CLDF

Com o objetivo de fomentar o crescimento econômico no Distrito Federal, a deputada Paula Belmonte (Cidadania) apresentou e a Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (27), o projeto de Lei nº 58/2023, que institui o Código de Defesa do Empreendedor. A medida estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e ainda dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório.

Também de autoria da parlamentar, o projeto de lei nº 57/2023, aprovado hoje, cria o Selo Anticorrupção a ser concedido, pelo Distrito Federal, às empresas que adotem programas de integridade.