CLDF

As empresas que recebem recursos do GDF serão obrigadas a somente adquirir produtos com notas fiscais eletrônicas. É o que estabelece o projeto de lei nº 1.517/2020, da deputada Jaqueline Silva (PTB), aprovado nesta terça-feira, pelos deputados distritais, durante sessão extraordinária remota da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O projeto foi aprovado em segundo turno e redação final, com 13 votos favoráveis, e vai à sanção do governador Ibaneis Rocha.

A autora argumenta, na justificativa da proposta, que a exigência traz benefícios variados, como por exemplo: redução de custos de impressão e armazenagem de documentos fiscais; planejamento da logística de recepção de mercadorias pelo conhecimento antecipado da informação da NF-e, redução de erros de escrituração; redução do consumo de papel, incentivo ao comércio eletrônico, padronização dos relacionamentos eletrônicos; facilitação da escrituração fiscal e contábil; melhoria e redução no custo do processo de controle fiscal e diminuição da sonegação.

O projeto desobriga os Microempreendedores Individuais (MEI) da determinação.