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Em reunião extraordinária remota, na manhã desta segunda-feira (21), a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da Câmara Legislativa aprovou cinco projetos de lei voltados para a proteção e a defesa dos animais no Distrito Federal. De autoria do deputado Daniel Donizet (PL), todas as propostas seguem em tramitação na Casa, precisando passar por outras comissões antes de serem submetidas ao plenário da Casa.

Dos textos acatados nesta manhã, dois alteram a Lei nº 4.060/07, que define sanções para a prática de maus-tratos contra animais. O PL nº 1.606/20 inclui a realização de onicectomia (cirurgia de retirada das garras dos felinos) no rol de crimes de maus-tratos. Já o PL nº 1.587/20 tipifica como infração a omissão de autoridade pública com relação ao socorro animal, quando tiver o dever legal de agir. 

O esquecimento de animais no interior de veículos é o tema do projeto de lei nº 1.588/20. Com o objetivo de ajudar a prevenir o esquecimento involuntário de bichos de estimação em carros estacionados em shoppings e supermercados, por exemplo, a proposta torna obrigatória a afixação de avisos e alertas nas dependências desses estabelecimentos.

Por sua vez, o PL nº 1.154/20 promove alterações na Lei nº 2.095/98, que estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, de forma a prever suporte para os protetores independentes e entidades do terceiro setor. E o PL nº 1.670/21 reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos.

Participaram da reunião de hoje os deputados Júlia Lucy (Novo), Delmasso (Republicanos), João Cardoso (Avante) e Robério Negreiros (PSD).