ou físicos, acesso à legislação.

No âmbito administrativo da CLDF, a Ouvidoria recebeu, em 2025, um
volume significativo de demandas relacionadas ao concurso público da Casa,
realizado em 2018/2019, bem como questionamentos acerca da realização de
um novo certame. Temas associados à gestão de pessoal, ao quantitativo de
cargos e à gestão administrativa também figuram entre os mais frequentes,
assim como manifestações voltadas à publicidade e transparência,
especialmente aquelas que solicitam acesso a processos e documentos
custodiados pela CLDF.

Considerando que denúncias e elogios se referem a situações pontuais,
que afetam pessoas ou instituições específicas, e que os pedidos de
informação atendem, em geral, a necessidades individuais de conhecimento, a
análise dos temas mais recorrentes e relevantes em 2025 concentra-se, a
seguir, naqueles de alcance coletivo, isto é, que impactam um maior número de
pessoas e permitem delinear um panorama da realidade vivenciada pela
população do Distrito Federal.

Nesse contexto, verifica-se que o tema “Bombeiros, Polícia, SAMU,
Detran e Na Hora” foi o mais recorrente, totalizando 107 manifestações, sendo
94 delas relacionadas à necessidade da presença de bombeiros de aeródromo
no aeroporto. Em seguida, “Concurso Público” aparece como o segundo tema
mais frequente, com 102 demandas.

37
No eixo “Mobilidade, Transporte e Trânsito” foram registradas 94
demandas, enquanto “Calçadas, Estacionamento e Vias Públicas” contabilizou
60 manifestações. Nesses temas, destacam-se os problemas enfrentados
pelos usuários da BR-020, como a longa duração de obras, a má qualidade da
via, a necessidade de ampliação de faixas, a implementação de faixa exclusiva,
o excesso de tráfego e a demanda por rotas alternativas. Também se
evidenciam questões relacionadas à insuficiência ou inadequação do
transporte coletivo, à falta de linhas e pontos de ônibus, à gratuidade do
transporte público, a problemas no metrô e à privatização de estacionamentos.

Na sequência, o tema “Animais, Meio Ambiente e Sustentabilidade”
destacou-se com 56 manifestações, abordando assuntos como mudanças
climáticas, chuvas intensas e alagamentos, preservação do bioma Cerrado,
impactos de fogos de artifício e maus-tratos aos animais.

No campo da saúde, somando-se os temas “Hospital, Posto de Saúde e
UPA” e “Saúde”, foram registradas 87 demandas, com ênfase na falta de
medicamentos, nas condições das UBSs e UPAs, em problemas de hospitais e
na necessidade urgente de atendimento.

Também merece destaque o tema “Carreira, Emprego, Estágio,
Trabalho e Teletrabalho”, com 53 manifestações, principalmente com pedidos
de oportunidade trabalho. Em “Cidadania, Participação Popular, Direitos
Humanos e Justiça” foi registrado 41 demandas, com assuntos relacionados à
direitos e a situações de vulnerabilidade. Já no tema “Água, Saneamento,
Internet, Telefonia, Energia e Iluminação Pública” foram registradas 37
manifestações, com destaque para problema ou falta de iluminação pública,
especialmente na CSA 2, em Taguatinga. Por fim, o tema “Educação” teve 32
manifestações, envolvendo problemas em escolas, vagas, educação inclusiva
e bibliotecas.




38
2.6 Classificação de Resolubilidade

A resolubilidade das demandas constitui importante indicador da
Ouvidoria, permitindo aferir o nível de atendimento das manifestações
recebidas. A unidade tem como objetivo garantir o tratamento das demandas
no menor prazo possível, por meio de respostas completas, claras e
satisfatórias aos cidadãos.
Ressalta-se, contudo, que grande parte das manifestações depende da
atuação de outras unidades ou órgãos competentes. Nesses casos, a
Ouvidoria atua como instância de encaminhamento e acompanhamento,
monitorando a tramitação da demanda até o recebimento da resposta a ser
encaminhada ao cidadão.
O atendimento é medido em demandas finalizadas, demandas em
andamento (ainda tramitando na ocasião da elaboração do relatório),
demandas sem atendimento (pela Ouvidoria) e demandas sem resposta (da
unidade ou órgão responsável).
Das 1709 demandas registradas em 2025, 1633 foram finalizadas,
correspondendo a 95,55% do total. As demandas sem atendimento
representaram 0,47% dos registros, enquanto 2,69% permaneceram sem
resposta da unidade responsável, apesar do encaminhamento realizado pela
Ouvidoria.
Os dados referentes à resolubilidade das demandas podem ser
observados no gráfico e na tabela a seguir:
finalizados 1633
em andamento 22
sem atendimento 8
sem resposta 46


%
Demanda Qtde %
acumulada
em andamento 22 1,29 1,29
finalizadas 1633 95,55 96,84
sem atendimento 8 0,47 97,31
sem resposta 46 2,69 100,00
TOTAL 1709 100
39
No ano de 2025 a Ouvidoria recebeu 1709 demandas. Deste número,
considerando o período de elaboração deste relatório, 22 demandas ainda
estavam em andamento. Sendo assim, após a exclusão destas 22 demandas
do total recebido, temos 1687 demandas consideradas processadas (1633
demandas finalizadas, 8 demandas sem atendimento e 46 demandas sem
resposta), com Índice de Resolubilidade de 96,80%, dado pela seguinte
fórmula: (Demandas finalizadas/Demandas recebidas processadas) * 100 =
(1633/1687) * 100 = 96,80%.

2.7 Classificação de Tempo de Atendimento

Em relação às demandas de ouvidoria (denúncias, elogios,
reclamações, solicitações e sugestões), a Ouvidoria trabalha com o prazo de
30 dias (Lei Distrital 6519/2020, que dispõe, entre outros, sobre normas de
proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos distritais). Em relação
aos pedidos de informação, a Ouvidoria trabalha, à princípio, com o prazo de
20 dias para o atendimento (Lei de Acesso à Informação, regulada no âmbito
da CLDF pelo AMD 57/2016).
Das 1633 demandas finalizadas, 1264 foram demandas de ouvidoria
(denúncia, elogio, reclamação, solicitação e sugestão) e 369 foram pedidos de
informação.
Segue abaixo gráfico demonstrativo do tempo de atendimento para as
1264 demandas de ouvidoria finalizadas registradas em 2025:

OUV – Tempo de Atendimento
imediato 132
até 5 dias 606
até 10 dias 143
até 20 dias 108
até 30 dias 71
> 30 dias 204


40
Segue abaixo gráfico demonstrativo do tempo de atendimento para os
369 pedidos de informação finalizados registrados em 2025:

LAI – Tempo de Atendimento
imediato 26
até 5 dias 157
até 10 dias 80
até 20 dias 60
até 30 dias 17
> 30 dias 29


2.8 Avaliação de Atendimento

A partir do segundo semestre de 2025, a Ouvidoria implementou um
formulário de avaliação de atendimento no portal da Câmara Legislativa do
Distrito Federal (https://www.cl.df.gov.br/avalie-nosso-atendimento). Nesse
formulário, o demandante identifica o protocolo de sua manifestação e pode
informar se ficou satisfeito com o atendimento prestado pela Ouvidoria, avaliar
a resposta recebida e, ainda, registrar comentários.

Em relação às demandas de 2025, foram recebidas 11 avaliações. Em
todas elas, os usuários declararam estar satisfeitos com o atendimento da
Ouvidoria, e 90,90% afirmaram ter ficado satisfeitos com a resposta recebida. A
única avaliação negativa quanto à resposta foi justificada pelo tempo de retorno
e pela falta de clareza.

O baixo índice de participação pode ser explicado pela necessidade de
uma etapa adicional por parte do cidadão, que precisa acessar um novo
formulário para realizar sua avaliação. No entanto, a Ouvidoria pretende
aprimorar o acesso e ampliar a divulgação da avaliação de atendimento, por
meio do desenvolvimento e implementação de novo sistema.

41
De toda forma, tanto as avaliações positivas quanto as negativas são
fundamentais para o aprimoramento da prestação dos serviços, sendo este o
objetivo da pesquisa de satisfação com o atendimento prestado pela Ouvidoria.

2.9 Classificação dos Pedidos de Informação - LAI

Em atendimento ao artigo 28, inciso III, do Ato da Mesa Diretora
57/2016, que recepciona a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulada em
nível federal pela Lei 12.257/2011 e localmente pela Lei Distrital Nº 4990/2012,
destacamos os seguintes dados, referentes à Ouvidoria, sobre demandas de
pedidos de informação do ano de 2025:

• quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos: 370
• quantidade de pedidos finalizados: 369
• quantidade de pedidos sem atendimento na Ouvidoria: 0
• quantidade de pedidos sem resposta de unidade: 1
• quantidade de pedidos indeferidos: 0
• quantidade de pedidos parcialmente indeferidos: 2

42

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está aberta a sessão.

Quero saudar a presença dos trabalhadores, das trabalhadoras e dos sindicatos nesta sessão. Sejam todos bem-vindos. Vamos ver se haverá quórum para votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024 e da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026. São necessários 15 votos para a votação da Pelo. Vamos ver se conseguimos construir o quórum com 15 deputados para votar esses projetos.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, eu quero, na tarde de hoje, abordar alguns assuntos, para mim, da mais alta importância.

Nós estamos realizando, a partir de hoje – portanto, hoje, quarta e quinta-feira –, a terceira semana do idoso no Distrito Federal. Pela manhã, houve cerca de 600 pessoas idosas no auditório da Câmara Legislativa e no seu hall.

Existe uma série de serviços sendo oferecidos pela Câmara Legislativa aos idosos do Distrito Federal: carteira de identidade; carreta da Defensoria Pública, com atendimento jurídico; carreta do Sesc, carreta do Senac, carreta da Polícia Civil, para emissão de identidade. Existe um trabalho completo realizado tanto pelo Senac quanto pelo Sesc. O trabalho da Fecomércio-DF está em parceria conosco.

Dá prazer ver as pessoas comparecerem. Há atividades culturais também, um trabalho efetivo em benefício da pessoa idosa do Distrito Federal. Pela manhã, o presidente deputado Wellington Luiz esteve presente na abertura. Também estavam o Vítor, do Senac, o representante da Secretaria de Saúde e o da Defensoria Pública.

É um momento muito rico para os idosos do Distrito Federal. Eu fiquei muito feliz. É uma promoção da Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Distrito Federal, e eu sou o procurador. Está sendo muito bonito todo esse trabalho, e a participação está sendo muito importante.

Presidente, outro assunto que quero abordar diz respeito à dificuldade que o Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal está enfrentando para negociar a data base, a convenção coletiva deste ano. A convenção coletiva dos vigilantes do Distrito Federal venceu no dia 31 de dezembro. O sindicato fez uma assembleia, aprovou e encaminhou a pauta de reivindicação, ainda em outubro. No entanto, até agora, o sindicato patronal não teve a dignidade de apresentar uma proposta para aquela categoria.

Houve uma audiência no Tribunal Regional do Trabalho, e o presidente do sindicato patronal teve a pachorra de apresentar uma proposta, presidente, de 3,9% a partir de setembro, sem retroativo. É inaceitável! O sindicato vai encaminhar cartas a todos os tomadores de serviço, inclusive à Câmara Legislativa, para que se posicionem. Não é possível que os trabalhadores fiquem na situação em que estão, sem o sindicato patronal fazer absolutamente nada.

O sindicato está com uma assembleia marcada para o dia 10 de junho, e possivelmente nesse dia será marcada a data da greve da categoria; e, quando os vigilantes param, os hospitais param, as UBS param, as UPAs param, porque nem o médico nem o enfermeiro vão trabalhar sem segurança. Já estão batendo em profissionais da saúde mesmo com segurança, imaginem sem segurança. Portanto, possivelmente haverá uma greve dessa categoria aguerrida, que exige direitos.

O terceiro ponto que eu quero abordar, presidente, trata-se da redução da jornada de trabalho, de 44 para 40 horas semanais. Já existe um entendimento entre o presidente Lula e o presidente da Câmara dos Deputados para que seja votado; mas ontem, infelizmente, o PL – o Partido Liberal – pediu vistas do projeto porque eles não querem que os trabalhadores adquiram esse direito fundamental, a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Por último, presidente, quero dizer ao pessoal que está reivindicando a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024 que estou pronto para votá-la. Agora virou Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026. Nós aprovamos, presidente, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024, e agora encaminharam a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026. Portanto, nós da bancada do Partido dos Trabalhadores, os 3, estamos prontos para votar.

Quero dizer para vossa excelência que eu vou estar na atividade dos idosos; quando se completar o quórum, me avisem, que eu volto correndo para votar.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas que acompanham a nossa sessão, principalmente aos servidores da carreira PPGG, que mais uma vez lotam a galeria para reivindicar uma luta de mais de ano, que é a votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024.

Presidente, deputado Ricardo Vale, o nosso mandato a protocolou e tem brigado e lutado pela sua aprovação. Nós a votamos em primeiro turno graças à pressão e à mobilização dos servidores, das entidades sindicais. Quero deixar registrada aqui a importância que teve o SINDPPGG, a importância das associações, a importância do Sindireta, do Sindser, de todas as entidades sindicais e dos servidores nesse processo.

Curiosamente, deputado Ricardo Vale, a governadora Celina Leão, depois da aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024, encaminhou a esta casa a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026, praticamente igual. Nós não temos nenhuma vaidade quanto à paternidade do projeto. Nós queremos, deputada Dayse Amarilio, que se resolva essa questão. Se for preciso votar a Pelo nº 20/2026 para resolver essa questão, nós iremos votá-la.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Nossa bancada está à disposição para garantir o quórum. Havendo 15 parlamentares com presença registrada no plenário, nós votamos imediatamente a Pelo nº 20/2026, em primeiro turno, para garantir também o interstício e votá-la em segundo turno. Nós queremos ver a categoria valorizada, queremos o servidor valorizado, e não vamos fazer disputa de vaidade. Chama a atenção que o Governo do Distrito Federal acordou um dia e resolveu – veja só, deputado Ricardo Vale – encaminhar um projeto com um texto idêntico ao nosso. Ainda assim, nós vamos resolver. Parabéns pela luta da carreira PPGG!

Traz-me novamente à tribuna, deputado Ricardo Vale – está virando rotina, infelizmente –, mais uma denúncia que estamos protocolando no Tribunal de Contas e encaminhando ao Ministério Público, sobre contratos suspeitos, com indícios de superfaturamento, de beneficiamento de terceiros de maneira não republicana, e gravíssimas suspeitas de corrupção em contratos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Dessa vez, trata-se de um contrato assinado no valor de R$98 milhões, deputado Ricardo Vale, para a compra de pratos e talheres de alumínio. São R$98 milhões. Pelo valor, deveriam chegar pratos e talheres de prata ou de ouro às escolas públicas do Distrito Federal. Chegaram de alumínio.

Há várias suspeitas. A primeira é que a servidora da área responsável teria relação afetiva, deputada Dayse Amarilio, com um membro da empresa. A segunda, que também chama a atenção, é a péssima qualidade dos talheres e dos pratos nas escolas, que já estão oxidados e escuros. Os estudantes estão reclamando, em várias escolas, que, ao consumir a alimentação escolar, fica gosto de metal na boca. Há relatos de crianças comendo com a colher e se machucando na boca em razão do alumínio. Trata-se de mais um problema envolvendo a Secretaria de Educação, com contratos suspeitos e superfaturados.

Nós estamos ingressando com uma representação no Tribunal de Contas para investigação desse caso, mas é impressionante como, toda semana, aparece um malfeito na Secretaria de Educação. Para os servidores, para os professores, para a carreira PPGE, para os orientadores educacionais, não há dinheiro. Para construir novas escolas e acabar com a superlotação das salas, não há dinheiro. Entretanto, para contratos milionários com amigos da secretária de educação, do secretário-executivo, parece que há sobra de recursos na Secretaria de Estado de Educação. É lamentável a desastrosa gestão da educação pública do Distrito Federal. Nós vamos acompanhar mais esse caso de suspeita de corrupção e de favorecimento, que coloca em risco a saúde dos estudantes, crianças e adolescentes.

Eu vou falar ainda sobre o BRB, presidente deputado Ricardo Vale, mas eu farei isso no comunicado de parlamentares, no qual me inscrevo, para manter a ordem da lista dos inscritos no comunicado de líderes.

Registraram-se 16 parlamentares no painel, a galeria comemorou, mas, infelizmente, é preciso que esses 16 estejam aqui no plenário. Encerro a minha fala no comunicado de líderes pela Minoria, deputado Ricardo Vale, convocando os deputados e deputadas que estão na casa e já registraram presença no painel para que desçam ao plenário para votarmos a Pelo nº 20/2026.

