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Os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional e as sociedades de economia mista, de qualquer dos poderes do Distrito Federal, deverão publicar no Diário Oficial (DODF) e em seus respectivos sítios na rede mundial de computadores, até o dia 15 do mês subsequente, a relação das compras efetuadas, obras e serviços contratados. A obrigatoriedade faz parte de substitutivo aos projetos de lei nº 1.752/2017, do ex-deputado Ricardo Vale, e nº 1.979/2018, do deputado Chico Vigilante (PT), aprovado, em primeiro turno, em sessão extraordinária da Câmara Legislativa, nesta terça-feira (11).

Pela proposta, deverão ser divulgadas as informações sobre todos os contratos com valor superior a R$ 50 mil. Também deverão ser publicadas as relações de pagamento, desapropriações amigáveis ou judicial, de compras e alienações de imóveis, ocorridos no mês, com valor superior a R$ 50 mil.

Segundo o projeto, o Executivo, através de um órgão central, manterá atualizado o Registro de Preços, publicando, mensalmente, no DODF, e em seu respectivo site. O texto ainda precisa ser analisado em uma segunda votação pelo plenário da Câmara.

Revogação de lei

Também nesta terça-feira, os deputados distritais aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei nº 240/2019, da deputada Júlia Lucy (Novo), que revoga a Lei Distrital n° 4.822/2012, que trata da colocação de avisos nos estabelecimentos comerciais que utilizam forno de micro-ondas. Na opinião da deputada, a Lei só criava exigência que atrapalham os empreendedores.
Para ela, a legislação também promovia a disseminação de fake news, ao sugerir que o micro-ondas poderia fazer mal, além de gerar custo para o comerciante e alterar a estética do local.