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DCL n° 127, de 25 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 55a/2025
Lista de Presença
18/06/2025 16:07:01
55ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 18/06/2025 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término:16:06 Total Presentes: 13
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 6/18/25, 3:00PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 6/18/25, 3:00PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 6/18/25, 3:02PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 6/18/25, 3:06PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/18/25, 3:06PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 6/18/25, 3:09PM Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 6/18/25, 3:15PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 6/18/25, 3:16PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 6/18/25, 3:25PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 6/18/25, 3:27PM Login Biometria
DOUTORA JANE (MDB) 6/18/25, 3:36PM Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/18/25, 3:57PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/18/25, 4:05PM Login Código
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
DAYSE AMARILIO (PSB)
HERMETO (MDB)
IOLANDO (MDB)
JORGE VIANNA (PSD)
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)
PEPA (PP)
ROOSEVELT (PL)
Justificativas
JOÃO CARDOSO : Licenciado, conforme AMD nº 85/2025.
JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme AMD nº 100/2025.
EDUARDO PEDROSA : Licenciado, conforme o AMD nº 128/2025
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DCL n° 127, de 25 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 12/2025
Ata de Sess�o Plen�ria
| 3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 17 DE JUNHO DE 2025. | |
| IN�CIO �S 17H05 | T�RMINO �S 17H49 |
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Est� aberta a sess�o extraordin�ria, nos termos dos arts. 124, 125 e 182 do Regimento Interno.
Solicito que os deputados registrem a presen�a nos terminais.
(Realiza-se a verifica��o de presen�a.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � D�-se in�cio � ordem do dia.
(As ementas das proposi��es s�o reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.783/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Abre cr�dito suplementar � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 140.000.000,00�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.783/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.786/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Disp�e sobre a Concess�o de Uso de Im�vel pertencente ao Distrito Federal, situado no Setor de Divulga��o Cultural (SDC), com �rea de 1.225,00 m�, registrado no Cart�rio do 2� Of�cio de Registro de Im�veis do Distrito Federal, sob a matr�cula n� 52.620, de 31 de dezembro de 2004, para constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.786/2025.
Concedo a palavra ao deputado F�bio F�lix.
DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL. Para discutir.) � Presidente, muito obrigado.
Quero s� refor�ar o que o deputado Gabriel Magno falou. Essa � uma vit�ria da luta hist�rica da Funda��o Athos Bulc�o, � a defesa do patrim�nio desta cidade.
Athos � muito representativo da hist�ria desta cidade. Sei que muitas pessoas importantes est�o lutando para que esse terreno seja designado e para que essa valoriza��o seja concretizada. Isso � fruto de uma luta importante.
Eu gostaria de consignar a nossa participa��o nesse processo e o nosso voto favor�vel.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Continua em discuss�o.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 19 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, acho que n�s cumprimos um papel muito importante aqui hoje, que foi a vota��o desses 2 projetos. Devemos louvar a atitude de vossa excel�ncia, a maneira como tem dirigido esta casa.
Quero propor a vossa excel�ncia que encerremos a sess�o agora, depois desta tarde vitoriosa que n�s tivemos. Eu estarei em uma audi�ncia p�blica daqui a pouco. Proponho retomarmos as discuss�es amanh�. E proponho ainda que encerremos esta sess�o legislativa na pr�xima ter�a-feira.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Chico Vigilante. Eu agrade�o a todos os deputados e os parabenizo pela condu��o na busca de solu��es. Vossa excel�ncia, mais uma vez, tem dado o exemplo na maneira como conduz as discuss�es nesta casa.
Eu preciso, deputado Chico Vigilante, consultar os deputados para saber se concordam com sua proposta, pois esses projetos fazem parte de um acordo firmado ontem no Col�gio de L�deres. O �nico que n�o estava inclu�do era o da Novacap, mas n�s o votamos, tamb�m como fruto de um acordo. Os demais precisam ser submetidos � consulta de todos os deputados.
DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, respeitando o nosso di�logo com os professores, feito aqui hoje, sobre o qual o deputado Chico Vigilante, como interlocutor, conversou com o governador e com vossa excel�ncia, quero reafirmar que n�s nos comprometemos a votar 2 projetos, a pedido do pr�prio governo.
Ent�o, gostar�amos de retomar a obstru��o do Bloco PSOL-PSB. Pe�o a vossa excel�ncia que, num grande gesto, deixe os demais projetos para serem votados na pr�xima ter�a-feira, j� com a primeira rodada de negocia��o com os professores nesta casa. N�s estaremos aqui. Espero que essa rodada de negocia��o seja exitosa e conclusiva. Seria muito importante para esta cidade que a C�mara Legislativa fizesse esse gesto em favor dos professores.
Assim, retomamos a obstru��o do nosso bloco.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado F�bio F�lix.
DEPUTADO HERMETO (MDB) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) � Presidente, com todo o respeito ao deputado Chico Vigilante e ao deputado F�bio F�lix, ressalto que na pr�xima semana muitos deputados n�o estar�o nesta casa, por viagens oficiais ou por quest�es de sa�de. Precisaremos de qu�rum para votar a LDO na pr�xima semana, j� que na semana seguinte come�a o recesso, em 1� de julho.
Inclusive h� um cr�dito aqui para a nossa gloriosa Pol�cia Militar. Com todo o respeito ao nosso decano, deputado Chico Vigilante, eu pe�o, na minha humilde concep��o, que vossa excel�ncia continue com a pauta, para votarmos.
Portanto, a nossa orienta��o � para votarmos.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores � eu, o deputado Ricardo Vale e o deputado Gabriel Magno � fez um compromisso, inclusive com o governador, de votar os 2 projetos. N�s os votamos, cumprimos a nossa parte, e agora retomamos a nossa obstru��o.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Esta presid�ncia informa aos demais colegas que a bancada do PT continua em obstru��o.
O PSOL tamb�m j� registrou a obstru��o.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em primeiro turno, do Projeto de Lei n� 1.791/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Abre cr�dito adicional � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.510.109,00�.
A proposi��o n�o recebeu parecer das comiss�es. A CEOF dever� se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a mat�ria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNI�O. Para apresentar parecer.) � Parecer da CEOF ao Projeto de Lei n� 1.791/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Abre cr�dito adicional � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.510.109,00�.
