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Com o fim do recesso parlamentar, a Câmara Legislativa vai se debruçar sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), projeto de lei que o presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), definiu como “um dos mais importantes da última década”. O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou o texto na última quinta-feira (31), concluindo as etapas preparatórias para encaminhar o Plano ao Legislativo.  

O presidente informa que o texto deve chegar na Casa na próxima sexta-feira (8). A partir de então, tramitará nas Comissões para a análise dos parlamentares e formulação de emendas. Wellington Luiz anunciou que a aprovação pelo Plenário da Casa vai ocorrer no início de dezembro. 

“Tem centenas, milhares de famílias que ainda vivem na irregularidade por uma ausência do estado, então, com a aprovação do PDOT a gente cria condições para regularizar esses imóveis; e abre a possibilidade de novas áreas para habitação. São inúmeras vantagens que esse projeto traz para dar tranquilidade para as famílias de Brasília e, sobretudo, para dar segurança jurídica para toda a população do DF”, analisa o presidente. 

Cabe ao Pdot organizar o território; definir diretrizes e estratégias para zonas urbanas, rurais e ambientalmente sensíveis; bem como especificar os locais que podem ser destinados à moradia.

A questão fundiária promete dar a tônica desta sessão legislativa. Além do Plano Diretor, devem entrar na pauta de votações projetos de Lei de Uso e Ocupação do solo (Luos) de várias regiões do Distrito Federal, como Park Way, Guará e Ceilândia; além de legislação voltada para as terras rurais.

Nesta terça-feira (5), os distritais realizam a primeira votação do segundo semestre, com transmissão simultânea aberta ao público pela TV Câmara Distrital nos canais 9.3 (aberto), Net 11, Vivo 9 e no YouTube.