Obrigado.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde a quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital, às pessoas que estão no plenário e na galeria, sobretudo a toda essa turma da PPGG, que está aguardando a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026. Obviamente há acordo para que isso seja votado. Portanto, havendo quórum regimental, estaremos prontos para votar. Saúdo todos vocês por essa força e dedicação ao trabalho. Há o pessoal da PGDF também, que está ali para fortalecer, e os aprovados que aguardam nomeação. Tenham certeza de que esta casa está sempre na busca de aprimorar, cada vez mais, os profissionais dentro da função pública para que cumpram o seu papel fundamental, que é servir ao povo do Distrito Federal.

Presidente, eu estive no Pôr do Sol sábado, acompanhando alguns grupos com os quais nós temos trabalhado lá. Fizemos uma reunião, tomamos um café, e apareceu aquele velho dilema de quem é do Pôr do Sol. Nós não conseguimos encaminhar recursos para infraestrutura, para a implementação de uma quadra de esporte, de um PEC, de uma academia ao ar livre, de um parquinho para as crianças, de um campo sintético. Estamos sempre lutando por uma demanda histórica da comunidade do Pôr do Sol quanto aos alagamentos. Nós resolvemos parte do P Sul, na 36 e na 38. Mas, infelizmente, não conseguimos, no Pôr do Sol, resolver esses demais problemas, porque havia, de fato, alguns entraves ambientais, jurídicos e normativos.

Nós temos uma notícia que esperamos que seja ótima para o Pôr do Sol. Nós estávamos acompanhando no Tribunal de Contas um processo que ficou parado. Agora, o Tribunal de Contas liberou a retomada da licitação das obras de infraestrutura do Pôr do Sol. Nós vamos acompanhá-la: serão aproximadamente R$80 milhões investidos nessa infraestrutura, divididos em 2 lotes, com mais de 57 hectares. Esse recurso vem do Fonplata, Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata, e trará mais dignidade à comunidade do Pôr do Sol.

Nos últimos anos, essa comunidade via o seu irmão Sol Nascente recebendo as demais infraestruturas – saneamento, asfalto, outras galerias e mais equipamentos públicos – enquanto ela aguardava, ansiosamente, por essas obras. A cada chuva, é um drama e, a cada seca, é um problema. Agora, nós vamos acompanhar essa atuação com a Secretaria de Obras, para que a licitação saia a tempo, seja empenhada, e as obras sejam executadas nos lotes necessários.

Presidente, eu queria fazer um apelo aos nossos irmãos e irmãs do Samu, deputada Dayse Amarilio. Aconteceu, infelizmente, em Taguatinga, um incidente em que eu estava presente: o sling de uma mãe com um bebê se soltou. A criança caiu e bateu a cabeça no chão. Nós, desesperados, falamos: “Vamos levar essa criança para o hospital”. A mãe, ciente de que talvez, se nós a levássemos ao hospital, ela não teria atendimento, exigiu, então, o Samu. Nós ligamos para o Samu, deputada Dayse Amarilio. O atendimento foi rápido, mas encaminharam a ligação ao médico, e ele não atendeu. Enquanto eu estava ligando para o Samu, outro colega disse que ligaria para o Corpo de Bombeiros. Ele ligou para os bombeiros, e eles atenderam. Não havia viatura naquele momento em Taguatinga. A ligação do Samu caiu. O bombeiro, então, disse: “Vou deslocar uma viatura de Águas Claras para chegar a Taguatinga Sul”. Eu retornei a ligação ao Samu. Fui atendido, encaminharam a ligação ao médico e, no meio do caminho, o bombeiro chegou primeiro, e eu não consegui ser atendido pelo médico do Samu.

Isso não é culpa do médico do Samu. Isso é culpa da fragilidade completa do sistema de primeiros socorros que foi estabelecido lá atrás – de garantia de direitos, de garantia de acesso à saúde e primeiros cuidados. De fato, as equipes do Samu estão sobrecarregadas.

Agora, vejam: eu, que me apresentei como parlamentar, pedindo uma urgência, passei por isso. Imaginem o cidadão quando sofre um incidente: ele não sabe para quem ligar! Presidente, no Distrito Federal temos o 197, da Polícia Civil; o 190, da Polícia Militar; o 192, do Samu; o 193, do Corpo de Bombeiros; e, se estivermos na área do DER-DF, ainda há outro número. Nos outros países, há um número só, central para tudo. Você liga para um único número, e, de acordo com a sua demanda, ele consegue direcionar você para o lugar correto.

Então, nós passamos essa aflição, porque cada minuto para aquela criança contava. Obviamente aprendemos com mamãe desde cedo que, se menino bater a cabeça, não deixe dormir. Isso até tentávamos fazer, mas o primeiro socorro e a condução da vítima para fazer uma tomografia para saber se não houve algum traumatismo, se a criança estava bem, esse drama todo se arrastou por minutos, que pareciam horas.

Eu estou aqui para me solidarizar com o Samu e levantar a questão: o que é que nós podemos fazer? A Câmara Legislativa pode pouco, emenda para comprar ambulância é pouco. Nós precisamos fortalecer esses homens e mulheres que atuam diariamente no nosso atendimento, para que eles tenham melhores condições de trabalho, para que eles possam se deslocar até o hospital e não ter sua maca retida –eles não conseguem desmobilizar a ambulância, porque a maca fica retida dentro do hospital, enquanto não arrumam outra maca. Isso é um drama quando se fala de saúde.

Eu não estou aqui para apontar erros. Estou aqui para dizer como é que podemos ajudar. Nós estamos dialogando com o Governo do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para que possamos exigir do Estado a tratativa de convênios com o governo federal para a aquisição de novas viaturas, para que também haja a contratação de novas e mais equipes do Samu e para que, enfim, quando a pessoa ligar para o 192, essas equipes tenham condição de atender rapidamente, como a população do Distrito Federal almeja, e elas também. Eu tenho certeza de que as pessoas que me atenderam também ficaram aflitas, porque não conseguiram encaminhar, naquele momento, uma situação séria que estava acontecendo – e que acontece todos os dias.

Então, fica aqui o nosso apelo, o nosso registro, que não é pouca coisa. A saúde do Distrito Federal, em todas as suas escalas, chegou ao ápice do colapso e da criticidade completa em todas as suas esferas de atendimento à população. E a capital do país, com o orçamento que tem, não merecia passar por isso.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Boa tarde, pessoal.

Que bom que vocês estão aqui. Vamos resolver isso! Pessoal, eu vou falar em breve sobre o projeto de vocês. Eu sei que é uma luta. Sempre tenho falado sobre isso e trazido esse tema à tona nas minhas reuniões no Buriti.

Antes, porém, quero falar sobre uma instituição muito importante para Brasília, que é a Casa Abrigo. É um equipamento de enfrentamento à violência contra a mulher que está em risco iminente de morte, e algumas pessoas nem sabem ele que existe. A Casa Abrigo atende 24 horas por dia, 7 dias por semana, mulheres e crianças que estão fugindo e correndo o risco de serem mortas.

Eu recebi algumas mensagens de servidores da Secretaria da Mulher, da Casa Abrigo, informando que receberam uma circular pedindo que as pessoas que quisessem sair da Casa Abrigo se manifestassem até determinada data, porque seria necessário fazer um remanejamento de quase 30% dos servidores públicos da Casa Abrigo para o equipamento que foi aberto em Santa Maria. Vejo muito isto acontecer na saúde: descobre-se um santo para cobrir outro. Houve várias UBS, inclusive UPA, que foram abertas e não há servidor para trabalhar. Essa é a realidade.

As pessoas já estavam trabalhando na Casa Abrigo em uma situação muito difícil, com poucos servidores. Esse é um trabalho diferenciado, e agora querem retirar 30% desses servidores. Dessa maneira, ficamos fazendo a rotatividade de quem adoece, porque estamos trabalhando em situação de adoecimento. Portanto, vamos encaminhar um requerimento e fazer algumas diligências para que isso não aconteça, porque sabemos que, infelizmente, isso vai prejudicar muito as mulheres que precisam de proteção.

Falando da PPGG, vou dizer uma coisa para vocês: penso que a questão da carreira de vocês não se limita à aprovação da Pelo, que é extremamente necessária. Nós vimos isso aqui, tanto que votamos e isso tem que ser resolvido; se há vício de iniciativa, e o projeto chegou, vamos votar e resolver. Este é o primeiro ponto: resolver e votar. Sabemos que isso é necessário, e peço aos deputados que façamos essa força-tarefa hoje.

Parabenizo o Sindireta – vários colegas que estão aqui são companheiros que lutaram comigo. Nós travamos lutas muito duras no movimento sindical; foi esse movimento que me forjou. Eu sou servidora pública há 26 anos, com muito orgulho. A minha luta, como servidora pública e coma deputada, é para que vocês ocupem todos os lugares do Distrito Federal que já deveriam estar sendo ocupados por vocês. A carreira PPGG deveria estar nas secretarias, nas administrações; deveria estar no Buriti, formulando política pública de verdade, e não fazendo política para grupo político.

Hoje existem, por exemplo – inclusive na gestão da saúde, que conheço muito bem –, gestores que não sabem nem o que estão fazendo. Há bons gestores? Há, sim. Mas quem sabe fazer política pública, quem estudou para isso e foi aprovado para isso não consegue vaga, porque o governo está loteado de gente que faz política para grupo político. Acho que precisamos ter essa consciência.

Então, a Pelo nº 20 é necessária, não importa se são necessários 15 ou 20 deputados para aprová-la. Esta casa tem o dever de regulamentar e resolver o problema da lei de vocês.

A segunda questão é que haja mais gente da carreira de vocês. Precisamos de vocês formulando políticas e fazendo planejamento para realmente levarmos a quem mais precisa aquilo que é política. Política é cuidar de quem mais precisa. Vocês sabem fazer isso, porque estão preparados. Então, a minha luta é para que vocês estejam mais presentes na administração do GDF. Estou aqui para votar essa matéria e apelo aos deputados que desçam para votar a Pelo nº 20.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, vamos jogar limpo com vocês. Foi decidido no Colégio de Líderes que iríamos votar a Pelo nº 20. (Palmas.) Mas, hoje, não haverá quórum para votação. Pelo acordo firmado, o projeto será votado na próxima terça-feira, como primeiro item da pauta. Estou avisando vocês porque sei que ficarão na expectativa de ver o projeto ser votado hoje, mas ele não será. Precisamos jogar limpo com vocês.

De qualquer forma, a luta de vocês, como o deputado Gabriel Magno falou muito bem aqui, e a organização dos sindicatos garantiu uma grande conquista, fruto, também, da mobilização e do apoio de alguns deputados. O projeto já tem acordo para ser aprovado nesta casa. Portanto, se vocês quiserem permanecer na galeria, tudo bem; senão, aguardem a próxima terça‑feira. Vocês virão a esta casa, e nós vamos votar e aprovar esse projeto.

É fundamental que vocês procurem todos os deputados desta casa durante a semana para que eles estejam presentes na próxima terça‑feira, a fim de não corrermos o risco de vocês virem e não haver quórum novamente – está bem?

Um grande abraço! Parabéns pela luta de vocês! O projeto será votado na próxima terça‑feira.

Dando continuidade ao comunicado de parlamentares, concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente, deputados, deputadas e quem nos acompanha da galeria da Câmara Legislativa.

Eu ouvi alguém falando sobre o sistema penitenciário. Eu estive no sistema penitenciário na última sexta‑feira, em visita à PDF I, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, e quero dizer, presidente, que é inaceitável a falta de profissionais, de policiais penais dentro do sistema prisional. Nós temos uma lista de policiais penais aptos para nomeação, para atuarem no sistema.

Hoje, o sistema vive uma condição de superlotação. Há cerca de 18.000 pessoas nas nossas unidades prisionais. Falta acesso à educação, à profissionalização e, obviamente, a qualquer oportunidade ressocializadora, em razão da condição do nosso sistema prisional. Isso se dá, obviamente, pela falta de um projeto político que promova a ressocialização e em decorrência da falta de profissionais. Não há policiais penais para as conduções que precisam ser feitas para o trabalho, para as escoltas e para outras atividades importantes.

Então, quero aproveitar este momento para denunciar também as más condições da cautela, que hoje acontecem com violações de direitos humanos. Nós temos falado sobre isso, porque é um tema que precisa de um mínimo de racionalidade. Aquelas pessoas que estão no sistema prisional devem pagar pelos crimes que cometeram, mas elas voltarão para a sociedade, queiramos ou não. Se vão voltar para a sociedade, como voltarão? Queremos que elas retornem piores do que entraram? Queremos encontrá‑las na rua em situação pior do que aquela em que estavam? Aquelas pessoas que cometeram crime, que têm algum tipo de comprometimento com o crime, foram condenadas e estão pagando com a privação da liberdade. Entretanto, o sistema nasceu e é financiado também para oportunizar a ressocialização, que é a devolução dessas pessoas à sociedade com o mínimo de condições – vínculo familiar, atendimento sociopsicopedagógico, atividade escolar e profissionalização. Isso é o mínimo. Queremos que a ressocialização se realize, no entanto, ela não se concretiza sem profissionais.

Hoje, a carreira que cuida do sistema prisional é a polícia penal, portanto, deve haver nomeação. Parece que esqueceram a polícia penal nesse processo de nomeações e de investimentos que ocorreu no último período. Quero pedir aos parlamentares que façamos uma luta suprapartidária pela nomeação de policiais penais no Distrito Federal. Isso é muito importante, é uma demanda urgente.

Além disso, é necessário cobrar da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – inclusive, realizaremos uma comissão geral sobre isso nesta quinta‑feira – que os princípios da legislação sejam obedecidos, para que a custódia das pessoas em situação de prisão seja adequada e respeite a legislação brasileira e a dignidade da pessoa humana.

Como já falei, não queremos pessoas ainda mais revoltadas ou sem condições de voltar à sociedade. Para que retornem, é preciso reflexão, oportunidade, atendimento psicossocial, escolarização, vínculo familiar, uma série de possibilidades. Quem paga a conta do sistema prisional é a população do DF.

Quem deve refletir sobre a dinâmica, o funcionamento e o projeto do sistema prisional é a população. Vale a pena para a população manter o modelo atual, de superlotação e de celas que retiram todos os direitos e não garantem uma reflexão mínima sobre a dignidade das pessoas, sobre suas trajetórias, para que voltem melhores para a sociedade? Este é o mínimo de racionalidade que pedimos: a defesa de uma política pública que funcione. Se a política penitenciária tem, além da privação da liberdade, um objetivo ressocializador, ela cumpre esse objetivo? Parece-me que não, pelos altíssimos níveis de reincidência que nós enfrentamos. Precisamos enfrentar este tema de forma minimamente racional, porque é bom para toda a sociedade que essas pessoas voltem melhores do que entraram no sistema.

Deixo este registro, presidente, já que fui provocado positivamente a debatê-lo. Tenho compromisso com este tema, tenho coragem para entrar no sistema, pautar e debater esta temática. Falei para os acautelados, para os internos do sistema prisional, que a sociedade tem uma compreensão muitas vezes distorcida de como é esse processo e da necessidade de funcionamento desse sistema. Falei sobre esta possibilidade.

Obviamente, este sistema só funciona se houver servidores públicos, se a polícia penal estiver em número suficiente para fazer uma atuação adequada. É isto que defendo: condições de trabalho, valorização da polícia penal, também dentro deste projeto, e nomeação urgente de mais policiais penais para atuar no sistema.

Presidente, peço a vossa excelência mais 3 minutos, para falar um pouco sobre um tema que está em voga neste momento, que é o fim da escala 6x1, porque, às vezes, não temos a dimensão da importância do debate que estamos fazendo na sociedade. Vocês imaginam o que estamos vivendo agora?

Muita gente critica a pauta LGBT e as lideranças LGBT brasileiras. Todos sabem que eu sou um parlamentar LGBT assumido nesta Câmara Legislativa, o primeiro a ser eleito assumido, fora do armário. Tenho muito orgulho disso, sempre tive. Entretanto, nunca conseguiram me colocar numa caixinha, porque nós debatemos mobilidade, saúde, educação, direitos humanos, todos os temas, sempre debatemos. Mas vejam o que nós estamos vivendo neste país, deputados, e todo mundo que assiste a esta sessão. Pelas mãos de um jovem gay do Rio de Janeiro, periférico, que agora é vereador do PSOL, e pelas mãos de uma mulher trans, que é deputada federal, o Brasil está discutindo uma mudança no mundo do trabalho que diminui a jornada de trabalho do trabalhador.

Eles tentam nos colocar em uma caixinha, eles tentam desqualificar a nossa representação política. Quem apresentou, como primeira signatária, a PEC do fim da escala 6x1 e que pautou este país é uma travesti. Isso mostra a importância da nossa representatividade e das nossas vozes no Congresso Nacional. Não vão nos devolver para o armário, ao mesmo tempo que não vão nos colocar em uma caixa, como se nossas pautas fossem limitadas à nossa identidade ou à nossa orientação sexual. As nossas pautas são todas as fundamentais para a sociedade. Não à toa, a nossa representação e o nosso debate são fundamentais em tantos temas para o Distrito Federal.