O projeto de lei visa abrir cr�dito ao or�amento do Distrito Federal, no valor de R$13.510.109, assim discriminados: R$4 milh�es em favor da Secretaria de Esporte e Lazer do Distrito Federal, destinados a atender despesas com o Campeonato Brasileiro de Futebol Digital; R$170 mil em favor da Administra��o Regional do Sudoeste e da Octogonal, destinados a atender despesas com manuten��o de servi�os administrativos gerais; R$5.291.100 em favor da Administra��o Regional da Fercal, destinados ao ajuste do grupo da despesa de investimento para invers�o financeira; R$500 mil em favor da Administra��o Regional de Brazl�ndia, destinados � realiza��o de shows musicais no 92� anivers�rio da cidade; e R$3.549.009 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, destinados � cria��o de a��es e subt�tulos para a execu��o e operacionaliza��o dos programas sociais da secretaria.
Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, considerando que a mat�ria contribui para a implementa��o de pol�ticas p�blicas relevantes, voto pela admissibilidade do Projeto de Lei n� 1.791/2025.
� o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Em discuss�o o parecer.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao parecer que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 14 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.
Foi aprovado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, solicito que a vota��o seja nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Perfeitamente.
Em discuss�o, em primeiro turno, o Projeto de Lei n� 1.791/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem �sim� e aos que o rejeitam que votem �n�o�.
(Realiza-se a vota��o nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vota��o encerrada.
Houve 14 votos favor�veis.
Foi aprovado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � Presidente, eu gostaria de registrar a import�ncia da atua��o da base e da oposi��o nesta casa.
Hoje, a oposi��o respons�vel realiza uma obstru��o da pauta, mas a base do governo envia um recado. Eles sempre falaram que, se a oposi��o n�o estivesse aqui, n�o haveria qu�rum. Hoje, a base cumpre um papel extraordin�rio ao votar os projetos necess�rios. A sociedade espera que trabalhemos, que votemos. E a base est� aqui para mostrar que n�s tamb�m temos for�a para votarmos os projetos, deputado Chico Vigilante.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em primeiro turno, do Projeto de Lei n� 1.790/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Abre cr�dito suplementar � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.775.553,00�.
A proposi��o n�o recebeu parecer das comiss�es. A CEOF dever� se manifestar sobre a mat�ria.
Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a mat�ria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNI�O. Para apresentar parecer.) � Parecer da CEOF ao Projeto de Lei n� 1.790/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Abre cr�dito suplementar � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.775.553,00�.
O projeto visa abrir cr�dito ao or�amento do DF no valor de R$2.775.553 em favor da Pol�cia Militar do Distrito Federal, para atender despesas com encargos previdenci�rios, pagamento de inativos e pensionistas.
Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, voto pela admissibilidade do Projeto de Lei n� 1.790/2025.
� o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Em discuss�o o parecer.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis ao parecer que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 14 deputados presentes.
Foi aprovado.
Em discuss�o, em primeiro turno, o Projeto de Lei n� 1.790/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, solicito que o projeto seja votado pelo processo nominal. Obstru��o � isso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Em vota��o.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem �sim� e aos que o rejeitam que votem �n�o�.
(Realiza-se a vota��o nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vota��o encerrada.
Houve 14 votos favor�veis.
Foi aprovado.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar n� 74/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei Complementar n� 998, de 11 de janeiro de 2022, que disp�e sobre o uso e a ocupa��o do solo no Com�rcio Local Sul � CLS, do Setor de Habita��es Coletivas Sul � SHCS, na Regi�o Administrativa do Plano Piloto � RA I�.
A proposi��o n�o recebeu parecer das comiss�es. Foi apresentada uma emenda de plen�rio. A CAF, a CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ dever�o se manifestar sobre o projeto e a emenda.
Solicito � presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) � Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito � relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a mat�ria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) � Parecer da CAF ao Projeto de Lei Complementar n� 74/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei Complementar n� 998, de 11 de janeiro de 2022, que disp�e sobre o uso e a ocupa��o do solo no Com�rcio Local Sul � CLS, do Setor de Habita��es Coletivas Sul � SHCS, na Regi�o Administrativa do Plano Piloto � RA I�.
Considerando a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a instru��o do Projeto de Lei Complementar n� 74/2025 e as compet�ncias da Comiss�o de Assuntos Fundi�rios, nos termos do art. 69, inciso VIII, do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal, entendemos que inexiste �bice ao prosseguimento do feito e que o m�rito da proposta merece aprova��o no �mbito desta comiss�o.
Ante as raz�es apresentadas, n�s somos pela aprova��o, no m�rito, do Projeto de Lei Complementar n� 74/2025 e acatamos a Emenda n� 1 no �mbito da Comiss�o de Assuntos Fundi�rios.
� o parecer, presidente.
DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Presidente, eu queria s� saber qual que � a emenda, se � a do deputado Eduardo Pedrosa.
(Interven��o fora do microfone.)
DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Ah, �timo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, eu pe�o a leitura da emenda.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) � Presidente, � sempre uma honra fazer a leitura das emendas para o meu nobre amigo deputado Chico Vigilante.
� a seguinte a emenda:
�D�-se ao art. 16 a seguinte reda��o:
...
Art. 16. Compete � Secretaria de Estado de Prote��o da Ordem Urban�stica do Distrito Federal � DF Legal a cobran�a e a arrecada��o do pre�o p�blico, anualmente, pela ocupa��o das �reas p�blicas no Com�rcio Local Sul, em conson�ncia com as modalidades de ocupa��o disciplinadas pelo art. 2� desta Lei Complementar, e seu c�lculo considera como vari�veis[...].�
Essa � a emenda, senhor presidente.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, por curiosidade, pergunto ao autor da emenda: o DF Legal vai cobrar, e o dinheiro vai para onde? Pergunto isso porque, at� onde eu sei, as taxas e as multas v�o para o Tesouro.
DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Presidente, quero s� explicar ao deputado Chico Vigilante o que o deputado Eduardo Pedrosa est� propondo.
