CLDF

No âmbito do pacote de medidas lançado no mês de maio com o objetivo de apoiar os empresários ante à crise gerada pela pandemia (Pró-Economia Etapa 1), o GDF encaminhou à apreciação da Câmara Legislativa o projeto de lei nº 1.920/2021, tratando da redução de alíquotas de multas cobradas sobre o ICMS não recolhido. A proposição, aprovada nesta terça-feira (15), em primeiro turno, altera a Lei nº 1.254/1996 para incluir novas alíquotas: de 50% para 25%; de 100% para 50%; de 200% para 100%, dependendo da infração.

“As referidas alterações têm o intuito de reduzir os percentuais das multas pelo descumprimento de obrigações tributárias principais, necessitando, para isso, alterar os incisos III, IV, V e VI do artigo 65 da Lei nº 1.254/1996, a fim de aplicar a redução de 50% sobre os percentuais vigentes, harmonizando, assim, a legislação local junto à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF)”, justificou o governo.