CLDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal concluiu, na sessão desta terça-feira (22), a análise do projeto de lei nº 2.649/2022, que altera a legislação que estabeleceu o Plano Diretor de Publicidade das regiões administrativas (Lei nº 3.035/2002), especialmente em relação ao uso de outdoors. Proposto pelo deputado Hermeto (MDB), o PL foi aprovado em segundo turno e redação final e vai à sanção do governador Ibaneis Rocha.

Ao apresentar o texto, o autor argumentou que as mudanças na lei são necessárias para adequar o Plano Diretor à nova Lei de Licitações. Segundo Hermeto, as alterações alinham a exigibilidade de prévia licitação para o licenciamento mediante a permissão e/ou a concessão de uso dos espaços públicos, nos casos aplicáveis. 

O distrital salientou, ainda, que o PL atende “de forma eficaz e eficiente” o interesse público, do DF e da sociedade, e também o interesse privado, das empresas locais de mídia exterior e de seus anunciantes.