CLDF

Nesta terça-feira (26), o Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal chancelou o projeto de decreto legislativo nº 321/2025, proposto pela Mesa Diretora da Casa. O texto prevê uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para descentralizar competências em favor dos estados e do DF, ampliando o rol de temas sobre os quais as assembleias legislativas e a CLDF poderão legislar.

O PDL resulta de proposta do Colegiado Permanente de Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça dos Estados e do Distrito Federal – da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) – e foi apresentado com fundamento no artigo 60 da Carta Magna federal, que permite a proposição de PEC pelas assembleias e pela CLDF desde que a proposta conte com a aprovação de mais da metade das 27 casas de leis.

Na prática, apesar de ter sido aprovado pela Câmara Legislativa nesta tarde, o texto só poderá começar a tramitar no Congresso Federal se for chancelado por, pelo menos, outras 13 assembleias estaduais.

Se aprovada e sancionada, a emenda constitucional permitirá que os estados e o DF legislem sobre algumas matérias que, atualmente, são de competência exclusiva da União, a exemplo de assistência social, material bélico das forças de segurança, regulamentação de profissões e proteção de dados pessoais.