Pela forma como o projeto veio do governo, a administra��o ser� fechada e virar� um cart�rio, porque a gest�o ficar� com a administra��o e a arrecada��o, e o financeiro e as taxas v�o para o DF Legal. � o que ocorre hoje. Ent�o, o deputado Eduardo Pedrosa, de uma maneira assertiva, est� deixando a cobran�a e a arrecada��o com o DF Legal e a gest�o com a administra��o, sen�o a administra��o � fechada.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Mas o dinheiro vai para onde?
DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � O dinheiro vai para o caixa do governo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � � isso que estou perguntando.
DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � O dinheiro vai para um caixa s�, que � �nico, � a Fonte 100.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � E a administra��o tem...
DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � A administra��o n�o recebe nada. Ela n�o tem personalidade jur�dica.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Eu sei. A d�vida � exatamente esta: est� passando a cobran�a para quem?
(Interven��o fora do microfone.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Acho que est� confuso.
DEPUTADO PEPA (PP) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (PP) � Presidente, o deputado Chico Vigilante fez uma pergunta sobre administra��o, sobre a gest�o do recurso.
A administra��o � um posto de atendimento pr�ximo � comunidade. O posto do DF Legal, em cada RA, aproxima o DF Legal da comunidade, e h� servidores do DF Legal naquela administra��o.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Pepa.
Solicito ao presidente da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) � Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a mat�ria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) � Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei Complementar n� 74/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei Complementar n� 998, de 11 de janeiro de 2022, que disp�e sobre o uso e a ocupa��o do solo no Com�rcio Local Sul � CLS, do Setor de Habita��es Coletivas Sul � SHCS, na Regi�o Administrativa do Plano Piloto � RA I�.
Presidente, no �mbito da CDESCTMAT, no m�rito, manifestamos voto pela aprova��o do Projeto de Lei Complementar n� 74/2025, bem como da Emenda n� 1.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, tendo em vista que o deputado Eduardo Pedrosa � autor de uma emenda, ele pode dar parecer?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Se depender de mim, pode, mas ele pode passar para outro deputado relatar.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � N�o, eu estou falando sobre o Regimento Interno. Regimentalmente, ele n�o pode dar parecer.
(Interven��o fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Mais uma vez, solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNI�O) � Designo o deputado Rob�rio Negreiros.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Rob�rio Negreiros, que apresente parecer sobre a mat�ria.
DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD. Para apresentar parecer.) � Parecer da CEOF ao Projeto de Lei Complementar n� 74/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei Complementar n� 998, de 11 de janeiro de 2022, que disp�e sobre o uso e a ocupa��o do solo no Com�rcio Local Sul � CLS, do Setor de Habita��es Coletivas Sul � SHCS, na Regi�o Administrativa do Plano Piloto � RA I�.
Eu voto pela aprova��o do projeto e pela aprova��o da emenda modificativa de autoria do deputado Eduardo Pedrosa.
� o meu voto, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
O deputado Chico Vigilante est� em obstru��o. N�o posso passar para o deputado Chico Vigilante designar relator. Voc� quer designar, deputado Chico Vigilante? Eu passo para voc� assim mesmo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Sim, presidente. Eu tenho o direito e o dever de fazer a designa��o.
Vossa excel�ncia, veja o quanto eu sou respons�vel. Regimentalmente, eu poderia pedir vista, mas eu n�o vou pedir.
Designo o deputado Rob�rio Negreiros.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Rob�rio Negreiros, que apresente parecer sobre a mat�ria.
DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD. Para apresentar parecer.) � Parecer da CCJ ao Projeto de Lei Complementar n� 74/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei Complementar n� 998, de 11 de janeiro de 2022, que disp�e sobre o uso e a ocupa��o do solo no Com�rcio Local Sul � CLS, do Setor de Habita��es Coletivas Sul � SHCS, na Regi�o Administrativa do Plano Piloto � RA I�.
Meu voto � pela admissibilidade do projeto e pela admissibilidade da emenda apresentada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Em discuss�o os pareceres.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis aos pareceres que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
Os pareceres est�o aprovados com 14 deputados presentes.
Em discuss�o, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar n� 74/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, solicito que a vota��o seja feita pelo processo nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Atendendo � solicita��o do deputado Chico Vigilante, vamos fazer a vota��o pelo processo nominal.
Em vota��o.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem �sim� e aos que o rejeitam que votem �n�o�.
(Realiza-se a vota��o nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vota��o encerrada.
Houve 14 votos favor�veis.
Foi aprovado.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar n� 69/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei Complementar n� 987, de 26 de julho de 2021, que �Autoriza a cria��o e define as �reas de atua��o da Universidade do Distrito Federal � UnDF e d� outras provid�ncias".
A proposi��o n�o recebeu parecer das comiss�es. Foram apresentadas 2 emendas nas comiss�es. As CEC e a CCJ dever�o se manifestar sobre o projeto e as emendas.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) � Presidente, eu solicitei o uso da palavra para registrar a presen�a dos auditores das atividades urbanas e dos auditores da vigil�ncia sanit�ria, que vieram, carinhosamente, prestigiar esta casa. Eles est�o sempre aqui, participando conosco, buscando uma tratativa junto ao governo.
Eu informei a eles que n�s tivemos uma conversa com o secret�rio de Economia, Ney Ferraz, com rela��o � viabilidade de o governo convocar os auditores para o curso de forma��o. Esse curso de forma��o j� tem uma banca contratada, e o governo n�o ter� gastos com ela. Basta, simplesmente, o governo convoc�-los para que fa�am o curso. N�o � a convoca��o do concurso, mas para o curso de forma��o.
Os auditores vieram prestigiar toda esta casa, os deputados desta casa, e pedir apoio a n�s, e eu quero agradecer a eles. Essa tratativa est� bem encaminhada.
Cad� o grito de guerra?
(Manifesta��o na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado.
Designo o deputado Pastor Daniel de Castro como relator pela Comiss�o de Educa��o e Cultura.
Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que apresente parecer sobre a mat�ria.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para apresentar parecer.) � Parecer da Comiss�o de Educa��o e Cultura ao Projeto de Lei Complementar n� 69/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei Complementar n� 987, de 26 de julho de 2021, que �Autoriza a cria��o e define as �reas de atua��o da Universidade do Distrito Federal � UnDF e d� outras provid�ncias".