Eu chamo atenção para esta questão extraordinária. Para mim, é extraordinário que a primeira autora da PEC seja a deputada federal Erika Hilton e que o provocador nacional da discussão da vida além do trabalho, do movimento VAT, seja o vereador Rick. O viés desse debate é que nós merecemos ter direito à saúde mental, nós merecemos ter direito ao lazer, a ir à igreja, a fazer qualquer atividade esportiva, qualquer atividade cultural; e, hoje, a maior parte ou grande parte dos trabalhadores brasileiros não tem esta oportunidade dentro das escalas exaustivas e da escala 6x1.

Agora temos uma janela de oportunidade histórica para acabar com essa escala no Brasil. O fim da escala 6x1 pode acontecer, pode ser uma realidade, mesmo que haja um setor especialmente organizado pela extrema-direita que está batendo carteira para o patrão, defendendo o patrão, querendo aumentar as horas com uma emenda para 52 horas, querendo aumentar a transição para 10 anos. É o mesmo setor que aparece na coletiva, deputados, do Flávio Bolsomaster. Ontem, o Valdemar falou que ele fez uma última visita para ver se conseguia fazer o último saque com o Vorcaro. Não conseguiu, mas tentou fazer o último saque de dinheiro, quando o Vorcaro já estava de tornozeleira eletrônica. É esse setor que, infelizmente, quer tentar desconfigurar o fim da escala 6x1, mas essa é uma conquista histórica.

O meu pronunciamento hoje vem no sentido de dizer que não podemos esquecer que o fim da escala 6x1 vai ter um impacto positivo brutal e trazer um respiro para a classe trabalhadora brasileira. Além disso, não podemos esquecer por iniciativa de quem esse debate mobilizou e continua mobilizando este país: pessoas tão potentes como Rick Azevedo, Erika Hilton e tantos outros LGBTs brasileiros que estão na política para transformá-la; não apenas para as pessoas LGBTs, mas para toda a população brasileira. Que consigamos, de fato, nos próximos dias, alcançar o fim da escala 6x1 para fazer história no Brasil!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

O senhor vai falar sobre BRB e Master, não é isso?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – (Risos.) Não, foi ele quem falou da tribuna. Eu fico muito atento aos discursos, e ele falou que iria voltar para falar do BRB e do Master. Vocês é que não prestaram atenção.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Obrigado, presidente deputado Ricardo Vale, sempre atento aos pronunciamentos. Mesmo que fosse uma orientação do deputado Ricardo Vale, eu iria cumprir, porque sou um membro disciplinado da bancada do Partido dos Trabalhadores. E, desde o início, deputado Ricardo Vale, tenho feito, nesta tribuna, nas ruas, no Tribunal de Contas, no Ministério Público, a denúncia do grave esquema de corrupção envolvendo o Governo do Distrito Federal, o BRB e o Banco Master.

A última, deputado Ricardo Vale, é uma troca de mensagens entre Paulo Henrique, ex-presidente do BRB, e Vorcaro. Chama atenção a relação promíscua que havia entre essas figuras. Em uma das mensagens que Paulo Henrique enviou para Vorcaro, ele diz: “Estamos juntando as nossas vidas”. Seria até romântico, se não se tratasse da propina dos apartamentos que ele receberia de Vorcaro para fazer as negociações fraudulentas e criminosas que estão levando o BRB e o Governo do Distrito Federal à situação em que estão.

Outra troca de mensagens, deputado Ricardo Vale, é do senhor Paulo Henrique com Dario Oswaldo Garcia Júnior, diretor financeiro do banco. Há várias trocas de mensagens entre os 2, mas vou ler apenas um trecho, em que Paulo Henrique oferece uma solução para esconder, no balanço do BRB, a compra de carteiras fraudulentas, que diz: “Negociei um preço de 75% devido ao pequeno prejuízo, para que possa dar resultado”. Garcia responde: “Aí você brilhou”. E o presidente do BRB responde: “Tem que trabalhar, né”.

Esse era o trabalho, essa foi a organização criminosa que se apossou do BRB, e não me parece que isso tenha saído da cabeça solitária de Paulo Henrique. Isso precisa ser investigado e nós vamos cobrar semanalmente a instalação de uma CPI. Até porque, nossa bancada, deputado Ricardo Vale, mais uma vez, apresentou e aprovou nesta casa um requerimento de informações para o BRB. Qual foi a resposta do BRB? “Não vou responder.” Não respondem às perguntas que a nossa bancada tem feito sistematicamente. Houve agora mais um requerimento. E não respondem. O que estão escondendo?

Por isso, hoje, no Senado Federal, na CAE – Comissão de Assuntos Econômicos, foi aprovada a convocação do atual presidente do BRB, Nelson. No último convite, ele se negou a comparecer ao Senado Federal, dizendo que só prestaria depoimento depois de publicado o balanço do BRB, mas o balanço do BRB não foi publicado até agora. O BRB está em situação de ilegalidade. É ilegal o que eles estão fazendo com o patrimônio do povo do Distrito Federal. Não é à toa que a operação, deputado Ricardo Vale, chama-se Compliance Zero.

Compliance é um termo da língua inglesa, que significa o conjunto de práticas, regras e mecanismos de governança adotados por uma organização para garantir que ela opere em conformidade com as leis, com os regulamentos e com políticas internas. Chama-se Compliance Zero, porque o GDF e o BRB estavam agindo de forma ilegal, não respeitavam nada das regulações da legislação de transparência, e continuam desrespeitando-as.

É por isto que nós vamos subir a esta tribuna todos os dias para exigir a CPI do BRB-Master nesta casa: há muito a ser investigado, há muitas respostas a serem dadas, mas eles continuam escondendo as informações. Porém, eles não vão conseguir mais fazer isso, deputado Ricardo Vale, porque inclusive a Polícia Federal tem investigado o caso.

Hoje foi feita mais uma apreensão na casa do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em uma cobertura luxuosíssima. Há denúncias de que o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, está envolvido no caso do Banco Master com R$3 bilhões.

Esse retrato do álbum de família da extrema-direita, da família Bolsonaro, vai se tornando cada vez mais insustentável, porque o Bolsonaro pai está preso, condenado pela tentativa de golpe de Estado, e ainda responde na justiça por outros crimes que cometeu contra o povo brasileiro. Um dos filhos, Carlos Bolsonaro, é investigado por lavagem de dinheiro e organização criminosa. O Bolsonarinho, o irmãozão do Vorcaro – como saiu em mensagens –, o grande amigo de Cláudio Castro, também é investigado por rachadinha e por envolvimento no Banco Master. O general Braga Netto, que é da relação familiar íntima, está preso. O Alexandre Ramagem está foragido. O Cláudio Castro, agora, está sendo cassado e investigado. Para completar esse álbum familiar das relações espúrias da extrema-direita e do PL, há TH Joias, que está preso e é ligado ao Comando Vermelho, brother, parceiro do Bolsonarinho, assim como Rodrigo Bacellar, que também está preso. Essas são as relações da família Bolsonaro, da extrema-direita. No Distrito Federal, eles se relacionam com o governo Ibaneis-Celina.

É preciso que a população saiba o que aconteceu com os bilhões desviados do povo do Distrito Federal nesse esquema cada vez pior, que envolve mais recursos e essas relações espúrias com o BRB e o Banco Master.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Bom dia, senhoras e senhores deputados, servidores.

Na verdade, às vezes eu quero ficar quieto ali, mas não há como; é preciso voltar à tribuna, porque a narrativa é pesada. Eu acho engraçada a narrativa dessa extrema-esquerda, que acha que é a paladina da moral, da ética.

Como o Brasil e Brasília são divididos mesmo entre direita e esquerda, alguém tem de ter coragem de refutar o que o deputado que me antecedeu falou. Ele está querendo jogar no colo da direita o caso do Banco Master, mas omite que esse processo – o maior roubo da história do Brasil – começa no governo do PT da Bahia. Ele omite que o presidente dele recebeu, no Palácio do Planalto, por 4 vezes, escondido, fora da agenda, o dono do Banco Master, o Vorcaro. Ele omite que há gente do partido dele que recebia R$1 milhão por mês; que há gente ligada ao governo dele que foi ministro do Supremo Tribunal Federal, virou ministro da Justiça e continuava recebendo mensalão como ministro da Justiça. Ele joga a conta para a direita e esquece ou, propositalmente, não mostra a conta extremamente multiplicada da esquerda. Ele esquece que o Mensalão, o Petrolão e o INSSlão são do governo dele, do governo do PT, do governo do presidente Lula. Os maiores escândalos de corrupção foram patrocinados pelo governo do presidente dele.

Senhoras e senhores, o portal Valor Econômico do dia 21 de maio divulgou o resultado de uma pesquisa realizada pelo grupo Nielsen Brasil, e os números são extremamente preocupantes para o governo do presidente Lula. Segundo a pesquisa, 75% dos lares brasileiros estão em situação econômica de fragilidade e 54% estão no limite para se tornarem insolventes, ou seja, não conseguirão pagar mais suas contas.

É o governo do que estava falando agora, que, em toda campanha, vem com promessas: “Vou dar picanha! Agora vou dar filé mignon! Vamos resolver o problema do Brasil!” Esquecem que já estão há 20 anos no comando, mas não conseguem resolver nada. Ainda, aquilo que o ex-presidente Bolsonaro fez eles destruíram.

Essa corrupção que paira sobre a nação não existiu no governo do presidente Bolsonaro. Eles estavam aqui e não falavam de corrupção. O editorial do Estadão, em matéria de 21 de julho de 2026, já alertava para os erros da política econômica do governo Lula, que destruiu a política econômica do governo Bolsonaro. O título daquele editorial era O Empobrecimento Brasileiro e a matéria fazia menção a um estudo do FMI que confirmava que o Brasil se aproximava cada vez mais da metade mais pobre do mundo.

Eles estão produzindo pobreza em vez de riqueza!

No dia 28 de março deste ano, a Gazeta do Povo publicou matéria mostrando que o governo Lula criou – prestem atenção, Brasília e Brasil! – pelo menos 1 medida a cada 27 dias, aumentando a carga tributária. Assim, durante o atual governo Lula, a cada 27 dias, o brasileiro foi obrigado a pagar mais imposto para cobrir o rombo, a roubalheira instalada no Brasil.

Diga-se de passagem, eles sepultaram a CPI do INSS, porque atingiu o Lulinha, filho do Lula. Trocaram, inclusive, o delegado. O presidente Bolsonaro tentou emplacar o diretor-geral da polícia, e o Supremo Tribunal Federal o barrou; mas o delegado que estava conduzindo o processo contra o Lulinha, que o iria colocar na prisão, foi retirado. Era só o delegado ter passado pela CPI do INSS.

E mais: eles falam tanto do escândalo do Master, mas cadê a assinatura da esquerda na CPMI do Banco Master, no Congresso Nacional? Não há. O Lula, a cada 27 dias, empobrece mais a nação. Qual é a realidade das famílias brasileiras?

O Globo, no último dia 10 de maio, divulgou pesquisa da Datafolha que revelou que 68 milhões de brasileiros identificam a presença de grupos criminosos envolvidos com tráfico de drogas ou milícia no seu bairro de moradia.

A CNN Brasil, naquele mesmo dia, revelou que o crime organizado alcança 41% dos brasileiros. Mesmo assim, o governo Lula insiste em defender criminosos, pois não concorda em classificar o PCC e o Comando Vermelho como grupos terroristas.

Recentemente, o presidente Lula também afirmou que não quer punir comprador de celular roubado, ou seja, o Lula está defendendo a receptação, que também é crime previsto no Código Penal. Por outro lado, o presidente Lula, como se já não bastasse, disse ter recebido o dono do Banco Master, fora da agenda, por 4 vezes e ainda não explicou o que foi tratado nesses encontros.

O governo Lula, no ano passado também, assinou contratos com a empresa Biomm, de biotecnologia, que tinha contrato com o Banco Master, o principal acionista. O valor desses contratos, segundo a Revista Oeste, ultrapassa R$300 milhões, dos quais R$142 milhões seriam para o fornecimento de insulina humana para o Sistema Único de Saúde, o que é ainda mais grave. Porém, segundo o Metrópoles do dia 24 de maio, a farmacêutica, que era ligada ao Banco Master, atrasou a entrega da insulina. Assim, há mais de 90 milhões de brasileiros recebendo auxílio de algum tipo de programa social; 68% de brasileiros são reféns do crime organizado; 75% das famílias estão endividadas; falta insulina no SUS e o grande legado do governo Lula foi ter aumentado pelo menos 1 imposto a cada 27 dias. Esse é o legado do governo deles. Porém, eles vêm aqui falar do presidente Bolsonaro, que já não é presidente há quase 4 anos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Por gentileza, peço a vossa excelência que assuma a presidência, uma vez que sou o próximo inscrito.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Assumo a presidência.

Consulto se o deputado Thiago Manzoni deseja fazer uso da palavra.

Peço a vossa excelência que se inscreva no comunicado de parlamentares, por gentileza. Obrigado.

Concedo a palavra ao nobre deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta casa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, venho também falar sobre o caso do BRB-Master.

Todos sabem que protocolei um pedido de suspensão do patrocínio entre o Clube de Regatas do Flamengo e o BRB, justamente em função do que o deputado Gabriel Magno falou sobre a falta de transparência desses contratos de patrocínio, não só com o Flamengo, mas também com a sala VIP e outros patrocínios que o BRB ainda mantém depois de toda essa crise, depois de todo esse rombo, depois de toda essa corrupção.

Nós ficamos perplexos, inclusive, com a falta de informação. Nós solicitamos as informações, mas elas não chegam. Portanto, eu continuo aguardando.

Primeiro, eu fiquei muito feliz de a justiça do Distrito Federal ter feito essa suspensão provisória, até que o Flamengo e o BRB se justifiquem.

Pelo que estamos vendo, pelo retorno que o BRB tem dado a nós, não há resposta, não há explicação. Certamente, esses patrocínios não estão dando lucro algum para o banco. Por isso, há a falta de transparência. Se os patrocínios estivessem dando lucro, certamente já estariam apresentando resultado. Nós ficamos muito preocupados com isso.

Estou aguardando a representação que fizemos no Tribunal de Contas do Distrito Federal. O Tribunal de Contas já pediu ao Flamengo que apresente um parecer sobre esse patrocínio. Infelizmente, parece-me que o BRB também não apresenta justificativa ao Tribunal de Contas.

Portanto, aguardo também que o Tribunal de Contas tome uma decisão em defesa do povo do Distrito Federal, em defesa do nosso patrimônio – são recursos públicos –, e que, assim como a justiça fez, suspenda esse patrocínio até que investiguemos o que está acontecendo.

Quero dizer aos meus amigos, familiares e colegas flamenguistas que não tenho nada contra o Flamengo. Aliás, hoje, o Flamengo e o Palmeiras são os maiores clubes do Brasil. O que estou tentando fazer – e é minha obrigação – é fiscalizar o dinheiro público. Muitos flamenguistas, muitos amigos meus já entenderam isso. É preciso que esse patrocínio fique claro.

Então, aguardo com muita ansiedade a definição da representação por parte do Tribunal de Contas para que ele suspenda e para que isso venha a público, que se torne público e que compreendamos, de fato, o que está acontecendo.

Se o patrocínio dá lucro para o banco, que ele apresente os números, e sigamos adiante, continuando o patrocínio, mas, se estiver dando prejuízo, o patrocínio tem que parar. O banco está em uma situação muito difícil. Não sabemos se o BRB, daqui a 1 ou 2 ou 3 meses, ainda existirá.

Vemos toda essa luta por recursos, por empréstimos, para manter o banco vivo. Portanto, não se justificam esses patrocínios. Eles devem ser interrompidos até que tudo fique bem claro.

Há outra questão: estamos aqui fazendo oposição, fiscalizando o governo, mas eu quero parabenizar, hoje, a governadora Celina Leão, que, enfim – depois de nós fazermos uma audiência pública, depois de nós irmos ao Ministério Público, juntamente com os feirantes do Distrito Federal –, resolveu fazer uma reunião, hoje, com os feirantes das feiras permanentes do DF. Ela chamou o sindicato e representantes de todas as feiras para discutir o processo de licitação dos boxes das feiras, que tem deixado os feirantes extremamente preocupados.

Nós entendemos que o critério que tem que ser adotado na licitação dessas feiras é o social, é o tempo que o feirante ocupa essas feiras, as condições familiares dele – e não simplesmente a definição de um preço e a abertura de uma licitação, porque, certamente, desse jeito, a maioria dos feirantes vai sair das feiras e vai perder seus boxes para os grandes empresários do Distrito Federal.

Então, nós parabenizamos a governadora por ter, depois de todo esse movimento que nós fizemos aqui, chamado os feirantes. Eu não sei muito bem ainda qual foi o resultado dessa reunião, mas sei que também foi discutida a estrutura das feiras, a situação precária que muitas feiras têm. Muitas feiras estão com a estrutura muito precária, com os telhados com vazamentos e a parte de iluminação comprometida, o que traz muito perigo para os feirantes. Então, é preciso que haja também uma política de recuperação e revitalização das nossas feiras permanentes do Distrito Federal.

