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O projeto de lei complementar nº 53/2020, do deputado Delmasso (Republicanos), que altera a legislação distrital para estabelecer uma alíquota de 5% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para os serviços bancários foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta terça-feira (15), em sessão extraordinária remota. A proposta foi aprovada em segundo turno e redação final, com 14 votos favoráveis, e vai agora à sanção do governador Ibaneis Rocha.

O texto fixa a alíquota para os serviços de cartórios, bancos e financeiras. De acordo com Delmasso, a legislação atual permite que a alíquota possa ser fixada entre 2% e 5%. O projeto, explica Delmasso, altera a legislação para tirar a discricionaridade do Executivo e manter em 5% o imposto, garantindo assim que o setor contribua mais com a arrecadação. Para ele, a medida pode abrir espaço para que outras áreas tenham a carga tributária reduzida, em benefício da população.

Na justificativa, o autor ainda argumenta que o objetivo é “garantir a segurança jurídica a um setor de grande pujança na economia do Distrito Federal e dar tranquilidade para que os auditores fiscais da Secretaria de Economia cumpram suas nobres missões”.