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DCL n° 028, de 10 de fevereiro de 2026
Portarias 32/2026
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 32, DE 06 DE fevereiro DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 3 (2519378) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00003551/2026-44, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do Auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do “Encontro de Mulheres do DF com Erika Kokay”, bem como do Foyer do Auditório, para exposição de produtos artesanais, no dia 13 de março de 2026, das 18h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Nazaré Brito, matrícula 20.575, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência |
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| BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | JULIANA RIBAS PARAÍSO Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria |
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| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
 | Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 06/02/2026, às 19:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 05:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 14:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 14:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/02/2026, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 028, de 10 de fevereiro de 2026
Prazos para Emendas 1/2026
Várias. Comissões
Prazo de Emendas
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 78/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Institui o Programa PEM nas Cidades, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 79/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Institui o Programa Falando Delas com Eles, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 1.579/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 7.548, DE 23 DE JULHO DE 2024 , que proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/02/2026 Último Dia: 19/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.101/2025, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Altera a Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP” para dispor sobre a isenção do IPVA para os veículos que especifica.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 09/02/2026 Último Dia: 13/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.104/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais de natureza assistencial no âmbito do Distrito Federal em caso de condenação por furto ou receptação de cabos de energia elétrica e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.106/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política Pública Distrital de Apoio e Assistência às Pessoas com Síndrome de Phelan-McDermid no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.108/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital de Infraestrutura Acessível e Atendimento Especializado à Pessoa com Deficiência nos serviços de Atenção Ambulatorial Especializada do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.109/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a isenção e restituição do IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.111/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Estabelece critérios e requisitos para a cobrança de multa de trânsito por excesso de velocidade em virtude de infração detectada por radar nas vias e rodovias do Distrito Federal, veda a cobrança de multa em vias e rodovias com limites de velocidade distintos, anula as multas aplicadas e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.112/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Estabelece prazos máximos para a resolução de demandas operacionais pelas concessionárias de serviços públicos essenciais e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.113/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui e incluí no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Mega Drift" a ser realizado anualmente em etapas distintas.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.114/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Reconhece o Truco como atividade esportiva e como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, institui o Dia do Truco e inclui sua prática no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.115/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Dispõe sobre o recolhimento, a remoção, o transporte e a destinação final de animais mortos em rodovias e vias públicas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.116/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui e incluí no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Semana da Cultura Coreana no Distrito Federal" e o "K-FESTIVAL - Festival da Cultura Coreana no Distrito Federal" a serem comemorados anualmente na segunda quinzena do mês de agosto.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.117/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Dispõe sobre a isenção automática da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para imóveis situados em áreas sem cobertura de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.118/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 6.094, de 2 de fevereiro de 2018, que institui o Programa de Combate à Pichação no Distrito Federal, para dispor sobre a concessão de recompensa financeira ao cidadão que denunciar a prática de pichação sem autorização.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.119/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/02/2026 Último Dia: 19/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.120/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo público do Distrito Federal para pacientes em tratamento de hemodiálise, pacientes com hérnia de disco severa e trabalhadores rurais aposentados em situação de debilidade permanente, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.122/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a participação de pessoas com deficiência como protagonistas em campanhas publicitárias audiovisuais institucionais da Administração Pública do Distrito Federal, institui mecanismos de transparência, rastreabilidade contratual e orçamentária e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.123/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Campanha Distrital “Infância Digital Protegida”, destinada à prevenção de riscos digitais e à promoção do uso seguro, gradual e supervisionado de redes sociais e serviços digitais por crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.124/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, em razão de restrições orçamentárias e financeiras nos exercícios de 2025 e 2026, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.125/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Programa Distrital de Comunicação Humanizada em Saúde, destinado a assegurar a prestação regular de informações clínicas a familiares de pacientes internados sem acompanhante nas unidades da rede pública de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.126/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de meios acessíveis de identificação e informação em peças de vestuário comercializadas em lojas físicas no Distrito Federal, visando garantir autonomia, dignidade e segurança às pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.127/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a autodeclaração de situação de risco de desastre no Distrito Federal, estabelece procedimentos de proteção à vida e à moradia de pessoas em áreas vulneráveis e assegura a atuação integrada do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Defesa Civil e da Defensoria Pública.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.128/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que “Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras”, para incluir a responsabilização dos responsáveis legais por atos de maus-tratos contra animais praticados por menores de idade, estabelecer agravantes, medidas administrativas obrigatórias e mecanismos de prevenção e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.130/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Carteira Distrital de Identificação do Paciente em Tratamento com Produtos de Cannabis para fins Medicinais, no âmbito da política de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.131/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Política Distrital de Cuidados.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.133/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Aniversário do Ministério de Madureira.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.134/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.135/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Programa Capoeira nas Escolas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.136/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Correspondente Bancário.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.137/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Empreendedorismo PET no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026
PROJETO DE LEI nº 2.138/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Estabelece o Programa de Proteção ao Cidadão contra o Superendividamento e a Dependência de Jogos de Azar e Apostas Eletrônicas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 09/02/2026 Último Dia: 13/02/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 96/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/02/2026 Último Dia: 11/02/2026
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 2.101/2025, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Altera a Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP” para dispor sobre a isenção do IPVA para os veículos que especifica.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 09/02/2026 Último Dia: 13/02/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
| Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 09/02/2026, às 17:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 028, de 10 de fevereiro de 2026
Designação de Relatorias 1/2026
CDDM
Designação de Relatores - CDDM
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.
| PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 10/02/2026 |
| Deputada Paula Belmonte |
| 2047/2025 |
Brasília, 9 de fevereiro de 2025.
TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA
Secretária de Comissão
| Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778, Secretário(a) de Comissão, em 09/02/2026, às 15:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 028, de 10 de fevereiro de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
Várias. Comissões
Despacho
Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo senhor Antônio Vitor Leitão, conforme documento nº 2492704, e enviada a esta Presidência pelo Núcleo de Apoio Logístico desta Casa, por meio do processo SEI 00001-00001164/2026-73.
Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral (PG) desta Casa, para análise — quanto aos aspectos formais e jurídicos — e manifestação.
A PG, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer-PG nº 60/2026-NAMD (documento nº 2522492) — aprovado pelo Procurador-Geral desta Casa (documento nº 2522523) — pelo arquivamento sumário da denúncia.
ACOLHO, portanto, o Parecer-PG nº 60/2026-NAMD (documento nº 2522492) e DETERMINO o arquivamento da denúncia.
Brasília, 9 de fevereiro de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/02/2026, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 028, de 10 de fevereiro de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
CEOF
Comunicado
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, informamos o cancelamento da 1ª Reunião Extraordinária, prevista para o dia 10/02/2026, às 10h.
Brasília, 09 de fevereiro de 2026.
PAULO ELóI NAPPO
Secretário da CEOF
| Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 09/02/2026, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 028, de 10 de fevereiro de 2026
Atos 82/2026
Presidente
Ato do Presidente Nº 082, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR ISADORA FERNANDA SIMONETTI MECABO, matrícula nº 25.042, do Cargo Especial de Gabinete, CL-09, do Bloco União Democrático. (LP).
2. NOMEAR NAGIB THIAGO TIBERY LIMA MALUF para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-09, no Bloco União Democrático. (LP).
3. NOMEAR RAFAEL BRAZ SANTOS para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros. (LP).
4. EXONERAR ODAIR JOSE DALLA CORTE JUNIOR, matrícula nº 24.692, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, do Bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no referido Bloco. (LP).
Brasília, 09 de fevereiro de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/02/2026, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 028, de 10 de fevereiro de 2026
Atos 84/2026
Presidente
Ato do Presidente Nº 084, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o Memorando Nº 06/2026-GMD, de 06 de fevereiro de 2026, RESOLVE:
DECLARAR que, a partir desta data, o servidor DARCI ALVES CRUZ, matrícula nº 11.209, ocupante do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, do Gabinete da Mesa Diretora, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Setor de Apoio às Comissões Permanentes. (CC).
Brasília, 09 de fevereiro de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/02/2026, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 028, de 10 de fevereiro de 2026
Portarias 30/2026
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 30, DE 06 DE fevereiro DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 100 (2327466) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00038406/2025-01, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização da Galeria Espelho D'Água da CLDF, sem ônus, para a realização da Exposição Sensibilitá, da artista plástica Cláudia Bertolin, no período de 6 a 30 de abril de 2026, das 08h às 19h.
Parágrafo único. A exposição será coordenada pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência |
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| BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | JULIANA RIBAS PARAÍSO Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria |
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| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 06/02/2026, às 18:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 05:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 14:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 14:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/02/2026, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 028, de 10 de fevereiro de 2026
Portarias 31/2026
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 31, DE 06 DE fevereiro DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2522949 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00000734/2026-16, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário da CLDF, sem ônus, para a realização do Coquetel e Exposição em Homenagem aos 45 anos do SIndicatos do Enfermeiros - SindEnfermeiro, no dia 6 de março de 2026, das 14h às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Patrícia de Oliveira Fernandes, matrícula nº 23.728, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência |
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| BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | JULIANA RIBAS PARAÍSO Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria |
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| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 06/02/2026, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 05:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 14:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 14:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/02/2026, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 028, de 10 de fevereiro de 2026
Portarias 33/2026
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 33, DE 6 DE fevereiro DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 8 (2517003) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00003216/2026-46, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria-GMD nº 4, de 7 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência |
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| BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | JULIANA RIBAS PARAÍSO Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria |
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| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 06/02/2026, às 20:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 05:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 14:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 14:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/02/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 028, de 10 de fevereiro de 2026
Portarias 34/2026
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD N.º 34, de 09 de fevereiro de 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
| Requerimento | Autoria | Assunto |
| 2.572/2026 | Dep. João Cardoso | Requer a realização de Sessão Solene para homenagear a Campanha da Fraternidade 2026 – Fraternidade e Moradia. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência |
| bryan rogger alves de sousa Secretário Executivo/1ª Secretaria | JULIANA RIBAS PARAISO Secretária Executiva substituta/2ª Secretaria |
| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 10:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 09/02/2026, às 13:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 14:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/02/2026, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 028, de 10 de fevereiro de 2026
Portarias 38/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 38, de 9 DE fevereiro DE 2026
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base no art. 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no Processo SEI nº 001-001588/1998, RESOLVE:
AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 3 meses de licença‑prêmio por assiduidade adquiridos pelo servidor falecido OSCAR RAFAEL MONTES MONTERROJAS, matrícula nº 11.236, não usufruídos, nem convertidos em pecúnia, nem computados para aposentadoria ou qualquer outro efeito, referentes ao período aquisitivo de 23/7/2018 a 21/7/2023, a serem pagos aos sucessores judicialmente habilitados.
inaldo jose de oliveira
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
| Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 09/02/2026, às 15:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 028, de 10 de fevereiro de 2026
Portarias 35/2026
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 35, de 9 DE fevereiro DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023, considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00038879/2025-09, RESOLVE:
Art. 1º Fica credenciado o servidor abaixo relacionado para dirigir veículo oficial de propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a categoria permitida pela CNH apresentada:
| NOME | CARGO | MATRÍCULA | CNH (SEI nº) |
| Glaubson Clayds Costa e Silva | Cargo Especial de Gabinete | 24.900 | (2331533) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/02/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 028, de 10 de fevereiro de 2026
Demonstrativos 1/2026
| DEPUTADO (A) | LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO | COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE | ASSESSORIA / CONSULTORIA JURÍDICA | ASSESSORIA / CONSULTORIA ESPECIALIZADA | DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR | OUTROS | OUTROS | GLOSA | TOTAL ( ¹ ) R$ | |||
| IMÓVEL | MÁQUINA E EQUIPAMENTO | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS | VEÍCULO | |||||||||
| CHICO VIGILANTE | 5.874,88 | 5.500,00 | 3.000,00 | 14.374,88 | ||||||||
| DANIEL DONIZET | 6.000,00 | 9.500,00 | 15.500,00 | |||||||||
| DAYSE AMARÍLIO DONETTS DINIZ | 4.500,00 | 700,00 | 8.624,69 | 13.824,69 | ||||||||
| DRA. JANE | 5.600,00 | 788,40 | 2.715,14 | 9.103,54 | ||||||||
| EDUARDO PEDROSA* | ||||||||||||
| FÁBIO FÉLIX | 5.279,51 | 5.000,00 | 683,33 | 10.962,84 | ||||||||
| GABRIEL MAGNO | 2.318,00 | 3.500,00 | 9.185,00 | 15.003,00 | ||||||||
| HERMETO | 4.134,24 | 6.000,00 | 5.000,00 | 15.134,24 | ||||||||
| IOLANDO ALMEIDA | 4.600,00 | 6.000,00 | 5.000,00 | 15.600,00 | ||||||||
| JAQUELINE SILVA | 3.000,00 | 6.000,00 | 1.000,00 | 10.000,00 | ||||||||
| JOÃO CARDOSO | 2.285,15 | 7.500,00 | 6.000,00 | 15.785,15 | ||||||||
| JOAQUIM RORIZ NETO | 7.000,00 | 649,00 | 4.348,06 | 11.997,06 | ||||||||
| JORGE VIANNA* | ||||||||||||
| MARCOS MARTINS MACHADO | 4.200,00 | 5.500,00 | 5.000,00 | 14.700,00 | ||||||||
| MAX MACIEL | 3.390,00 | 5.000,00 | 8.390,00 | |||||||||
| PAULA BELMONTE | 10.050,00 | 10.050,00 | ||||||||||
| PASTOR DANIEL DE CASTRO | 4.700,00 | 6.850,00 | 11.550,00 | |||||||||
| PEDRO PAULO DE OLIVEIRA | 2.455,00 | 4.800,00 | 3.000,00 | 3.500,00 | 13.755,00 | |||||||
| RICARDO VALE | 5.007,51 | 6.000,00 | 8.744,60 | 19.752,11 | ||||||||
| ROBÉRIO NEGREIROS | 7.127,47 | 325,74 | 4.000,00 | 1.249,00 | 297,26 | 12.999,47 | ||||||
| ROGÉRIO MORRO DA CRUZ | 5.300,00 | 9.700,00 | 15.000,00 | |||||||||
| ROOSEVELT VILELA* | ||||||||||||
| THIAGO MANZONI | 3.202,50 | 2.524,50 | 8.330,44 | 2.124,89 | 16.182,33 | |||||||
| WELLINGTON LUIZ* |
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| ( ¹ ) O valor limite mensal da verba indenizatória é de R$ 20.864,78 que corresponde a 60% do subsídio do Deputado Distrital, nos termos da Lei nº 7.556/2024, do Ato da Mesa Diretora nº 02/2023, e do Decreto Legislativo nº 276/2014. Valores excedentes serão glosados e o saldo de verba não utilizado acumula-se para o mês seguinte, dentro de cada bimestre de competência. * Até o fechamento deste demonstrativo consolidado (08/02/2026) não foram computados valores alusivos as verbas indenizatórias dos Deputados: Eduardo Pedrosa, Jorge Viana, Roosevelt Vilela e Wellington Luiz. | ||||||||||||
| ** Este Quadro Demonstrativo é provisório, devido a posteriores atualizações. | ||||||||||||
| Fonte: SEI 2513430 | ||||||||||||
| Documento assinado eletronicamente por ALLAN SILVEIRA DOS SANTOS - Matr. 24344, Chefe do Setor de Planejamento e Avaliação Orçamentária, em 09/02/2026, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 028, de 10 de fevereiro de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 2/2026
Ata de Sessão Plenária
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA 2ª (SEGUNDA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 4 DE FEVEREIRO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante, Ricardo Vale e Paula Belmonte
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 10 minutos
TÉRMINO: 16 horas e 14 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Chico Vigilante procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADO DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Relata que apresentou protocolo, em conjunto com parlamentares de sua bancada e de diferentes partidos, de pedido de investigação que, em sua avaliação, poderá resultar no impeachment do Governador Ibaneis Rocha e informa a adoção de providências junto a órgãos do Poder Judiciário.