Nós estamos acompanhando de perto esse processo. Estamos juntos com o Ministério Público pedindo explicação ao Governo do Distrito Federal, para que torne claros também os critérios de licitação. O governo tem que fazer licitação? Que ele faça a licitação. Os feirantes não são contra isso. Porém, que sejam definidos critérios bem claros para que quem já é feirante, quem já está há anos trabalhando com as feiras, não seja prejudicado e perca seus boxes para os grandes empresários, como eu falei.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Muito obrigado, deputado Ricardo Vale. Quero parabenizar vossa excelência por defender os feirantes de Brasília. Quem é que não ama uma feira? Quem não gosta de uma feira? Eu clamo a Deus pelo dia em que o governo realmente terá esse olhar social. Eu criei um slogan em Vicente Pires, que é: “Cuidar das cidades e cuidar das pessoas”. As pessoas são o maior patrimônio de uma cidade, de um município, de um Estado, de uma nação.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Boa tarde, senhor presidente. Boa tarde aos demais parlamentares presentes, às nossas equipes de assessoria, à imprensa e ao povo do Distrito Federal que assiste a esta sessão pelo YouTube e pela TV Câmara Distrital.

Durante algum tempo, presidente, nós ouvimos e vimos a tentativa de parlamentares da esquerda, em especial do PT, de trazer uma igualdade moral para aquilo que é desigual. Várias vezes, nós ouvimos como resposta, quando falamos de casos de corrupção – como o Mensalão, como o Petrolão, como o Aposentão –, a indicação de um ou outro político de espectro diferente, de centro ou de direita, que foi pego em atos de corrupção. É como se esse fato igualasse a todos na mesma régua moral. Hoje, eu vou fazer uma diferenciação.

Durante a Operação Lava Jato, em que se desvendou o Petrolão, houve um único partido considerado pelo Poder Judiciário do Brasil – nas palavras do ministro Gilmar Mendes, à época ministro do Supremo Tribunal Federal – como tendo o roubo como meio de governar, como forma de governo. Nas palavras do ministro Gilmar Mendes – basta procurar no Google ou no YouTube para ver essa informação –, o PT havia instaurado no Brasil uma cleptocracia, o governo dos ladrões. Então, só existe um partido político que foi qualificado dessa maneira por um ministro da mais alta corte do Brasil. É preciso fazer essa diferenciação.

É necessário fazer essa diferenciação, porque, quando se joga tudo no mesmo balaio e se acusam todos de serem iguais, não se está sendo honesto com os fatos.

No primeiro ano do governo Lula, o PT decidiu governar por meio de mensalão. No governo Dilma, descobriu-se o Petrolão.

É bom que se diga que, em que pese as condenações terem sido anuladas, os processos terem sido anulados, as provas existiram – elas só foram anuladas. Há declarações fartas do ex-ministro Luís Roberto Barroso e do ministro Luiz Fux dizendo que os atos de corrupção existiram e eram a forma de governar. Então, é necessário refrescar a memória do brasileiro e, principalmente, dizer isso para os brasileiros mais jovens, que não viveram isso.

É bom lembrar que, em 2014, 2015 e 2016, milhões de brasileiros iam para as ruas todos os dias, todos os finais de semana, no Brasil inteiro, para derrubar o que o ministro Gilmar Mendes chamou de cleptocracia. Foram derrubados, foram tirados do poder. Mas, como num pesadelo sem fim, passou um tempo, e o Lula foi descondenado. O Lula havia sido condenado na primeira instância, na 13ª Vara Federal de Curitiba, no TRF, no STJ, e a condenação havia sido confirmada no Supremo Tribunal Federal. Em embargos de declaração, deu-se efeito modificativo para descondená-lo e para depois alçá-lo novamente à presidência da República, com o mesmo grupo que o ministro Gilmar Mendes disse que tinha implantado uma cleptocracia no Brasil, o mesmo grupo político. É necessário fazer essa diferenciação.

Passo a falar do Distrito Federal e do que mais preocupa a população do Distrito Federal: a sensação de insegurança nas ruas. Pequenos furtos, roubos e crimes têm se proliferado, infelizmente, nas ruas do Distrito Federal.

Hoje eu abri o Instagram e entrei no perfil da Asa Norte. Esqueci o nome do perfil agora: Asa Norte alguma coisa. É impressionante o número de filmagens que são disponibilizadas, todos os dias, de pessoas furtando cabos, furtando barras de alumínio, deixando as quadras sem energia, roubando, quebrando carros, quebrando veículos. E isso está espalhado no Distrito Federal inteiro. Eu cito a Asa Norte aqui porque foi o perfil que eu abri, mas, se você abrir o de Taguatinga, há a mesma coisa; se você abrir o de Águas Claras, há a mesma coisa. Isso se espalhou pelo Distrito Federal.

Eu estive recentemente na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal conversando com o secretário Patury e levando essa preocupação ao secretário e às forças de segurança em geral. É notável o esforço das nossas forças de segurança, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança.

Há algo que eu gostaria de compartilhar desta tribuna com a população do Distrito Federal. Cada câmera privada, deputado Ricardo Vale, que é instalada em comércios ou em condomínios pode ter as suas imagens compartilhadas com a Secretaria de Estado de Segurança Pública. Basta entrar no site dela. Coloque: Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal 360. Você vai entrar no site que lhe permite fazer o compartilhamento das imagens. Esse compartilhamento de imagens permite que a polícia chegue mais rápido ao meliante. A triangulação das imagens permite à polícia identificar, saber onde está e prender aquele que está cometendo o crime. Depois que o meliante é preso... Essa galera está infernizando a vida de toda a população do Distrito Federal. O trabalhador, a trabalhadora, o pai de família e a mãe de família estão em risco todos os dias por causa dessa galera. A polícia tira-a de circulação. O que acontece no mesmo dia? Essas pessoas são devolvidas para a rua. A polícia prende 1, 2, 5, 10, 20 vezes, e a pessoa continua na rua.

O passo seguinte tem que ser, de alguma maneira, a manutenção dessas pessoas fora do seio da sociedade. Essas pessoas precisam ser ressocializadas no nosso sistema prisional. Elas precisam ser presas e permanecer presas para que a nossa população tenha paz. E na prisão elas precisam ser ressocializadas. Eu proponho que isso seja feito por meio do trabalho. Por isso apresentei projeto de lei para que os presos do Distrito Federal sejam obrigados a se qualificar, se capacitar e trabalhar. Assim, quando a pena deles acabar, eles poderão se reinserir na sociedade, se reinserir no mercado de trabalho e poderão levar sustento para as suas famílias sem precisarem do Estado.

Era o que eu tinha a dizer, presidente.

Eu agradeço a vossa excelência. Tenho certeza de que esse projeto vai ter o apoio dos demais parlamentares, para que nós possamos entregar mais segurança para o Distrito Federal, dando mais possibilidade de essas pessoas, depois de cumprirem a pena, se reintegrarem na sociedade de maneira honesta, decente e trabalhando.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Não há mais nenhum parlamentar inscrito.

Antes de passarmos para a ordem do dia, gostaria de aproveitar a oportunidade e lembrar que hoje, dia 26 de maio, é o aniversário de Vicente Pires, que completa 17 anos. Eu tenho muitos amigos e familiares que moram naquela cidade, a qual vi crescer. É uma cidade com muitos problemas ainda, mas que está passando por uma etapa de regularização. Então, eu quero parabenizar a comunidade de Vicente Pires. A cidade está crescendo, está ficando muito bonita, mas ainda faltam muitos equipamentos públicos, faltam escolas, falta uma sede do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e da Polícia Militar, falta um parque. Enfim, a cidade precisa de muita coisa. Portanto, Vicente Pires precisa de um olhar atento do Estado, porque é uma cidade que cresceu muito, mas faltam lá ainda muitos equipamentos públicos.

Lá há uma feira maravilhosa, à qual eu gosto de ir. A sede da torcida Mancha Verde do Palmeiras também está lá. Quando o Palmeiras tem um jogo importante, eu passo por lá para assistir a ele.

Então, ficam aqui os meus parabéns a Vicente Pires pelos seus 17 anos. Um grande abraço a todos os moradores de lá.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberações.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAE – Comissão de Assuntos Econômicos

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

FMI – Fundo Monetário Internacional

Fonplata – Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata

GDF – Governo do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

PCC – Primeiro Comando da Capital

PDF I – Penitenciária do Distrito Federal I

PEC – Ponto de Encontro Comunitário

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

Pelo – Proposta de Emenda à Lei Orgânica

PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

Sesc – Serviço Social do Comércio

Sindireta – Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal

SINDPPGG – Sindicato dos Servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal

Sindser – Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Distrito Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

SUS – Sistema Único de Saúde

TRF – Tribunal Regional Federal

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

VAT – Vida Além do Trabalho

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

---

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 28/05/2026, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2685961 Código CRC: DB2705DA.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Do Sr. Deputado Daniel Donizet)

Denomina "Praça Edmar do Povo" a

praça pública localizada na Quadra

06 do Gama Oeste, na Região

Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica denominada Praça Edmar do Povo a praça pública situada na Quadra 06

do Gama Oeste, na Região Administrativa do Gama (RA II).

Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, tomará as

providências necessárias para a sinalização e registro da nova denominação nos cadastros

oficiais do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa prestar uma justa homenagem póstuma ao Sr. Edmar

Veras de Oliveira, carinhosamente conhecido pela comunidade como "Edmar do Povo",

falecido em 14 de outubro de 2025. Edmar foi um exemplo de cidadania e dedicação ao

Distrito Federal, especialmente à cidade do Gama. Sua trajetória é marcada pelo serviço

público e pelo altruísmo:

• Liderança Comunitária : Atuou por décadas como interlocutor entre os moradores do Gama

Oeste e a Administração Regional, zelando pela manutenção de espaços públicos e bem-estar

dos vizinhos.

• Serviço Público : Exerceu com excelência a chefia da Junta Militar do Gama entre os anos

de 2005 e 2010.

• Trabalho Voluntário : Dedicou anos de sua vida à AVO-GAMA (Associação de Voluntários

do Hospital Regional do Gama), prestando auxílio incondicional aos enfermos e famílias da

região.

A escolha da Praça da Quadra 06 do Gama Oeste para carregar seu nome é

simbólica, pois o homenageado dedicou especial atenção à preservação e reforma deste

espaço em vida, como demonstram os registros fotográficos e o apelo dos moradores locais.

PL 2350/2026 - Projeto de Lei - 2350/2026 - Deputado Daniel Donizet - (334083) pg.1

Pela relevância de sua história e pelo impacto positivo de suas ações na comunidade

gamense, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 26/05/2026, às 18:29:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334083 , Código CRC: aab269d8

PL 2350/2026 - Projeto de Lei - 2350/2026 - Deputado Daniel Donizet - (334083) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Dispõe sobre o dever de

comunicação imediata aos usuários

de eventual suspensão na prestação

de serviço público essencial e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A suspensão na prestação de serviço público essencial deve ser comunicada

ao usuário:

I – de imediato, quando a suspensão decorrer de fato não programado;

II – com pelo menos 24 horas de antecedência, quando a suspensão decorrer de fato

programado.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço público essencial o fornecimento

de água potável e de energia elétrica e a coleta de lixo.

§ 2º A suspensão programada deve ocorrer apenas durante o dia e em dias úteis.

Art. 2º A comunicação dever ser feita diretamente ao usuário por meio de mensagem

em aplicativo comumente usado pela população em aparelho de telefonia celular.

§ 1º A mensagem deve conter;

I – a causa da suspensão;

II – a área atingida;

III – o tempo estimado para o restabelecimento do serviço.

§ 2º Cabe à prestadora do serviço público providenciar o cadastramento do aparelho

de telefonia móvel do usuário do serviço prestado.

§ 3º A estimativa de restabelecimento do serviço deve ser atualizada sempre que

houver alteração relevante em relação ao prazo inicialmente informado.

§ 4º A ausência de estimativa inicial não afasta o dever de prestação de informações

posteriores aos usuários.

§ 5º A comunicação direta ao usuário não afasta outros canais regularmente

empregados pela prestadora do serviço para se comunicar com o usuário do serviço público

essencial.

Art. 3º A ausência de comunicação prévia nos casos de suspensão programada

afasta a cobrança de preço de religação ou de qualquer valor equivalente do usuário afetado.

Art. 4º O descumprimento dos deveres de informação e comunicação previstos nesta

Lei caracteriza falha na prestação do serviço público, cabendo aplicar as sanções previstas

nas normas vigentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 2351/2026 - Projeto de Lei - 2351/2026 - Deputado Ricardo Vale - (333843) pg.1

JUSTIFICAÇÃO

A legislação vigente, de certo modo, contempla em parte a finalidade principal desta

proposição.

Com efeito, a Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, prevê:

Art. 6º São direitos básicos do usuário:

VII – comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.

No caso de abastecimento de água e esgotamento sanitária, a Resolução nº 14 de 27 de

outubro de 2011, estabelece:

Art. 120. Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário poderão ser

interrompidos nos seguintes casos:

I – situações que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as de emergência e as

que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de

abastecimento de água e esgotamento sanitário;

II – em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à

adoção de racionamento, nos termos de resolução da Adasa;

III – pela necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de

ações programadas;

IV – nos casos de suspensão dos serviços para usuários específicos nos termos do art. 121.

§ 1º Nos casos de interrupções programadas referidas no inciso III do caput, o prestador deverá

comunicar as seguintes informações:

I – à Adasa e aos usuários , com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência:

a) localidade;

b) descrição do evento;

c) área afetada;

d) estimativa de usuários afetados;

e) data e horário do evento;

f) data e horário previstos para a regularização dos serviços;

g) formas de comunicação aos segmentos afetados;

h) medidas mitigadoras para suprir a prestação do serviço para usuários especiais, como os

estabelecimentos de saúde, instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas.

Essas normas, porém, deixam em aberto o meio de comunicação a ser usado para

comunicar aos usuários, exigindo que eles entrem nos sites das companhias para obter

informações.

PL 2351/2026 - Projeto de Lei - 2351/2026 - Deputado Ricardo Vale - (333843) pg.2

A modernidade, porém, coloca à disposição de praticamente toda a população

aplicativos de mensagens por celular que podem e devem ser usados para informar o usuário

dos serviços.

Por isso, o presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer o direito à informação

dos usuários dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água potável, coleta de

lixo e distribuição de energia elétrica, assegurando que toda suspensão desses serviços —

programada ou imprevista — seja comunicada de forma prévia ou imediata, clara e acessível.

Serviços essenciais não são meras comodidades. Eles estão diretamente ligados à

saúde, à segurança, à dignidade e à organização da vida cotidiana da população. A

suspensão inesperada ou mal comunicada desses serviços pode gerar prejuízos relevantes

de diversos tipos, especialmente para famílias com crianças, idosos, pessoas com deficiência,

e para pacientes que dependem de equipamentos elétricos, além de comerciantes, escolas e

unidades de saúde.

A proposta reafirma e detalha deveres já consagrados na legislação federal,

conferindo-lhes maior efetividade no âmbito do Distrito Federal.

A Lei nº 8.987, de 1995, que rege o regime de concessões e permissões de serviços

públicos, estabelece que toda concessão pressupõe a prestação de serviço adequado, assim

entendido como aquele que atende às condições de regularidade, continuidade, eficiência,

segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária. Entre os deveres

expressos das concessionárias está a comunicação prévia da suspensão da prestação do

serviço, justamente para evitar que o usuário seja surpreendido por falhas que impactam sua

rotina e sua segurança.

No mesmo sentido, a Lei nº 13.460, de 2017, que trata dos direitos do usuário de

serviços públicos, reforça que o atendimento deve observar diretrizes como urbanidade,

respeito, acessibilidade, transparência, presunção de boa-fé do usuário e utilização de

linguagem simples e compreensível. Essa Lei também estimula o uso de soluções

tecnológicas para melhorar o compartilhamento de informações e facilitar a comunicação

entre prestadores e usuários, princípios que inspiram diretamente a presente iniciativa.

No setor elétrico, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021, já reconhece

expressamente o direito do consumidor de ser avisado sobre data, horário de início e término

das interrupções programadas, prevendo prazos diferenciados conforme o perfil da unidade

consumidora e admitindo a utilização de documento escrito, comunicação personalizada,

página da distribuidora na internet e outros meios que permitam adequada divulgação. A

própria norma federal, portanto, reconhece que a informação prévia é parte indissociável da

prestação adequada do serviço.

O Projeto de Lei ora apresentado harmoniza-se com essas normas, organizando e

sistematizando, no plano distrital, regras mínimas de comunicação que já são reconhecidas

como direitos do consumidor e deveres do prestador.

A previsão expressa de comunicação por mensagem em aplicativo comumente usado

pela população em aparelho de telefonia celular reflete a realidade atual da prestação de

serviços e amplia o alcance da comunicação, sem excluir outros meios regularmente

utilizados pelas prestadoras.