Presidente, no �mbito da Comiss�o de Educa��o e Cultura, somos pela aprova��o do Projeto de Lei Complementar n� 69/2025, com o acatamento das Emendas n�s 1 e 2.
� o voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao vice-presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Designo o deputado Iolando.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a mat�ria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) � Parecer da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a ao Projeto de Lei Complementar n� 69/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei Complementar n� 987, de 26 de julho de 2021, que �Autoriza a cria��o e define as �reas de atua��o da Universidade do Distrito Federal � UnDF e d� outras provid�ncias".
Presidente, somos pela admissibilidade ao projeto e das Emendas n�s 1 e 2.
� o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Em discuss�o os pareceres.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados favor�veis aos pareceres que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.
H� 14 deputados presentes.
Foram aprovados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, solicito a vota��o nominal do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Acato o pedido de vossa excel�ncia.
Em vota��o, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar n� 69/2025.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem �sim� e aos que o rejeitam que votem �n�o�.
(Realiza-se a vota��o nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vota��o encerrada.
Houve 14 votos favor�veis.
Foi aprovado.
N�o h� mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sess�o extraordin�ria com in�cio imediato ap�s o encerramento desta sess�o para aprecia��o, em segundo turno, dos seguintes projetos:
� Projeto de Lei n� 1.791/2025;
� Projeto de Lei n� 1.790/2025;
� Projeto de Lei Complementar n� 64/2025;
� Projeto de Lei Complementar n� 69/2025;
� Projeto de Lei Complementar n� 74/2025.
Est� encerrada a sess�o.
Observa��o: nas notas taquigr�ficas, os nomes pr�prios ausentes de sites governamentais oficiais s�o reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos s�o registrados sem a revis�o dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorr�ncia neste evento:
CAF � Comiss�o de Assuntos Fundi�rios
CCJ � Comiss�o de Constitui��o e Justi�a
CDESCTMAT � Comiss�o de Desenvolvimento Econ�mico Sustent�vel, Ci�ncia, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
CEOF � Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as
CLS � Com�rcio Local Sul
LDO � Lei de Diretrizes Or�ament�rias
RA � Regi�o Administrativa
SHCS � Setor de Habita��es Coletivas Sul
UnDF � Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes
As proposi��es constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
 | Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Reda��o Legislativa, em 23/06/2025, �s 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 13/2025
Ata de Sess�o Plen�ria
| 3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 17 DE JUNHO DE 2025. | |
| IN�CIO �S 17H49 | T�RMINO �S 18H06 |
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Est� aberta a sess�o extraordin�ria.
Solicito que os deputados registrem a presen�a nos terminais.
(Realiza-se a verifica��o de presen�a.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Convido o deputado Daniel Donizet a secretariar os trabalhos da mesa.
D�-se in�cio � ordem do dia.
(As ementas das proposi��es s�o reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, quero registrar, na abertura desta sess�o, que o Bloco PSOL-PSB segue em obstru��o.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado F�bio F�lix.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.791/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Abre cr�dito adicional � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.510.109,00�.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, o bloco do PT continua em obstru��o.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.791/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, solicito a vossa excel�ncia a vota��o nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Acolho a solicita��o de vossa excel�ncia.
Em vota��o.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem �sim� e aos que o rejeitam que votem �n�o�.
(Realiza-se a vota��o nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vota��o encerrada.
Houve 14 votos favor�veis.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei n� 1.790/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Abre cr�dito suplementar � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.775.553,00�.
Antes que algu�m pe�a, aviso que faremos vota��o em processo nominal.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, vossa excel�ncia n�o pode fazer isso ex officio.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Ent�o, retiro minha declara��o de vota��o em processo nominal e passo a palavra ao deputado Chico Vigilante, para que a solicite.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Pe�o vota��o nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Eu a concedo.
Por�m, vamos ter que retificar a vota��o no painel do Projeto de Lei n� 1.791/2025, porque n�o foram registradas as obstru��es.
Em vota��o o Projeto de Lei n� 1.791/2025.
Solicito aos deputados que aprovam o Projeto de Lei n� 1.791/2025 que votem �sim� e aos que o rejeitam que votem �n�o�.
(Realiza-se a vota��o nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vota��o encerrada.
Houve 14 votos favor�veis.
Foi aprovado. Ratifico a vota��o do Projeto de Lei n� 1.791/2025, bem como a aprova��o de sua reda��o final.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei n� 1.790/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, solicito a vota��o pelo processo nominal.
Declaro a vossa excel�ncia que n�o tem pre�o ver os deputados aqui, at� esta hora, para votar as proposi��es. Isso me d� um prazer enorme. Inclusive, h� pessoas agoniadas por a� por precisarem votar, mas n�s vamos continuar com as vota��es.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Deputado Chico Vigilante, esta � a primeira de muitas que vir�o daqui para frente. Tenho certeza disso. (Risos.)
Em vota��o.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem �sim� e aos que o rejeitam que votem �n�o�.
(Realiza-se a vota��o nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vota��o encerrada.
Houve 14 votos favor�veis.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n� 74/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei Complementar n� 998, de 11 de janeiro de 2022, que disp�e sobre o uso e a ocupa��o do solo no Com�rcio Local Sul � CLS, do Setor de Habita��es Coletivas Sul � SHCS, na Regi�o Administrativa do Plano Piloto � RA I�.
Em discuss�o, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar n� 74/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, solicito a vota��o pelo processo nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Acato a solicita��o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem �sim� e aos que o rejeitam que votem �n�o�.
(Realiza-se a vota��o nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vota��o encerrada.
Houve 14 votos favor�veis.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Item da ordem do dia.
Discuss�o e vota��o, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n� 69/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei Complementar n� 987, de 26 de julho de 2021, que �Autoriza a cria��o e define as �reas de atua��o da Universidade do Distrito Federal � UnDF e d� outras provid�ncias��.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, s�o 18 horas e 1 minuto.
Vossa excel�ncia est� assistindo a um fato in�dito nesta casa, o que demonstra a import�ncia da oposi��o.