– Destaca que a nomeação de Paulo Henrique Costa para a presidência do Banco de Brasília – BRB, pelo Governador do Distrito Federal, colocou em risco a instituição, a qual se encontra em situação crítica.
– Critica o cartel dos combustíveis no Distrito Federal, cobra atuação dos órgãos de defesa do consumidor.
Deputado Gabriel Magno
– Afirma que o Distrito Federal vive a maior crise política, econômica, ética e moral de sua história e critica a ausência do Governo do Distrito Federal e do governador Ibaneis Rocha diante do cenário de colapso dos serviços públicos.
– Refere-se à atual situação caótica da saúde, da educação e da assistência social que assola a cidade na corrente gestão.
– Informa que o Governador Ibaneis será investigado oficialmente pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, fruto de pedido protocolado pela oposição, e pela Polícia Federal.
– Lembra que o Chefe do Executivo defendeu diversas vezes, na imprensa, a operação da compra do Banco Master pelo BRB e, por isso, não pode alegar desconhecimento do fato.
– Participa que protocolou nesta Casa Legislativa pedido de impeachment contra Ibaneis Rocha.
– Reporta-se aos arquivos divulgados com denúncias gravíssimas, referentes ao caso Epstein, sobre uma rede de tráfico sexual, que envolvem personalidades da extrema direita de todo o mundo, inclusive do Brasil.
– Critica os parlamentares do PL, no Congresso Nacional, que votaram contra o vale-gás para a população.
Deputado Max Maciel
– Lamenta a repercussão nacional negativa de Brasília em razão do escândalo envolvendo o Banco Master e o BRB.
– Relata que a oposição apresentou documentos e alertas prévios sobre irregularidades na operação, lamenta o risco de intervenção no BRB e adverte que a população poderá arcar com consequências financeiras inéditas.
– Informa que o Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF acatou representação apresentada no ano anterior para apurar o envolvimento do Instituto de Previdência dos Servidores do DF – IPREV nas negociações, determinou inspeção presencial no Instituto e no BRB e fixou o prazo de trinta dias para que prestem as informações pertinentes.
Deputada Paula Belmonte
– Lamenta a crise ética e moral vivida pelo Distrito Federal, afirma que Brasília voltou às páginas policiais e defende a política como instrumento de cuidado com as pessoas.
– Participa que, no exercício da Presidência da Comissão de Fiscalização e Transparência, acompanhou a gestão do presidente do IPREV, indicado pelo Governador Ibaneis Rocha, e detectou prejuízo considerável aos aposentados acionistas do BRB.
– Registra o constrangimento pela imagem negativa atribuída aos políticos de Brasília e afirma a existência de agentes públicos comprometidos com a população.
– Denuncia o cancelamento de emendas parlamentares de sua autoria destinadas à educação, afirma que os recursos atenderiam 129 escolas públicas do Distrito Federal e critica o Governo do Distrito Federal pela utilização do montante para o pagamento de dívidas decorrentes de gestão irresponsável.
– Reitera a importância da instalação da CPI sobre o caso do Banco Master, a fim de apurar os fatos.
3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Ricardo Vale
– Manifesta pesar diante da situação enfrentada pelo BRB e ressalta que a própria auditoria interna da instituição acionou a Polícia Federal e o Banco Central.
– Salienta o papel relevante da instituição na execução de programas sociais no Distrito Federal, bem como no fomento à cultura e ao desenvolvimento local.
– Demonstra preocupação com o risco à segurança dos estudantes em razão da ausência de identificação das escolas nos novos uniformes da rede pública de ensino do Distrito Federal e solicita ao Governo do Distrito Federal providências para a inclusão do nome das respectivas instituições de ensino nos uniformes dos alunos.
Deputado Fábio Félix
– Considera que a Câmara Legislativa foi humilhada pelo ex-presidente do BRB, Paulo Henrique, que mentiu sobre dados referentes à compra do Banco Master em reuniões realizadas nesta Casa, e clama por uma resposta a esse desrespeito.
– Caracteriza como desprezo dos representantes do Governo a ausência nesta Casa para prestar contas.
– Avalia que a instauração da CPI e a abertura do processo de impeachment honrarão a população do Distrito Federal.
Deputado Gabriel Magno
– Saúda os profissionais da rede pública de educação pelo retorno às atividades, em 9 de fevereiro, e informa que acionou a Secretaria de Educação do DF para suprir vagas remanescentes antes do início das aulas, em 12 de fevereiro.
– Lamenta o reinício do ano letivo com problemas recorrentes da área, como déficit de servidores, crise orçamentária, falhas na produção de uniformes e deficiências na infraestrutura escolar.
– Condena o aumento de despesas sem licitação na área da educação, especialmente com aluguel de imóveis.
4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputada Paula Belmonte)
– Comunica que, por determinação do Presidente desta casa, Deputado Wellington Luiz, nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, não será designada Ordem do Dia para a sessão ordinária de 5 de fevereiro de 2026, sendo a referida sessão apenas de debates.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Paula Belmonte)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
| Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 05/02/2026, às 16:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 028, de 10 de fevereiro de 2026
Portarias 1/2026
Vice-presidente
Portaria do Secretário-Executivo da primeira Vice-Presidência Nº 1, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova o Plano de Trabalho do Núcleo de Comunicação Digital, Monitoramento e Pesquisa.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, e do Ato da Mesa Diretora nº 80, de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Núcleo de Comunicação Digital, Monitoramento e Pesquisa (2521253).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de fevereiro de 2026
joão torracca junior
Secretário-Executivo da Primeira Vice-Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 028, de 10 de fevereiro de 2026
Portarias 34/2026
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 34, de 9 DE fevereiro DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023, considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00038886/2025-01, RESOLVE:
Art. 1º Fica credenciado o servidor abaixo relacionado para dirigir veículo oficial de propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a categoria permitida pela CNH apresentada:
| NOME | CARGO | MATRÍCULA | CNH (SEI nº) |
| Alexandre Ferreira Motta | Cargo Especial de Gabinete | 23.816 | (2331586) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/02/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 028, de 10 de fevereiro de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 2a/2026
Lista de Presença
04/02/2026 16:15:23
2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 04/02/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término: 16:14 Total Presentes: 19
Presentes
JAQUELINE SILVA (MDB) 2/4/26, 3:00PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 2/4/26, 3:02PM Login Biometria
PEPA (PP) 2/4/26, 3:02PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 2/4/26, 3:08PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 2/4/26, 3:10PM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 2/4/26, 3:11PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 2/4/26, 3:13PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 2/4/26, 3:19PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 2/4/26, 3:22PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 2/4/26, 3:24PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (PSDB) 2/4/26, 3:28PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 2/4/26, 3:36PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 2/4/26, 3:39PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 2/4/26, 3:40PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 2/4/26, 3:47PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 2/4/26, 3:49PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 2/4/26, 3:50PM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 2/4/26, 4:02PM Login Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 2/4/26, 4:09PM Biometria
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
DAYSE AMARILIO (PSB)
HERMETO (MDB)
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)
WELLINGTON LUIZ (MDB)
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DCL n° 028, de 10 de fevereiro de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 1/2026
Ata de Sessão Plenária
| 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. | |
| INÍCIO ÀS 15H21 | TÉRMINO ÀS 16H55 |
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Leitura da Mensagem nº 003/2026-GAG/CJ:
“Brasília, 3 de fevereiro de 2026.
A sua excelência o senhor deputado Wellington Luiz, presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Assunto: abertura da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura. Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dirijo-me a vossa excelência e aos demais integrantes dessa egrégia casa para, nos termos do art. 100, XI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, encaminhar esta mensagem por ocasião da abertura da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura.
Senhoras e senhores, registro minha satisfação em dialogar com essa Câmara Legislativa, espaço republicano onde a vontade e os anseios da população do Distrito Federal são legitimamente representados por vossas excelências, digníssimas deputadas e deputados.
As responsabilidades confiadas pelos brasilienses ao Governo do Distrito Federal – GDF têm orientado, com rigor e compromisso, todas as ações realizadas e aquelas ainda em curso. Esse senso de dever segue como bússola das decisões voltadas ao interesse público.
Nosso compromisso com Brasília é inatacável. Cidade construída pela união de brasileiros de todas as regiões, ela permanece guiada pelo ideal de justiça, prosperidade e solidariedade. Passadas mais de seis décadas, esse legado – fruto da visão de Juscelino Kubitschek e do esforço de milhares de pioneiros – continua a orientar nosso projeto de futuro.
Agradeço os apoios recebidos e reconheço, com igual respeito, as divergências. O debate plural, exercido com liberdade, civilidade e respeito às normas democráticas, é essencial ao amadurecimento das políticas públicas e ao fortalecimento das instituições.
Expresso minha gratidão à colaboração dessa casa legislativa, sempre pautada pela presteza e pelo compromisso republicano. A atuação conjunta possibilitou importantes iniciativas em favor do bem-estar da população, portanto, renovo o convite para que sigamos unidos na revitalização e no desenvolvimento do Distrito Federal.
Os desafios são muitos; no entanto, maior é nossa disposição para superá-los. O esforço coletivo tem produzido avanços concretos, tanto no campo normativo quanto na vida prática dos cidadãos. Após anos à frente da capital federal, reafirmo minha convicção de que o espírito colaborativo e o diálogo institucional são a base do êxito desta gestão.
Concluídas as saudações, passo a elencar as realizações do ano pregresso conforme as áreas temáticas.
Saúde.
A saúde, tema prioritário para esta gestão, tem recebido esforços contínuos e articulados do Governo do Distrito Federal para a ampliação e o fortalecimento da rede de atendimento. As ações integram um conjunto de investimentos – que somam R$524,1 milhões – voltados à modernização e expansão dos serviços de urgência, emergência e atenção primária e secundária em todo o DF.
Em 2025, a área avançou de forma significativa na melhoria dos serviços, com foco em infraestrutura, tecnologia e atendimento humanizado. Destaca-se o lançamento do programa O câncer não espera. O GDF também não, que ampliou consultas, exames e tratamentos oncológicos, além de reduzir em 71% o tempo de espera para a primeira consulta e atender em torno de 4 mil pacientes. Já o programa OperaDF realizou mais de 1.000 procedimentos cirúrgicos por meio da contratação de hospitais privados e empresas de anestesia.
A Rede de Atenção Psicossocial também foi fortalecida com duas iniciativas inéditas: o Centro de Referência Especializado em Transtorno do Espectro Autista – Cretea e o Serviço de Assistência em Saúde Mental com Uso de Inteligência Artificial – SAMia, que ampliam o acolhimento às pessoas autistas e reforçam o atendimento em saúde mental, com foco no diagnóstico precoce e na abordagem multidisciplinar.
Na área de vigilância e prevenção, agentes ambientais visitaram aproximadamente 1,8 milhão de residências em 2025, com ações ininterruptas de combate ao Aedes aegypti, incluindo o uso inovador dos mosquitos Wolbitos, que reduzem a transmissão da dengue. Também foi concluída a adaptação de ônibus do Consultório na Rua para atendimento itinerante da população em situação de rua, a qual ampliou o acesso aos serviços de Atenção Primária à Saúde em locais estratégicos.
Os investimentos em infraestrutura superaram R$500 milhões e contemplaram a construção de 2 hospitais, 7 Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, 5 Unidades Básicas de Saúde – UBS e 2 Centros de Atenção Psicossocial – Caps, além da aquisição de equipamentos e de ações preventivas e corretivas. Em 2025, demos início às obras da UBS do Incra 8, em Brazlândia, e do novo centro cirúrgico do Hospital de Base, que contará com 16 salas e tecnologia de ponta. Foram entregues a nova UBS de Santa Maria, com capacidade para 300 atendimentos diários, e a UBS de Chapadinha, em Brazlândia, beneficiando 5,5 mil pessoas.
O GDF começou a construção de novas UPAs em regiões como Água Quente, Estrutural, Guará e Sol Nascente, bem como investiu R$2,3 milhões a fim de modernizar os serviços de odontologia pública. O planejamento prevê, até o fim de 2026, a construção de 4 hospitais e 17 UBS, além da implantação da primeira UBS de Arniqueira, com o objetivo de reduzir a sobrecarga da rede hospitalar.
Por fim, visando ao fortalecimento da capacidade operacional, foram nomeados 99 médicos aprovados em concurso público e autorizadas novas nomeações de médicos psiquiatras, garantindo o cumprimento da ordem de classificação e a continuidade da assistência em saúde mental.
Segurança pública.
Na área da segurança pública, este governo manteve o compromisso com a valorização profissional, o fortalecimento institucional e a redução consistente da criminalidade.
Ao longo deste mandato, foram adotadas medidas estruturantes que impactaram diretamente as condições de trabalho das forças de segurança. Entre elas, destacam-se as recomposições salariais concedidas entre 2023 e 2024, quando a Medida Provisória nº 1.181 assegurou um reajuste médio de 18% para policiais civis, militares e bombeiros.
Benefícios adicionais, como o auxílio-uniforme e a ampliação do auxílio-alimentação da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF, também intensificaram essa política de valorização. Além disso, houve reforço do efetivo com a nomeação de novos servidores da PCDF e da Polícia Penal em 2025. Somadas, essas ações contribuíram para que Brasília se consolidasse como a segunda capital mais segura do país.
O fortalecimento da segurança também se expressa na modernização do modelo de atuação da unidade federada. A inauguração da primeira Unidade Integrada de Segurança Pública – Uisp, no Setor Comercial Sul, marcou a adoção de um modelo inédito, que reúne todas as forças de segurança em um único espaço, com atendimento direto ao cidadão, planejamento integrado e presença permanente no território. Alinhada ao programa Segurança Integral e ao Plano Distrital de Segurança Pública, a iniciativa amplia a presença institucional em áreas estratégicas e fortalece a prevenção por meio da integração e do uso intensivo de tecnologia.
A proteção às mulheres em situação de violência doméstica permanece como prioridade. A renovação do termo de cooperação técnica que sustenta o Programa de Segurança Preventiva – Viva Flor consolidou avanços na integração entre justiça e segurança pública, especialmente com a utilização do processo judicial eletrônico, garantindo maior agilidade na análise dos casos. Paralelamente, os programas de monitoramento, com tecnologia de georreferenciamento, da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal – SSPDF apresentaram resultados expressivos.