Outro ponto relevante da proposta é a vedação da cobrança de preço de religação ou

de qualquer valor equivalente quando não houver comunicação prévia nas interrupções

programadas. Essa medida encontra respaldo no próprio ordenamento jurídico, que já afasta

a cobrança quando há falha no dever de notificação em outras hipóteses, como no

desligamento por inadimplemento. Trata-se de aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da

responsabilidade pela falha na prestação do serviço, evitando que o consumidor seja

duplamente penalizado.

Diante do exposto, a proposta se revela oportuna, justa e necessária, merecendo o

apoio dos Nobres Parlamentares, em benefício da população do Distrito Federal.

PL 2351/2026 - Projeto de Lei - 2351/2026 - Deputado Ricardo Vale - (333843) pg.3

Sala das Sessões, 27 de maio de 2026.

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2026, às 08:16:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333843 , Código CRC: 0378a1f8

PL 2351/2026 - Projeto de Lei - 2351/2026 - Deputado Ricardo Vale - (333843) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Institui a Lei Manu e estabelece

diretrizes para a atenção em

cuidados paliativos perinatais e

neonatais no âmbito do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Distrito Federal, diretrizes para a atenção em

cuidados paliativos perinatais e neonatais destinados aos fetos e recém-nascidos

diagnosticados, ainda no período gestacional ou após o nascimento, com doenças raras,

condições ameaçadoras da vida ou condições clínicas que limitem a sobrevida.

Art. 2º A atenção em cuidados paliativos perinatais e neonatais observará os

princípios da dignidade da pessoa humana, da humanização da assistência em saúde, da

integralidade do cuidado e do respeito à autonomia da gestante e de sua família.

Art. 3º É assegurado à gestante, à parturiente e aos responsáveis legais o direito de

participar, de forma informada e compartilhada com a equipe de saúde responsável pelo

acompanhamento do caso, da elaboração do plano individualizado de cuidado paliativo

perinatal e neonatal, observadas as condições clínicas e os protocolos assistenciais

aplicáveis.

§ 1º A participação da elaboração do plano individualizado de cuidado deverá contar,

preferencialmente, com profissionais das áreas de neonatologia, pediatria, enfermagem,

psicologia, genética, serviço social e outras especialidades envolvidas no acompanhamento

clínico e assistencial, conforme as necessidades de cada caso.

§ 2º O plano individualizado de cuidado de que trata o caput poderá contemplar, entre

outros aspectos:

I – definição dos objetivos terapêuticos e assistenciais;

II – medidas de conforto e alívio da dor e do sofrimento;

III – cuidados relacionados ao parto, nascimento e período neonatal imediato;

IV – respeito às decisões compartilhadas da família, em consonância com critérios

técnicos, éticos e assistenciais.

Art. 4º A atenção prevista nesta Lei observará, sempre que possível e conforme

avaliação clínica da equipe responsável:

I – promoção do vínculo entre o recém-nascido e sua família;

II – incentivo ao contato pele a pele e ao acolhimento familiar;

III – apoio ao aleitamento materno, quando indicado e viável;

IV – oferta de medidas proporcionais de conforto físico e manejo dos sintomas;

PL 2352/2026 - Projeto de Lei - 2352/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (334181) pg.1

V – acompanhamento psicológico e multiprofissional à gestante, puérpera e familiares.

Art. 5º O Poder Público deverá promover ações de qualificação e educação

permanente voltadas aos profissionais da rede pública de saúde do Distrito Federal sobre:

I – cuidados paliativos perinatais e neonatais;

II – assistência multiprofissional em situações de diagnóstico fetal de condição

ameaçadora da vida;

III – acolhimento ao luto gestacional, perinatal e neonatal;

IV – práticas assistenciais humanizadas no cuidado ao recém-nascido e à família.

Art. 6º Os estabelecimentos privados de saúde localizados no Distrito Federal

poderão adotar, no que couber, as diretrizes previstas nesta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa institui diretrizes fundamentais para a atenção em

cuidados paliativos perinatais e neonatais no Distrito Federal, com o objetivo de assegurar

assistência humanizada, segurança jurídica e proteção integral a fetos, recém-nascidos com

prognóstico de sobrevida limitada e suas respectivas famílias. Denominada "Lei Manu", a

iniciativa confere densidade normativa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa

humana e do direito à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A iniciativa decorre da trágica experiência de Keila Camargo, enfermeira especialista

em cuidados paliativos, cuja filha, Manuela, viveu por apenas 14 minutos após o nascimento,

em 11 de maio de 2024, em decorrência de graves alterações genéticas detectadas ainda no

período gestacional. Na condição de mãe diretamente afetada pela finitude precoce de sua

filha, Keila elaborou, com respaldo técnico e familiar, um plano de parto paliativo direcionado

exclusivamente ao conforto e ao alívio do sofrimento da recém-nascida.

Todavia, no momento do parto, a desassistência e o despreparo da equipe médica de

plantão resultaram na recusa de intervenções básicas de conforto, como a oferta de

oxigenoterapia para mitigação da dispneia, sob o argumento equivocado de que, por se tratar

de quadro paliativo, inexistiam condutas a serem adotadas.

O cenário relatado expõe um severo gargalo estrutural na rede de assistência à

saúde: a persistência de uma compreensão inadequada, por parte de segmentos

profissionais, acerca do conceito de cuidados paliativos, frequentemente confundidos com a

omissão terapêutica ou o abandono do paciente.

Não se discute aqui uma problemática abstrata, mas sim a realidade da gestante que

enfrenta a solidão de um diagnóstico fetal irreversível, o dilema do profissional plantonista que

carece de protocolos institucionais seguros para conduzir o processo de finitude e a

vulnerabilidade da equipe de enfermagem que, na linha de frente assistencial, necessita de

salvaguardas técnicas para aplicar medidas de conforto e manejo da dor de forma digna.

Esta proposta não se resume a uma mera inovação de caráter administrativo ou

burocrático; cuida-se de um instrumento de consolidação de garantias fundamentais para

pacientes e profissionais da saúde no Distrito Federal. A doutrina médica contemporânea

estabelece que os cuidados paliativos exigem atuação técnico-assistencial rigorosa e ativa,

voltada ao controle de sintomas, à proteção contra intervenções fúteis e invasivas e ao

suporte psicossocial diante do luto gestacional.

Desse modo, ao converter uma dolorosa experiência vivencial em diretriz de política

pública, este mandato busca sanar uma lacuna histórica na rede materno-infantil do Distrito

Federal. A edição de normas claras e o estímulo à educação permanente dos profissionais de

PL 2352/2026 - Projeto de Lei - 2352/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (334181) pg.2

saúde configuram medidas imperativas para assegurar que o rigor técnico e a ética do

cuidado coexistam de forma indissociável nas instituições de saúde, públicas e privadas,

garantindo um acolhimento digno a cada cidadão desde o seu primeiro suspiro.

Diante da relevância social, sanitária e humanitária da matéria, submetemos a

presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa, contando com seu apoio para

aprovação.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2026, às 12:39:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334181 , Código CRC: 0c85c2a0

PL 2352/2026 - Projeto de Lei - 2352/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (334181) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Concede o Título de Cidadã

Honorária de Brasília à Senhora

Lissandra Martins Souza.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Senhora Lissandra

Martins Souza.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de

Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Lissandra Martins Souza, em reconhecimento à sua

destacada contribuição para a saúde pública, a assistência obstétrica e a formação de

profissionais de enfermagem no Distrito Federal.

Lissandra Martins Souza nasceu em Lins, no interior do Estado de São Paulo, e

chegou a Brasília ainda na infância, aos 9 anos de idade. Foi no Distrito Federal que cresceu,

construiu sua história, formou sua família, consolidou sua carreira e dedicou a maior parte de

sua vida profissional ao cuidado de mulheres, gestantes, puérperas, recém-nascidos e

famílias.

Desde cedo, a homenageada alimentava o sonho de ser enfermeira. Esse propósito

se concretizou em 1997, quando se graduou em Enfermagem pela Universidade de Brasília

— UnB. Durante sua formação acadêmica, atuou como servidora pública no Tribunal de

Justiça do Distrito Federal, mas, logo após concluir a graduação, deixou os tribunais para

seguir sua verdadeira vocação: o cuidado em saúde. Foi então nomeada para a Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal, passando a integrar a equipe do Hospital Materno

Infantil de Brasília — HMIB, instituição à qual dedicou quase três décadas de sua trajetória

profissional.

No HMIB, Lissandra atuou por aproximadamente 28 anos, especialmente no Centro

Obstétrico e no Alojamento Conjunto, acompanhando de perto a experiência do nascimento, o

cuidado à mulher no trabalho de parto, parto e pós-parto, bem como a assistência ao recém-

nascido e à família. Ao longo desses anos, tornou-se referência na enfermagem obstétrica,

unindo conhecimento técnico, sensibilidade humana e compromisso com uma assistência

segura, respeitosa e baseada em evidências.

Logo ao ingressar na Secretaria de Saúde do Distrito Federal, iniciou sua

especialização em Enfermagem Obstétrica pela Universidade de Brasília e Escola Paulista de

Medicina, com financiamento do Ministério da Saúde. Buscando ampliar e qualificar cada vez

mais sua prática assistencial, realizou outras formações complementares em áreas

integrativas e de aprofundamento do cuidado, como Medicina Tradicional Chinesa,

PDL 463/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 463/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (33408p1g).1

Acupuntura, Hipnoterapia Ericksoniana, Constelação Familiar, Psicologia Positiva,

Mindfulness e Neurociência. Em 2007, concluiu o Mestrado em Psicologia pela Universidade

Católica de Brasília.

Sua atuação profissional ultrapassou os limites da assistência direta. Dra. Lissandra

também construiu uma sólida trajetória educacional, contribuindo de forma expressiva para a

formação de novos profissionais de saúde. Foi docente da Graduação em Enfermagem da

Universidade Católica de Brasília por 4 anos e docente da Graduação em Enfermagem da

Escola Superior de Ciências da Saúde — ESCS/FEPECS por 9 anos. Além disso, atuou como

preceptora e coordenadora do Programa de Residência em Enfermagem Obstétrica por 17

anos, participando da formação de diversas gerações de enfermeiras obstetras no Distrito

Federal.

No campo científico, desenvolveu pesquisas e estudos nas áreas da enfermagem

obstétrica, parto humanizado e métodos não farmacológicos de alívio da dor, temas que

também orientaram sua prática profissional e sua produção educativa. Seu trabalho sempre

esteve voltado à valorização da fisiologia do parto, à redução de intervenções

desnecessárias, ao fortalecimento do protagonismo feminino e à promoção de uma

experiência de nascimento mais segura, consciente e respeitosa.

Além da carreira pública e acadêmica, Lissandra é fundadora da Nascentia –

Assistência ao Parto Hospitalar e Domiciliar Planejado, iniciativa pioneira no Brasil ao propor

um modelo de cuidado compartilhado, integrando assistência, educação perinatal e formação

profissional. Por meio da Nascentia, desenvolveu projetos de preparação para gestantes e

capacitação de profissionais, tornando-se referência em educação perinatal e assistência ao

parto planejado.

Entre seus projetos sociais, destaca-se o Curso Chá de Parto, desenvolvido por 10

anos com o objetivo de preparar gestantes e famílias para a experiência do parto e do

nascimento, oferecendo informação, acolhimento e ferramentas práticas para uma vivência

mais consciente e segura.

A agraciada também é autora de obras voltadas à gestação, ao parto e ao cuidado

emocional de mulheres e profissionais. Entre suas publicações estão “Respire seu bebê para

baixo – guia prático de respiração e visualização para o parto natural”, primeiro volume da

Série HipnoParto, e “Colorindo a vida dentro de mim”, livro de colorir com afirmações positivas

e áudios de meditação para gestantes, publicado em versões em português e inglês.

Atualmente, após aposentar-se da Secretaria de Saúde do Distrito Federal em

outubro de 2025, segue atuando na formação e no aperfeiçoamento de enfermeiras obstetras

e profissionais da assistência ao parto, além de ministrar cursos de preparação para o parto e

pós-parto. Também participa de palestras, eventos nacionais e internacionais, como o

SiaParto e iniciativas promovidas pelo Instituto de Parto e Nascimento, além de colaborar com

atividades locais da FEPECS.

Sua produção atual inclui ainda a escrita de livros de ficção e não ficção relacionados

à enfermagem obstétrica, às causas femininas, à humanização do nascimento, ao

enfrentamento da violência contra a mulher e à luta contra a violência obstétrica.

Dessa forma, sua trajetória profissional, acadêmica e social evidencia contribuição

expressiva e duradoura para a saúde das mulheres e famílias do Distrito Federal, tornando

justa e meritória a presente homenagem.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

PDL 463/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 463/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (33408p1g).2

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2026, às 10:16:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334081 , Código CRC: a079169d

PDL 463/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 463/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (33408p1g).3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Dispõe sobre o incentivo à

educação profissional a ser

observado na execução dos

contratos administrativos firmados

pela Câmara Legislativa do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o incentivo à educação profissional a ser

observado na execução dos contratos administrativos firmados pela Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução aplica-se aos contratos:

I - de prestação de serviços, contínuos ou não, com ou sem dedicação exclusiva de

mão de obra, inclusive os técnico-profissionais especializados;

II - de execução de obras e serviços de arquitetura e engenharia.

Art. 2º Os contratos administrativos conterão cláusulas que disponham sobre:

I - a oferta aos empregados terceirizados de vagas gratuitas em cursos de Educação

Básica, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, na forma integrada à

Educação Profissional, presencial ou à distância;

II - a flexibilização da carga horária de trabalho, mediante solicitação formal do

empregado, para frequência em cursos de Educação Básica, com redução ou ajuste da

jornada de trabalho, inclusive por meio de compensação de horas, sem redução salarial;

III - a proteção do emprego e contra todas as formas de discriminação, em especial

pelo exercício dos direitos previstos nesta Resolução, sendo vedado:

a) praticar qualquer prática discriminatória para fins de acesso ou manutenção do

emprego;

b) sugerir, ameaçar ou impor punição, rebaixamento ou esvaziamento de funções;

c) exigir a apresentação de documentos, atestados e comprovantes de qualquer

natureza, salvo declaração de frequência fornecida pela instituição de ensino.

Art. 3º Os cursos de que trata o art. 2º, inciso I, desta Resolução serão ministrados

por professores devidamente capacitados, preferencialmente no local de trabalho.

§ 1º A organização pedagógica e curricular dos cursos ofertados observará as

diretrizes operacionais da EJA aplicável à rede pública de ensino do Distrito Federal, inclusive

quanto ao regime semestral ou modular, a carga horária mínima e a integração de educação

profissional e tecnológica.

§ 2º A empresa interessada poderá firmar contratos ou convênios com instituição

pública ou privada, cuja atividade seja dedicada ao ensino.

PR 86/2026 - Projeto de Resolução - 86/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334143) pg.1

§ 3º A empresa incentivará a adesão e permanência dos trabalhadores nos cursos,

mediante ampla divulgação da oferta.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Resolução importará na rescisão do

contrato firmado com a Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante instauração de

processo administrativo próprio, garantido o contraditório e a ampla defesa .

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição tem por objeto promover a educação de jovens e adultos que

prestam serviços à Câmara Legislativa do Distrito Federal na condição de trabalhadoras e

trabalhadores terceirizados, de acordo com a competência comum atribuída aos entes

federativos pelo art. 23, inciso V, da Constituição de 1988 e com o intuito de dar efetividade

ao mandamento inscrito no art. 225 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Além disso, a iniciativa está em linha com os objetivos do Pacto Nacional pela

Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, instituído pelo

Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024, expedido pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva,

que prevê a colaboração da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a

articulação intersetorial e a participação voluntária da sociedade civil organizada, dos

organismos internacionais e do setor produtivo, com vistas à superação do analfabetismo e à

qualificação da Educação de Jovens e Adultos – EJA.

Seguindo os desígnios do Pacto, este projeto busca implementar uma estratégia

destinada à ampliação e à qualificação da oferta de EJA, no caso, especificamente voltada

aos trabalhadores terceirizados que atuam em favor da própria administração pública. Como

contratante dos serviços terceirizados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal tem a

capacidade – e o dever – de induzir mudanças, exercendo influência positiva na qualificação

desses trabalhadores.

Ante o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão

dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Resolução.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2026, às 09:56:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334143 , Código CRC: e91ebf53

PR 86/2026 - Projeto de Resolução - 86/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334143) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a retirada de tramitação e o

arquivamento da Indicação nº 10.244

/2026, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por

intermédio da Secretaria de Estado

de Saúde do Distrito Federal, que

adote as medidas administrativas,

técnicas e normativas necessárias

para planejar, desenvolver e

executar a integração completa e

unificada dos sistemas de

informações de prontuários

eletrônicos em toda a rede

assistencial do Distrito Federal,

abrangendo os serviços geridos

diretamente pela SES-DF e os

serviços geridos pelo Instituto de

Gestão Estratégica de Saúde do

Distrito Federal (IGES-DF)”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 44, I, “h”, item 5, e 153, caput , do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o consequente

arquivamento da Indicação nº 10.244/2026, de minha autoria, que “ Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito

Federal, que adote as medidas administrativas, técnicas e normativas necessárias para

planejar, desenvolver e executar a integração completa e unificada dos sistemas de

informações de prontuários eletrônicos em toda a rede assistencial do Distrito Federal,

abrangendo os serviços geridos diretamente pela SES-DF e os serviços geridos pelo Instituto

de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF)”.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento fundamenta-se na busca por racionalidade, coerência e

eficiência no processo legislativo, visando evitar a sobreposição de proposições com a

mesma finalidade.

