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O laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá validade por período indeterminado, segundo o projeto de lei nº 1.539/20, aprovado em segundo turno e redação final na sessão da Câmara Legislativa desta terça-feira (15). De autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), a proposição põe fim à necessidade de atualização do laudo e demais exigências burocráticas. O texto segue para sanção do governador.

“O transtorno do espectro autista não é passageiro nem intermitente, mas acompanha a pessoa pelo resto de sua vida, mesmo que haja melhoras em seu desenvolvimento. Fato é que as escolas, empresas e órgãos públicos solicitam laudo atual toda vez que são procurados, e, infelizmente, conseguir isso demanda agendamento médico, perda de dia de trabalho, deslocamento e gastos”, argumentou Negreiros ao apresentar o projeto de lei.