Os indicadores criminais confirmam a efetividade das políticas adotadas. Os roubos em transporte coletivo seguem em queda acentuada, com redução de mais de 55% em comparação com o ano anterior e projeção de alcançar o menor patamar desde 2016.
Outro avanço relevante está no enfrentamento aos casos de desaparecimento de pessoas. O Distrito Federal mantém um dos maiores índices de localização do país, resultado de uma política integrada e humanizada, que combina tecnologia, agilidade e apoio às famílias desde os primeiros momentos após o registro da ocorrência.
Medidas de cooperação e inovação tecnológica ampliaram a capacidade de resposta da capital federal. O lançamento dos sistemas Hefesto e de Notificação Automática via WhatsApp inaugurou uma nova etapa no atendimento de emergências no DF. Desenvolvidas pela SSPDF em parceria com diversos órgãos, as soluções otimizam o tempo-resposta, ampliam a transparência no atendimento ao cidadão e reforçam a eficiência da gestão pública, com implementação realizada a custo zero.
Economia e desenvolvimento.
No ano pregresso, o Governo do Distrito Federal intensificou a promoção do desenvolvimento econômico e a ampliação de oportunidades para a população por meio de políticas públicas integradas voltadas à qualificação profissional, à geração de emprego, ao estímulo ao empreendedorismo e ao fortalecimento do setor produtivo, impactando diretamente a vida de milhares de brasilienses.
A Intermediação de Mão de Obra consolidou-se como uma das principais portas de acesso ao mercado formal, com aproximadamente 60 mil encaminhamentos e 55 mil vagas disponibilizadas. Além disso, houve a realização da primeira edição do Feirão do Trabalhador, que ofereceu 5 mil vagas em apenas uma semana, e a manutenção do programa Cesta do Trabalhador, que garantiu segurança alimentar a pessoas desempregadas, alcançando 45 mil cestas distribuídas no ano.
As iniciativas de capacitação mantiveram papel central nessa estratégia. O RenovaDF seguiu como o maior programa de qualificação profissional do país, com 4,7 mil participantes em 2025. A Fábrica Social, referência na formação de pessoas em situação de vulnerabilidade, produziu 70 mil peças e certificou 470 alunos, enquanto a Fábrica Social da Papuda reafirmou a qualificação como instrumento de reintegração social, com a produção de 890 mil peças utilizadas em obras públicas. A Economia Solidária também contribuiu para o fortalecimento do desenvolvimento local e da geração de renda, beneficiando 2.600 pessoas no ano.
No campo educacional e da formação profissional, o Preparação DF atendeu cerca de 5 mil estudantes com aulas gratuitas para o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem e os vestibulares; o QualificaDF retomou sua atuação com mais de 70 cursos presenciais; e o QualificaDF Móvel ampliou o acesso à capacitação itinerante, especializando em torno de 5,5 mil pessoas em diferentes regiões do DF.
As políticas de fomento ao setor produtivo avançaram com investimentos estruturantes. O Desenvolve-DF estimulou a ocupação produtiva de áreas públicas e beneficiou 75 empresas, enquanto o Emprega-DF fortaleceu o ambiente de negócios por meio de incentivos fiscais e apoio à qualificação da mão de obra. O programa Prospera impulsionou micro e pequenos empreendedores com crédito produtivo orientado, movimentando R$8 milhões em 2025. Paralelamente, o GDF investiu cerca de R$42 milhões em obras nas Áreas de Desenvolvimento Econômico – ADEs, com foco na melhoria da infraestrutura e na atração de novos negócios.
Os resultados dessas políticas refletiram diretamente no mercado de trabalho. Entre 2023 e 2025, o Distrito Federal gerou 138.315 empregos formais, elevando o estoque de vínculos com carteira assinada para mais de 1 milhão. Nesse período, todos os setores da economia registraram saldo positivo, com destaque para Serviços, Comércio e Construção, segundo dados do Novo Caged.
Nesse contexto, o Banco de Brasília – BRB reforçou seu compromisso com o desenvolvimento econômico e social do DF. No último ano, a instituição operacionalizou programas sociais do GDF, como o Cartão Creche, o Cartão Material Escolar, o Cartão Prato Cheio e o Cartão Gás, que beneficiaram inúmeras famílias da capital federal.
Além da atuação direta na execução de políticas públicas voltadas à proteção social, o banco também tem contribuído com iniciativas capazes de impulsionar a economia local, fortalecer o turismo e estimular a geração de empregos, ampliando o alcance de suas ações para além da dimensão assistencial.
A reinauguração do Autódromo Internacional de Brasília, após quase 11 anos fechado, marcou a retomada do espaço no calendário do automobilismo nacional, reforçando o potencial do equipamento como indutor de desenvolvimento econômico, turístico e esportivo.
Infraestrutura, desenvolvimento urbano e mobilidade.
Esta gestão promoveu avanços significativos em infraestrutura, mobilidade, sustentabilidade e qualidade de vida nos últimos anos.
Um dos destaques foi a modernização de 96% da iluminação pública, ampliando a segurança, melhorando a eficiência energética e incentivando o uso dos espaços públicos no período noturno, com impacto positivo também na economia.
No campo da transição energética, avançou o projeto Brasília – Capital da Iluminação Solar, da Companhia Energética de Brasília – CEB, que prevê a construção de uma usina fotovoltaica de 100 MW para abastecer prédios públicos. A iniciativa representa a maior ação de captura de carbono do Centro-Oeste e posiciona Brasília como referência nacional em desenvolvimento sustentável.
A mobilidade urbana também registrou avanços significativos, com a renovação e a ampliação da frota – que somam aproximadamente 3 mil ônibus entregues –, o aumento da oferta de transporte público e o lançamento do programa Vai de Graça, além do aplicativo DF no Ponto. Essas ações tornaram o sistema mais acessível, organizado e alinhado às necessidades da população.
Na área de obras e infraestrutura, intervenções estruturantes levaram mais segurança e fluidez ao trânsito em diversas regiões, como Sol Nascente, Vicente Pires, Taguatinga e Guará. Destacam-se a reinauguração do Túnel Rei Pelé, a conclusão do sistema de drenagem e pavimentação do Sol Nascente, a completa urbanização de Vicente Pires e a revitalização da Praça do Relógio.
Ademais, atingimos um marco histórico com a aprovação da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, a primeira desde 2009, que foi construída de forma participativa, com 86 eventos públicos. A atualização amplia a oferta habitacional, fortalece a regularização fundiária e permite regularizar 28 ocupações consolidadas. A modernização da Lei de Uso e Ocupação do Solo – Luos e a adoção dos Planos de Intervenção Urbana já beneficiaram regiões como Lago Sul, Santa Maria, Guará e Ceilândia.
No que concerne ao saneamento básico e abastecimento, o GDF encerrou o ano com ações de forte impacto social. Demos início à urbanização integrada de Santa Luzia, na Estrutural, com investimento de quase R$100 milhões para levar água, esgoto, drenagem, pavimentação e ações sociais a aproximadamente 20 mil moradores. Nesse mesmo contexto, obras do Sistema de Abastecimento Norte e novas interligações entre sistemas hídricos reforçaram a segurança no fornecimento de água para 500 mil pessoas. Já o Programa Água Legal começou a renovação de 550 mil hidrômetros, aumentando a eficiência operacional em diversas localidades.
Outro marco foi a inauguração do Drenar DF, o maior programa de captação e escoamento de águas pluviais da capital. O sistema contribuirá para a redução de alagamentos na Asa Norte, bem como para a preservação do Lago Paranoá, por meio de uma bacia de detenção com capacidade para 96 mil metros cúbicos de água.
Na mesma linha de investimentos voltados à qualidade de vida, entregamos à população o Parque Urbano Internacional da Paz, novo espaço de lazer e turismo, que reúne praça, ciclovia, calçadas, estacionamento e áreas arborizadas, integrando infraestrutura, meio ambiente e qualidade de vida.
Desenvolvimento social e cidadania.
Em 2025, o Governo do Distrito Federal consolidou avanços relevantes no combate à pobreza, à fome e às vulnerabilidades sociais. Entre os principais marcos estão a inauguração do Hotel Social do Brasil – o primeiro acolhimento de pernoite permanente do DF, que já contabilizou 28.700 atendimentos – e a ampliação das políticas de segurança alimentar e nutricional.
Desde 2024, sob a coordenação da Casa Civil do Distrito Federal, as políticas públicas para população em situação de rua – alinhadas às diretrizes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF 976, e ao acordo firmado entre o GDF e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o MPDFT – avançaram de forma significativa.
O Programa Acolhe DF reforçou as ações de prevenção, com mapeamento de 379 pontos e visita por equipes multiprofissionais, além do encaminhamento de pessoas em situação de rua para tratamento voluntário em comunidades terapêuticas.
Foram realizadas mais de 420 ações integradas de acolhimento em 20 regiões administrativas, com 7 mil abordagens e amplo encaminhamento aos programas sociais. As ações culminaram na identificação de 2.400 demandas de saúde, tratamento sanitário de 90 pontos de moradia, vacinação de 300 animais de estimação, acompanhamento educacional e priorização de vagas em creches, além de inúmeras avaliações em programas habitacionais.
Por ser referência nacional em políticas integradas de acolhimento e inclusão social, o Distrito Federal manteve o enfrentamento da fome como prioridade. Nesse sentido, houve ampliação do Cartão Prato Cheio para 130 mil famílias e extensão do benefício para 18 parcelas, alcançando mais de 520 mil pessoas. A rede de Restaurantes Comunitários também foi fortalecida: 15 das 18 unidades passaram a oferecer café da manhã, almoço e jantar, funcionando diariamente, inclusive aos finais de semana e feriados, com refeições gratuitas para a população em situação de rua e para as pessoas em insegurança alimentar. Em 2025, foram servidas em torno de 17 milhões de refeições.
Esses avanços levaram o Distrito Federal ao primeiro lugar do Selo Betinho de combate à fome e ao topo do ranking nacional de sustentabilidade social, de acordo com o Centro de Liderança Pública – CLP.
Tais resultados evidenciam não só o reconhecimento externo das iniciativas implementadas, mas também a ampliação do alcance das ações voltadas à inclusão e à justiça social. Nesse mesmo movimento, as proposições direcionadas ao fortalecimento da cidadania registraram avanços significativos, com destaque para o Voluntariado em Ação, que mobilizou mais de 40 mil pessoas, e para o programa Viver 60+, que impactou positivamente a vida de 11 mil pessoas idosas.
Apenas em 2025, estima-se que as políticas de proteção e fortalecimento das mulheres alcançaram 172 mil pessoas. Foram realizados acima 70 mil atendimentos diretos pela rede própria e outros 102 mil por meio de projetos fomentados. As ações contemplaram mulheres em situação de violência, homens autores de violência em processo de responsabilização e famílias vulneráveis.
Já o programa Direito Delas, voltado à assistência a vítimas de violência, realizou 7.561 atendimentos, favorecendo 1.906 pessoas entre janeiro e setembro de 2025. Ainda nessa temática, a Casa Abrigo acolheu 116 mulheres e 105 dependentes e efetuou mais de 4.500 atendimentos, enquanto a Casa da Mulher Brasileira de Ceilândia amparou 6.265 mulheres, com mais de 13 mil atendimentos na referida localidade, assim como 9.700 realizados em ações itinerantes de proteção.
Educação e tecnologia.
Para ampliar o acesso à educação, modernizar escolas e garantir mais oportunidades a estudantes e famílias, o GDF encerrou o ano de 2025 com a nomeação de 3 mil professores de educação básica. Os profissionais ajudarão a ampliar a capacidade de atendimento nas escolas públicas do DF.
Um dos principais destaques foi a redução histórica da fila por vagas em creches. Com a entrega de 9 Centros de Educação da Primeira Infância – Cepis, a lista de espera caiu de 24 mil para cerca de 4,5 mil crianças, todas com previsão de atendimento em 2026. No ensino regular, houve a conclusão de 6 novas unidades escolares e a instalação de blocos de salas de aula em 24 escolas, totalizando mais de R$100 milhões em investimentos.
Entre as políticas de inclusão e valorização dos estudantes, destacam-se o lançamento do Cartão Uniforme Escolar, que garante acesso ao kit completo de uniformes a cerca de 400 mil estudantes e movimenta a economia local. Já o programa de intercâmbio Pontes para o Mundo ofereceu experiência internacional de 17 semanas a 100 alunos da rede pública em instituições de países de língua inglesa.
Na área de ciência, tecnologia e inovação, o governo ampliou o alcance das políticas públicas e implementou mais de 30 projetos ao longo do ano. O DF passou a integrar o circuito nacional de grandes eventos tecnológicos com a realização da Campus Party Brasil, que reuniu 150 mil visitantes, e com o fortalecimento do Innova Summit, maior evento gratuito de inovação e negócios do país, com 50 mil participantes.
A formação de talentos foi impulsionada por programas como o Brasil.IA, que certificou em torno de 4,2 mil alunos em 35 regiões administrativas, e o Ciência na Estrada, que levou atividades científicas e tecnológicas gratuitas a 55 mil pessoas. O Gamifica, por sua vez, contou com a participação de 950 desenvolvedores, reforçando o setor de inovação e economia criativa.
Outro destaque foi o recorde de público do Planetário de Brasília, que atendeu 132 mil pessoas em 2025, ampliando o acesso à ciência e à astronomia. Com foco no futuro, o GDF deu prosseguimento à proposta de requalificação do Setor Comercial Sul a fim de transformá-lo em um polo criativo e tecnológico, integrando inovação, economia criativa e urbanismo inteligente.
Cultura, esporte e lazer.
No último ano, esta unidade da Federação recebeu 659 eventos e teve 1.097.225 visitantes em equipamentos e ações culturais. Os números reforçam o papel estratégico da cultura na ampliação do acesso, na valorização da memória e na adequada ocupação dos espaços públicos. A política de preservação também avançou, com a proteção de 437,20 quilômetros quadrados de áreas tombadas, fortalecendo a salvaguarda do patrimônio cultural da capital federal.
Entre as iniciativas de destaque estiveram o Prêmio Candango de Literatura, o Prêmio Candanguinho de Poesia Infantojuvenil e o Concurso Nacional de Arquitetura para o Memorial da Democracia, que aliaram reconhecimento simbólico e fortalecimento estrutural do setor cultural.
Os principais equipamentos culturais registraram forte presença de público. O Museu Nacional da República recebeu aproximadamente 310 mil visitantes; a Biblioteca Nacional de Brasília, 186 mil; e o Centro Cultural Três Poderes, 217 mil pessoas. Outros espaços ampliaram o acesso à cultura nas regiões administrativas, como o Teatro Nacional Cláudio Santoro, a Casa do Cantador e o Complexo Cultural de Samambaia, além do Museu do Catetinho, o Museu Vivo da Memória Candanga e o Museu de Arte de Brasília, os quais asseguram a integração entre arte, história e educação patrimonial.
O Cine Brasília reafirmou seu protagonismo como polo de exibição e formação audiovisual. Entre janeiro e novembro de 2025, recebeu 159.531 espectadores, resultado de uma programação diversificada, com ações de acessibilidade e valorização do cinema brasileiro.