A temática central deste texto já foi absorvida por outra indicação de nossa autoria,

formulada de maneira mais ampla e completa para atender de forma abrangente as

REQ 2839/2026 - Requerimento - 2839/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (334137) pg.1

demandas da rede pública assistencial. Inclusive, essa nova proposição já seguiu seu curso

regimental regular e obteve a devida aprovação no âmbito da Comissão de Saúde desta Casa.

Dessa forma, a tramitação da Indicação nº 10.244/2026 tornou-se esvaziada. O

pedido de arquivamento mostra-se adequado para resguardar a boa técnica legislativa e a

otimização dos trabalhos parlamentares, uma vez que a política pública pretendida já se

encontra devidamente encaminhada e chancelada por este Poder Legislativo.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2026, às 10:18:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334137 , Código CRC: 6efb45fb

REQ 2839/2026 - Requerimento - 2839/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (334137) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica,

por ocasião da sessão da Sessão

Solene “Multiverso Guaraense:

Sessão Solene em Homenagem aos

57 anos do Guará”, a ser realizada

no dia 28 de maio de 2026, às 19h,

no CEP Saúde do Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Neuzenir Mendonça

2. SILENE MARCIA PEREIRA RAMOS FRAGA

3. Fernando Calmon Neves da Silva

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada

Dayse Amarilio, manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante

contribuição prestada ao Guará e à valorização da identidade cultural, social e comunitária da

região administrativa, por ocasião das comemorações dos 57 anos do Guará e da realização

da Sessão Solene “Multiverso Guaraense”.

Esta homenagem simboliza o reconhecimento institucional à dedicação, ao

compromisso e à atuação que fortalecem o desenvolvimento local, a convivência comunitária

e a construção de uma sociedade mais participativa, plural e solidária.

Receba os cumprimentos e o agradecimento desta Casa Legislativa pela significativa

contribuição à história e ao fortalecimento do Guará e do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

MO 1997/2026 - Moção - 1997/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (334074) pg.1

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 26/05/2026, às 17:13:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334074 , Código CRC: 8da268c4

MO 1997/2026 - Moção - 1997/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (334074) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em homenagem

ao dia da imprensa a ser realizado

em 01 de junho de 2026 no plenário

da Câmara Legislativa do Distrito

Federal..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Ádamo Dan

Aderbal Oliveira Santos

Adriana Bernardes

Adriana Lins de Oliveira

Adriano Oliveira da Silveira

Adriely Karina dos Santos Silva

Adson

Ailton Maximino

Aimée Gaspar

Alan Rios Araújo

Alcir Alves de Souza

Aléia Rocha Simões Lira

Alessandro Gonçalves das dores

Alessandro Saturno

Alex

Alex Akira Nomura Cavalcante

Alex Bezerra Dias de Oliveira

Alex Silva Amaral

Alexandre

Alexandre Matula

Aliene Coutinho

Aline Barbosa do Nascimento

Aline Nascimento

Amarildo de Jesus Costa Mota

Anna Carolina Laurindo

Ana Carla Mourão

Ana Carolina Figo Curvello

MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.1

Ana Carolina Militão da Silva Sousa

Ana Catarina Franco Dantas de Oliveira

Ana Cristina da Cunha Simões

Ana Karolina Bezerra

Ana Maria Campos

Ana Neves

Ana Paixão

Ana Paula de Souza Almeida

Anderson Araújo de Miranda

André Carvalho

André Moura

André Pierot

Andressa Furtado

Andrey Neves Barbosa de Sousa

Anna Carolina Laurindo

Anna Levay

Antoniel Silva de Freitas

Antônio Carlos Bandeira Botelho

Antônio de Castro

Antônio Sabino da Silva Filho

Aparecida Frausino Chaves

Aramys Soares dos Santos de Oliveira

Aricélio Félix de Sousa

Arley Cardoso Dias

Barbara Gurgel Maurer

Bárbara Lins

Bárbara Lorrany da Silva Oliveira

Beneilton Brasilino de Souza

Beth Caomon

Bob

Breno Lopes Melo

Bruna Monteiro Lopes

Bruna Oliveira Marques

Bruna Teixeira Porto

Bruno Ferreira Leite

Bruno Afonso

Bruno Amorim

Bruno Sodré de Moraes

Cadu

Caio Barbieri

Camila Giangiulio Taveira

Camila Guimarães

Camila Taveira

Carla Vidigal Zanetti

Carla Chiappetta

Carlindo Mendes Chaves

Carlos Borges

Carlos Alberto de Souza Lima

Carlos Alberto Pereira Silva

Carlos Borges

Carlos Carone

Carlos Eduardo de Almeida Borges

Carlos Eduardo Martins de Cunha Souza

Carlos Peixoto

Carmen Souza

Carol

MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.2

Carol Castro

Carolina Vilaça

Cássio Henrique Joventino

Catê Ribeiro

Celso Alonso de Araújo

Chiquinho

Chokito

Christina Mendes

Cilene

Cíntia Aquino

Cíntia de Araújo Cardoso Inácio

Cínthia Maria Rabelo Rolim

Cláudia Marques

Cláudia Meirelles

Claudia Neves da Silva

Cláudio

Cláudio Campos

Cláudio Ulhoa

Cleben Lopes Lima

Cléia Araújo

Cleiton

Clésio

Cristiane Oliveira Alves

Cristiano

Cristiano Sousa Soares da Silva

Daiane

Damaris Bubans Ferreira Santos

Daniel

Daniel Henrique Lira

Daniel Yamanaka

Daniela Cristina Guimarães Uejo

Daniela Felisardo Silva

Daniele Camile Ribeiro de Andrade

Danielle Sarmento

Danilo

Danilo Lins Medeiros

Dayane Regina Batisaco Tomé

Dedé Roriz

Deijanete de Araújo Fayad

Demétrius

Dênio Martins Gonçalves

Denise Caputo

Denise Tibes de Lima

Diana Bárbara

Diego

Diego Recena

Dione

Domingos Sabino

Donny Silva

Douglas Alexandre

Douglas Ranngel

Douglas Silveira dos Santos

Ederson Granetto

Edinelza Magalhães de Souza

Edney

Eduardo Barbosa

MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.3

Eduardo Magregor

Edvando Jorge Jacinto da Silva

Elaine Goncalves Dias

Eldo Souza Gomes

Eleniza Meirelles

Eliane Rocha

Eliésio Rodrigues da Silva

Elijonas Maia

Elis

Ellen

Emanuel Braga

Emerson Tormann

Emicles Nogueira Nobre Junior

Emmanuelle da Silva Rodrigues

Eny Monteiro

Érica

Érika Cristina Cabral Leal

Erisângela

Ester Magalhães Rocha

Estevan Furtado

Estevão Damásio

Eurico Fernandes Rocha

Ewander Gabriel de Sousa Miranda

Fabiana Ceyhan

Fabiana Neves

Fabiana Oliveira

Fabiano Andrade

Fabiano Oliveira

Fábio Araújo Guimarães

Fábio de Lima Raposo

Fábio Floriano

Fátima Baldez

Felipe de Oliveira Cândido

Felipe Malta

Felipe Trigueiro

Fernanda Caixeta

Fernando Franco de Ascenção

Flávio

Flávio Correa Ferreira

Flávio de Souza Leite Ferreira

Francisco Coelho da Silva

Francisco Marcelino de Lima Medeiros

Francisco Nero de Souza Filho

Francy Rodrigues

Fred Ferreira

Fred Linhares

Frederik Augusto Pinto Cunha

Gabriel Luiz e Silva de Araújo

Gabriela Pereira Lacerda

Gabriella Collodetti Corrêa Dias

Gabryel Jackson Sacramento Linhares

Galton Sé Braga

Garibaldi Dy La Fuente Andrade

Geraldo Becker

Geyse Carvalho Silva

Gilmar Corrêa

MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.4

Giovana Perfeito Peluzio de Faria

Gislaine Antônia Xavier

Giulianno Rolim Cartaxo

Glêves Filho

Greice Peixoto Alves

Guilherme Glória

Guilherme Tin Lon Jacinto Li

Gustavo Schuabb

Hamilton Silva

Heberton Satto

Helenise Brant

Hellen Quida Dias

Henia Aquino

Henrique Amaral

Henrique Chaves

Heraldo Pereira

Hudson Cunha

Ijandaraína Machado

Ilka Oliveira

Isabel Feliche

Isabela Guimarães de Carvalho

Isadora

Jackson Barbosa Linhares

Jaindna Jhulia de Sousa Pereira da Silva

Jair Henderson Barros do Costa

Jan Kastern

Janaína Batista Figueiredo

Janaína Graciele de Brito

Janaína Scartazzini

Jânio Gomes dos Santos

Jaqueline Kelly Barbosa Mendes

Jayme Vasconcelos

Jean

Jean Kaio da Silva Pereira

Jefferson Henrique Viana Machado

Jerry Muniz

Jéssica de Castro Cordeiro

Jéssica Nascimento

Jésus Mosquéra

João Batista Rodrigues Filho

João Nabor Sacramento Porcidônio

João Pimentel

Jônatas Araújo Viana

Jordana Saldanha

José Estevam Neres Neto

José Fernando Vilela

José Gonçalo Araújo de Barros

José Henrique Machado dos Santos

José Marcelo dos Santos

José Vitor Pereira da Silva

Josiel Ferreira

Joyce Hellen Soares coelho

Jozeías Nunes Gonçalves Júnior

Juarez Batista Carneiro

Juciara Marques

Judson Tadeu Ferreira

MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.5

Júlia da Silva Araújo

Júlia Marques Borges

Júlia Moreno

Juliana Camargo Manso

Juliana Cury

Juliana Ribeiro

Juliane Aragão Faria

Júlio César

Júlio Mosquéra

Julyerme Darverson dos Santos Brito Assunção

Júnior

Kallita Jeniffer Vieira Gomes

Kariny Bianca Gonçalves de Morais Freitas

Karl Jeanneth Vale

Kátia Cubel

Kátia Sartário

Kelly Christine da Silva Farias

Kelyany Dayse Nunes de Lima Ribeiro

Kenzo Machida

Kleber Ribeiro

Klerysson Cerrado

Laíze Ferreira de Andrade Rodrigues

Lays Maciel Guimarães

Léa Cruvinel

Léo

Léo Dias

Léo Garcia

Leticia Brito

Lilian Tahan

Liliane Cardoso

Lincoln Freitas

Lisandra Sandra Macedo Franco Oliveira

Lisrael Ferreira Costa

Lito Ferrin

Livia Albernaz

Lívia Faria

Lorena Feitoza

Lorena Teixeira Mendes Santos

Luana

Lucas Mobile

Lúcia Leal

Luciana Colares

Luciano Lima

Lucimar

Lúcio Fagner

Luckemas

Ludmilla Correia de Oliveira

Luis Fabiano Cunha Neves

Luís Felipe Silva

Luísa Ágnes de Souza Pessoa

Luisinho

Luiz Augusto

Luiz Carlos

Lulinha

Lulu Colares

Luzinete Alves da Silva Santos

MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.6

Madeleyne Machado

Magu

Mahêva Campos

Malu Silva

Manoela Alcântara

Marcela Macedo Franco Ozório

Marcelo

Marcelo Chaves Costa

Marcelo Gonçalves

Márcia

Márcia Delgado

Márcia Fabiana Paixão Cunha

Márcia Zarur

Márcio

Márcio Antônio de Castro Fontenele

Márcio Motta

Márcio Wellington Queiroz da Mata

Marco Antônio Feitoza de Magalhães Peres

Marco Antônio Alves Viana

Marcos

Marcos Alexandre Peixoto Moreira

Marcos Majuri

Marcos Pereira de Sena

Marcus Paulo Lima

Maria Eduarda Oliveira Lima

Maria Fátima Uchoa Félix

Maria Fernanda

Mariana Campos Magalhães

Mariele Barros Coelho

Marielle Alves Sales Sant'Ana

Marilene Mendes Castro

Marília Marques

Marília Moreda Neves

Marília G. Ribeiro da Silva

Marina Cardozo

Marina de Figueiredo Gaudêncio Barbosa

Marina Gomes Barbosa

Marina Guennes

Marizan dos Reis Fontinele

Marlene Galliazzi

Marnie

Marta Ferreira

Mary Alves Gamer

Maryanna Aguiar Abreu

Matheus Salomão Neves de Miranda

Mayara Caramaschi de Mello

Maycon Leão

Mayrluce Vilela

Michel Medeiros

Michele Castro de Oliveira

Michele Chiapa

Micheline Ramalho da Silva

Miguelzinho Martins Novais Filho

Mila Neiva Ferreira

Mirelle Alves Pinheiro

Mirtes Silveira e Silva

MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.7

Mirtes Silveira e Silva

Mônica Marques

Morena prata Prata

Morilo Carvalho da Silva Peres

Narla Aguiar

Natália Godoy

Natália Resende Pereira Gonzaga

Natália Valle Lacerda

Nathália de Queiroz Mello

Neila Almeida

Neila Medeiros

Ney

Nídio

Nina da Rocha Leitão

Noelle Santos Oliveira

Orlando José Pontes

Otto Guimarães Resende Martins do Valle

Pablo Giovanni Campos de Araújo

Paloma Carvalho Silva

Paola Lima

Patrícia

Patrício Macedo

Patrick Selvatti Nascentes

Paula Dantas Diedrichs Pereira

Paula Gusmão

Paula Renata Câmara

Paulo Fayad André

Paulo Henrique Soares Pereira

Paulo Melo

Paulo Ricardo Bellens Porto Marcial

Paulo Roberto Melo

Paulo Sérgio Dutra Silva

Paulo Vitor

Pedro Henrique Canguçu da Silva

Poliana Costa

Poliana de Freitas Paula Matos

Polyana Resende Brant

Rachel de Castro

Rackel Wellenkey Millomens Bispo

Rafael

Rafael

Rafael Andrade

Rafael Broocke

Rafael Cadengue

Rafael Secunho

Rafael Sousa

Rafaella Dornas

Raiane Sena

Ramane Karen Soares dos Santos

Raphaella Rodrigues Sconetto

Altair Batista de Moura

Rayany França

Rayra Paiva

Rebeca Luisy Amaral Chaves

Regina Cabral Trindade

Renan de Farias Cabral

MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.8

Renata

Renata

Renata Brandão de Carvalho Pelizzaro

Renata Marques Fernandes

Renato Alves

Renato Riella

Rener Lopes

Ricardo Antunes Figueiredo

Ricardo Antunes Figueiredo

Ricardo Callado Dutra de Oliveira

Ricardo Tafarei

Ricardo Ulivestro Gonçalves

Rimack Fernandes Souto

Rita Yoshimine

Roberta

Roberta Nobre de Araujo

Rócio Barreto

Rodrigo

Rodrigo

Rodrigo Alves de Carvalho

Rodrigo Fahrat

Rodrigo Ferreira

Rodrigo Lemes

Rodrigo Orengo

Rogério Brandão

Rogério Silva

Rogério Tavares

Ronaldo de Sousa Nunes

Ronay

Rosa

Rose Angélica

Rosilene Ferreira Marçal

Rubens Duarte

Rudolfo Lago

Ruy Conde

Sabrina Albert

Sabrine da Silva Meneses

Samanta Peçanha da Silva

Samanta Sallum

Samara Naiane Neres da Silva

Samir Caetano Martins

Sandro Gianelli

Saulo

Saulo Araújo da Silva

Sérgio Antônio dos Santos

Sheila Gonçalves de Souza Silva

Sidney

Silas

Silas Anderson

Silvana Scórsin

Silvano Lima

Silvio Roberto Ferreira dos Santos

Simone Leite

Simone Moura

Sinval Neto

Solange Ramos Schorn

MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.9

Suênia Dantas

Suzana Varjão

Suzano Rodrigues de Almeida

Tati Pinardon

Tati Sotili

Tatiana Cochlar

Tatiane de Souza Mata

Thais

Thais Moura Oliveira

Thalyta Almeida

Thathyane Moreira Barbosa

Thaynara Crystina Pires Fernandes

Thaynara Pires

Thiago

Thiago Miranda

Thyago Monteiro Ferreira de Castro

Toni Duarte

Tonny Alves

Ueliton Caldeira de Melo

Valdemar Borges

Valdir Borges dos Santos

Valéria

Valter Lima

Vanessa Lima

Vanessa Vitória

Verônica Neves de Macedo

Vicente de sousa Barreto

Victor Corrêa

Victor de Araújo Gomes

Victor Henrique Souza

Vinícius Abrantes de Oliveira

Walberto

Waldemar Rego Júnior

Waldinar

Waldiney Nunes de Sousa

Walles Zarur Santos de Souza

Weligton Luiz Moraes

Welmeson

Wemily Queiroz

Wesley Alexandre

Wilca Gurgel

Willian França Cordeiro

Willian Gonçalves de Faria

Yuri Achcar Albuquerque Maranhão

Zuleika Lopes

Marítza Martins

Breno Barbosa Lisboa

Waléria Sousa Campos

Irisléia Barbosa dos Santos

Warly Vieira Mendes

Stefanny de Souza Macedo

Joyce Machado de Morais

Maria Eduarda Costa Rodrigues

Luiz Gustavo Bonow

Vinicius Rodrigues de Sousa

Amanda Gomes Gonçalves

MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.10

Jéssica Santos de Souza

Luana André da Silva

Quezia Ourives

Jadson

Sérgio Valadares

Queren Ourives

Raul Vinícius

JUSTIFICAÇÃO

A moção de louvor visa reconhecer o trabalho dos profissionais da comunicação —

jornalistas, repórteres, fotógrafos, editores e demais agentes do setor — é uma forma de

valorizar o compromisso diário com a verdade e o interesse público, muitas vezes exercido

em condições adversas e com riscos pessoais.