Se a oposi��o n�o estivesse em plen�rio, fazendo o trabalho que n�s estamos fazendo, e se n�o tivesse acontecido o entendimento � eu quero, mais uma vez, louvar a atitude do governador de ter ligado para n�s e dito que vai receber os professores �, dificilmente ter�amos alcan�ado o qu�rum da base do governo at� esta hora.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Devemos reconhecer, deputado Chico Vigilante, que a base � muito grata � oposi��o por esse gesto.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Acho isso importante. O deputado Hermeto estava sempre enfarruscado, hoje ele � um homem feliz.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Para vossa excel�ncia ter ideia, h� deputado pedindo que votemos amanh� os demais projetos, deixando apenas a LDO para a semana que vem.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Eu duvido que haja qu�rum amanh�.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vossa excel�ncia � um homem de pouca f�, deputado.
Deputado Chico Vigilante, um deputado me perguntou se haveria vota��o. Eu disse a ele que sim. Os olhos do homem encheram d��gua.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Eu sei o quanto vossa excel�ncia tem trabalhado para que haja qu�rum. Hoje aconteceu um milagre.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Deus existe.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Talvez esse per�odo entre o dia de Santo Ant�nio e o dia de S�o Jo�o tenha colaborado para este qu�rum.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Foi a chegada do Dia de Corpus Christi.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � � claro, com a chegada do Dia de Corpus Christi, deve ter acontecido um milagre neste plen�rio.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Como se manifesta o l�der do governo com rela��o � fala do deputado Chico Vigilante?
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB) � Eu quero, nesta noite memor�vel, exatamente �s 18 horas e 3 minutos, dizer que a base do governo � s�lida. N�s temos um governador que cuida do Distrito Federal. Cada deputado desta casa, que tem sua base eleitoral, sabe disso.
Eu quero tamb�m agradecer � oposi��o, porque ela sempre esteve aqui mantendo o qu�rum. Quando o governo se mobiliza, o nosso presidente, a lideran�a do governo e todos nesta casa mostram a sua for�a.
Parab�ns! Muito obrigado.
Na ter�a-feira que vem, votaremos a LDO. � claro, se sua excel�ncia, o presidente, assim permitir.
Muito obrigado, base. Obrigado, oposi��o.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado. Juntos somos mais felizes.
Em discuss�o o Projeto de Lei Complementar n� 69/2025.
Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.
Em vota��o.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto de lei complementar que votem �sim� e aos que o rejeitam que votem �n�o�.
(Realiza-se a vota��o nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Vota��o encerrada.
Houve 14 votos favor�veis.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a reda��o final.
Como n�o h� mais assunto a tratar, declaro encerrada a sess�o.
Observa��o: nas notas taquigr�ficas, os nomes pr�prios ausentes de sites governamentais oficiais s�o reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos s�o registrados sem a revis�o dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorr�ncia neste evento:
CLS � Com�rcio Local Sul
LDO � Lei de Diretrizes Or�ament�rias
RA � Regi�o Administrativa
SHCS � Setor de Habita��es Coletivas Sul
UnDF � Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes
As proposi��es constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
| Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Reda��o Legislativa, em 23/06/2025, �s 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Resultado de Pautas 4/2025
CCJ
RESULTADO DE PAUTA - CCJ
RESULTADO DE PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
LOCAL: Sala de Reuniões
DATA: 24 de junho de 2025 (terça-feira), às 10h.
I – COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1- PELO 16/2025
Ementa: Acrescenta o art. 226-A à Lei Orgânica do Distrito Federal para garantir a liberdade educacional no Distrito
Federal.
Autoria: Deputados Thiago Manzoni, Robério Negreiros, Paula Belmonte, Iolando, Rogério Morro da Cruz, Joaquim
Roriz Neto, Roosevelt, Eduardo Pedrosa e Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda de redação apresentada pelo relator
Resultado: Retirado de pauta
2- PL 704/2019
Ementa: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre
autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade da proposição e das emendas 1, 2 e 4, na forma do substitutivo (emenda 5) e
inadmissibilidade da emenda 3
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
3- PL 50/2023
Ementa: Institui a Política Distrital de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes, e dá outras
providências.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
4- PL 920/2024
Ementa: Institui a “Semana em Prol da Saúde Mental Policial”, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
5- PL 1313/2024
Ementa: Altera a Lei nº 5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do
Distrito Federal - Boleiros e dá outras providências.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
6- PL 589/2023
Ementa: Veda a prática de comercialização de combustível com o repasse antecipado do reajuste do preço aos
consumidores.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Retirado de pauta
7- PL 1119/2024
Ementa: Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE
Autoria: Defensoria Pública do Distrito Federal
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Retirado de pauta
8- PL 1167/2024
Ementa: Dispõe sobre a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Retirado de pauta
9- PL 533/2023
Ementa: Altera a Lei nº 4.462/2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte
público coletivo, a fim de incluir a previsão de passe livre para os estudantes de cursinhos pré-vestibulares
comunitários e populares ou privados, desde que provenientes de escolas públicas.
Autoria: Deputado Fábio Félix
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade do projeto e da emenda nº 1 (substitutivo)
Resultado: Retirado de pauta
10- PL 519/2023
Ementa: Institui o Mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Distrito Federal, denominado Novembro
Azul, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Retirado de pauta
11- PL 1150/2024
Ementa: Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit a ser celebrado
anualmente no mês de junho.
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
12- PL 1212/2024
Ementa: Cria o programa de incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator
Resultado: Retirado de pauta
13- PL 2720/2022
Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de
concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade na forma do substitutivo da CAS, com a subemenda apresentada pelo relator
Resultado: Retirado de pauta
14- PL 733/2023
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Podólogo.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
15- PL 657/2023
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em homenagem aos
Parlamentares Constituintes do Distrito Federal, a ser celebrado no dia 05 de outubro.
