CLDF

A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (15), em primeiro turno, o projeto de lei n° 1.873/2021, do Poder Executivo, autorizando o GDF a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 49 milhões, envolvendo recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com o objetivo de modernizar o parque tecnológico / datacenter, implantação do sistema de patrimônio imobiliário inteligente e atualização de seu cadastro cartográfico – investimentos, que segundo o governo, “se reverterão em melhorias na arrecadação, relacionamento com o contribuinte, transparência e atendimento”.

Segundo texto, para pagamento do valor principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, o Poder Executivo poderá oferecer como garantia, as cotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS), ou outros recursos de idêntica natureza que vierem a substituí-los.