A entrega da moção, será uma justa e merecida homenagem a esses profissionais,

reconhecendo suas contribuições para a democracia e para o desenvolvimento social do

Distrito Federal e do Brasil.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicitamos o

apoio dos nossos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição , certos de

que a valorização da imprensa é um passo fundamental para o fortalecimento de nossa

sociedade democrática.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 27/05/2026, às 11:06:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334075 , Código CRC: a0f3f710

MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.11

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Não há expediente sobre a mesa.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, senhoras e senhores deputados, eu creio que continua em voga, no Distrito Federal, essa situação dramática em que vive o Banco de Brasília. O maior assalto da nossa história. O pior é que começamos a ouvir histórias terríveis, deputado Gabriel Magno.

Hoje eu tomei conhecimento, por meio de uma fonte categorizada, de que esta negociata custou, só de propina, R$600 milhões. É uma fonte categorizada que me falou isso. Esta propina veio nos mais variados modelos. Uma hora veio como sendo assessoria jurídica prestada – inclusive, a fonte me falou que aquela consultoria prestada pelo Michel Temer custou R$40 milhões; foi uma semana de consultoria. Há outras figuras que receberam, e receberam muito, inclusive o Paulo Henrique.

Portanto, eu espero que o Paulo Henrique efetivamente esteja disposto, na “deduração” que vai fazer – porque esse negócio de delação premiada é “deduração” –, a contar tudo o que sabe. Espero que ele diga quanto recebeu de propina para fazer essa negociata. Dizem que aqueles 6 apartamentos – há um apartamento que vale R$40 milhões – valeriam mais de R$140 milhões ao todo. Isso é inaceitável. É importante que ele esteja disposto a contar tudo o que sabe. À medida que ele contar tudo, fica bom para a Polícia Federal concluir as investigações e mandar quem errou para a cadeia. Mas tem que devolver o dinheiro também. Não é só prender, porque a pessoa vai para a cadeia, fica, digamos, 10 anos e sai milionária. O fundamental é que tomem tudo o que a pessoa roubou, que ela vá para a cadeia para aprender como as coisas têm que ser feitas. É importante que se faça isso. Espero realmente que ele esteja disposto a contar tudo.

A fonte que me contou essas histórias deu mais nomes de pessoas – eu não vou dizer agora quem recebeu mais dinheiro. Ela disse que há pessoas que receberam até R$300 milhões de propina. É um negócio escandaloso, horroroso. Uma coisa terrível, inaceitável. A nossa companheira está dizendo que é mais do que a Mega-Sena. Enquanto isso, houve servidor público do Distrito Federal que se matou em função dos juros constantemente cobrados, por não conseguir mais pagar o que devia ao BRB.

Quantas vezes chamamos o Paulo Henrique na tentativa de negociar a redução dos juros pagos pelos servidores, a fim de salvar a vida daqueles servidores, e ele dizia que não podia. Entretanto, entrou nessa roubalheira que aconteceu no Banco de Brasília. Espero que ele esteja disposto a contar tudo o que sabe. Até porque, se não contar tudo, não é delação. Fazer delação só para salvar a própria vida é picaretagem maior ainda. Tem que entregar tudo o que ele sabe.

É isso, presidente. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todas as pessoas e aos estudantes. Sejam bem-vindos. Vocês são de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Muito bem-vindos e bem-vindas a Brasília e à Câmara Legislativa.

Presidente, o primeiro ponto que me traz aqui é a grave crise econômica, fiscal, ética e moral do Distrito Federal. O governo Ibaneis-Celina quebrou o Distrito Federal e colocou o BRB como agente de uma negociata criminosa envolvendo o Banco Master – como vem sendo noticiado em diversas páginas de jornal e na imprensa, que também repercutem a prisão de Vorcaro. Uma organização criminosa no Master, da qual o BRB não foi vítima, como a governadora Celina Leão, deputado Chico Vigilante, vinha sustentando.

As últimas mensagens reveladas na investigação da Polícia Federal entre o ex-presidente Paulo Henrique, do BRB, e agentes do Banco Master mostram que o BRB não foi vítima. O BRB foi um agente que operacionalizou e, inclusive, ajudou a tentar esconder o balanço criminoso das operações do Banco Master. Celina e Ibaneis quebraram o Distrito Federal.

Isso é importante porque agora a governadora Celina tenta fazer um discurso falso de que ela tem a solução, deputado Chico Vigilante, para os problemas do Distrito Federal e do banco, que o governo dela criou. Ela não tem a solução; ela é responsável pelo problema. Foi a capacidade de diálogo do governo do presidente Lula que colocou na mesa uma tentativa de solução para salvar o BRB. Isso depende da apresentação de uma proposta do Governo do Distrito Federal, que até hoje não foi apresentada. Vamos acompanhar, porque não vamos aceitar que a solução apresentada pela Celina e por toda essa turma que sequestrou Brasília e o Distrito Federal faça com que o povo do Distrito Federal pague a conta.

A LDO que eles enviaram a esta casa já aponta indícios de que o governo Celina é inimigo de Brasília. Por exemplo, há, na previsão do orçamento do ano que vem, a construção de mais presídios, deputado Eduardo Pedrosa, em vez de escolas. Essa parece ser a prioridade do Governo do Distrito Federal, de Celina e Ibaneis, enquanto as salas de aula estão superlotadas.

Está na previsão da LDO cortar as nomeações no Distrito Federal. Estamos falando de enfermeiros – que faltam nas UBS e nos hospitais – de médicos, de psicólogos; de um conjunto de profissionais importantes da Secretaria de Saúde para tentar solucionar o caos dessa secretaria. É cortar a nomeação de professores da carreira PPGE e de orientadores educacionais para tentar combater a superlotação das escolas e o caos da nossa rede pública de ensino. É cortar a nomeação de assistentes sociais do Cras, do Creas e deixar de fortalecer o Suas.

A agenda da Celina é cortar gastos sociais. Estão ameaçando, inclusive, recuar na tarifa zero e cortar benefícios para proteger o que o governo Ibaneis-Celina fez nos 8 anos. Os ricos da cidade, os grandes amigos empresários, aqueles que têm relação muito forte com o governo, esses ganharam muito dinheiro durante os 8 anos de governo Ibaneis e, nesses últimos 4 anos, do governo Celina.

Nós não vamos aceitar que a solução para a crise, a maior crise que essa cidade viveu em sua história, seja o povo do Distrito Federal pagar a conta. O que nos chama a atenção, deputado Eduardo Pedrosa, presidente da CEOF, é o tamanho do rombo que eles apresentaram hoje. O déficit apresentado hoje pelo secretário de Economia, do primeiro quadrimestre, foi de R$1,9 bilhão, se eu não estou enganado. Aliás foi de R$1,8 bilhão. Virou o ano com R$1,9 bilhão; então, não foi do primeiro quadrimestre. Foram R$1,9 bilhão e R$1,8 bilhão.

Sabe o que nos chama a atenção, deputado Eduardo Pedrosa, deputado Pastor Daniel de Castro, é que, no ano passado todo, nos relatórios apresentados na CEOF, inclusive no debate da LDO e da LOA, com os vários milhões de reais que nós votamos aqui de crédito, o discurso era o de que as contas do Distrito Federal estavam uma maravilha, que havia superávit, inclusive excesso de arrecadação. Vocês podem comprovar isso por meio das notas da imprensa.

O governo Ibaneis dizia que havia salvado e sanado as contas públicas. O que aconteceu entre um quadrimestre e outro? Há 2 possibilidades: ou o governo gastou sem poder gastar – o que é ilegal, porque ele não pode gastar à revelia do que esta casa autoriza ou do que há no contrato e na previsão de gasto –, ou ele mentiu, o que também é ilegal.

Então, nós estamos diante de um grande escândalo de gestão. O governo Ibaneis-Celina é um desastre, é o pior governo da história do Distrito Federal, e colocou esta cidade na sua maior crise financeira. E não venham, agora, com a solução de que a população vai pagar a conta com os serviços públicos, porque nós não vamos permitir isso.

Eu quero encerrar, presidente, lembrando que hoje o Congresso Nacional discute uma importante agenda para o Brasil. No Distrito Federal, serão mais de 100 mil famílias beneficiadas com o fim da escala 6x1. O que me chama a atenção é que a extrema-direita, organizada pelo PL, até ontem era contra isso. Ela dizia que o Brasil ia quebrar se isso acontecesse, deputado Eduardo Pedrosa. Chegaram até a dizer que haveria um prejuízo de 6% de retração no PIB, se a escala 6x1 acabasse no Brasil. Fizeram terrorismo, movimentaram editoriais importantes do país.

Hoje viram que mentir não é popular e mudaram de ideia. Vamos ver se irão garantir direitos aos trabalhadores. Vamos ver se o PL, se a extrema-direita, se o centrão vão votar – e esperamos que votem – na proposta do presidente Lula para fazer um pouquinho mais de justiça e trazer dignidade para as famílias brasileiras.

No Distrito Federal, quase 180 mil trabalhadores serão diretamente beneficiados com o fim da escala 6x1 para ter tempo de estudar, de cuidar da família, de ter lazer, de ficar mais perto dos filhos, inclusive de poder arrumar empregos melhores, com mais formação profissional e qualificação, e de ter direito à vida e aproveitá-la, porque ninguém consegue minimamente se organizar com apenas 1 dia de descanso.

Eu espero, deputado Eduardo Pedrosa, que hoje o Congresso Nacional aprove essa vitória histórica da classe trabalhadora, do movimento sindical brasileiro, que é a redução da jornada de trabalho sem redução salarial. Espero que enterremos, de uma vez por todas, essa escala desumana 6x1, que aprisiona e condena milhões de brasileiros e brasileiras ao desgaste, ao cansaço mental, ao adoecimento e a uma vida sem nenhuma dignidade nem condição de cuidar de suas famílias.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Obrigado, presidente. Boa tarde, senhores deputados, senhoras deputadas, assessores e aqueles que assistem a esta sessão pela TV Câmara Distrital.

Antes de fazer o principal discurso que eu quero proferir hoje, quero trazer uma palavra aqui e abrir aspas, presidente, para o que disse o presidente Lula, numa notícia publicada pelo Metrópoles. Lula diz assim: “Se a Alerj tivesse de indicar alguém, viria miliciano”, afirma Lula em discurso no Rio. Glória a Deus! Aleluia! Lula vai combater o crime organizado agora. Estou vibrando.

Mas quero dizer o que disse o presidente da Alerj, Douglas Ruas. Ele disse assim: “Não aceitaremos que o Rio de Janeiro seja tratado como criminoso”. E ele afirma: “Lula não tem moral para falar em combate ao crime organizado”. Claro que não tem. Ele não aceita enquadrar o PCC e o crime organizado como organizações criminosas.

Diga-se de passagem, com o advento da eleição passada, quando foi declarado que o atual mandatário, o descondenado que ocupa o Palácio do Planalto – descondenado que ocupa a Presidência –, havia ganhado a eleição, quem mais vibrou foram os presídios no Brasil. Assustador. Os criminosos vibraram com a eleição do Lula. Ele não quer enquadrar quem rouba celular; é receptação tipificada no Código Penal brasileiro. Ele não quer enquadrar. “Pode roubar para tomar uma cervejinha”. Que moral Lula tem para falar de crime organizado?

E eu lamento isso, porque é no Rio de Janeiro que está a sede sentimental da nossa igreja. Nós somos conhecidos como Assembleia de Deus – Ministério de Madureira, porque ela nasceu em Madureira, no Rio de Janeiro. A nossa convenção das mulheres, no ano que vem, será lá. O Rio é lindo. O mundo conhece o Rio de Janeiro.

O Lula colocou como criminosos todos os atores políticos do Rio de Janeiro. E ele parece que se esquece de quem está à sua volta. Quem está perto de Lula é que é criminoso. Esse escândalo do Banco Master... Eu vi, ainda há pouco, um deputado do PT fazendo seu discurso, e eu me associo a ele: eu quero que vá para a cadeia todo mundo que participou desse escândalo, seja quem for.

Presidente deputado Eduardo Pedrosa, eu me assustei, na semana passada, lendo as matérias – nós, como deputados, precisamos estar lendo o tempo todo para ficarmos antenados. O ministro André Mendonça, a quem quero parabenizar nesta tarde, não aceitou a delação de Daniel Vorcaro, porque ele está protegendo alguém. Ele não quis entregar os ministros do Supremo Tribunal Federal que participaram dessa bandalheira.

Ele não aceitou devolver, via Pix, o que está sendo solicitado. Segundo a matéria, presidente, são R$60 bilhões que ele tem de devolver. Se tem que devolver R$60 bilhões, quanto foi roubado? Que vão para a cadeia! Discordo completamente desse instrumento de delação premiada: o sujeito rouba, enriquece; se devolve R$60 bilhões, o rombo deve ser de R$300 bilhões. E os hospitais no Brasil clamando por melhor qualidade de vida para a população. Eles roubam, fazem uma delação premiada, ficam 3 anos na cadeia, são soltos e vão usufruir do dinheiro que roubaram da população.

Eu espero que o querido ministro André Mendonça, que conduz esse processo no Supremo Tribunal Federal, seja, dentro do rigor da lei, impiedoso com quem roubou e desviou esse dinheiro.

Senhoras e senhores, trago aqui uma pauta e chamo a atenção da população de Brasília e da população do Brasil para, eminentemente, uma discriminação que os cristãos estão sofrendo na nação brasileira, especialmente os evangélicos. No dia 19 de maio deste ano, o TSE negou provimento a um agravo de instrumento especial referente a um processo oriundo da Justiça Eleitoral de São Paulo e cassou o mandato de 1 prefeita, de 1 vice-prefeito e de 1 vereador.

Observem que a tese de julgamento contém 2 pontos que merecem preocupação e, por esse motivo, eu os trago à tribuna da Câmara Legislativa do Distrito Federal, chamando a atenção de todos os atores políticos de espectro cristão.

O primeiro ponto considera que a utilização da estrutura e da autoridade religiosa pode configurar abuso de poder político e econômico quando demonstrar desvio de propósito e impacto na igualdade no pleito. Prestem atenção: desvio de propósito pode caracterizar abuso do poder econômico e do poder político.

O segundo ponto, por sua vez, afirma que “a liberdade religiosa não exclui a incidência de normas eleitorais quando utilizada para fins de promoção eleitoral”. Pois bem, o elemento central do processo eleitoral é a democracia, e a democracia pressupõe, presidente, liberdade de expressão e igualdade de armas no jogo eleitoral, para fazer com que todos os candidatos disputem de forma igual, ou seja, todos possuem o direito de disputar as eleições em igualdade de condições.

Dessa forma, em relação ao respeito às regras eleitorais, não há qualquer dúvida: o jogo deve ser assim, isso é correto; todos disputam de forma igualitária, todos os segmentos da sociedade devem respeitar as regras do jogo.

A Igreja – aqui falo como pastor – sempre respeitou a legislação. Ela nunca despertou para a eleição com o objetivo de eleger os seus. Hoje ela despertou, presidente, deputado Eduardo Pedrosa, despertou tanto que é um dos maiores poderes do parlamento brasileiro. A estrutura do segmento religioso é a bancada evangélica. Isso ocorreu porque ela elegeu muitos representantes.

Isso despertou o interesse de terceiros. Eles sabem que hoje nós temos voz e temos representação, mas, segundo a decisão do TSE, a utilização da estrutura da Igreja pode configurar abuso do poder político e impactar a igualdade do pleito quando houver desvio de propósito.

Aí eu pergunto: o que é desvio de propósito para esses julgadores, para esses eminentes juízes?

