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Vários projetos na área de segurança foram apreciados pelos deputados distritais na sessão deliberativa da Câmara Legislativa desta terça-feira (27). O projeto de lei nº 407/2023, de autoria dos deputados Wellington Luiz (MDB) e Chico Vigilante (PT), aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes, proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de produtos com a finalidade de utilização como linhas cortantes (cerol) no Distrito Federal.

O projeto de lei nº 2.115/2021, do deputado Hermeto (MDB), por sua vez, institui o Programa de Descentralização de Ações Militares do Distrito Federal (PDAM): um mecanismo de descentralização financeira, de caráter complementar e suplementar, destinado a prover recursos aos órgãos de execução da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Já o PL nº 96/2023, de autoria do deputado Pepa (PP), assegura que seja reservada dependências, nas delegacias de polícia do Distrito Federal, para uso dos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal (OAB-DF). A ideia do parlamentar é garantir “condições dignas aos profissionais no exercício efetivo de suas atividades”.