CLDF

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa aprovou, em reunião na manhã desta quinta-feira (22), o Projeto de Lei 1.073/2020 que suspende as cláusulas de tolerância para entrega de imóveis enquanto perdurar a suspensão das atividades da construção civil, em razão de pandemias. Garantir a segurança jurídica para relação de consumo entre consumidores e as empresas de construção civil é o objetivo da proposta, segundo o autor, deputado Leandro Grass (Rede). 

De acordo com o texto, as empresas devem notificar os consumidores da suspensão do prazo e da sua retomada, para fins de transparência e segurança jurídica das partes envolvidas. O relator ad hoc da matéria na CDC, deputado Eduardo Pedrosa (PTC), lembrou que as cláusulas de tolerância nada mais são do que um prazo, para além daquele primeiramente fixado, para entrega do imóvel sem que haja a aplicação de multa. Para ele, a medida de suspensão dos prazos, prevista no projeto, se revela prudente e pode evitar o risco real da multiplicação de demandas judiciais a respeito do tema.

O projeto segue para análise das comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ), antes da apreciação pelo plenário. Participaram da reunião remota, transmitida ao vivo pela TV Web CLDF e pelo canal da Casa no Youtube, os deputados Valdelino Barcelos (PP), Leandro Grass, Eduardo Pedrosa e Chico Vigilante (PT).