CLDF

A aprovação do projeto de lei nº 2.803/2022, de autoria dos deputados Agaciel Maia (PL) e Rafael Prudente (MDB), poderá permitir o aproveitamento, em órgãos da administração direta, indireta e empresas públicas, de funcionários da antiga CEB Distribuição migrados para a Neoenergia, com a privatização da estatal. Porém, diversos parlamentares, mesmo apoiando a proposição, chamaram a atenção para questões de constitucionalidade da proposta.

A deputada Júlia Lucy (União Brasil), inclusive, sob a mesma alegação, votou contra o PL, que recebeu 20 votos favoráveis. O deputado Professor Reginaldo Veras (PV), por sua vez, alertou para o “vício de iniciativa” do projeto que, segundo ele, deveria ter partido do Poder Executivo.