Autoria: Deputado Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
16- PL 75/2023
Ementa: Assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito
ao exame clínico-ortopédico para diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC) e dá outras providências.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
17- PDL 240/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Victor Renato Junqueira Lacerda.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Retirado de pauta
18- PDL 250/2025
Ementa: Susta o art. 24 da Instrução Normativa n.º 01, de 26 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado de
Economia.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Retirado de pauta
19- PDL 107/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
Brasília, 24 de junho de 2025.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 24/06/2025, às 11:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2209450 Código CRC: C8B095A1.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 1.753/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera o art. 2º da Lei n.º 6.488, de 14 de janeiro de 2020, que
“Acrescenta o art. 16-A à Lei n.º 4.949, de 15 de outubro de 2012”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/06/2025 Último Dia: 25/06/2025
PROJETO DE LEI nº 1.794/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, “Selo Igualdade Salarial DF”, destinado a reconhecer
pessoas jurídicas de direito privado que comprovem o cumprimento da Lei Federal nº
14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios
remuneratórios entre mulheres e homens
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/06/2025 Último Dia: 27/06/2025
PROJETO DE LEI nº 1.795/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe
sobre a avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública
do Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025
PROJETO DE LEI nº 1.796/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Aniversário da Floresta
Nacional de Brasília - FLONA”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de junho.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025
PROJETO DE LEI nº 1.797/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui o
Programa de regularização de débitos de veículos automotores em abordagem de
operações programadas de fiscalização de trânsito, denominado Veículo Legal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025
PROJETO DE LEI nº 1.799/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e
OUTROS, que Concede anistia de multas cominadas pelo Poder Judiciário a entidades
sindicais representativas das categorias dos servidores públicos da administração
direta, indireta, autárquica e fundacional Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 75/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe
sobre a dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito
Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 1.583/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui pontos de apoio para o combate ao assédio e violência no período
de festas de rua e demais eventos públicos e dá outras providencias.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025
PROJETO DE LEI nº 1.726/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o
Programa "Mãe Cidadã", destinado a garantir ações de apoio à maternidade, com foco
na saúde mental materna, apoio à amamentação, orientação jurídica e incentivo à
reinserção profissional de mulheres após a maternidade, no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 24/06/2025, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2209282 Código CRC: B628E576.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Atos 139/2025
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 139, DE 2025
Autoriza a participação de parlamentar e
servidores em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando as razões
apresentadas no Processo SEI nº 00001-00025198/2025-72, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Pastor Daniel De Castro, Vice-presidente da Frente
Parlamentar em defesa das Liberdades Individuais e do Conservadorismo, e aos servidores Samuel
Coelho Alves Konig, Chefe de Gabinete, matrícula 23807, e Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-
Executivo, matrícula 23698, a fim de que participem do Primeiro Congresso Conservador, promovido
pelo Movimento Franco Brasileiro, nos dias 11 a 14 de julho de 2025, na cidade de Paris/França, sem
prejuízo de seu subsídio e de suas remunerações.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -
Paris / Paris - Brasília, e de 3 diária e meia para o Deputado Pastor Daniel De Castro e o
servidor Samuel Coelho Alves Konig.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o
subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários
disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior
às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº
73, de 2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 18 de junho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 18/06/2025, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 18/06/2025, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/06/2025, às 18:16, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/06/2025, às 13:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 24/06/2025, às 10:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Prazos para Recursos 1/2025
CCJ
PRAZO DE RECURSO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
EMENDA N. 03 AO PROJETO DE LEI nº 704/2019, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
DELMASSO, que Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de
controvérsias e sobre autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
do Distrito Federal.
PRAZO DE RECURSO 1º Dia: 25/06/2025 Último Dia: 01/08/2025
NOTA - De acordo com os arts. 144, §1º, e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de recurso ao
Plenário é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 24/06/2025, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Comunicados - Legislativos 1/2025
Presidente
COMUNICADO
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/06/2025, às 19:52, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2211268 Código CRC: 04C977D1.
COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será designada
Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 25 de junho de 2025.
Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a conversão
dessas sessões em sessões de debates, destinadas exclusivamente à manifestação dos parlamentares
sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.
WELLINGTON LUIZ
Presidente
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Comunicados - Legislativos 4/2025
CSA
COMUNICADO
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio,
informo aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados
o cancelamento da 4ª Reunião Ordinária que seria realizada no dia 25 de junho de 2025, às 10h,
na sala de reunião das comissões.
Brasília, 24 de junho de 2025.
NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 24/06/2025, às 17:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Atas - Comissões 4/2025
CCJ
ATA DE REUNIÃO
Às dez horas e três minutos do dia vinte e quatro do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, na Sala
de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago
Manzoni, declarou aberta a quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com a
PRESENÇA dos Deputados Fábio Félix, Chico Vigilante e Iolando. I – COMUNICADOS: Não houve
comunicados. II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: O deputado Thiago Manzoni comunicou a
retirada de pauta dos itens 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 17 e 18. A presidência foi passada ao Deputado
Chico Vigilante, em razão de ser o Deputado Thiago Manzoni o relator da proposição a ser
apreciada. Item 2 - Parecer do PL 704/2019. Ementa: Dispõe sobre a mediação entre particulares
como meio de solução de controvérsias e sobre autocomposição de conflitos no âmbito da administração
pública do Distrito Federal. Autoria: Deputado Delmasso Relatoria: Deputado Thiago Manzoni. Parecer:
Pela admissibilidade da proposição e das emendas 1, 2 e 4, na forma do substitutivo (emenda 5) e
inadmissibilidade da emenda 3. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a
ausência do deputado Robério Negreiros. Item 3 - Parecer do PL 50/2023. Ementa: Institui a
Política Distrital de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescente, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do
deputado Robério Negreiros. O deputado Thiago Manzoni reassumiu a presidência. Item 4 - Parecer
do PL 920/2024. Ementa: Institui a “Semana em Prol da Saúde Mental Policial”, no âmbito do Distrito
Federal. Autoria: Deputada Doutora Jane. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do
deputado Robério Negreiros. Deputado Iolando solicitou questão de ordem para incluir o item 11. Item
5 - Parecer do PL 1313/2024. Ementa: Altera a Lei nº 5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o
Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal - Boleiros e dá outras providências.
Autoria: Deputado Max Maciel. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do
deputado Robério Negreiros. Item 11 - Parecer do PL 1150/2024. Ementa: Institui e Inclui no
Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit a ser celebrado anualmente no mês de
junho. Autoria: Deputado Iolando. Relatoria “ad hoc”: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do
deputado Robério Negreiros. Item 14 - Parecer do PL 733/2023. Ementa: Inclui no Calendário
Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Podólogo. Autoria: Deputado Wellington Luiz. Relatoria:
Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do deputado
Robério Negreiros. Item 15 - Parecer do PL 657/2023. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial
de Eventos do Distrito Federal o Dia em homenagem aos Parlamentares Constituintes do Distrito
Federal, a ser celebrado no dia 05 de outubro. Autoria: Deputado Daniel de Castro. Relatoria: Deputado
Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do deputado
Robério Negreiros. Item 16 - Parecer do PL 75/2023. Ementa: Assegura aos recém-nascidos, nas
unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito ao exame clínico-ortopédico para
diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC) e dá outras providências. Autoria: Deputada Jaqueline Silva.
Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4
votos favoráveis, registrando-se a ausência do deputado Robério Negreiros. Item 19 - Parecer do
PDL 107/2024. Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho.
Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade, com a
emenda modificativa apresentada pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis,
registrando-se a ausência do deputado Robério Negreiros. Item 1 - Parecer da PELO
16/2025. Ementa: Acrescenta o art. 226-A à Lei Orgânica do Distrito Federal para garantir a liberdade
educacional no Distrito Federal. Autoria: Deputados Thiago Manzoni, Robério Negreiros, Paula Belmonte,
Iolando, Rogério Morro da Cruz, Joaquim Roriz Neto, Roosevelt, Eduardo Pedrosa e Daniel de Castro.
Relatoria: Deputado Iolando Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda de redação apresentada pelo
relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 6 - Parecer do PL 589/2023. Ementa: Veda a prática
de comercialização de combustível com o repasse antecipado do reajuste do preço aos consumidores.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Retirado de
pauta. Item 7 - Parecer do PL 1119/2024. Ementa: Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito
Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho
Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE. Autoria: Defensoria Pública do
Distrito Federal. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 8 - Parecer do PL 1167/2024. Ementa: Dispõe
sobre a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal. Autoria: Deputado
Wellington Luiz. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do
substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 9 - Parecer do PL
533/2023. Ementa: Altera a Lei nº 4.462/2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas
modalidades de transporte público coletivo, a fim de incluir a previsão de passe livre para os estudantes
de cursinhos pré-vestibulares comunitários e populares ou privados, desde que provenientes de escolas
públicas. Autoria: Deputado Fábio Félix. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
inadmissibilidade do projeto e da emenda nº 1 (substitutivo). Resultado: Retirado de pauta. Item 10 -
Parecer do PL 519/2023. Ementa: Institui o Mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes no
Distrito Federal, denominado Novembro Azul, e dá outras providências. Autoria: Deputado Gabriel
Magno. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo
apresentado pelo relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 12 - Parecer do PL
1212/2024. Ementa: Cria o programa de incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito
Federal. Autoria: Deputado Max Maciel. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator. Resultado: Retirado de
pauta. Item 13 - Parecer do PL 2720/2022. Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de
2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta,
autárquica e fundacional do Distrito Federal. Autoria: Deputado Roosevelt. Relatoria: Deputado Robério
Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade na forma do substitutivo da CAS, com a subemenda
apresentada pelo relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 17 - Parecer do PDL 240/2024.
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Victor Renato Junqueira Lacerda. Autoria:
Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 18 - Parecer do PDL 250/2025. Ementa:
Susta o art. 24 da Instrução Normativa n.º 01, de 26 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado de
Economia. Autoria: Deputado Gabriel Magno. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
inadmissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o
Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às dez horas e cinquenta minutos.
E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de assinada pelo Presidente, será enviada à
publicação.
Brasília, 24 de junho de 2025.
THIAGO MANZONI
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.
00172, Presidente, em 24/06/2025, às 12:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2209735 Código CRC: 6FE8C3A1.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Atos 140/2025
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 140, DE 2025
Autoriza a reserva do Plenário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal para a
realização das reuniões da Comissão
Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando o
disposto no art. 80, § 8º do Regimento Interno, o Memorando 11 (2081230), e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00012033/2025-31, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a reserva do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no
turno matutino, todas as quintas-feiras dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro, para a
realização das reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, conforme cronograma
constante no Anexo Único deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 18 de junho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
ANEXO ÚNICO
Cronograma de reserva do Plenário para reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio
Melchior
Data
07/08 - manhã
14/08 - manhã
21/08 - manhã
28/08 - manhã
04/09 - manhã
11/09 - manhã
18/09 - manhã
25/09 - manhã
02/10 - manhã
09/10 - manhã
16/10 - manhã
23/10 - manhã
30/10 - manhã
06/11 - manhã
13/11 - manhã
20/11 - Feriado
27/11 - manhã
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 18/06/2025, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/06/2025, às 18:12, conforme Art. 30,
do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/06/2025, às 18:16, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/06/2025, às 14:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 23/06/2025, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/06/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 24/06/2025, às 10:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2206431 Código CRC: 9CABA878.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Portarias 258/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 258, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
MAT. SERVIDOR PROCESSO
DATA DE
APRESENTAÇÃO DOS
TÍTULOS
PERCENTUAL
ACUMULADO
(*)
23.443
FELIPE CÉSAR STABNOW
SANTOS
00001-
00012147/2022-38
10/6/2025
10,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/06/2025, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2209875 Código CRC: 2A00D5F9.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Portarias 259/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 259, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
MAT. SERVIDOR PROCESSO
DATA DE
APRESENTAÇÃO DOS
TÍTULOS
PERCENTUAL
ACUMULADO
(*)
11.958 MARCOS VIEIRA 001-001231/2009 9/6/2025 13,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/06/2025, às 12:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2209891 Código CRC: 62172043.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Portarias 13/2025
Segundo Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA Nº 013, DE 23 DE
JUNHO DE 2025
Aprova o Plano de Trabalho do Gabinete
da Segunda Secretaria e revoga a Portaria
do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria
nº 001, de 2025.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1º e 2º, do
Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Gabinete da Segunda Secretaria (2207973).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria nº 001, de 2025.
