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Dois projetos resultantes de sugestões recebidas por cidadãos de Brasília foram aprovados hoje (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa. A proposta de emenda à Lei Orgânica nº 17/2015, de autoria dos deputados Joe Valle (PDT), Prof. Reginaldo Veras (PDT), Wasny de Roure (PT) e outros, é um deles. De acordo com o texto da PELO, o governo fica obrigado a construir equipamentos públicos comunitários, como centros de educação infantil, postos de saúde, postos policiais e linhas de ônibus, antes da entrega de assentamento populacional.

A demanda representada na PELO surgiu em audiência pública sobre a universalização de oferta da educação infantil e expansão do acesso a creches no Distrito Federal, realizada em junho de 2014. O deputado Joe Valle resume o propósito da PELO na justificativa apresentada à comissão: "Os projetos de moradia popular devem prever, além da implantação de rede elétrica, iluminação pública, sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de lixo, também a construção de equipamentos públicos comunitários nas áreas de saúde, educação, transporte e segurança".

O segundo projeto sugerido pela população aprovado nesta manhã pela CCJ é o PL nº 562/2015, apresentado pelo deputado Júlio César (PRB), que estende o horário de funcionamento do Eixão do Lazer nos períodos em que vigora o horário de verão, passando de 6h às 18h para 6h às 19h. "Este projeto surgiu a partir da demanda de cidadãos usuários do Eixão do Lazer aos domingos e feriados. Eles argumentam que durante o horário de verão  a via poderia ser utilizada por uma hora a mais, uma vez que há mais luz solar", explica o distrital.

Outros projetos – A CCJ também aprovou hoje o PLC nº 104/2017, de autoria do Poder Executivo, que possibilita a disposição de servidores públicos do Distrito Federal a outros órgãos e entidades da União, Estados e Municípios. Outro projeto aprovado é o PL nº 1.505/2017, também do Executivo, que estabelece critérios para a oferta de incentivos creditícios para custeio de projetos que promovam a substituição da estrutura de irrigação existente nas unidades de produção rural por instalações e equipamentos que possibilitem o uso mínimo de água.