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A Câmara Legislativa aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (28), a extinção da DF Gestão de Ativos S.A., sociedade de economia mista criada em 2015 com o intuito de ser uma securitizadora a serviço do Distrito Federal. A medida consta do projeto de lei complementar nº 105/22, de autoria do Poder Executivo, e ainda precisa ser analisada em segundo turno.

De acordo com o Buriti, a extinção da empresa observa entendimento do Tribunal de Contas do DF que considera que a mesma não atende aos parâmetros constitucionais aplicáveis às sociedades de economia mista e empresas públicas. O texto aprovado fixa o prazo de 31 de dezembro deste ano para a conclusão da incorporação dos ativos decorrentes da liquidação da sociedade.

A DF Gestão de Ativos S.A é uma sociedade por ações, vinculada à Secretaria de Economia do Distrito Federal, organizada sob a forma de sociedade de economia mista, tendo como acionistas o Governo do Distrito Federal – GDF e o Banco de Brasília S.A.

Foi instituída em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 897/2015, com o objetivo da aquisição de direitos creditórios do GDF, originários de créditos tributários e não tributários decorrentes de parcelamentos administrativos ou judiciais.