Brasília, 23 de junho de 2025
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo da Segunda-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/06/2025, às 11:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2208025 Código CRC: 96AC80AE.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Atas de Reuniões 3/2025
Outros
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 3
a
REUNIÃO DELIBERATIVA DO COMITÊ GESTOR DO TROFÉU CÂMARA LEGISLATIVA PARA
ESCOLHA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DOS FILMES QUE CONCORRERÃO À 27ª
EDIÇÃO DO TROFÉU CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, o Comitê Gestor do Troféu
Câmara Legislativa, constituído pela Portaria-GMD nº 132, de 4 de abril de 2025, publicada no DCL nº
72, de 8 de abril de 2025, deliberou sobre a substituição do membro da Comissão de Seleção,
Wellington José Lourenço de Abreu, por motivo de incompatibilidade com um dos requisitos do Edital,
constante do item 4.1.2, comunicada por ele, por e-mail, em 17 de junho de 2025. O Comitê indica,
para substituí-lo, Glaucia Rabelo Veloso, historiadora, atriz, cinéfila, consultora de cultura em
organismos internacionais, para completar a Comissão de Seleção da 27ª Edição do Troféu Câmara
Legislativa do Distrito Federal, conforme previsto no Capítulo 4 do Edital de Concurso nº 001/2025,
publicado no DCL nº 97, de 14 de maio de 2025, e em conformidade com as atribuições dispostas no
Art. 1º-A, §1º, inciso III da Resolução nº 259 de 2012. Ata lavrada e assinada pelos membros do Comitê
Gestor.
Claudinei Pirelli Pimentel Mota
matricula 23.229 (presidiu a reunião)
Cleide Cristina Soares
matrícula 13.253 (secretariou a reunião)
Fabrício Veloso Costa
matrícula 18.335 (membro)
Gabriela Tunes da Silva
matrícula 16.800 (membro)
Raquel Damasceno Gomes Sigaud Caetano
matrícula 23.397 (membro)
Renivaldo Marques de Souza
matrícula 14.304 (membro)
Documento assinado eletronicamente por CLEIDE CRISTINA SOARES - Matr. 13253, Membro do Comitê
Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 24/06/2025, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RAQUEL DAMASCENO GOMES SIGAUD CAETANO - Matr.
23397, Membro do Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 24/06/2025, às 15:42, conforme
Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por CLAUDINEI PIRELLI PIMENTEL MOTA - Matr.
23229, Coordenador(a) do Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 24/06/2025, às 15:42,
conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RENIVALDO MARQUES DE SOUZA - Matr. 14304, Membro do
Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 24/06/2025, às 16:45, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por FABRICIO VELOSO COSTA - Matr. 18335, Membro do Comitê
Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 24/06/2025, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GABRIELA TUNES DA SILVA - Matr. 16800, Membro do
Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 24/06/2025, às 19:25, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2209927 Código CRC: 30380D16.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Portarias 260/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 260, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
MAT. SERVIDOR PROCESSO
DATA DE
APRESENTAÇÃO DOS
TÍTULOS
PERCENTUAL
ACUMULADO
(*)
24.883
ANA TERESA ALVES
MALTA
00001-
00010761/2025-16
9/6/2025 15,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III - INDEFERIR o título constante no documento 2186558.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/06/2025, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2210047 Código CRC: 847E3D91.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Portarias 261/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 261, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 2º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-000377/2007, RESOLVE:
AUTORIZAR o servidor UIRÁ FELIPE LOURENÇO, matrícula nº 16.726-17, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Ecólogo, a usufruir, no período de 14/7/2025 a
11/9/2025, 2 (dois) meses da licença-prêmio por assiduidade, concedida pela Portaria-DRH nº 188, de
28 de junho de 2011, publicada no DCL de 29/6/2011, referente ao período aquisitivo de 18/5/2006 a
16/5/2011.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/06/2025, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2210158 Código CRC: 89EBC97B.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Portarias 263/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 263, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-
001942/2003, RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria-DGP nº 226, de 3 de junho de 2025, publicada no DCL de 4/6/2025,
que concede a servidora PATRICIA QUEIROZ VILAS BOAS, matrícula nº 12.803-45, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor,
referentes ao período aquisitivo de 31/5/2020 a 29/5/2025, passando a serem usufruídos da seguinte
forma: no período de 4/8/2025 a 1º/11/2025.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/06/2025, às 18:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2210468 Código CRC: 4CC3287D.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Portarias 262/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 262, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-
000572/2000, RESOLVE:
AUTORIZAR o servidor JEAN MARCONI DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 12.293-42,
ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, a usufruir, no período de 30/9/2025 a
29/10/2025, 1 (um) mês da licença-servidor por assiduidade concedida pela Portaria-DGP Nº 65, de 18
de fevereiro de 2025, publicada no DCL de 19/2/2025, referente ao período aquisitivo de 15/2/2020 a
12/2/2025.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/06/2025, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2210341 Código CRC: F44BDB1E.
DCL n° 127, de 25 de junho de 2025
Extratos - Contratos 1/2025
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo n.º 00001-00024514/2025-99. Acordo de Cooperação Técnica, de 24 de Junho de 2025,
celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a COMPANHIA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominada CAESB, inscrita no CNPJ/MF nº
00.082.024/0001-37. Objeto: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto 1.1) a
cessão de uso dos seguintes sistemas desenvolvidos pela CAESB: Sistema de Gestão de Contratos
(GCTO); Sistema de Planejamento e Gestão Orçamentária e Financeira (GPLAN); Sistema de Gestão da
Escola Corporativa (GESCOLA); Sistema de Autenticação Integrada (SEGURANCA) e Aplicativo de
Autoatendimento. 1.2) A criação e disponibilização, pela CLDF, de painéis de Business Intelligence (BI)
que consolidem dados públicos relacionados a temas de interesse da CAESB no âmbito do processo
legislativo, podendo incluir, exemplificativamente: Projetos de lei e proposições que versem sobre
saneamento ambiental; Emendas orçamentárias destinadas a infraestrutura de água e esgoto;
Indicações e requerimentos parlamentares relacionados aos serviços da CAESB. Vigência: O presente
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA entrará em vigor na data da assinatura e terá duração de 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos até a conclusão do seu objeto, desde que
haja interesse de ambas as partes. Decreto nº 11.531/2023. Partes: Pela CLDF, WELLINGTON LUIZ DE
SOUZA SILVA- Presidente Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/06/2025; Pela CAESB, LUÍS
ANTÔNIO ALMEIDA REIS - Presidente da CAESB, em 12/06/2025; e MARCUS PEREIRA
AUCÉLIO - Diretor Financeiro e Comercial da CAESB, em 12/06/2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/06/2025, às 17:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2210712 Código CRC: 2C2C9655.