Na área esportiva, o GDF realizou a implantação e manutenção de quadras, campos, ginásios, complexos esportivos, pistas de atletismo, academias ao ar livre, praças de lazer e playgrounds. Também instalou 8 módulos esportivos móveis, com campos sintéticos de futebol society, arquibancadas e alambrados, em diferentes regiões do DF.
A democratização do esporte foi reforçada com apoio direto aos atletas. O programa Compete Brasília beneficiou cerca de 4.500 pessoas, entre atletas e equipes técnicas, enquanto o Bolsa Atleta contemplou 248 atletas olímpicos e paralímpicos, com investimento aproximado de R$3,1 milhões.
O GDF deu continuidade a ações estruturantes como a Escola de Esportes, os Centros Olímpicos e Paralímpicos, que atenderam mais de 46 mil alunos, e o Esporte para Todos. Iniciativas como o Voluntário Social Esportivo, o Esporte nas Cidades, o Distrito Gamer e o apoio a eventos de esportes envolveram em torno de 331 mil participantes em 2025, consolidando o esporte como ferramenta de inclusão, saúde e desenvolvimento social no Distrito Federal.
Conclusão.
Na sessão de abertura dos trabalhos desta Câmara Legislativa, apresentei a prestação de contas referente a 2025, destacando os resultados de uma política focada em entregas concretas à população, alheia a extremismos e sustentada por ações efetivas e devidamente documentadas.
Acredito na política como instrumento legítimo de transformação social, fundamentada no debate e na busca permanente da virtude cívica. É por meio do diálogo democrático que se constroem mudanças duradouras e se fortalecem as instituições.
Reitero, assim, a total disposição do Governo do Distrito Federal para manter uma comunicação contínua e respeitosa com esta casa, reconhecendo seu papel central como pilar da democracia e espaço plural de construção de ideias e projetos que transformam a sociedade. Reafirmo, diante de vossas excelências, meu compromisso republicano com a cooperação institucional.
Aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, Ibaneis Rocha, governador.”
Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.
Por estar sem óculos, o vice-presidente não poderá fazer a leitura.
Convido o deputado João Cardoso a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A presidência informa que, nos termos do art. 177, § 6º, do Regimento Interno, hoje não será distribuída a ordem do dia para a sessão ordinária. Sendo assim, não haverá votação de proposições.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero que vossa excelência abra a palavra para que nós possamos falar no comunicado de líderes.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Faremos agora, deputado. É porque estávamos fazendo a leitura do expediente. Confesso ao senhor que eu fiquei perdido, admirando o fino traje do deputado Jorge Vianna, que é a nossa referência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Dessa forma, presidente, seguindo o clima de brincadeira, eu gostaria de perguntar a vossa excelência se ele está fantasiado de médico ou de pai de santo?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – No momento em que nós estamos, pai de santo talvez ajude um pouco. (Risos.)
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu vim de branco em homenagem aos nossos profissionais de saúde. Que sejam os pais de santo. Mas não é fantasia. Roupa branca não é fantasia, é uniforme.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – O Carnaval está perto.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Representa a paz. Eu vim de paz porque precisamos de paz.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Falei a leitura do Memorando nº 1/2026. “Senhor presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores, nos termos do art. 28 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, comunica a vossa excelência e aos demais membros da Mesa Diretora que escolheu o deputado Chico Vigilante como líder e o deputado Ricardo Vale como vice-líder.
Nos termos do Regimento Interno, os deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores também se declaram de oposição ao Governo do Distrito Federal.
Em consequência do que prescreve o art. 31, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, os deputados informam que o deputado Gabriel Magno foi escolhido como líder da Minoria e o deputado Ricardo Vale, como vice-líder da Minoria.
Nas ausências e impedimentos do líder da bancada e do líder da Minoria, o vice-líder pode substituí-los em todas as prerrogativas conferidas ao líder. Nas ausências e impedimentos do líder e do vice-líder, cabe ao terceiro integrante da bancada falar em nome do partido ou da Minoria.
Atenciosamente,
Deputado Chico Vigilante, líder do PT.”
Conforme foi anunciado, não haverá expediente.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, o assunto do momento – e que vai permanecer por bastante tempo – é a crise monumental em que o governador Ibaneis meteu o Distrito Federal com essa negociata do chamado Banco Master.
Daqui a pouco, o pessoal que defende o governo, presidente, vai dizer: “Ah, mas o Daniel Vorcaro foi recebido por muita gente e conversou com muita gente”. Ele pode ter conversado com muita gente, mas, em nenhuma dessas conversas, o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica se ofereceram para comprar o Banco Master.
As conversas todas, nas idas do governador Ibaneis à casa do Vorcaro e nas idas do Vorcaro à casa do Ibaneis, foram para fazer essa negociata. Não adianta agora dizer que a culpa é só do Paulo Henrique, porque eu tenho, em mãos, a mensagem enviada pelo governador do Distrito Federal do projeto que pede autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal para comprar o Banco Master. Isso está assinado pelo governador e é baseado em um ofício encaminhado pelo Paulo Henrique. A assinatura não é minha, não é do deputado Hermeto, não é de ninguém outro. É do governador Ibaneis!
Só que, quando ele mandou essa mensagem para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, presidente, já havia um rombo de R$12.200.000.000. É disso que se fala. Portanto, o projeto era muito mais para tentar legalizar o rombo que já tinha sido feito. Desse rombo, já se constatou, está comprovado que, pelo menos, R$5 bilhões são prejuízo. Não são prejuízo do governador Ibaneis, mas da população do DF.
Eu quero saber de onde vão tirar R$5 bilhões. Queriam oferecer a Caesb como garantia, mas não conseguiram porque ela não tem ações na bolsa de valores. Estão falando de um fundo imobiliário que ele mandaria para a Câmara Legislativa, com terrenos da Terracap, o que é uma temeridade. Estamos com um orçamento que mostra que, no final do ano, o governo estava com um prejuízo de quase R$1 bilhão. Ele fechou o caixa com déficit. De onde vão tirar R$5 bilhões? É muito grave a situação vivida.
Há mais dados nessa mensagem encaminhada pelo governador Ibaneis e assinada pelo Paulo Henrique. Creio que a imprensa não viu ainda, mas vou disponibilizá-la para a imprensa. Nesse bolo, estava o Will Bank, que foi liquidado há pouco tempo, deputado Wellington Luiz. Esse banco também estava dentro do negócio. Se o Banco Central não tivesse barrado essa negociata, o Banco de Brasília também seria dono do Will Bank, que foi liquidado no dia 21 de janeiro porque era mais uma pirâmide financeira que estava por aí.
Portanto, o Vorcaro é um bandido. O governador do Distrito Federal e o Paulo Henrique negociaram com um bandido da pior espécie. A Polícia Federal fez muito bem em abrir um inquérito baseado em uma auditoria independente feita pelo Nelson, presidente do Banco de Brasília. Deputado Joaquim Roriz Neto, muita gente vai parar na cadeia. Não tinham o direito de fazer o que fizeram.
Para concluir, alerto a bancada do governo sobre a sustentação do governo. Há um político que passou por esta cidade, avô do deputado Joaquim Roriz Neto, que dizia que ia com o defunto até a beira da cova, mas não entrava na cova junto com o defunto. Portanto, senhores e senhoras que são da base, não entrem na cova junto com o governador e o Paulo Henrique para defender essa negociata, porque ela é indefensável.
Não há saída, não há remédio, não há remendo. É crime contra o sistema financeiro o que foi praticado. Cabe à Polícia Federal e ao Banco Central apurar tudo e à justiça punir quem efetivamente comprometeu as nossas finanças com essa negociata inaceitável feita aqui no Distrito Federal.
Nós vamos falar sobre isso todos os dias. Está na hora de abrirmos a CPI para que seja feita uma investigação. Está na hora de analisarmos o pedido de impeachment e responsabilizarmos quem fez essa lambança toda.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados, deputadas e todos que nos acompanham da galeria, sejam todos bem-vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal neste retorno aos trabalhos.
Quero ir direto ao ponto: sabemos o que está acontecendo aqui, hoje. É uma abertura dos trabalhos completamente atípica em ano eleitoral. Estamos em 2026 e, para quem acompanha, é possível imaginar o tamanho da derrota. Não há nenhum representante do governo na mesa de abertura dos trabalhos legislativos do ano eleitoral. Essa é a situação. Quem achar que está tudo tranquilo não entende o tamanho da crise que vivenciamos neste momento no DF.
Obviamente, nós somos parte dos setores políticos do DF; portanto, temos que dar resposta. A população cobra de nós. Não importa se alguém não sabia. É nossa responsabilidade entender o que está acontecendo neste momento no DF. Estamos falando de uma operação feita em nível nacional sobre a qual o Banco Central avisou. O mercado avisou, a imprensa avisou, a oposição avisou. Não acredito que o governador ou outros gestores públicos não soubessem disso. Não acredito! Até porque estamos falando de uma pessoa extremamente inteligente, capaz, que governa o DF há 7 anos e que, como ele mesmo gosta de dizer, se reelegeu como governador no primeiro turno. Estamos falando dessa pessoa na titularidade do Palácio do Buriti. Dizer que não sabia é afirmar a incapacidade dessa pessoa de conduzir o processo de solução do BRB e de melhoria do contexto político e da crise atual. Se não sabia, não tem condições de ajudar.
A hipótese mais razoável, e nós sabemos qual é, é que enfiaram propositalmente o BRB em um escândalo nacional. Enfiaram o BRB nesse escândalo de proporção monumental. Enquanto a previdência do Rio investiu R$1 bilhão no Banco Master, o BRB já tinha investido R$12 bilhões quando aquele cara de pau do Paulo Henrique entrou ali atrás e conversou com os 24 deputados. Ele já tinha amassado o BRB no Banco Master com R$12 bilhões.
Essa é a situação. Ele mentiu descaradamente nesta casa para 24 deputados distritais eleitos, servidores e para a população. Aqui, nesta sala, a portas fechadas, porque não teve coragem de sentar-se em uma banca para falar sobre o que estava acontecendo. Esta é a situação que nós estamos vivendo.
O prejuízo calculado até aqui é de cerca de R$5 bilhões, créditos que não podem mais ser recuperados. É a informação que nós temos. Isso, deputados, daria para construir 10 hospitais regionais – lutamos por isso em São Sebastião. Daria para aumentar em 5 vezes o orçamento da educação. Daria para garantir tarifa zero na mobilidade urbana do DF. Mas isso não vai acontecer porque o dinheiro foi para o ralo. Dinheiro da população do DF.
“Ah, deputados, agora dizem que a oposição quer fazer palanque eleitoral.” Não é palanque. Estivemos aqui para dizer “não” desde o início. Muita gente avisou que esse processo estava acontecendo. Sei que há gente enganada, mas também há gente mal-intencionada, gente que participa e se lambuza nesses processos políticos que não podemos mais tolerar na política brasileira nem na política distrital. É muito importante que falemos isso aqui. Presidente, isso me indigna muito.
O Estado tem pelo menos 2 portas. Quantas vezes batemos na porta do governo – e vossa excelência já me ajudou várias vezes com isso – para ajudar o povo desabrigado, enquanto o trator do governo derruba a casa de quem mais precisa. Essa porta é burocrática, não entrega a casa própria, atrasa o benefício da assistência socia – essa porta é difícil. Mas a porta para banqueiro, para os grandes do andar de cima, ela se abre e, da noite para o dia, aprova-se, vende-se, entregam-se bilhões em patrimônio da cidade.
Isso é inaceitável. Precisamos mudar a política. Sei que aqui há gente de todas as bandeiras partidárias, do PL ao PSOL, mas temos uma coisa em comum: todos nós fomos eleitos deputados distritais para proteger a população do DF. Justamente em um momento de crise como este, só nós podemos colocar limite ao processo político do DF. Só nós podemos proteger o nosso banco público, que é o BRB, e precisamos ter responsabilidade para fazer isso.
Nós apresentamos pedido de impeachment a fim de que seja apurada a existência de crime de responsabilidade do governador. Nós apresentamos pedido de CPI a fim de que façamos uma apuração rigorosa desse caso, que não podemos mais tolerar.
Meus colegas, servidores e população que nos acompanham em casa, que muitas vezes não sabem ou não entendem a gravidade do que está acontecendo nos processos políticos, nós vamos precisar de muita mobilização da população, porque há muita gente achando que esse processo vai se acomodar por si só. Há muita gente achando que há mais uma pizza sendo assada no Brasil e no Distrito Federal.
Nós não podemos deixar esses arrogantes vencerem. Só a mobilização da população pode derrotar essa narrativa e garantir rigor na apuração desse processo. E nós, oposição, não vamos nos calar na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Nós vamos até o fim, com independência política, cobrar que a apuração seja feita da melhor forma; com o compromisso de salvar o BRB, que é patrimônio da população do DF e não é de governador irresponsável nenhum que está de plantão no Palácio do Buriti.
Obrigado, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado João Cardoso (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte (Pausa.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, já estou nesta Câmara Legislativa há algum tempo e me lembro que, para a reabertura dos trabalhos, geralmente vinha o governador. O Ibaneis esteve aqui algumas vezes, em outras ocasiões vinha a vice-governadora. Quando não vinha o governador, vinha o chefe da Casa Civil.
Estou achando muito estranho não ter comparecido ninguém do governo hoje para representar o Executivo na reabertura dos trabalhos desta Câmara Legislativa. Eu sei que a mensagem já foi protocolada, então peço a vossa excelência que a disponibilize no sistema para que nós a vejamos. Considero uma descortesia com a Câmara Legislativa não ter vindo nenhum representante do governo para a reabertura dos trabalhos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, até por uma questão de justiça, conversei tanto com o governador quanto com o chefe da Casa Civil e entendi que este era um momento nosso, dos deputados.
Nós sabemos que este é um momento delicado e talvez tenha sido melhor terem comparecido apenas os deputados, sem nenhuma outra autoridade.
Nós emitimos os convites, mas, depois, eu liguei para cada pessoa e informei que nós faríamos uma sessão muito enxuta, até para que houvesse a oportunidade de vossa excelência usar da palavra – como está acontecendo.
Portanto, assumo essa responsabilidade para mim também, porque entendo que seria importante que cada deputado – tanto da oposição quanto da base – pudesse manifestar o que cada um sente. De fato, houve uma conversa entre mim, o governador e o secretário Gustavo Rocha sobre a forma como nós faríamos isso.
Se alguém tem que ser responsabilizado, que seja eu. A decisão que tomei foi uma tentativa de deixar que a Câmara Legislativa faça o seu papel sem constranger ninguém do governo e sem que alguém do governo também nos constranja com suas presenças. Esse é o entendimento. Eu assumo minha decisão.
Nós faremos sempre a nossa parte e, como eu fui eleito por vossas excelências de forma unânime, toda vez que eu tomar uma decisão, vou assumi-la. Tomei essa decisão por entender ser a maneira mais acertada.
(Manifestação na galeria: “Eu quero ver a CPI do Banco Master acontecer”.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Boa tarde a todos.
Eu também quero ver a CPI do Banco Master acontecer.
É importante estarmos nesta casa, hoje, na 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura para pedirmos a Deus que nos abençoe.
Este ano de 2026 é um ano importante para todos nós, pois é um ano eleitoral, um ano em que temos a possibilidade de renovar as esperanças e, principalmente, de concretizá-las. Este é um ano em que vamos eleger deputados distritais, deputados federais, governadores, senadores. A população do Distrito Federal deve prestar atenção em quem vai eleger, porque hoje, infelizmente, estamos falando de um governo do Distrito Federal reeleito pela população e que colocou o BRB nas páginas policiais – a maior fraude financeira nacional, e eu posso até ousar a dizer mundial.
Isso é uma vergonha! Brasília foi idealizada para ser a capital do Brasil, para ser referência em política pública, em educação, em saúde; e, hoje, estamos cada vez mais com a população sem receber uma saúde pública adequada, com medo de ficar doente, sem remédio. Brasília está nas páginas policiais, em todos os jornais, com o caso do BRB.
A opção de compra do Banco Master foi do governo. Então, é bom deixar claro que quem colocou o BRB nessa lama foi o próprio governador do Distrito Federal. Inclusive, ele fez uma defesa muito grande dessa opção nesta casa e em Brasília – até fiz um questionamento sobre quanto eles estavam ganhando de publicidade – para mostrar que a compra do Banco Master era a melhor opção. Se coloram como ovelhinhas e disseram que estava tudo bem. O presidente do BRB veio a esta casa com toda humildade. Nós o chamamos 2 vezes, e ele só quis nos atender de porta fechada. Realmente, essa situação é uma crise ética do Brasil e do Distrito Federal.
Esta é grande a oportunidade de mostrarmos que queremos mais, que queremos políticas públicas voltadas para a população e que não queremos Brasília e o Distrito Federal nas páginas policiais. Temos de mostrar isso nas urnas. Devemos saber em quem vamos votar para deputado distrital, em quem vamos votar para deputado federal, em quem vamos votar para o Senado e para o Governo do Distrito Federal. Esses que estão aí foram os que nos colocaram na lama, e são esses que não poderemos ter de novo.
Há outra questão, presidente, sobre a qual as pessoas não têm conhecimento e que é muito grave. Eles não só pegaram dinheiro do BRB, eles pegaram dinheiro dos deputados da Câmara Legislativa. Nós protocolaremos uma representação sobre isso no TCDF.
Eu destinei R$11 milhões para o PDAF. O que significa isso? Seriam R$11 milhões para as escolas fazerem reformas, mudanças nos seus refeitórios, salas de laboratório para as crianças; colocarem ar-condicionado. Eles cancelaram esse recurso para a educação. E eu sei que vários parlamentares passaram por isso. Por quê? Para pagarem dívida. O GDF já está sentindo os maus feitos da opção do governo. O Distrito Federal tem R$73 bilhões, e eles precisaram de R$11 milhões para pagar dívida.
Presidente, com relação a esse caso do BRB, é importante dizer que a Câmara Legislativa tem a responsabilidade de acompanhá-lo. Nós protocolamos hoje, junto com outros parlamentares, a criação de uma comissão para acompanhar o que aconteceu e o que vai acontecer com o BRB. Conclamo todos os deputados a assiná-la.
Todos nós recebemos informações a respeito disso. Salvar o BRB é uma questão de honra para a Câmara Legislativa, mas, para isso, temos que fazer com que quem fez essa opção pague por isso. Nós não podemos aceitar essa crise ética que coloca a credibilidade deste parlamento em xeque. É importante dizer isso, porque estamos falando do que nós autorizamos. Eu fui uma pessoa que votei contra essa compra. Eu tenho certeza de que os parlamentares que estão nesta casa têm responsabilidade, e essa responsabilidade tem que ser julgada agora.
Que todos os parlamentares assinem a criação da CPI do BRB. Que todos os parlamentares estejam acompanhando, nas comissões, o que está acontecendo com o BRB. Quem fez a opção, quer seja a direção do BRB, quer sejam o governo e todos os governantes, que paguem, porque nós precisamos de um Brasil democrata, um Brasil que tenha mais ética. Falo como mulher, como mãe, como cidadã e como deputada: eu me senti boba, uma idiota, porque fiz várias perguntas ao BRB, mas o negócio estava combinado – melhor, estava negociado.
Qual é o preço que nós estamos pagando por isso? Que nós tenhamos mais ética, mais compromisso e, principalmente, que mostremos que esta Câmara Legislativa será responsável, sim, por uma solução para o BRB.
Que Deus nos abençoe, presidente. Conte comigo neste ano legislativo para que possamos produzir deputados federais, deputados distritais e o Governo do Distrito Federal com mais ética, com mais responsabilidade.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, líder da Minoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde, parlamentares presentes, servidores desta casa, imprensa do Distrito Federal, sociedade civil, que, mais uma vez, ocupa a galeria lutando pelos seus direitos, por nomeação, por respeito aos concursos, pelo orçamento da cidade, pela CPI do Banco Master, pelo impeachment do Ibaneis.
Lamentavelmente, presidente, eu não posso dar boa tarde ao Governo do Distrito Federal. Onde está o Governo do Distrito Federal? Onde está o governo Ibaneis/Celina para falar aqui, como já falaram em outras sessões ordinárias de abertura do ano legislativo, sobre o mundo fantasioso do Governo do Distrito Federal e das propagandas?
Ibaneis e Celina devem muitas explicações para esta cidade e para esta casa sobre o caos e as mortes na saúde, as salas de aula superlotadas, os cortes bilionários na saúde e na educação, o problema do transporte, a falta de moradia, as derrubadas que insistem em acontecer, o desastre e o desmonte da política da assistência social.
Hoje houve mais um ataque à política da população em situação de rua com o anúncio do governo de fechar o Centro POP. Este governo é um desastre. Este governo abandonou a população do Distrito Federal. E, como dizemos o tempo inteiro, este governo é corrupto. O governo Ibaneis/Celina é corrupto. É o maior escândalo de corrupção da história desta cidade, e não há uma palavra do governador, uma palavra da vice-governadora. Aliás, é um governo, além de incompetente, corrupto, covarde, o que é típico dos corruptos e desta turma.
O que o faz não vir hoje? Escutamos nos bastidores o medo de um clima hostil. Um clima hostil num plenário, num parlamento cuja maioria esmagadora faz parte da base do governo?!
Eu estou com uma linha do tempo. Em março de 2025, o conselho do BRB aprovou a compra de 58% do capital do Banco Master. Nesse mesmo mês, nós protocolamos uma representação no Tribunal de Contas para tentar entender o tamanho da operação. Em abril, nossa bancada acionou o Ministério Público do Distrito Federal e solicitou mais informações e esclarecimentos.
Em agosto de 2025, deputado Ricardo Vale, nós tivemos uma reunião a portas fechadas na sala ao lado do plenário. Não adianta dizer agora que a culpa é só do Paulo Henrique. Ele tem muita culpa no processo, mas, na reunião a portas fechadas, o Paulo Henrique não estava sozinho. Estavam os 24 deputados, o Paulo Henrique, presidente do BRB e o secretário da Casa Civil do Governo do Distrito Federal. Como o deputado Chico Vigilante lembrou, existe uma mensagem assinada pelo governador.
Qual era a tese do governo naquela época? “Nós estamos comprando o Banco Master, mas existem 2 bancos: um banco bom e um banco podre. A operação trata do banco bom.” Nas reuniões a portas fechadas, nos documentos apresentados, diziam que a parte boa do banco era o Will Bank. Isso foi defendido pelo Governo do Distrito Federal. O governador foi a público dizer: “Nós estamos garantindo uma grande oportunidade para o BRB e para esta cidade. Vamos modernizar o BRB. Vamos ampliar os negócios do BRB. Vamos comprar a parte boa do Will Bank.”
Esse banco foi liquidado no dia 21 de janeiro. O governador Ibaneis sabia de tudo. Aliás, o Ibaneis mandou fazer a operação. Isso é evidente nos processos. Ele precisa dar esclarecimentos, porque não foi uma ação isolada do presidente do BRB. Existem declarações públicas do governador ao longo do ano passado. Sabe quando o governador parou de dar declarações, deputado Ricardo Vale? Mesmo quando o Banco Central não autorizou a compra, o governador Ibaneis veio a público e disse que o PT estava atrapalhando a cidade, que a oposição não estava deixando um grande negócio acontecer. Ele se calou quando foi deflagrada a operação, e ficou pública a podridão do negócio feito com o banco Master. Fala-se de R$12 bilhões, R$16 bilhões. Isso é um absurdo, um desrespeito com a população do Distrito Federal. Há um silêncio ensurdecedor do Governo do Distrito Federal.
Para encerrar, presidente, digo que esta casa começa os trabalhos hoje, mas tem uma grande oportunidade. Eu quero, com muita tranquilidade, conversar com os nobres colegas parlamentares. Com absoluta razão, eles nutrem hoje um sentimento de profunda indignação com o senhor Paulo Henrique e com uma parte do Governo do Distrito Federal que fez uma apresentação mentirosa a esta casa dizendo que aquela operação seria boa para o Distrito Federal – e os parlamentares votaram. O sentimento de ser enganado pelo governo de quem se é base, nós entendemos ser de profunda indignação.
Esta casa tem a oportunidade de dar uma resposta para Brasília: abrir uma CPI e abrir um processo de impeachment do governador, que não reúne mais condições morais, éticas e políticas para continuar governando o Distrito Federal. Ele utilizou o cargo de governador para influenciar nas decisões do BRB e colocar o banco na lama, no buraco, no maior escândalo de corrupção da história desta cidade.
Eu encerro, presidente deputado Ricardo Vale, dizendo que aqueles que colocaram Brasília e o BRB na lama não têm condições de agora vir a público dizer que vão salvar esta cidade. O BRB e Brasília serão salvos pelas mãos do povo desta cidade, dos trabalhadores do BRB e da sociedade, que quer mais saúde, mais educação, mais serviços públicos, mais direitos e menos injustiça. Devemos devolver Brasília ao povo e não ao governador Ibaneis ou à Celina nem aos amigos, aos privilegiados, ou aos grandes ricos.
Eu faço o último convite ao governo, que não está aqui. O Ibaneis prometeu, durante a campanha, que não iria derrubar mais casa porque construiria casa com o dinheiro dele. Ele não cumpriu a promessa. Aliás, ele não cumpriu nada do que prometeu na campanha, não tirou um centavo do bolso. Ele deve ter ficado muito mais rico. Que ele gaste agora o dinheiro dele para salvar o BRB e devolver os bilhões desse escândalo e dessa fraude bancária em que o governo Ibaneis e Celina Leão meteu o Distrito Federal e o nosso BRB!
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)
Encerrado o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, eu vou falar aqui da bancada mesmo, presidente.
Eu, particularmente, continuo muito preocupado com as ações do cartel dos combustíveis do Distrito Federal. Semana passada, a Petrobras fez uma redução de 5,2% no preço da gasolina, o que corresponde a R$0,14. De imediato, alguns postos aplicaram a redução. Aplicaram até mais, com intuito de nos iludir. Alguns chegaram a oferecer gasolina por R$5,99. Mas hoje, presidente, quase todos os postos estão vendendo a R$6,49.
Isso é roubo! É desonestidade! O que eles estão fazendo conosco é coisa de marginal. Eu estou, mais uma vez, encaminhando ofício ao Procon do Distrito Federal, para que se mexam; à Promotoria de Defesa do Consumidor, que já deveria estar agindo para botar esses marginais na cadeia; ao Cade e à Delegacia de Defesa do Consumidor, além da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor.
É inaceitável o que eles estão fazendo conosco. Até porque convencionou-se dizer que Brasília é uma cidade com cabeça, tronco e rodas. Andamos aqui de carro não porque gostamos. Andamos de carro porque o transporte público não presta. Portanto, esses operadores do cartel dos combustíveis do Distrito Federal não têm o direito de fazer o que estão fazendo com todos nós.
Fica a denúncia. Estou tomando providência. E acho que a população tem que se revoltar contra isso.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Boa tarde a todos, boa tarde aos colegas, boa tarde ao presidente. Que Deus nos abençoe – como a deputada Paula Belmonte sempre fala – e que nos conduza nesse ano tão importante.
Queria falar aqui, falar com bastante calma, abrir meu coração, realmente. O presidente bem colocou aqui que os deputados estariam à vontade para falar. Então, eu quero falar tudo – porque acho que é dever desta casa – para que eu possa aqui lavar meu coração. Entendendo que eu sou enfermeira e sou professora, eu temo muito o exercício que fazemos nesta casa e o dever que temos nesta casa diariamente.
Eu falo para os senhores que, independentemente de corrente ideológica ou de classificação de base ou oposição, para nós, como brasilienses que amamos essa cidade, é muito constrangedor, é muito triste ver o Distrito Federal nas páginas dos escândalos nacionais.
Eu quero falar aqui, como deputada, como professora, como profissional de saúde, que é muito covarde a situação que estamos vivenciando aqui. Como os deputados falaram: enquanto estávamos naquela sala ouvindo ali um monte de balela, naquele mesmo período, deputado Fábio Félix, estavam sendo contingenciados milhões de reais na saúde e na educação. Naquele mesmo momento, foi feito, de forma objetiva e pensada, um contingenciamento na saúde para que fosse investido dinheiro em um buraco, em um ralo.
Com esse dinheiro, haveria condições, inclusive, de abrir centenas de leitos que hoje estão bloqueados. Andares inteiros de hospitais não estão funcionando, como no HRAN, onde há um andar inteiro fechado, o que significa leitos de UTI fechados. Nós visitamos os hospitais e vimos que o déficit de servidores é muito grande. Em momento nenhum fomos recebidos pelo Executivo para ouvir que existia um plano, por exemplo, para diminuir o déficit da saúde de quase 25 mil servidores. Há concursos de enfermeiro, técnico de enfermagem, dentista, agente de vigilância e agente comunitário de saúde, e esses profissionais poderiam estar agora prestando um serviço à comunidade.
Eu gostaria de falar também que hoje – vocês que são da saúde sabem do que eu estou falando – foi publicado outro documento na Secretaria de Economia que determina a contratação temporária de uma carreira, a Gaps, porque, segundo esse documento, nós estamos passando por um período transitório de sobrecarga de trabalho. Isso é uma chacota com a saúde! Nós não estamos passando por um momento transitório de sobrecarga de trabalho; nós estamos vivenciando isso todos os dias. Não é possível que nós vamos virar as costas não só aos servidores, mas também a quem os servidores atendem. Os servidores, por exemplo, da saúde, da educação, da assistência social e da segurança, não têm hoje condição de atender à população do Distrito Federal.
Eu gostaria de saber como nós vamos responder a algumas perguntas. Eu fui questionada ontem, em uma entrevista, se eu não achava que deveria esperar um agravamento maior da situação para abrir a CPI. Eu gostaria de perguntar o que mais precisa acontecer nesta casa para que seja implementada uma CPI. Alguém do governo poderia responder, por exemplo, qual é a viabilidade exata do BRB, quais são os riscos e qual é o verdadeiro rombo. Nós ouvimos, de um lado, que está bem; do outro lado, que não está bem; e ouvimos boatos de uma intervenção federal.
Não sei se todo mundo que está aqui sabe que hoje, neste momento, há um atraso no pagamento de adicionais noturnos de todos os servidores da Secretaria de Saúde. Trata-se de um direito do trabalhador. O TPD, a nossa hora extra precarizada, não está sendo pago na data correta. E sabe o que nós escutamos? Que não existe previsão para adicional noturno. Sabe por quê? Porque não há dinheiro. A folha suplementar do ano passado ficou muito alta – o valor foi superior a R$400 milhões. É claro que ficaria alta, pois foi contingenciado na saúde.
Não adianta falar que nós estamos preocupados com a saúde se esta casa não tomar uma atitude agora. Muitos deputados têm dito que foram enganados. Eu até acredito nisso. Não tive coragem de votar naquela ocasião porque eu não tinha embasamento para votar em algo em que eu não acreditava. Não havia nenhum dado que pudesse dar certeza sobre um investimento tão grande de um banco público. Mas agora nós temos o dever de fiscalizar. Independentemente de termos sido enganados ou não, independentemente de ser base ou oposição, o que faremos daqui para frente como casa legislativa que tem o dever de fiscalizar? Muita gente tem dito também que não é só o governo que está envolvido, mas também a, b ou c. Isso não importa, os envolvidos têm que pagar.
O dever da Câmara Legislativa do Distrito Federal é fiscalizar o Distrito Federal. A história vai nos cobrar. Eu não tenho medo de perder a eleição, mas de não conseguir olhar para o meu filho e dizer que eu fiz a coisa certa. Eu tenho medo, como profissional de saúde, de que, quando eu voltar a trabalhar como enfermeira, os usuários do SUS não tenham confiança em mim. Eu tenho medo de que meus colegas, servidores públicos, olhem para mim e não acreditem mais naquilo que eu faço.
Eu peço que os senhores deputados se sensibilizem. Vossas excelências não são só base ou oposição. Nós devemos isso à população do Distrito Federal.
Vou continuar defendendo a CPI, sim, porque acredito que ela é extremamente necessária. Sempre fui muito coerente e a favor do diálogo, mas vou fazer sempre o meu dever constitucional. A história vai nos cobrar pelo lado em que ficarmos. Vou ficar do lado do Distrito Federal, do SUS e das pessoas que precisam dele.
CPI do Master e BRB já! (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Saúdo o presidente deputado Ricardo Vale e todos que estão no plenário e na galeria ou que nos acompanham pela TV Câmara Distrital. Desejo a todos um bom 2026.
No início dos trabalhos deste ano, que possamos continuar fazendo o belo trabalho de fiscalizar o Poder Executivo, propor leis que melhorem a vida dos cidadãos do Distrito Federal, apoiando os setores do comércio e da indústria e gerar desenvolvimento, emprego e renda. Mas desenvolvimento, emprego e renda não vão acontecer nas condições atuais do Distrito Federal.
Olhando para a câmera, eu vou dizer: governador Ibaneis, o senhor não tem mais condição de continuar no Governo do Distrito Federal. Se o senhor tivesse hombridade, sairia agora do governo e não esperaria abril. No entanto, ocorre-me algo específico. Eu acredito que o senhor não vai sair do governo. O senhor vai ficar até o fim, porque sabe exatamente o que está acontecendo neste momento e não pode perder o mandato de governador diante da situação em que colocou o Distrito Federal.
Governador Ibaneis, o senhor teve 7 anos de governo. Enquanto o Brasil saía do mapa da fome, o senhor colocou o Distrito Federal em maior insegurança alimentar. O Distrito Federal amarga o maior índice de insegurança alimentar do país. Depois de 7 anos sob sua gestão, o Distrito Federal tem o maior índice de desigualdade deste país. A capital é a cidade mais desigual do país.
Esta é a capital que tem mais médicos por habitante, e faltam médicos na saúde. Até agora, os enfermeiros não receberam suas horas extras. No final do ano passado, nós falamos que uma série de prestadores de serviço não recebeu seu pagamento.
Esta casa aprovou o orçamento de R$71 milhões. Nós falamos que havia algo errado. O orçamento foi aprovado, e o governador Ibaneis foi a público dizer que era preciso arrochar o cinto.
Governador Ibaneis, quando o senhor apresentou a compra do Banco Master pelo BRB, o senhor sabia de tudo. Não adianta agora o senhor dizer que não sabia de nada. Eu não sei nada de sistema financeiro, não entendo nada, tenho investimento baixo, sou o conservador entre os conservadores e, neste mesmo microfone, eu disse que havia alguma coisa mal explicada. Podem resgatar a minha fala dos anais. Nós dissemos que alguma coisa não estava cheirando bem, que a conta não batia e que havia relatório que não tinha chegado.
Assim como a deputada Paula Belmonte, eu me senti constrangido porque, enquanto nesta casa nós dizíamos que R$2 bilhões eram um valor absurdo, eles já tinham feito R$12 bilhões nas nossas costas. Vejam a que ponto a canalhice chegou! E eles sabiam que isso ia acontecer. Eles queriam comprar o Banco Master para se sentar nele e dizer: agora que o banco é o nosso, não há mais o que fazer, e vamos ter que salvá-lo.
Quando o governador diz que é preciso apertar o cinto e que o GDF tem R$200 bilhões em imóveis e que nós podemos achar qualquer conta, está dizendo que o povo pobre – que não tem acesso à saúde nem à creche, passa 2 horas por dia num ônibus apertado e ganha R$1.500 por mês – é que vai ter que pagar a conta de R$4 bilhões! Isso é uma vergonha!
Toda a população do Distrito Federal precisa acordar! Ninguém quer o Banco de Brasília liquidado e sofrendo intervenção. Ninguém quer isso, mas quem colocou o BRB nessa situação foi o governador Ibaneis!
Tem que haver CPI e impeachment! O governador tem que ser afastado! Precisamos de CPI para investigar realmente todos aqueles que colocaram suas assinaturas e foram envolvidos. Eles têm que ter seus bens bloqueados a serviço da população. A população não deve ter que pagar a conta, mais uma vez!
Eles querem que esta Casa crie um fundo para tentar captar no mercado R$4 bilhões para dar uma resposta ao Banco Central do Brasil e ao Ministério da Fazenda de que o banco vai ter liquidez e vai segurar pontos. O que está em jogo é responsabilidade nossa. É muito sério o que aconteceu, é muito sério!
Mais uma vez, governador, o senhor pode se sentar com quem o senhor quiser. Eu já disse neste microfone com quem eu não me sento. Eu já disse neste microfone que eu não ia para os almoços que, inclusive, esse cara financiava, deputado Fábio Félix. Chamaram-me para esses almoços que essa turma financiou. Não sei se alguém aqui vai se recordar de que eu peguei o microfone e disse “não” para todo mundo, publicamente. Eu disse que não iria me sentar com eles, porque não me interessava o que eles queriam conversar. Quem não se lembra disso, que resgate isso na memória.
O senhor pode se sentar com quem o senhor quiser, mas o senhor foi a público, foi à imprensa dizer que a compra do Master era importante para Brasília e que a oposição estava atrapalhando o desenvolvimento do Distrito Federal. Isso está publicado no Correio Braziliense, no Metrópoles, no G1, no Jornal de Brasília. O senhor fez com que colegas nossos ficassem constrangidos, pois eles tiveram que pegar o microfone e dizer que a compra era importante porque o Banco de Brasília precisava crescer.
Agora que a lambança está feita, ele diz que é a solução do problema, que não é o problema. Ninguém aqui é otário, governador! Não faça o povo do Distrito Federal de otário. O senhor não é síndico de um condomínio que pode marcar uma reunião, chamar para ela somente os seus e decidir algo. O Distrito Federal tem 3 milhões de pessoas que precisam de resposta, e o senhor tem que dar uma resposta a elas legalmente.
Quero, deputado Ricardo Vale, primeiramente, desejar novamente um bom ano e dizer à população do Distrito Federal que, se depender da nossa bancada PSOL-PSB – combativa nesta Câmara Legislativa –, nós vamos denunciar sempre, deputado Fábio Félix e deputada Dayse Amarilio, os desmandos desta gestão. Não é pouca coisa! São R$4 bilhões que, diante do cenário que o Distrito Federal está passando, é muita coisa.
Quero sinalizar para vocês que o governador sabia disso, e nós sabemos.
Um abraço.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para comunicado.) – Presidente, esta é uma oportunidade de falarmos sobre o que está acontecendo em Brasília. Precisamos mostrar para a população do Brasil que esta Câmara Legislativa do Distrito Federal não será submissa e muito menos omissa em relação ao que está acontecendo no BRB. Como foi dito por vários parlamentares que me antecederam, o Governo do Distrito Federal não só sabia da compra, mas a incentivou. Como nós dizemos, não era só algo combinado, era algo negociado. Isso é uma crise de ética mesmo.
Como ficamos diante da situação de que não há dinheiro para pagar os profissionais que trabalham nos hospitais, deputada Dayse Amarilio, e de que há agentes da saúde que não estão dentro das políticas públicas? Isso é uma vergonha.
O GDF tem muito patrimônio, graças a Deus, tem, mas, como foi dito, quem vai pagar por essas negociações será o povo. A imprensa só está noticiando o que está aberto; e o que está sob sigilo? Essa situação é muito séria.
Nesta casa não deve haver partido político, não deve haver base nem oposição. É importante dizer que nós somos a favor da ética, primeiramente, e de que temos que combater a corrupção. Não é possível que nós achemos que todo mundo é corrupto. Eu não sou corrupta e não quero que ninguém seja, porque a política é bonita quando ela é bem feita. A política transforma a vida das pessoas.
Nós, que fazemos uma defesa muito grande da educação, sabemos que precisamos dar atenção para aquelas crianças que, muitas vezes, necessitam de um café da manhã para chegar à escola.
Hoje, eu venho dizer a todos que o GDF pegou R$11 milhões da educação para pagar dívida, pois ele gastou sem ter dinheiro. Isso não é justo com a educação do nosso país, com a educação dos nossos jovens e adolescentes e com cada cidadão.
Hoje, há uma crise na saúde, na educação e na mobilidade. Quantas horas as pessoas ficam no trânsito para chegar ao trabalho para voltar dele, porque não há ônibus suficiente. Muitas vezes o ônibus não passa no horário correto. É uma crise geral! Parece que as pessoas não estão vendo isso. Por isso é importante avisarmos toda a população. Agora é a hora de mostrar por que nós estamos aqui, por que os 24 parlamentares estão aqui. Nós estamos aqui para representar o povo. Muitas vezes, esse povo não quer saber se a cor partidária é vermelha ou azul. Ele quer saber de dignidade.
Por isso é importante que todos os parlamentares assinem o requerimento de instalação da comissão que protocolamos aqui. Peço ao presidente que coloque em votação esse requerimento o mais breve possível, para que possamos acompanhar o que está acontecendo e para que o Governo do Distrito Federal responda por que pegou milhões das contas de emendas parlamentares que estavam sendo destinadas para a educação, para a saúde e para projetos sociais para pagar conta. A conta já está sendo paga por falta de gestão, por falta de ética, por falta de compromisso com a população.
Presidente, nós não estamos aqui para colocar mais fogo na fogueira. Nós estamos aqui para tentar mudar a história do Distrito Federal e, para isso, vamos chamar a atenção de todas as pessoas todos os dias em que tivermos oportunidades aqui.
Este é um ano importante. É ano de eleição. É um ano em que mostraremos a nossa cidadania nas urnas. Nós temos que dar resposta: não a este Governo do Distrito Federal e a quem é omisso à investigação e à transparência do que fizeram no BRB!
Que Deus nos abençoe!
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Deputada Paula Belmonte, vossa excelência pode assumir a presidência? Sou o próximo a falar.
(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu estava comentando com nossos colegas sobre a tristeza que paira neste lugar hoje. Essa é a tristeza de todo o Distrito Federal.
Deputada Paula Belmonte, nós saímos daqui hoje com a missão muito grande de tentar passar para a sociedade a gravidade do que estamos vivenciando no Distrito Federal.
Essa tristeza que paira aqui, essa sensação de incômodo, de vergonha e principalmente de revolta – porque eu estou muito revoltada – é a mesma que paira sobre as mães que não estão conseguindo atendimento e que estão perambulando pela cidade; sobre as pessoas que estão nas filas; sobre os servidores que estão sem salário, trabalhando precariamente.
Eu gostaria muito de saber – fiquei esperando, inclusive, que os deputados da base falassem – o porquê da não instalação da CPI, mas, infelizmente, nenhum deputado falou. Não dá para ficarmos calados. Esta casa precisa dar uma resposta para a sociedade. Nós estamos aqui dentro e sabemos da gravidade do que está acontecendo.
Nós saímos daqui com a missão muito grande de conscientizar as representações, as lideranças, as pessoas que estão preocupadas com a saúde e com a educação, os sindicatos que ainda não estão aparelhados e submissos ao Executivo do Governo do Distrito Federal, para que possamos mobilizar esta casa e esta cidade.
Como a deputada Paula Belmonte falou, estamos em ano eleitoral, e não vamos nos esquecer da responsabilidade de cada um nesta casa.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Obrigada, deputada Dayse Amarilio.
Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Obrigado, presidente, deputada Paula Belmonte. Quero cumprimentar todos os presentes e desejar, apesar de tudo isso, um feliz ano novo para todos nós e para todos vocês.
Eu fico pensando o que deve passar neste exato momento na cabeça dos 3.500 servidores concursados do BRB, dos 500 comissionados, dos 1.500 servidores terceirizados que prestam serviço ao banco. O que deve estar passando na cabeça deles agora, com esse risco de o BRB quebrar, de o BRB, infelizmente, diante de toda essa situação, ser um banco que possa estar em um momento extremamente delicado que nós estamos vendo e acompanhando.
Então, fico pensando o que passa na cabeça destas pessoas: dos aposentados que têm o Iprev; dos vários trabalhadores que têm ações no banco; dos empresários pequenos, médios e grandes, que precisam dos empréstimos e do financiamento do banco para as suas questões – sejam os trabalhadores do campo, sejam os trabalhadores da cidade; dos investidores. Eu conheço muitos trabalhadores que tinham um dinheirinho aplicado em CDB, deputada Paula Belmonte. Enfim, é muita gente.
O BRB tem uma importância muito grande para o povo do Distrito Federal. Que maldade fizeram com esse banco, que irresponsabilidade! E nós, deputada Paula Belmonte, nós avisamos aqui que era uma atividade de risco, que não deveria ser feita. Nós recebemos aqui o ex-presidente Paulo, a direção do banco daquele momento, e eles falavam, falavam, mas não passavam segurança para nós deputados. Muitos deputados votaram nesta casa porque foram enganados – enganados pelo presidente do banco e pela sua equipe.
Então, é preciso que nós façamos uma investigação muito séria nesta casa. Vemos agora a Polícia Federal entrando no caso; vemos o Banco Central investigando; vemos o próprio BRB fazendo auditoria interna e, inclusive, já acionando o Banco Central e a própria Polícia Federal; e vemos o Tribunal de Contas, que certamente vai ter que fazer também essa investigação. E nós da Câmara Legislativa, que fomos eleitos sobretudo para investigar e analisar as contas do governo, das empresas, do BRB, não vamos fazer nada? Nós não vamos investigar, não vamos abrir uma CPI nesta casa para entender o que está acontecendo: que rombo foi esse, qual o tamanho desse rombo, quem são os culpados, os verdadeiros culpados?
Gente, falta apenas uma assinatura! Não é possível que nós não vamos conseguir mais uma assinatura! O pedido de CPI já foi assinado por 7 deputados. É papel desta casa investigar o que está acontecendo com o banco.
Então, fica aqui o apelo para o conjunto de deputados, principalmente os deputados da base, para que algum deles se sensibilize com a cidade, com o banco, com os trabalhadores, e assine essa CPI, para que nós possamos cumprir também o nosso papel. É dever desta casa investigar.
O governador está dizendo que ele não tem nada com isso, que ele também foi enganado, que ele também foi induzido. Então, o governador deveria fazer esse gesto e permitir que esta casa abra essa CPI. Ora, se ele não tem nada a ver com isso, então deixe os deputados desta casa à vontade para nós investigarmos, abrirmos essa CPI e fazermos um processo muito republicano e com muito cuidado, porque nós temos que preservar o banco. Nós temos que preservar o banco, nós precisamos salvar o BRB! Ninguém quer o BRB quebrado. O BRB tem uma importância, como eu falei aqui, muito grande para o povo do Distrito Federal.
Então, eu termino esta intervenção fazendo este apelo aos deputados da base: que nós abramos essa CPI e que cumpramos o nosso papel. Além de propor leis e uma série de ações aqui, é também nossa obrigação investigar, analisar e acompanhar as contas do governo – nesse caso, do BRB, esse banco que pertence ao povo do Distrito Federal, que é um patrimônio nosso e que, infelizmente, se nós não cuidarmos, pode quebrar.
Era isso, senhora presidente. Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, deputado Ricardo Vale. É o nosso dever constitucional: a fiscalização. Nós precisamos exercê-lo.
Pergunto a todos os parlamentares que estão presentes se alguém deseja fazer algum pronunciamento. (Pausa.)
Não havendo nenhum parlamentar que deseje falar, eu peço a Deus que nos dê um ano de 2026 com prosperidade e que a Câmara Legislativa tenha o seu protagonismo, principalmente em prol da nossa cidade, do Distrito Federal.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Siglas com ocorrência neste evento:
ADE – Área de Desenvolvimento Econômico
ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
Caps – Centro de Atenção Psicossocial
CDB – Certificado de Depósito Bancário
CEB – Companhia Energética de Brasília
Centro POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua
Cepi – Centro de Educação da Primeira Infância
CLP – Centro de Liderança Pública
Cretea – Centro de Referência Especializado em Transtorno do Espectro Autista
Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal
GDF – Governo do Distrito Federal
HRAN – Hospital Regional de Asa Norte
Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo
MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
PCDF – Polícia Civil do Distrito Federal
PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
Procon – Instituto de Defesa do Consumidor
SAMia – Serviço de Assistência em Saúde Mental com Uso de Inteligência Artificial
SSP-DF – Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal
SUS – Sistema Único de Saúde
TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal
TPD – Trabalho em Período Definido
UBS – Unidade Básica de Saúde
Uisp – Unidade Integrada de Segurança Pública
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
| Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 05/02/2026, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 019, de 29 de janeiro de 2026
Atos 12/2026
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 12, DE 2026
Aprova e torna público o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, referente ao 3º quadrimestre de 2025.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 41 do Regimento Interno e à vista do contido no processo SEI Nº 00001-00020239/2025-34, com base nos dados da Receita Corrente Líquida disponibilizados pelo Governo do Distrito Federal – GDF, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 54 c/c com o art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e tornar público o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, referente ao 3º quadrimestre de 2025 (2508121).
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 27 de janeiro de 2026.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt vilela 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/01/2026, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/01/2026, às 08:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 28/01/2026, às 09:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 28/01/2026, às 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/01/2026, às 15:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 28/01/2026, às 15:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 019, de 29 de janeiro de 2026
Atos 11/2026
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 11, DE 2026
Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho destinado a revisar a metodologia de instrução processual relativa à aposentadoria especial por insalubridade dos servidores da CLDF.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 41, § 2º, VIII, do Regimento Interno e no art. 206, IV, do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 202, de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, a partir de 30 de janeiro de 2026, por 45 dias, o prazo de duração do Grupo de Trabalho constituído pelo Ato da Mesa Diretora nº 202, de 2025.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 27 de janeiro de 2026.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt vilela 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/01/2026, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/01/2026, às 08:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 28/01/2026, às 09:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 28/01/2026, às 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/01/2026, às 15:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 28/01/2026, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 019, de 29 de janeiro de 2026
Portarias 15/2026
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 15, DE 22 DE janeiro DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2501441 e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00052466/2025-29, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização de Palestra Capacitação da Equipe, no dia 7 de fevereiro de 2026, das 8h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Daiane Sant'Ana Silva, matrícula nº 24.919, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
| JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral/Presidência | |
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| GABRIEL BELTRÃO DE SOUZA SORIANO LAGO Secretário-Executivo substituto/1ª Vice-Presidência | FÁBIO CARDOSO FUZEIRA Secretário-Executivo substituto/2ª Vice-Presidência |
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| BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | Juliana Ribas ParaÍso Secretária Executiva substituta/Segunda-Secretaria |
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| DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO Secretário-Executivo substituto/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por GABRIEL BELTRAO DE SOUZA SORIANO LAGO - Matr. 24160, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 22/01/2026, às 17:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por FABIO CARDOSO FUZEIRA - Matr. 24841, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 22/01/2026, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 22/01/2026, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/01/2026, às 14:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/01/2026, às 14:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr. 22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 28/01/2026, às 09:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/01/2026, às 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 019, de 29 de janeiro de 2026
Atos 12a/2026
Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças Setor de Contabilidade
Núcleo de Contabilidade Analítica
Referência: Processo nº 00001-00020239/2025-34 - RGF 2025
3º Quadrimestre/2025
DISTRITO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Brasília, 27 de janeiro de 2026.
DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS | |||||||||||||
(Últimos 12 Meses) | ||||||||||||||
LIQUIDADAS | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | |||||||||||||
jan/25 | fev/25 | mar/25 | abr/25 | mai/25 | jun/25 | jul/25 | ago/25 | set/26 | out/25 | nov/25 | dez/25 | TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) | ||
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 63.907.716,19 | 63.527.653,30 | 68.354.915,88 | 63.309.933,04 | 61.709.103,86 | 77.206.187,98 | 61.417.306,28 | 60.665.225,69 | 61.268.893,65 | 62.498.409,07 | 80.502.471,70 | 83.849.138,90 | 808.216.955,54 | 6.055.528,01 |
Pessoal Ativo | 51.007.360,74 | 50.223.732,25 | 55.140.097,54 | 49.802.346,40 | 48.398.365,31 | 57.803.598,66 | 48.074.025,43 | 47.345.942,92 | 47.932.316,58 | 49.068.302,12 | 67.096.718,55 | 64.000.519,27 | 635.893.325,77 | 6.055.528,01 |
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis | 45.406.911,16 | 41.938.261,18 | 47.246.288,84 | 41.655.371,00 | 40.412.594,23 | 49.769.064,77 | 40.046.363,36 | 39.285.492,44 | 39.879.266,52 | 41.003.484,34 | 59.023.066,96 | 49.088.304,94 | 534.754.469,74 | 2.522.684,90 |
Obrigações Patronais | 5.600.449,58 | 8.285.471,07 | 7.893.808,70 | 8.146.975,40 | 7.985.771,08 | 8.034.533,89 | 8.027.662,07 | 8.060.450,48 | 8.053.050,06 | 8.064.817,78 | 8.073.651,59 | 14.912.214,33 | 101.138.856,03 | 3.532.843,11 |
Pessoal Inativo e Pensionistas | 12.900.355,45 | 13.303.921,05 | 13.214.818,34 | 13.507.586,64 | 13.310.738,55 | 19.402.589,32 | 13.343.280,85 | 13.319.282,77 | 13.336.577,07 | 13.430.106,95 | 13.405.753,15 | 19.848.619,63 | 172.323.629,77 | 0,00 |
Aposentadorias, Reserva e Reformas | 12.164.990,82 | 12.514.342,87 | 12.455.365,29 | 12.743.160,67 | 12.546.123,33 | 18.254.613,01 | 12.578.665,63 | 12.554.667,55 | 12.548.215,59 | 12.662.432,33 | 12.635.432,41 | 18.697.125,71 | 162.355.135,21 | 0,00 |
Pensões | 735.364,63 | 789.578,18 | 759.453,05 | 764.425,97 | 764.615,22 | 1.147.976,31 | 764.615,22 | 764.615,22 | 788.361,48 | 767.674,62 | 770.320,74 | 1.151.493,92 | 9.968.494,56 | 0,00 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) | 19.795.802,62 | 17.066.104,56 | 22.753.203,55 | 17.716.889,94 | 15.986.701,09 | 22.281.784,98 | 15.895.292,62 | 15.601.697,49 | 9.432.165,31 | 16.851.372,35 | 23.544.495,03 | 25.694.897,88 | 222.620.407,42 | 967.486,66 |
Indenizações por Demissão e Exoneração (Parecer nº 7/2011-PG-CLDF) e Incentivos à Demissão Voluntária | 0,00 | 152.988,79 | 270.081,62 | 450.522,93 | 168.725,02 | 385.872,33 | 240.671,43 | 96.944,46 | 135.862,67 | 471.242,77 | 352.800,34 | 184.940,26 | 2.910.652,62 | 800.000,00 |
Decorrentes de Decisão Judicial | 10.046,31 | 10.046,31 | 10.046,31 | 10.046,31 | 10.213,76 | 10.213,76 | 6.306,87 | 6.697,54 | 6.697,54 | 6.697,54 | 6.697,54 | 6.697,54 | 100.407,33 | 20.000,00 |
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração | 25.285,31 | 8.842,74 | 5.954.922,66 | 26.490,92 | 483.050,78 | 367.222,63 | 82.352,81 | 0,00 | 6.454,41 | 0,00 | 196.271,16 | 179.065,79 | 7.329.959,21 | 0,00 |
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 12.900.355,45 | 13.303.921,05 | 13.214.818,34 | 13.507.586,64 | 13.310.738,55 | 19.402.589,32 | 13.343.280,85 | 13.319.282,77 | 7.188.361,48 | 13.430.106,95 | 19.553.968,74 | 19.848.619,63 | 172.323.629,77 | 0,00 |
Licença-Prêmio Convertida em Pecúnia (Decisão TCDF nº 4738/2021) | 4.462.081,54 | 1.617.127,76 | 1.446.102,54 | 2.217.155,63 | 588.081,78 | 791.036,03 | 636.087,90 | 484.155,80 | 211.404,26 | 1.027.465,34 | 787.478,38 | 1.260.236,17 | 15.528.413,13 | 0,00 |
Abono Permanência (Decisão TCDF nº 4738/2021) | 819.859,80 | 843.879,78 | 825.688,95 | 831.688,34 | 828.908,25 | 859.870,67 | 857.053,37 | 903.999,06 | 971.029,91 | 925.667,14 | 1.855.447,49 | 936.782,06 | 11.459.874,82 | 97.486,66 |
Abono Pecuniário (Decisão TCDF nº 4738/2021) | 1.578.174,21 | 1.129.298,13 | 1.031.543,13 | 673.399,17 | 596.982,95 | 464.980,24 | 729.539,39 | 790.617,86 | 912.355,04 | 990.192,61 | 791.831,38 | 3.278.556,43 | 12.967.470,54 | 50.000,00 |
Ajuda de Custo dos Parlamentares (Ato da Mesa Diretora 111/2007) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Indenizações e Restituições de Pessoal | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 44.111.913,57 | 46.461.548,74 | 45.601.712,33 | 45.593.043,10 | 45.722.402,77 | 54.924.403,00 | 45.522.013,66 | 45.063.528,20 | 51.836.728,34 | 45.647.036,72 | 56.957.976,67 | 58.154.241,02 | 585.596.548,12 | 5.088.041,35 |
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | % SOBRE A RCL AJUSTADA |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 39.201.192.140,12 | |
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) | 110.244.101,51 | |
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) | 7.937.950,35 | |
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) | 71.988.242,44 | |
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais | 0,00 | |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) | 39.011.021.845,82 | |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) | 590.684.589,47 | 1,51% |
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 663.187.371,38 | 1,70% |
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) | 630.028.002,81 | 1,62% |
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) | 596.868.634,24 | 1,53% |
Fonte: Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO
Notas Explicativas:
Este demonstrativo foi elaborado conforme o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais/STN (14ª ed.).
Os valores das despesas com inativos e pensionistas são apurados a partir dos relatórios de execução orçamentária encaminhados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, inclusive os valores referentes à fonte vinculada 254, correspondendo aos depósitos efetuados na conta do IPREV, conforme o disposto na Lei complementar Distrital nº 769/2008.
A rubrica Licença-Prêmio em Pecúnia totaliza as contas contábeis 311410125 (Licença Prêmio por Assiduidade) e 319110400 (Licença Prêmio por Assiduidade), conforme instrução Normativa nº 02, de 08 de agosto de 2019.
A dedução das despesas de inativos e pensionistas com recursos vinculados inclui sua parcela custeada pelas contribuições de segurados ativos, inativos e pensionistas ao RPPS, contribuições patronais ao RPPS e recursos oriundos de compensação previdenciária, conforme art. 19, § 1º, VI, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os valores das despesas de inativos e pensionistas com recursos vinculados, anteriormente apurados por meio das transferências de recursos da CLDF ao órgão gestor do RPPS/DF, passaram a ser apurados utilizando como base a execução das despesas com inativos e pensionistas da CLDF realizadas pelo referido órgão.
DISTRITO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)1 | EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) | |||||
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA | Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos | Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores | Demais Obrigaçãoes Financeiras | RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO | |||||
De Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||||||||
(a) | (b) | (c) | (d) | (e) | (f) = (a – (b + c + d + e)) | (g) | (h) = (f - g) | ||
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) | 69.441.631,87 | 332.228,93 | 1.098.739,72 | 0,00 | 18.511.680,69 | 49.498.982,53 | 49.498.982,53 | 0,00 | 0,00 |
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Recursos Vinculados à Previdência Social | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Recursos Vinculados a Fundos | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Recursos de Operações de Crédito | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Recursos de Alienação de Bens/Ativos | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Recusos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Outros Recursos Extraorçamentários | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Outros Recursos Vinculados | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
TOTAL (III) = (I + II) | 69.441.631,87 | 332.228,93 | 1.098.739,72 | 0,00 | 18.511.680,69 | 49.498.982,53 | 49.498.982,53 | 0,00 | 0,00 |
RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")
Fonte: Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO Notas Explicativas:
Este demonstrativo foi elaborado conforme o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais/STN (14ª ed.).
Houve devolução de recursos não utilizados, no montante de R$ 18.511.680,69, através da Nota de Lançamento 2025NL04072, conforme Art. 12, §1º do Decreto Distrital nº 46.286/2024.
Conforme a Decisão TCDF nº 1134/2022, os recursos devolvidos ao Tesouro Distrital devem ser deduzidos na coluna "Demais Obrigações Financeiras" (e).
DISTRITO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)1 | EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) | |||||
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA | Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos | Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores | Demais Obrigaçãoes Financeiras | RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO | |||||
De Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||||||||
(a) | (b) | (c) | (d) | (e) | (f) = (a – (b + c + d + e)) | (g) | (h) = (f - g) | ||
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) | 61.266.938,29 | 0,00 | 89,49 | 0,00 | 0,00 | 61.266.848,80 | 39.398.967,90 | 0,00 | 21.867.880,90 |
Recursos Vinculados à Previdência Social | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Recursos Vinculados a Fundos | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Recursos de Operações de Crédito | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Recursos de Alienação de Bens/Ativos | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Recusos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Outros Recursos Extraorçamentários | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Outros Recursos Vinculados | 61.266.938,29 | 0,00 | 89,49 | 0,00 | 0,00 | 61.266.848,80 | 39.398.967,90 | 0,00 | 21.867.880,90 |
TOTAL (III) = (I + II) | 61.266.938,29 | 0,00 | 89,49 | 0,00 | 0,00 | 61.266.848,80 | 39.398.967,90 | 0,00 | 21.867.880,90 |
Fonte: Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO
Notas Explicativas:
1. Este demonstrativo foi elaborado conforme o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais/STN (14ª ed.).
DISTRITO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)1 | EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) | |||||
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA | Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos | Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores | Demais Obrigaçãoes Financeiras | RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO | |||||
De Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||||||||
(a) | (b) | (c) | (d) | (e) | (f) = (a – (b + c + d + e)) | (g) | (h) = (f - g) | ||
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) | 69.441.631,87 | 332.228,93 | 1.098.739,72 | 0,00 | 18.511.680,69 | 49.498.982,53 | 49.498.982,53 | 0,00 | 0,00 |
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) | 61.266.938,29 | 0,00 | 89,49 | 0,00 | 0,00 | 61.266.848,80 | 39.398.967,90 | 0,00 | 21.867.880,90 |
Recursos Vinculados à Previdência Social | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Recursos Vinculados a Fundos | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Recursos de Operações de Crédito | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Recursos de Alienação de Bens/Ativos | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Recusos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Outros Recursos Extraorçamentários | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Outros Recursos Vinculados | 61.266.938,29 | 0,00 | 89,49 | 0,00 | 0,00 | 61.266.848,80 | 39.398.967,90 | 0,00 | 21.867.880,90 |
TOTAL (III) = (I + II) | 130.708.570,16 | 332.228,93 | 1.098.829,21 | 0,00 | 18.511.680,69 | 110.765.831,33 | 88.897.950,43 | 0,00 | 21.867.880,90 |
RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")
Fonte: Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO Notas Explicativas:
Este demonstrativo foi elaborado conforme o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais/STN (14ª ed.).
Houve devolução de recursos não utilizados, no montante de R$ 18.511.680,69, através da Nota de Lançamento 2025NL04072, conforme Art. 12, §1º do Decreto Distrital nº 46.286/2024.
Conforme a Decisão TCDF nº 1134/2022, os recursos devolvidos ao Tesouro Distrital devem ser deduzidos na coluna "Demais Obrigações Financeiras" (e).
DISTRITO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
LRF, art. 48 - Anexo 6
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
Receita Corrente líquida R$ 39.011.021.845,82
DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
Despesa Total com Pessoal - DTP | R$ 590.684.589,47 | 1,51% |
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> | R$ 663.187.371,38 | 1,70% |
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> | R$ 630.028.002,81 | 1,62% |
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <%> | R$ 596.868.634,24 | 1,53% |
RESTOS A PAGAR | RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) |
Valor Total | 88.897.950,43 | 21.867.880,90 |
Fonte: Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO
Notas Explicativas:
1. Este demonstrativo foi elaborado conforme o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais/STN (14ª ed.).
JOÃO CARLOS DE MOURA MEDEIROS
Diretor de Administração e Finanças - Substituto
JOAO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO
Chefe da Auditoria
Documento assinado eletronicamente por JOAO CARLOS DE MOURA MEDEIROS - Matr. 23020, Diretor(a) de Administração e Finanças - Substituto(a), em 27/01/2026, às 14:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - Matr. 22945, Chefe da Auditoria, em 27/01/2026, às 17:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2507237 Código CRC: F875C835.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.11 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8568 www.cl.df.gov.br - nucont@cl.df.gov.br
00001-00020239/2025-34 2507237v7
DCL n° 019, de 29 de janeiro de 2026
Portarias 20/2026
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 20, DE 26 DE janeiro DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2499757 e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00001528/2026-15, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização da Sessão Solene em Homenagem aos 45 anos do Sindicato dos Enfermeiros – SindEnfermeiro, no dia 6 de março de 2026, das 14h às 19h, e do evento Enfermagem Multiverso, no dia 7 de maio de 2026, das 08h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Patrícia de Oliveira Fernandes, matrícula nº 23.728, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
| JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral/Presidência | |
|
|
|
| GABRIEL BELTRÃO DE SOUZA SORIANO LAGO Secretário-Executivo substituto/1ª Vice-Presidência | FÁBIO CARDOSO FUZEIRA Secretário-Executivo substituto/2ª Vice-Presidência |
|
|
|
| BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | Juliana Ribas ParaÍso Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria |
|
|
|
| DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO Secretário-Executivo substituto/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por GABRIEL BELTRAO DE SOUZA SORIANO LAGO - Matr. 24160, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 26/01/2026, às 16:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/01/2026, às 16:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por FABIO CARDOSO FUZEIRA - Matr. 24841, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 26/01/2026, às 17:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 26/01/2026, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/01/2026, às 14:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr. 22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 28/01/2026, às 09:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/01/2026, às 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 019, de 29 de janeiro de 2026
Portarias 22/2026
Gabinete da Mesa Diretora
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 2222,, DDEE 2277 DDEE JJAANNEEIIRROO DDEE 22002266
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Requerimento 2501016 e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº
00001-00001743/2026-16, RESOLVE:
AArrtt.. 11ºº Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Espaço Cultural Athos Bulcão (Foyer do
Plenário) para a realização da Cerimônia de Posse da Nova Diretoria do SINDICAL, no dia 2 de
fevereiro de 2026, das 14h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Luciana Reis de Medeiros
Guimarães, matrícula nº 23.673, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições
em que o recebeu.
AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO
Secretário-Geral/Presidência
GGAABBRRIIEELL BBEELLTTRRÃÃOO DDEE SSOOUUZZAA SSOORRIIAANNOO LLAAGGOO FFÁÁBBIIOO CCAARRDDOOSSOO FFUUZZEEIIRRAA
Secretário-Executivo substituto/1ª Vice- Secretário-Executivo substituto/2ª Vice-
Presidência Presidência
BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA JJUULLIIAANNAA RRIIBBAASS PPAARRAAÍÍSSOO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria
DDAANNIIEELL FFIIGGUUEEIIRREEDDOO PPIINNHHEEIIRROO GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA
Secretário-Executivo substituto/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JJUULLIIAANNAA RRIIBBAASS PPAARRAAIISSOO -- MMaattrr.. 2244553366, SSeeccrreettáárriioo((aa))--
EExxeeccuuttiivvoo((aa)) -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 27/01/2026, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, SSeeccrreettáárriioo((aa))--
EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 27/01/2026, às 14:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 22 (2507500) SEI 00001-00001743/2026-16 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por GGAABBRRIIEELL BBEELLTTRRAAOO DDEE SSOOUUZZAA SSOORRIIAANNOO LLAAGGOO -- MMaattrr.. 2244116600,
SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)) -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 27/01/2026, às 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por FFAABBIIOO CCAARRDDOOSSOO FFUUZZEEIIRRAA -- MMaattrr.. 2244884411, SSeeccrreettáárriioo((aa))--
EExxeeccuuttiivvoo((aa)) -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 27/01/2026, às 15:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--
EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 27/01/2026, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL FFIIGGUUEEIIRREEDDOO PPIINNHHEEIIRROO -- MMaattrr.. 2222778833, SSeeccrreettáárriioo((aa))--
EExxeeccuuttiivvoo((aa)) -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 28/01/2026, às 09:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa
MMeessaa DDiirreettoorraa, em 28/01/2026, às 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22550077550000 Código CRC: 226655FF33CC5566.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00001743/2026-16 2507500v3
Portaria-GMD 22 (2507500) SEI 00001-00001743/2026-16 / pg. 2
DCL n° 019, de 29 de janeiro de 2026
Portarias 17/2026
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 17, de 26 DE janeiro DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de solução de detecção e resposta de comunicação de rede - NDR. Processo nº 00001-00001637/2026-32.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
| NOME | MATRÍCULA | FUNÇÃO | LOTAÇÃO |
| Walério Oliveira Camporês | 24.872 | Integrante Requisitante | DMI |
| Pedro Cunha Rêgo Célestin | 22.858 | Integrante Requisitante Substituto | SEINF |
| Aimbere Giannaccini | 18.327 | Integrante Técnico | SEINF |
| Ronaldo Marciano da Silva | 11.214 | Integrante Técnico Substituto | SEINF |
| Ludimilla Costa Silva | 24.413 | Integrante Administrativa | SEGETI |
| Jan Riella | 24.756 | Integrante Administrativo Substituto | DMI |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/01/2026, às 19:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 019, de 29 de janeiro de 2026
Portarias 16/2026
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 16, DE 26 DE janeiro DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2498629 e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00001020/2026-17, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização da solenidade de posse dos novos Conselheiros e da nova Diretoria do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRC-DF), no dia 7 de abril de 2026, das 8h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino Silva, matrícula nº 22.362, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
| JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral/Presidência | |
|
|
|
| GABRIEL BELTRÃO DE SOUZA SORIANO LAGO Secretário-Executivo substituto/1ª Vice-Presidência | FÁBIO CARDOSO FUZEIRA Secretário-Executivo substituto/2ª Vice-Presidência |
|
|
|
| BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | Juliana Ribas ParaÍso Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria |
|
|
|
| DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO Secretário-Executivo substituto/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por GABRIEL BELTRAO DE SOUZA SORIANO LAGO - Matr. 24160, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 26/01/2026, às 16:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/01/2026, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por FABIO CARDOSO FUZEIRA - Matr. 24841, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 26/01/2026, às 16:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 26/01/2026, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/01/2026, às 14:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr. 22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 28/01/2026, às 09:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/01/2026, às 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 019, de 29 de janeiro de 2026
Portarias 21/2026
Gabinete da Mesa Diretora
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 2211,, DDEE 2266 DDEE JJAANNEEIIRROO DDEE 22002266
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2502243 e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº
00001-00001804/2026-45, RESOLVE:
AArrtt.. 11ºº Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização do evento Solenidade de Entrega da Medalha Líder Comunitário, no dia 22
de abril de 2026, das 14 às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Patrícia Correia da Victoria,
matrícula nº 23.796, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO
Secretário-Geral/Presidência
GGAABBRRIIEELL BBEELLTTRRÃÃOO DDEE SSOOUUZZAA SSOORRIIAANNOO LLAAGGOO FFÁÁBBIIOO CCAARRDDOOSSOO FFUUZZEEIIRRAA
Secretário-Executivo substituto/1ª Vice- Secretário-Executivo substituto/2ª Vice-
Presidência Presidência
BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA JJUULLIIAANNAA RRIIBBAASS PPAARRAAÍÍSSOO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria
DDAANNIIEELL FFIIGGUUEEIIRREEDDOO PPIINNHHEEIIRROO GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA
Secretário-Executivo substituto/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por GGAABBRRIIEELL BBEELLTTRRAAOO DDEE SSOOUUZZAA SSOORRIIAANNOO LLAAGGOO -- MMaattrr.. 2244116600,
SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)) -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 26/01/2026, às 16:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--
EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 26/01/2026, às 16:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por FFAABBIIOO CCAARRDDOOSSOO FFUUZZEEIIRRAA -- MMaattrr.. 2244884411, SSeeccrreettáárriioo((aa))--
EExxeeccuuttiivvoo((aa)) -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 26/01/2026, às 17:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 21 (2506341) SEI 00001-00001804/2026-45 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por JJUULLIIAANNAA RRIIBBAASS PPAARRAAIISSOO -- MMaattrr.. 2244553366, SSeeccrreettáárriioo((aa))--
EExxeeccuuttiivvoo((aa)) -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 26/01/2026, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, SSeeccrreettáárriioo((aa))--
EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 27/01/2026, às 14:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL FFIIGGUUEEIIRREEDDOO PPIINNHHEEIIRROO -- MMaattrr.. 2222778833, SSeeccrreettáárriioo((aa))--
EExxeeccuuttiivvoo((aa)) -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 28/01/2026, às 09:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa
MMeessaa DDiirreettoorraa, em 28/01/2026, às 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
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00001-00001804/2026-45 2506341v2
Portaria-GMD 21 (2506341) SEI 00001-00001804/2026-45 / pg. 2
DCL n° 019, de 29 de janeiro de 2026
Portarias 23/2026
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 23, DE 27 DE janeiro DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho nº 2507497 e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00001533/2026-28, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, da Galeria Espelho D'Água para a realização do Desfile Beleza Negra, nos dias 5 e 6 de março de 2026, das 15h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Daiane Sant’Ana Silva, matrícula nº 24.919, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
| JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral/Presidência | |
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| GABRIEL BELTRÃO DE SOUZA SORIANO LAGO Secretário-Executivo substituto/1ª Vice-Presidência | FÁBIO CARDOSO FUZEIRA Secretário-Executivo substituto/2ª Vice-Presidência |
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| BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | Juliana Ribas ParaÍso Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria |
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| DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO Secretário-Executivo substituto/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 27/01/2026, às 16:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GABRIEL BELTRAO DE SOUZA SORIANO LAGO - Matr. 24160, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 27/01/2026, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por FABIO CARDOSO FUZEIRA - Matr. 24841, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 27/01/2026, às 16:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/01/2026, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr. 22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 28/01/2026, às 09:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/01/2026, às 11:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/01/2026, às 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 019, de 29 de janeiro de 2026
Portarias 2/2026
Segundo Secretário
Portaria do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria Nº 2, DE 28 DE janeiro DE 2026
Aprova o Plano de Trabalho do Setor de Finanças e revoga a Portaria do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria nº 005, de 2025.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1º e 2º, do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Setor de Finanças (2507731), unidade vinculada ao Gabinete da Segunda Secretaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria nº 005, de 2025.
Brasília, 28 de janeiro de 2026
JULIANA RIBAS PARAISO
Secretária-Executiva Substituta - Segunda-Secretaria
| Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 28/01/2026, às 15:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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