CLDF

A Câmara Legislativa rejeitou, na sessão deliberativa desta terça-feira (10), o veto total do governador a duas proposições, anteriormente aprovadas pelos distritais, relacionadas à pandemia da Covid-19. Com a derrubada do veto, por unanimidade dos parlamentares presentes ao plenário, as matérias serão promulgadas pela CLDF e passarão a vigorar como lei.

O projeto de lei nº 1.141/2021, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), dispõe sobre a divulgação e a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública do Distrito Federal, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão epidemias, endemias e de pandemias.

Para não sancionar a proposta, Ibaneis Rocha alegou “vício de origem”. Por outro lado, o autor do PL observou que “tornar lei a sua iniciativa significa respeito à população e traz a transparência que a sociedade exige”. Pedrosa acrescentou que durante a pandemia “foram vistas coisas horríveis”. Já o deputado Leandro Grass (PV) lembrou que, apesar de decisão do TCDF, o governo não apresentou os processos completos de contratações com o fim de combater a pandemia. “Agora, com a lei, deveremos ter acesso às páginas não disponibilizadas”, apostou.

Também vai virar lei o projeto de lei nº 2.206/2020, apresentado pela deputada Arlete Sampaio (PT), que institui diretrizes para a implantação de programa de proteção social e atenção psicológica às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da Covid-19.

Para vetar a proposição, o governador apontou “questões orçamentárias e vício de iniciativa”, mas os deputados distritais rejeitaram o veto por 17 votos “não”, expressados por todos os parlamentares presentes ao plenário da Câmara Legislativa no momento da votação.