Decisões judiciais devem ser claras, presidente, devem ser objetivas, e não permitir interpretações subjetivas sobre o tema que foi julgado.

Estou há alguns dias analisando esse julgamento. Meu Deus, aqui há decisões subjetivas nas quais qualquer juiz pode enquadrar qualquer candidato de espectro religioso, seja católico, seja evangélico, e retirar desses – que podem ser eleitos – a sua eleição ou mesmo o seu registro de candidatura.

Eu pergunto: quando artistas famosos utilizam a mídia para pedir voto para o seu candidato, isso também não caracteriza desvio de propósito e impacta a igualdade do pleito? Quando jornalistas menosprezam o candidato de que não gostam e relativizam a corrupção dos candidatos que apoiam, isso também não seria desvio de propósito e desequilíbrio da disputa eleitoral? Quando líderes sindicais fazem manifestações em favor de algum candidato, isso também não seria desvio de propósito e desequilíbrio da disputa eleitoral? Quando o presidente Lula libera recurso da Lei Rouanet para cantores, atores e atrizes e, logo depois, estes utilizam sua fama para elogiar o atual mandatário, isso também não desequilibra a disputa eleitoral? Claro que sim!

Por que somente a Igreja poderia praticar, em tese, o abuso do poder político e econômico e desequilibrar a disputa? Por que só as igrejas? Por que só os líderes religiosos desta nação? Porque, a este segmento, este governo não tem mais acesso. Ninguém acredita mais nele. É um governo de falácia e de mentira. É um governo que não respeita as tradições, não respeita o contraditório, não respeita a Igreja, não respeita os valores que os cristãos têm. Eles não respeitam isso!

Quem mais tem influência no processo eleitoral: um Wagner Moura da vida ou um pastor como o meu, o pastor Gilson, ali em Taguatinga? Nem preciso responder uma pergunta dessa.

Eu já afirmei, desta tribuna, que estou atuando como deputado, mas eu sou pastor da Assembleia de Deus. Diariamente sou convidado para pregar em várias igrejas, participar de congressos, dar palestra em encontros, pregar para casais. Sou conhecido nesta casa como o deputado Pastor Daniel de Castro. Acaso isso poderia ser considerado desvio de propósito?

Se a igualdade de armas é a base do processo eleitoral, por que um artista famoso pode utilizar entrevista para apoiar um determinado candidato, mas um padre e um pastor não podem manifestar sua preferência por alguém que eles conheçam, por alguém com quem eles vivam no dia a dia, por alguém que eles saibam que faz um trabalho extraordinário?

Presidente, peço escusas por me alongar. Esse tema me fere muito, porque eu sei que o que traz uma decisão como essa é uma perseguição religiosa descarada. É a tentativa de calar a voz da família tradicional, do evangélico, do católico, que defendem princípios extraordinários.

Durante as eleições para prefeito, Lula gravou um vídeo em apoio ao então candidato Boulos. Para tanto, utilizou a estrutura do Palácio da Alvorada. Acaso isso não foi abuso do poder político e econômico? Nas próximas eleições, concorrerão vários ex-treinadores de futebol, jogadores de futebol e artistas. Certamente eles participarão de eventos esportivos. Acaso seria isso também um abuso do poder ou desvio de propósito? Por que somente padres e pastores não poderão se manifestar? Essa pergunta deve ser feita por toda a população brasileira.

Espero que a justiça eleitoral esclareça esse tema o quanto antes, por respeito à democracia, por respeito ao pleno exercício da liberdade de expressão e por dever de justiça. Todos somos iguais perante a lei, mas a própria lei está tratando o igual de forma desigual. Pode-se eleger representantes de sindicato e de comunidades, jogadores, artistas. Famosos vão disputar a eleição. Mas um candidato que se diz pastor não pode participar do culto dele e falar de seu nome. Isso é perseguição religiosa.

Espero que nós tenhamos 2 pessoas muito centradas no Tribunal Superior Eleitoral, sob o comando do ministro Nunes Marques e do ministro e pastor André Mendonça. Que eles olhem e entendam que isso é perseguição religiosa descarada, numa nação eminentemente cristã, que preza os valores de Deus, pátria, família e liberdade. Querem nos calar, mas não vão nos calar.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Deputado Pastor Daniel de Castro, se o senhor puder presidir a sessão, para eu poder falar também, agradeço.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Assumo a presidência e, com muita alegria, concedo a palavra ao eminente deputado Eduardo Pedrosa, presidente da CEOF.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente, quero cumprimentá-lo e agradecer o tempo a mais que o senhor permaneceu em plenário para que eu pudesse fazer uso da palavra.

Eu queria falar sobre pessoas em situação de rua, presidente. Eu tenho andado por esse nosso Distrito Federal, de cabo a rabo, nas mais diversas regiões. Por onde eu tenho passado, eu tenho ouvido pessoas falarem de casos que têm trazido grande transtorno à comunidade.

Eu, outro dia, recebi no meu gabinete um prefeito de uma quadra do Plano Piloto, que me mostrou uma imagem de várias barracas com pessoas que estavam morando entre as quadras, numa situação completamente insalubre. Ele comentou que a comunidade da quadra dele estava indagando sobre segurança, sobre o que poderia ser feito, e ele estava sem saber que iniciativa tomar.

Esse não é um problema só do Distrito Federal, com certeza, mas hoje, no DF, tornou-se um dos problemas mais graves que nós temos que enfrentar. Não dá para nós simplesmente abaixarmos a cabeça e fingirmos que não há nada acontecendo. Nós aumentamos de 50 pontos em que há pessoas em situação de rua no DF para mais de 300. Isso é reflexo de uma política que não tem dado certo. Isso é reflexo de uma política que tem abandonado, sob a falsa impressão de liberdade, pessoas que, às vezes, não têm mais condição de cuidar de si próprios.

Então, eu queria, presidente, deixar essa minha referência, porque nós precisamos reconhecer que existem situações extremas e que o Estado precisa agir para proteger quem já não consegue mais cuidar de si mesmo. E é com isso que nós estamos convivendo no DF quando falamos das pessoas em situação de rua. É preciso um projeto que seja completo; que seja pensado, de fato, para o cuidado dessas pessoas; que leve ao acolhimento, mas que pense que isso é um problema, acima de qualquer coisa, de saúde pública e de garantia de segurança à comunidade.

Não aguento mais ver matéria de pessoas falando que alguém chegou e as abordou com uma faca; ou que abordou não sei quem com uma pedra; ou que tacou pedra num carro; ou que uma pessoa drogada veio e atacou outra pessoa que estava indo pegar um ônibus no caminho para a parada. Esse é um problema de saúde pública.

Nós temos, sim, que garantir acolhimento a essas famílias, mas eu pergunto a vocês: onde está a dignidade humana em deixar uma pessoa morando na rua? Segundo depoimentos que recebemos, há pessoas defecando em frente a prédios. O síndico e os moradores têm que ver isso na porta da sua casa. Os profissionais que ali trabalham depois têm de limpar um negócio desse. Isso está acontecendo para todo lado no Distrito Federal. Então, é necessária uma política pública que, de fato, consiga avançar para resolver essa questão das pessoas em situação de rua.

Falei outro dia com a governadora Celina Leão, que me disse que tem um projeto para nossa cidade. Tenho ouvido outras pessoas falarem disso também. Mas esse é um tema que precisa ser discutido no DF. Não só em Brasília, aqui no Plano Piloto, mas também na Ceilândia, em Taguatinga, por onde eu passo, pessoas falam disso hoje.

Existe um código de postura da cidade. Não dá para uma pessoa simplesmente se deitar, morar no meio da rua, na calçada e dizer que ali é a casa dela. Ora, isso é garantia de dignidade para essas famílias?

Há pessoas que vêm falar que sou higienista. Ser higienista é querer tirar a pessoa de uma situação de rua, de uma situação insalubre, e tentar lhe dar uma nova vida, com uma nova perspectiva, para que ela possa prosperar, formar uma família, formar um lar e ver um novo caminho para sua vida que não envolva droga ou bebida, para que ela possa ter um futuro, em vez de simplesmente ficar vivendo no automático no meio da rua?

Eu acho que nós precisamos encarar isso de uma maneira muito séria no Distrito Federal. Nós precisamos ter um olhar para as pessoas em situação de rua, mas precisamos de providência, precisamos tirar essas coisas do papel. Nós precisamos discutir essas iniciativas com o Ministério Público, com quem quer que seja, mas não dá mais para conviver com esse tipo de situação e fingir que nada está acontecendo. Não se pode criminalizar uma pessoa em situação de rua que está com uma faca? Por que ela está andando com a faca na rua? Para coisa boa, não é.

Então, gente, essa é uma discussão muito séria. É preciso ter cuidado, acolhimento. Precisamos pensar em saúde, em buscar recuperar essas famílias. Ninguém está aqui falando que nós temos que colocar a pessoa dentro de uma jaula. Eu sou completamente contra isso, mas é preciso haver uma política pública de Estado que tire essas pessoas da rua e leve-as para um lugar onde elas possam ser acolhidas e atendidas de uma maneira relevante.

Há esse negócio de ficar perguntando se a pessoa quer ir. Ora, se é um problema de saúde, se existe um vício, é complicado, porque em 99% das vezes as pessoas vão falar que não. A pessoa fica ali com uma droga que às vezes ela encontra na rua. Ela tem comida abundante, porque muitas pessoas fazem diversas doações e o fazem de bom grado porque querem ajudar, não querem ver ninguém sofrendo.

Nós não queremos ver ninguém sofrendo, mas é preciso uma política pública para tirar as pessoas da rua, para darmos um novo caminho para essas famílias.

Então, venho aqui fazer um apelo ao Governo do Distrito Federal, às autoridades e aos órgãos que podem ajudar. É necessário que seja implementada uma política pública que garanta um suporte adequado para essas famílias, mas que também garanta segurança para a população que está nas ruas e para os moradores da nossa cidade. Temos de encarar isso como um problema de saúde pública.

Presidente, quero dizer que tenho visitado muitas cidades e ouvido muitas pessoas falando algo como: “Eu fui a um posto de saúde e não havia médico lá para me atender. Então, falaram que eu tinha que ser atendido na quadra onde eu moro. Na quadra onde eu moro, existe um médico para atender, mas lá eu não consigo atendimento.” Se o sistema de saúde é universal, nós precisamos ter um diálogo sério com a Secretaria de Saúde, para que ela instrua o seu pessoal de que o atendimento a todos dever ser garantido. Pessoas têm tido o atendimento negado nos nossos postos de saúde. É preciso rediscutir isso na nossa política de saúde. Claro, precisamos de mais profissionais, mas, onde quer que estejam, onde quer que seja, eles têm que atender a população.

Esse é o meu posicionamento político. Eu queria deixar isso muito claro, porque não dá para continuarmos a ver esse número de pessoas morrendo no nosso DF. Sabemos que a governadora Celina Leão, que entrou há poucos dias, tem investido muito na saúde, está com vários projetos. Nós vamos dar suporte para que esses projetos aconteçam, mas as coisas precisam acontecer com agilidade.

Por último, quero dizer que hoje o secretário Valdivino esteve aqui na Câmara Legislativa trazendo algumas informações. Vou encaminhá-las aos deputados, para que todos possam ter uma noção delas. Vou pedir que ele depois venha à Câmara Legislativa, numa reunião com os deputados, e faça a mesma apresentação que fez para nós hoje na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Ele falou sobre a situação no primeiro quadrimestre, mostrando como ele assumiu o problema, as medidas que ele tomou, as iniciativas que estão sendo propostas e o estágio econômico do DF hoje, de modo que possamos cumprir todos os nossos compromissos até o final do ano.

O secretário me trouxe uma informação muito interessante. Ele estabeleceu a meta de o GDF chegar ao final do ano com uma disponibilidade de 5% da sua Receita Corrente Líquida, R$2 bilhões, em caixa, sem compromisso com restos a pagar, ou seja, serão R$2 bilhões que ficarão disponíveis. Essa é a meta do secretário de Economia. Ele está avançando nesse sentido, está buscando sanar as economias do Estado, independentemente de ser um ano eleitoral, de forma a deixar para qualquer que seja o próximo governador um Distrito Federal mais próspero e com condições de avançar.

Deus abençoe a todos. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, querido deputado Eduardo Pedrosa. Parabenizo vossa excelência pelo pronunciamento.

O primeiro tema é sensível, mas é necessário que ele seja discutido. Vossa excelência abrangeu o tema de forma brilhante. Algumas pessoas precisam de um cuidado essencial, uma pessoa é a imagem e a semelhança do Altíssimo, precisamos cuidar delas. Nós apostamos que o ser humano tem recuperação, mas também não podemos deixar a sociedade à mercê. Parabéns.

Quero destacar o outro tema que vossa excelência trouxe. Sempre ouço em alguns discursos feitos aqui ataques sistêmicos à gestão Ibaneis-Celina com relação a alguns fatos, como se a Celina tivesse a caneta nesses assuntos. É uma maldade atacar uma governadora com apenas 40, 50 dias na função. Isso é misoginia também, isso é atacar mulher. É feio um homem atacar uma mulher, não a respeitar. Ela acabou de assumir o governo. Ela está fazendo um trabalho extraordinário, mudou o pêndulo do governo para o cuidado com as pessoas. Ela tem tido um carinho especial com as mulheres, pois é uma mulher. Eu acho que, no mínimo, deveríamos dar tempo e tranquilidade para que ela exerça a sua caneta. Ela não tinha caneta, ela não definia os destinos do Distrito Federal. Agora, sim, daqui para a frente, podem cobrar.

Faço essa defesa porque sou do Progressistas, partido da governadora. Tenho conversado constantemente com ela e sei o quanto está focada em resolver os problemas de Brasília. Inclusive, ontem, em uma reunião em Vicente Pires, ela exaltou o processo conduzido pelo ministro Fux, do Supremo Tribunal Federal, junto ao governo federal, para salvar o BRB e preservar os empregos de pessoas. Ela foi categórica ao dizer que quem errou deve pagar pelos seus erros.

Apoio e apoiarei a governadora Celina Leão em qualquer situação. Ela vai poder contar com um membro do seu partido nesta casa, e eu sei que não é diferente com o meu companheiro, o deputado Pepa, líder do PP nesta casa. Não faltará apoio à nossa governadora, e não aceitaremos mais nenhum tipo de ataque a ela. Estarei aqui para defendê-la e, se necessário, denunciar esse comportamento, que entendo ser uma forma de misoginia contra a nossa governadora Celina Leão – vou usar os termos que eles gostam de usar.

Encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Como não há oradores inscritos, passamos à ordem do dia.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.808/2026, de autoria do deputado Fábio Félix, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 28 de maio de 2026, será transformada em comissão geral para debater sobre a garantia de direitos humanos no sistema prisional do Distrito Federal.

Não há quórum para deliberação.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Alerj – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

GDF – Governo do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

PCC – Primeiro Comando da Capital

PIB – Produto Interno Bruto

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

Suas – Sistema Único de Assistência Social

TSE – Tribunal Superior Eleitoral

UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 28/05/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2686349 Código CRC: F32B1474.

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 28 DE MAIO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Fábio Félix

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 19 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 4 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Fábio Félix)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Fábio Félix)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 2.808, de 2026, de sua autoria, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater a garantia de direitos humanos no sistema prisional no Distrito Federal.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Fábio Félix)

– Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a originou.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 131, § 4º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 2º, II, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 29/05/2026, às 14:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2667779 Código CRC: 3B54C2CA.

Governo do Distrito Federal

Gabinete da Governadora

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 80/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 22 de maio de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 210, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.031/2024, que Institui o Dia dos Rolimistas, o qual passa

a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o qual se converteu na Lei nº 7.894, de

22 de maio de 2026, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 22/05/2026, às 18:03, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 203658059 código CRC= D5240598.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

M e n s a g e m 8 0 (2 0 3 6 5 8 0 5 9 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 3 5 4 0 /2 0 2 6 -3 6 / p g . 1

00002-00003540/2026-36 Doc. SEI/GDF 203658059

M e n s a g e m 8 0 (2 0 3 6 5 8 0 5 9 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 3 5 4 0 /2 0 2 6 -3 6 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.894, DE 22 DE MAIO DE 2026

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Institui o Dia dos Rolimistas, o qual passa

a integrar o calendário oficial de eventos

do Distrito Federal.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Dia dos Rolimistas, a ser comemorado anualmente no dia 1º de maio, no Distrito

Federal.

Art. 2º O Dia dos Rolimistas tem como objetivo:

I – reconhecer e valorizar a atividade cultural de carrinho de rolimã como uma prática de lazer e de

promoção da cultura popular, especialmente na região do Paranoá;

II – incentivar a realização de eventos, competições e atividades educativas relacionadas ao carrinho de

rolimã, promovendo a integração comunitária e o uso consciente dos espaços públicos;

III – fomentar a prática do esporte como meio de desenvolvimento social, cultural e de saúde, valorizando

as iniciativas que buscam resgatar e preservar essa tradição.

Art. 3º A data fica incluída no calendário oficial do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO