CLDF

 

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H01	TÉRMINO ÀS 16H24

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Não há expediente sobre a mesa.

Como não se verifica o quórum de presença, estando presentes apenas o deputado João Cardoso e o deputado Chico Vigilante, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e aos presentes ao plenário desta casa.

Ontem, eu estive no Pinella, na 408 Norte, infelizmente, prestigiando-o no seu último dia, visto que vai encerrar as atividades. Ao chegar em casa, eu me deparei com a notícia de que o Aquilombar recebeu uma notificação, foi multado pelo Ibram e também tem a possibilidade de fechar as portas.

Precisamos rediscutir esta cidade. Precisamos fazer um debate maduro sobre qual cidade queremos construir. O fechamento do Pinella, a notificação do Aquilombar, a do Porks de Sobradinho e a de alguns estabelecimentos de shows e de eventos pela cidade não são fatos isolados. Às vezes, até mesmo o Setor Comercial Sul passa por isso. Esses fatos revelam um desafio que várias cidades do mundo enfrentaram: como equilibrar o direito ao descanso e o direito ao trabalho, à cultura e a uma cidade viva.

A primeira coisa que precisamos superar é a falsa escolha entre silêncio e desenvolvimento. Não existe cidade global, criativa economicamente e dinâmica que não tenha enfrentado esse debate. No mundo inteiro, cresce o conceito da economia da noite e o reconhecimento da vida urbana após o horário comercial.

Abro um parêntese: estamos debatendo o fim da escala 6 por 1, porque existe vida além do trabalho. Não podemos entender que a noite é só para o descanso; caso contrário, vamos reconhecer que a vida é só o trabalho.

O funcionamento da vida urbana após o horário comercial envolve cultura, gastronomia, música, entretenimento, turismo, serviço e constitui um importante gerador de emprego, renda, inovação e ocupação qualificada dos espaços públicos.

Londres, Montreal – que tem uma das maiores experiências com a economia da noite – , Berlim e Medellín – que tive a oportunidade de conhecer – passaram a tratar a economia noturna como uma política pública e criaram mecanismos de mediação entre moradores, empreendedores e poder público. Essas cidades estabeleceram regras claras, zoneamento adequado, controle de impacto e soluções de convivência.

Uma das discussões mais avançadas no mundo é o princípio de que quem chega depois se adapta. Em áreas reconhecidamente comerciais, culturais ou de intensa vida noturna, novos empreendimentos residenciais e seus moradores devem ter ciência das características daquele território e ter os esclarecimentos. Também devem ser cumpridas as regras de controle de ruído e de convivência.

Isso significa que não se pode simplesmente instalar moradias em um polo cultural consolidado e, depois, transferir todo o custo da adaptação para quem já gera emprego, cultura e movimento na região. Muitos estabelecimentos estão em áreas comerciais das Asas, nas quais o andar de cima era para salas, depois recebeu a permissão para uso misto e, agora, tem moradias. Às vezes, uma única reclamação desmobiliza 15 empregos, 30 empregos, 40 empregos.

A solução está em planejamento urbano, exigência de isolamento acústico, padrões construtivos adequados, regras transparentes de fiscalização equilibrada e diálogo permanente.

Em Nova Iorque, existe a prefeita da noite para evitar que os empregos sejam desmobilizados, possibilitando restabelecer o diálogo e realizar investimentos em isolamento acústico em determinados empreendimentos, sem impedir que o setor gerador de emprego do polo noturno seja encerrado.

É exatamente nessa direção que nós apresentamos nesta casa, em debate com o setor produtivo, uma proposta que está em tramitação e já foi dialogada com a governadora Celina Leão: os distritos criativos. A proposta reconhece territórios com vocação para cultura, gastronomia, arte, tecnologia, entretenimento e inovação, criando um ambiente de segurança jurídica para moradores, trabalhadores e empreendedores.

Quando um bar fecha, não fecha apenas uma empresa: fecha-se o polo de um artista, o trabalho de um garçom, a renda de um cozinheiro, o serviço técnico de som, a oportunidade de pequenos fornecedores e a circulação da economia de toda uma região.

Existe um mito no Distrito Federal de que se vive apenas do setor público. O setor público emprega mais de 200 mil pessoas, enquanto o setor privado emprega mais de 800 mil. A economia criativa possui potencial gigantesco de aumento, podendo até triplicar o potencial da renda, caso haja envolvimento eficiente entre turismo e cultura.

Brasília precisa decidir que futuro deseja: uma cidade que se encerra às 22 horas ou uma cidade planejada, segura, diversa, criativa e geradora de oportunidades. O Distrito Federal não precisa escolher entre descanso e vida. Com planejamento, inteligência urbana e diálogo, podemos garantir os dois. Os distritos criativos são uma proposta para construir uma Brasília que respeita quem mora, valoriza quem trabalha e entende que cultura também é desenvolvimento econômico.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Passo a presidência ao deputado Thiago Manzoni.

 (Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, todos nós acompanhamos no dia de ontem – e continuaremos acompanhando por mais alguns dias – a farra do Vorcaro. Cara debochado, pegando dinheiro público. O dinheiro do BRB não é meu nem de vossa excelência, deputado Thiago Manzoni; é do povo do Distrito Federal.

Até agora, está comprovado o valor de R$11 bilhões, mas é mais.

O cara fez uma farra em Trancoso e ligou para um comparsa, dizendo: “Arruma um avião para levar as quengas”. Isso é uma pouca vergonha. Tudo pago com dinheiro roubado do povo brasileiro.

Havia uma milícia, um esquema mafioso, com gente armada de fuzil para intimidar quem tentasse fazer denúncia. Tudo isso está vindo à tona. E ainda se busca um salvo-conduto com uma suposta delação premiada. Eu não sou advogado – vossa excelência é –, mas sou contra delação premiada. Acho que as forças policiais e a Polícia Federal que estão demonstrando isso devem ter capacidade investigativa, levantar provas e colocar os responsáveis na cadeia.

A delação premiada leva à impunidade. O sujeito vai lá, rouba que só um desgraçado, depois faz uma delação premiada, sai com o bolso cheio de dinheiro, e a nação fica com cara de babaca. Não é possível um negócio desse.

Fez muito bem o ministro André Mendonça. Acho que, independentemente de quem o tenha nomeado, ele está demonstrando efetivamente ser um homem do direito. Portanto, eu quero elogiar aqui o ministro André Mendonça. Ele está cumprindo o que está na Constituição federal. Inclusive, o embate dele ontem com o ministro Gilmar foi importantíssimo.

Deve-se cumprir o que está na Constituição. Há provas? Ele falou: “O advogado chegou com uma suposta delação, e eu nem tomei conhecimento, porque não cabe a mim tomar conhecimento de delação. Cabe à PGR e ao Ministério Público.” E é isso mesmo.

A Polícia Federal tem que aprofundar ainda mais essas investigações, e quem roubou o BRB tem que parar na cadeia. Já está o pai do Vorcaro, o próprio Vorcaro, o agregado do Vorcaro, mas mais pessoas têm que ir. Tem que ver, aqui do Distrito Federal, quem está envolvido com isso.

Afinal de contas, o Ciro Nogueira está lá. É o presidente do chamado Partido Progressistas. Aquela foto do Ciro agarrado, abraçado com o Vorcaro – dizem que na estação de esqui mais cara do mundo – é um tapa na nossa cara, enquanto a população aqui do Distrito Federal está hoje padecendo por causa do assalto aos cofres do Distrito Federal.

Portanto, é muito importante que as investigações continuem e que quem roubou o BRB, que é o maior assalto... Eu sempre disse que esse era o maior assalto do Brasil, e ontem o ministro André Mendonça confirmou que é realmente o maior assalto. Não se tem notícia de outro assalto desse tamanho. Quem cometeu esse assalto deve efetivamente parar na cadeia! É isso que nós queremos para esses criminosos que arruinaram a economia do Distrito Federal e quebraram o Banco de Brasília.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Deputado Chico Vigilante, eu vou repassar a presidência a vossa excelência para eu poder discursar.

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reassumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni, pela liderança do PL.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde a todos. Boa tarde a quem assiste a esta sessão pela TV Câmara Distrital, pelo YouTube.

Eu até falaria, presidente, hoje sobre o Lula pagando mico lá no G7, mas não vou falar, não. Ele agora falou que não é mais de esquerda. Ano eleitoral transforma as pessoas. Ele falou que nunca foi de esquerda, nunca. Mas eu vou deixar para falar disso na semana que vem. Hoje, eu quero falar sobre as instituições do Brasil.

Faz 3 anos e meio que eu falo aqui desta tribuna sobre o Estado de direito e sobre as violações que têm acontecido, de maneira reiterada, às leis e à Constituição.

O deputado Chico Vigilante, que me antecedeu, é um deputado do PT. Eu registro que é do PT, porque o deputado Chico Vigilante tem posicionamento ideológico oposto ao meu, mas o fato de nós termos ideologias diferentes não nos impede de concordar, às vezes, em alguns pontos.

Ele veio aqui e enalteceu a postura do ministro André Mendonça em relação ao julgamento da manutenção da prisão de Henrique Vorcaro, que aconteceu ontem. É de se enaltecer realmente, porque é o cumprimento da lei. A lei penal no Brasil tem que voltar a valer para todos. O direito penal e o direito processual penal não podem ser utilizados como instrumento de perseguição, como nós vimos acontecer e continuamos vendo, como, por exemplo, ontem, na condenação de Eduardo Bolsonaro por suposta coação processual.

Então, é necessário que se diga que o Brasil vive um momento difícil. Por exemplo, o ministro André Mendonça, ontem, disse que não quis ter acesso à delação premiada para não gerar nenhum tipo de nulidade. Não é que ele apenas não quis conduzir a delação premiada, ele não quis ter acesso a ela, porque o processo de delação deve ser conduzido pela PGR e pela Polícia Federal. Estes órgãos é que lidam com o delator para saber se aceitam ou não o acordo, para saber se aceitam ou não a delação.

No caso do Vorcaro, foi rejeitada. Agora, sabem o caso do Mauro Cid? Quem conduziu a delação foi o ministro Alexandre de Moraes. Vou repetir. O ministro André Mendonça disse assim: “Eu nem quis ter acesso para não ser levantado nenhum tipo de nulidade no processo”. E o ministro André continua: “Porque eu vejo o que está acontecendo aqui, há tipo um sistema para tentar suscitar alguma nulidade. Eu não sou cego, eu estou vendo o que está acontecendo.” Mas, na delação do Mauro Cid, quem conduziu foi o juiz, foi o ministro Alexandre de Moraes. Eu tenho falado isto aqui faz tempo: isso é causa de nulidade. Essa farsa do golpe, ela é nula desde o princípio. Esses processos vão ser todos anulados, desde que o Estado de direito volte a valer no Brasil.

O que eu tenho falado há 3 anos e meio, deputado Chico Vigilante, concordando com o que o senhor acabou de falar, é que o Brasil precisa voltar a respeitar a lei. A lei não pode ser para um de um jeito e para outro, de outro jeito. A lei não pode servir como um instrumento de perseguição. Isso tem acontecido no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal, a corte mais alta do Brasil e do Poder Judiciário brasileiro, tem sido utilizada para perseguir politicamente. Isso não é ruim só para os perseguidos da direita, isso é ruim para o Brasil como nação, porque, quando isso tudo acabar, vai sobrar muito pouco das nossas instituições e da institucionalidade no Brasil.

Isso fica muito patente para todo mundo. O brasileiro fica muito desejoso de ver as coisas corretas acontecendo a tal ponto de um ministro ser elogiado quando respeita a lei. Isso devia ser o óbvio, isso devia acontecer sempre.

Se abrirmos a internet agora, vamos ver que os comentários são quase todos a respeito da coragem do ministro André Mendonça: “Muito corajoso, respeitou a lei”. Imaginem em que país nós vivemos! As pessoas falam abertamente, os veículos de comunicação, jornalistas, imprensa escrita, falada, televisiva, todo mundo está comentando como o ministro André Mendonça é corajoso! Pelo quê? Por fazer cumprir a lei. No Brasil de hoje, é necessário ter coragem para fazer cumprir a lei.

Então, eu aproveito este momento não só para enaltecer a postura do ministro André Mendonça, mas para fazer um apelo, um apelo que ele já fez, um apelo que o ministro Luiz Fux já fez publicamente, um apelo que o ministro Kassio Nunes Marques já fez, um apelo que o ministro Edson Fachin está fazendo, para que o Poder Judiciário faça um exercício de autocontenção. O exercício de autocontenção é uma forma de dizer que o Poder Judiciário precisa voltar às suas competências constitucionais, que o Poder Judiciário precisa voltar aos seus limites, porque ele está atrapalhando o Brasil.

Eu já fiz esse apelo aqui várias vezes. Há 3 anos e meio eu falo isto e eu encerro falando mais uma vez: eu peço encarecidamente ao Poder Judiciário brasileiro que volte aos limites das suas competências constitucionais e que volte a respeitar a lei no Brasil. Não deveria ser preciso ter coragem para isso, porque o certo é o certo.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pepa (Pausa.)

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Obrigado, presidente, deputados, deputadas e quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital. Vou fazer, muito rapidamente, uma observação e um desabafo sobre um projeto de lei que está nesta casa, enviado pelo Governo do Distrito Federal, em relação à internação involuntária. Internação compulsória, recolhimento de pessoas em situação de rua – pode-se dar o nome que quiser. Temos que entender o que pretendem fazer em relação a esse tema, e isso me traz uma preocupação muito grande.

A primeira preocupação tem a ver com a busca de soluções efetivas para os problemas, não apenas com gestos simbólicos, escoamento de recursos e gasto de dinheiro público. Já estamos acostumados com falsas soluções. Aquelas falsas soluções autoritárias, repressivas, que tratam do recolhimento de pessoas para falsos tratamentos, quando nem existem instituições de fato capacitadas e qualificadas para fazer esse tratamento. As pessoas até ficam temporariamente nessas instituições, de forma obrigatória, e depois voltam para a rua.

Precisamos fazer um papo sério, não importa se alguém é de esquerda, de direita, qual é o seu partido ou sua ideologia. A população em situação de rua reflete um problema social estrutural. O aumento da população em situação de rua no Distrito Federal reflete um problema grave que precisamos enfrentar.

Não adianta recolher pessoas, não adianta fingir que se vai colocar alguém em um lugar e depois achar que essa pessoa vai desaparecer, porque ela não desaparece. É bom lembrar que, na década de 1990 e até o início dos anos 2000, pegavam-se as pessoas, colocavam-nas em um ônibus e as levavam para Goiás, e chamavam isso de assistência. Sabe o que acontecia? Depois de 1 ou 2 dias, as pessoas voltavam para os centros das cidades. Aqui no Distrito Federal é a mesma coisa, as pessoas voltavam para o Conic, para o Setor Comercial Sul. Pessoas não desaparecem.

Esse projeto começa com um erro grave, porque chama a ação de internação involuntária humanizada. Não existe internação que não deva ser humanizada. Tudo deve ser humanizado, porque estamos tratando de seres humanos. Estamos falando de população em situação de rua, de pessoas em vulnerabilidade extrema.

Sabe qual é a forma de atender alguém que faz uso abusivo de álcool e drogas? É haver centros de atendimento qualificados e especializados para isso, com políticas públicas que funcionem. Sabe o que acontece quando há pessoas sem moradia? É necessária uma política de moradia que funcione e alcance essas pessoas. Ao mesmo tempo, são necessárias políticas de educação, saúde, cultura, lazer, esporte; são necessárias oportunidades.

Portanto, não há como resolver esse problema com ideias mirabolantes de recolhimento da população em situação de rua. Esse tipo de projeto apenas dá retaguarda para a violência e para o autoritarismo. Há muita gente que fala em liberdade, mas esquece da liberdade quando tratamos das pessoas que estão na base da pirâmide, em situação de vulnerabilidade social e exclusão.

Temos milhares de pessoas nesta cidade em situação de rua e precisamos enfrentar esse problema com o mínimo de dignidade, respeito à legislação brasileira, visão histórica e estrutural, com o uso de boas práticas existentes no mundo para estruturar uma política social realmente efetiva.

Vamos falar a verdade: suponhamos que esse projeto dê certo. Vai transferir essas pessoas para comunidades terapêuticas que não têm quadro técnico, não têm arcabouço, não têm estrutura. Sabe o que vai acontecer? Em 1 ou 2 meses, essas pessoas voltarão para a rua, porque não existe solução mágica para esse tipo de problema.

Presidente, é muito fácil fazer esse tipo de gesto para dizer algo a um setor da sociedade que se incomoda com a situação. A sociedade realmente deve se incomodar com a população em situação de rua, mas não porque a pessoa está atrapalhando sua passagem. Ela deve se incomodar porque aquilo revela o tamanho da nossa desigualdade social e a brutalidade do nosso sistema social, político e econômico, que garante dignidade para alguns e trata outros sem dignidade alguma. É isso que deveria chocar a classe média. É isso que deveria chocar a população. O que deveria chocar a população não é alguém atrapalhando sua passagem na rua. Por isso, precisamos nos preocupar.

É óbvio que há abusos. É óbvio que há problemas decorrentes desse processo. Precisamos enfrentar esses problemas, mas com racionalidade, com debate sério, e não com ideias que surgem na véspera da eleição, na véspera do calendário eleitoral.

Vou dizer a vocês qual vai ser o resultado dessa política maravilhosa apresentada agora para a população em situação de rua: zero. Não vai haver nenhum resultado, porque as pessoas vão para instituições que não funcionam, como acontece hoje, e vão voltar para a rua.

Então, vamos parar um pouco, pensar, raciocinar e tentar construir uma proposta que seja pluripartidária, baseada em evidências, vamos fazer isso ouvindo especialistas, conversando com eles para enfrentar esse problema. Vamos contratar gente para trabalhar nos Caps, para estruturar uma política que de fato atenda à população em situação de rua. Vamos estruturar a política de moradia, de educação, de assistência social e outras políticas necessárias para tentar resolver o problema. Essa é a solução real para um problema como esse.

Não importa o partido, não importa a ideologia, não importa o pensamento político. O que importa é se há política pública que funcione de verdade, que respeite a dignidade das pessoas e que alcance quem realmente precisa. Também precisamos atacar a desigualdade social no DF. Vocês querem resolver o problema da população em situação de rua? Lembrem-se de que o DF é a unidade da Federação com a maior desigualdade social do país. Então, vamos atacar esse problema, vamos garantir trabalho, renda e dignidade para as pessoas. Aí, sim, vamos resolver o problema.

Essas ideias mirabolantes servem apenas para desrespeitar a dignidade das pessoas, e a solução é zero. Além disso, vão gastar muito dinheiro público. Colocar essas pessoas naquelas comunidades em que não há um técnico para fazer o atendimento? Vão gastar um monte de dinheiro público com base em uma legislação como essa. Isso não funciona. Trata-se de gasto eleitoreiro de dinheiro público, que não conta com o meu apoio.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Pelo comunicado de parlamentares, concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Senhoras e senhores deputados, venho a esta tribuna para parabenizar a Mesa Diretora da Câmara Legislativa e todos os deputados pelo fato de hoje ter sido publicado o ato que determina o fim da escala 6 por 1 no âmbito desta casa. Trata-se de uma ação muito importante da Câmara Legislativa que vai servir de exemplo para todo o Governo do Distrito Federal – inclusive, desafio a governadora Celina Leão para que faça o mesmo em todos os órgãos públicos do Distrito Federal.

A escala 6 por 1 é desumana, deputado Chico Vigilante. Ela é escravista e impõe principalmente às mulheres – as que já têm outros turnos de trabalho – uma carga ainda maior, porque elas chegam em casa e ainda têm que cuidar dos filhos, arrumar a casa. Muitas delas acabam tendo somente 1 dia no fim de semana – ou sábado ou domingo – para descansar.

No âmbito da Câmara Legislativa, a carga horária de 44 horas se encerrará, passará para 40 horas.

Muitos servidores terceirizados desta casa não estudam porque saem daqui muito tarde. Muitos deles têm que sair muito cedo de suas casas, e a mobilidade no Distrito Federal é horrorosa. Portanto, eles sofrem muito. Serão quase 300 servidores beneficiados.

A Câmara Legislativa deu um exemplo para todos os órgãos do Distrito Federal, e sugiro à governadora Celina Leão que faça o mesmo; que faça como o presidente Lula, que estabeleceu o fim da escala 6 por 1 em todos os órgãos federais.

Quero parabenizar todos os deputados e, principalmente, os trabalhadores desta casa: os garçons, os copeiros, os recepcionistas, o pessoal que trabalha com ar-condicionado – enfim, todos os servidores que foram beneficiados.

Eles estavam me perguntando, felizes, quando isso começaria. Entendo que já deve valer a partir de agora. Desejo que sirva de exemplo tanto para o Governo do Distrito Federal, como já falei, quanto para o Poder Judiciário do Distrito Federal.

Parabéns a todos os deputados.

Fico feliz, deputado Chico Vigilante, porque fui o primeiro a provocar a Mesa Diretora sobre isso. Depois, vossa excelência e o deputado Max Maciel também o fizeram. Quando conversei com todos os deputados, houve unanimidade. Hoje, esses trabalhadores receberam esse presente muito importante da Câmara Legislativa.

Parabenizo todos os servidores terceirizados desta casa. Trata-se de uma justa ação em defesa da qualidade de vida de todos vocês.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputado Ricardo Vale.

Tão logo saiu a decisão do presidente Lula, eu provoquei, juntamente com vossa excelência, a Mesa Diretora para que recepcionasse o decreto do presidente. Também encaminhei, deputado Ricardo Vale, expediente à governadora Celina Leão, pedindo que fosse recepcionado pelo Governo do Distrito Federal esse decreto presidencial que estabeleceu 40 horas para todos os trabalhadores terceirizados que trabalham em órgãos federais, que hoje estão cobertos por este decreto no Brasil.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, parabenizo a Mesa Diretora da casa pelo ato, que é muito importante. Eu acho que começamos a dar o exemplo com esses gestos, com os trabalhadores na escala 5 por 2 e o fim da escala 6 por 1, que é uma luta importante que tomou este país na discussão sobre as jornadas exaustivas de trabalho.

Eu sou o autor de um projeto de lei que coloca a diretriz para que todas as empresas contratadas pelo Estado estabeleçam a jornada 5 por 2, que põe fim à escala 6 por 1, para que as pessoas tenham o mínimo de dignidade e de vida além do trabalho. Reforço que vou cobrar das comissões o andamento desse projeto de lei que já está tramitando na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Obrigado, presidente. Boa tarde a todos, novamente. É necessário discutir, com um pouco mais de profundidade, essa questão do projeto de lei que permite, que autoriza a internação involuntária de pessoas que não possuem mais a capacidade de autodeterminar-se.

A impressão que dá, quando eu ouço o deputado Fábio Félix – e ele falou longamente há pouco –, é que, toda vez que há uma política pública que não é do interesse ou que não atende ao viés ideológico dele, ele fala como se tivesse uma bola de cristal que dissesse: “Não, isso não funciona”.

Porém, o que estamos vendo que não funciona é o jeito que a coisa está. Do jeito que está, está ruim para todo mundo, deputado Ricardo Vale, porque essas pessoas que moram na rua não têm dignidade. Que dignidade essas pessoas têm hoje? Nenhuma. Muitos desses que habitam as ruas hoje estão viciados, não conseguem controlar o impulso pela droga – porque estão adictos, viciados. Eles roubam porque querem comprar droga e, às vezes, eles entregam um celular que vale milhares de reais por umas pedras de crack que vão acabar em 30 minutos, e eles vão ter que roubar de novo porque são viciados.

Essas pessoas têm dignidade vivendo dessa forma? É digno isso? Muitas delas, deputado Ricardo Vale, têm família, têm casa, mas saíram do seio familiar, saíram das suas casas e moram na rua por causa da droga. Essas pessoas não têm capacidade de autodeterminação. No direito, o nome técnico para isso é incapacidade. Pessoas incapazes não têm capacidade para praticar os atos da vida civil.

O que o Governo do Distrito Federal está falando é que ele vai cuidar dessas pessoas. Porém, se cuidado vira ofensa, não há mais como discutir. O que o governo está falando é: “Nós vamos retirar vocês das ruas e vamos dar a oportunidade de vocês se tratarem, de vocês saírem do vício. Nós vamos qualificar vocês para que vocês possam reingressar no mercado de trabalho.” Isso é dignidade. Oferecer possibilidade para que alguém saia do vício, para que alguém se qualifique, para que alguém tenha um trabalho, para que alguém possa voltar para casa, para que alguém possa sustentar a si próprio e a sua família, isso é dignidade.

No entanto, esse tipo de dignidade não agrada ao PSOL. Por algum motivo que eu não consigo compreender, o PSOL prefere essas pessoas na rua.

E sabe o que acontece? Isso vai gerando uma instabilidade no nosso tecido social que, em breve, pode desbordar para o caos, que é o que nós não queremos, que é o que ninguém quer. É necessário cuidar dessas pessoas.

Por outro lado, o projeto também atende a uma demanda de outra parte da população. Somos todos um povo só, somos todos pessoas. O projeto atende a pessoa que precisa sair do vício, mas também atende o morador, por exemplo, das quadras 700 da Asa Sul, que, ao sair de casa, encontra as necessidades fisiológicas das pessoas que dormiram em frente a sua casa. O projeto atende ao empresário de Taguatinga que abre a loja às 6 horas – da manhã –, encontra fezes e urina na frente do estabelecimento e tem que limpar aquilo antes de abrir. Esse cidadão é pagador de imposto. Ele é cidadão. O projeto atende tanto a necessidade de quem precisa de dignidade, precisa sair do vício, ser cuidado e ter um trabalho, como também atende a parte da população que produz, que paga imposto e que realmente não se sente confortável com a situação. É natural que as pessoas não se sintam confortáveis com o que tem acontecido no Distrito Federal.

Porém, reduzir toda essa discussão a um monte de adjetivos e dizer que a medida não vai funcionar não é discutir. Como saber se ela vai funcionar ou não, se não foi testada? O projeto de lei apenas autoriza, não determina. Se não funcionar, na pior das hipóteses, vai continuar tudo como está. E já está ruim para todos. Está ruim para o cara que está viciado e saiu de casa, está ruim para a sociedade em geral. Se o projeto de lei não funcionar, a situação vai continuar como está. Essa é a pior das hipóteses; pior do que isso não fica. O que não dá para fazer é interditar o debate e afirmar que não funciona. “Não funciona por quê?” “Porque acho que não funciona. Porque eu não quero. Porque não é o que acho que é certo.” Isso não é debate.

Encerro concordando, mais uma vez, com o deputado Chico Vigilante quanto ao ativismo judicial. Esse projeto só é possível porque retira das ruas as pessoas que não têm capacidade de discernimento. Por que falo disso? Porque o Poder Judiciário, mais uma vez, ao avançar sobre as atribuições do Poder Legislativo e do Poder Executivo, afirmou que não se pode retirar morador de rua da rua. Mais uma vez, o ativismo judicial atrapalha a vida das pessoas, como o cidadão da ponta, como a moça que sai de casa às 4 horas e 30 minutos para trabalhar e volta tarde da noite. Esse tipo de decisão atrapalha a vida do cidadão comum. Mas o Poder Judiciário não conhece a vida do cidadão comum. Quem conhece é quem foi eleito para representá-lo.

Encerro dizendo que esse ativismo judicial – não quero personalizá-lo na figura de a, b ou c – é uma corrente doutrinária do direito que, lamentavelmente, tornou-se majoritária no Supremo Tribunal Federal. O que não prestou na Alemanha foi adotado no Brasil e não presta aqui. Em pouco tempo, se o ativismo judicial não for contido, deputado não valerá mais nada, governador não valerá mais nada, presidente da República não valerá mais nada. Quem decide tudo – hoje, é quase isso que estamos vivendo – são pessoas não eleitas, que têm o poder da caneta, que deveria servir para aplicar o direito criado na casa de leis. No entanto, aplicam o direito que retiram da própria cabeça, no momento e da forma que querem. Precisamos interromper esse ciclo e discutir as questões do Distrito Federal, como essa de que estamos tratando.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, como fui citado pelo deputado Thiago Manzoni, quero fazer o debate com muita transparência, racionalidade e respeito ao pronunciamento feito por ele.

Quero dizer que não falo de perspectiva ideológica, deputado Thiago Manzoni, nesse caso. Falo também com conhecimento de causa. Fui assistente social e trabalhei diretamente na rua, atendendo pessoas em situação de rua. Atendi centenas de pessoas nessa condição. Fiz graduação em serviço social, sou assistente social de carreira da Secretaria de Justiça, fiz mestrado em política social e estudei pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive boas práticas sobre esse tema no mundo.

Quando falo de alternativas que se criam para atender esse público, esse segmento, falo de várias experiências já realizadas no mundo muito parecidas com esse projeto. Então, acho importante que o governo faça um estudo mais detalhado sobre essa questão. Acho importante que ele faça a escuta dos seus profissionais.

Hoje, já existe consultório na rua com pouquíssimos profissionais, presidente. Já existe, inclusive do ponto de vista legal, um repertório que estrutura um atendimento que pode ser qualificado.

Vossa excelência está correto, deputado. Obviamente, as pessoas em situação de rua estão em condição de indignidade. Ninguém quer – nem o PSOL, viu, deputado? – que elas fiquem nessa condição. Nós queremos que elas saiam dessa situação; mas, para isso acontecer, tem que haver atendimento qualificado, estruturado. Já se tentou esse tipo de recolhimento involuntário. Isso tem sido insuficiente. Tentaram isso não só aqui no DF ou no Brasil como um todo. Em outros lugares do mundo, outros governos também tentaram.

Nós temos que fazer um estudo urgente e qualificado sobre esse tema. Há muita gente boa que estuda esse assunto e entende dessa condição. Nem todo mundo que está em situação de rua é bandido. A maioria das pessoas não é, só está em condição de muita indignidade. Eu atendi muita gente em situação de rua que estava em situação de abuso sexual, entre outros tipos de exploração. É uma coisa horrorosa! É um trabalho superdifícil e permanente.

Atendi adolescente em situação de rua que nasceu na rua, com o pai e a mãe em situação de rua. Ele nem sabe o que é morar entre 4 paredes, dada a indignidade com que essa pessoa foi tratada ao longo da vida. Recolher pessoas assim e colocar em uma instituição não capacitada – que é o que está colocado hoje –, pela falta de serviços públicos, parece-me que não resolve o problema.

Quando atacamos o projeto, queremos atacar essas soluções, às vezes, mirabolantes, que vêm na véspera da eleição. Eu entendo que as pessoas se incomodem com a situação. É óbvio que chamo a atenção para que as pessoas não só se incomodem, mas também se indignem com o tamanho da nossa desigualdade social, porque isso é importante.

Digo a vossa excelência, com toda a convicção e com toda a seriedade, que a nossa intenção é buscar soluções reais para esse problema. Eu sei que há muita gente séria que pode colaborar. Há muito serviço público que já funciona no DF e que, se for estruturado, com contratação e valorização, pode ajudar a resolver o problema muito mais rapidamente. Essas experiências já existem no Brasil. Vamos usá-las como referência.

Isso é mais importante, às vezes, do que um projeto de lei. Como vossa excelência sempre diz aqui, já há muita lei em relação a muitos temas. Em relação a esse, já há, inclusive, legislação que orienta a internação compulsória e a abordagem de quem está cometendo delito e crime. Já há autorização para agentes públicos atuarem. Já há legislação demais em relação a esse tema. Há muita gente que, teoricamente, é formada.

Então, não é viés ideológico, não é posição só do PSOL. Eu falo, realmente, como um profissional que já atuou na ponta e atendeu pessoas em extrema vulnerabilidade. Eu sei que é possível termos um serviço com boas práticas, sem violar ainda mais os direitos dessas pessoas – que já estão tão violados – e sem escoar mais dinheiro público para instituições sem capacidade de realizar esse atendimento.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, primeiro, é um erro partir do pressuposto de que só existe estudo para um lado. Então, estou certo de que o Governo do Distrito Federal estudou o tema antes de enviar o projeto para a Câmara Legislativa. Eu propus projeto muito semelhante e posso garantir que eu e a minha equipe estudamos muito essa questão. Há estudos que apontam na direção do que está sendo proposto como solução desse problema.

Trago um segundo ponto, muito importante. O projeto de lei não autoriza retirar das ruas todas as pessoas. Trata-se da retirada involuntária das pessoas que não possuem mais capacidade de discernimento. Isso é muito importante que fique consignado.

Por fim, na minha opinião, desigualdade social não é um problema. O problema é a pobreza. Para você combater a pobreza, você precisa gerar riqueza. Então, é necessário respeitar a riqueza e quem a gera para acabar com a pobreza.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, de fato, o tema não é fácil. Eu fiz essa fala ontem. Problemas difíceis não têm soluções fáceis.

Se analisarmos, por exemplo, o modelo dos Estados Unidos, que muitos acham que é o melhor país do mundo, eles não resolveram o problema do Fenatil. A maior crise de overdose, desde 2000, pós-pandemia, nos Estados Unidos, é baseada em opioides. São remédios vendidos em farmácias, com prescrições médicas, frutos de um lobby farmacêutico que já mostra o dano.

O debate não é apenas sobre droga. Quando envolvemos a questão da pessoa em situação de rua, não podemos reduzi-la a uma problemática restrita a álcool e outras drogas. Até porque uma pesquisa da Universidade de Brasília revelou que a maior concentração de cocaína em esgotos do Distrito Federal se encontra no Plano Piloto. E não existem 300 mil pessoas em situação de rua no Plano Piloto.

Portanto, o debate não é sobre o uso ou o uso abusivo. Para isso, já há instrumento. O que estamos debatendo, deputado Thiago Manzoni, é que o Distrito Federal abandonou a política de saúde mental. Quem tem dinheiro paga uma psiquiatra e faz tratamento, quem não tem sofre internação compulsória.

Vossa excelência já viu uma internação compulsória, deputado Thiago Manzoni? A pessoa leva uma gravata e não sabe nem para onde está indo. Dão uma injeção no antebraço, e ela dorme. Não há outro jeito. Não se fala para a pessoa: “Venha, que eu vou interná-la. Por favor, pode me acompanhar.” Ela não vai, é preciso ser forçada a ir.

A pergunta que fazemos ao governo é: vai levar para onde? Não temos casas de acolhimento. Não há vagas suficientes. Não temos Caps suficientes. Temos a pior cobertura, deputado Thiago Manzoni. A única unidade de acolhimento que temos fica em Samambaia. A não ser que o Estado diga que vai levar a pessoa para as comunidades terapêuticas, o que significa um esvaziamento do recurso público, em um modelo já negado internacionalmente, pela forma como é aplicado.

O deputado Fábio Félix, que é da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, já esteve em muitas dessas comunidades terapêuticas e sabe que as pessoas são forçadas ao trabalho, comem comida estragada. Não é esse o melhor modelo.

Mais uma vez, não estou dizendo que é um modelo fácil. Eu quero convidá-los a conhecer os países que resolveram essa questão. Por exemplo, Portugal baixou o maior índice de overdose na Europa com programas de redução de danos, criando, inclusive, salas seguras para uso. Olhem que absurdo! Mas por quê? Porque se busca reduzir o dano. A pessoa que já faz uso abusivo continuará a fazê-lo, não se para um vício de um dia para o outro. Se ela faz uso abusivo e tem um espaço para comer, tomar banho, acessar a justiça, ter acompanhamento psicológico e até superar a relação com a família, há possibilidade de mudança.

As pessoas com quem trabalhei na redução de danos em situação de rua, sobretudo adolescentes e jovens, estavam na rua porque a família, que dizemos ser o ambiente a valorizar, foi a maior violadora de seus direitos. Há famílias que exploram a pessoa e a violentam sexualmente, agridem-na, impõem trabalho forçado, a ponto de a pessoa escolher estar na rua em vez de no ambiente que achamos que é seguro. Como dizer a um adolescente ou a um jovem que ele deve voltar para a família, se a família é o pior drama dele?

Recentemente, na Ceilândia Norte, tive que acionar o conselho tutelar. Uma menina, cuja irmã já está em acolhimento em outra unidade, foi colocada em família substituta, de primeira ordem, em que um tio a violentou. Ela voltou para a rua, porque o ambiente familiar era doentio.

Então, quando a pessoa está em situação de rua, não é porque quer, mas porque o drama social é tão completo, que precisamos entender a sua individualidade. Reconheço que não é uma situação fácil, entendo que os moradores veem cenas que não agradam, mas só existe o caminho da sobreposição de ações dentro de uma política de atenção psicossocial, que é a rede de atenção psicossocial.

Se não criarmos isso, vamos internar essas pessoas hoje e, daqui a 1 ano, elas voltarão para o mesmo ambiente, para a mesma inseguridade. Só lamento que este seja um ano eleitoral, quando se joga o debate panfletário de que o problema se resolve com a solução simples da internação compulsória.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Registro a presença dos estudantes e professores do CEF 103 de Santa Maria, participantes do Programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam bem-vindos, professores, profissionais e alunos. Esta casa pertence a vocês.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, depois da minha fala – acredito que não há mais nenhum parlamentar para falar –, sugiro que vossa excelência faça o que eu fiz outro dia. Encerrada a sessão, convide essa meninada toda para se sentar nas cadeiras parlamentares, para que eles sejam deputados por 1 minuto.

Presidente, eu quero voltar a falar sobre a redução da jornada de trabalho. Eu nasci no movimento sindical, em 1979, lutando pela redução da jornada de trabalho. Já são 47 anos. Na primeira greve que nós fizemos, implantamos, naquele tempo, contra tudo e contra todos, a jornada de 12 por 36 para os vigilantes no Distrito Federal.

O Ministério Público foi contrário, muitas entidades também foram contra, mas nós insistimos.

Hoje, há uma série de profissões que trabalham na jornada de 12 por 36, inclusive médicos e enfermeiros. Muitos profissionais trabalham na escala de 12 por 36 em função da atitude que nós tivemos naquele momento. Presidente, isso é importantíssimo.

Vossa excelência colaborou diretamente com o pedido que fizemos para que se implantasse aqui na Câmara a jornada de 40 horas, que começa agora e que foi estabelecida pelo presidente Lula, por meio de decreto, para todos os trabalhadores terceirizados dos órgãos públicos do Brasil.

Nós precisamos avançar com essa conquista para todos os trabalhadores terceirizados do Governo do Distrito Federal.

As nossas companheirinhas que trabalham na limpeza e na merenda das escolas, presidente, trabalham a semana toda e, quando chega o domingo, têm que lavar roupa, cuidar dos filhos e fazer uma série de outras coisas. É importante e fundamental que elas tenham, efetivamente, a jornada de 40 horas semanais.

Estou vendo ali o senhor Athayde, representante da Fecomércio-DF. Nós precisamos discutir esse assunto seriamente com o José Aparecido, que é uma pessoa de bom senso, que veio lá de baixo com trabalho e que, portanto, sabe a importância do descanso. Quem sabe a Federação do Comércio dê o exemplo no Distrito Federal e dê também o exemplo para o Brasil ao implantar a jornada de 40 horas no comércio? Isso é importante.

Eu tenho conversado com proprietários de grandes supermercados. Eles estão com dificuldade de contratação, porque as pessoas não querem mais trabalhar na jornada de 6 por 1, porque o trabalho é pesado, é difícil. Não é fácil. Nós precisamos, efetivamente, mudar essa realidade. Eu tenho certeza de que o José Aparecido vai ajudar na implantação da jornada de 40 horas para todos os trabalhadores do comércio.

É importante que a governadora Celina Leão atenda ao pedido que nós fizemos para implantar a jornada 5 por 2 para todos os trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao Governo do Distrito Federal. O servidor público já a tem. O que nós queremos é que os terceirizados sejam tratados com a mesma dignidade com que são tratados os trabalhadores do serviço público.

Por último, presidente, quero dizer da satisfação dessas crianças que estão, neste momento sentadas nas cadeiras dos deputados.

Um dia, um de vocês estará aqui, representando o povo como deputado.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço a vossa excelência que autorize a turma que acaba de adentrar o plenário a sentar-se nas poltronas dos deputados, para fazer o registro pela TV Câmara Distrital.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está autorizado. Galera, vamos ocupar as mesas.

Inclusive, peço a 2 meninas e 2 meninos que acompanhem a sessão aqui do meu lado, na mesa. Podem subir.

Comunicado da Presidência.

“Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que não será designada ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, 18 de junho de 2026. Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva, e não será disponibilizada a ordem do dia. Deputado Wellington Luiz, presidente.”

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vossa excelência está vendo como este plenário está bonito neste momento?

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Maravilhoso, não é, deputado Chico Vigilante?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Cadê a TV Câmara Distrital para registrar isso? A imagem não está aparecendo no telão. O que foi?

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito à TV Câmara Distrital que filme os alunos e as alunas do Centro de Ensino Fundamental 103 de Santa Maria.

Alguém de vocês quer fazer uso da palavra? Quer falar alguma coisa? Alguém quer falar sobre a escola, sobre como está a estrutura da escola? Está boa? A escola não está precisando de nada? Está tudo bem? (Pausa.)

A professora está falando que estão precisando de algumas coisas, viu?

Bom, pessoal, eu vou encerrar a sessão. Agradeço a presença de todos vocês e dos professores.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, acho que aquela menina ali quer falar.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Aperte o botão e mande o seu recado! Como é o seu nome?

ANA JÚLIA – Ana Júlia.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Oi, Ana Júlia. Qual é o recado que você tem para nós aqui da Câmara Legislativa, para os deputados?

ANA JÚLIA – Vocês estão de parabéns!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – É? Obrigado, Ana Júlia. Parabéns para vocês que estão aqui.

Eu me lembro de que eu, o deputado Chico Vigilante e muitos outros deputados da Câmara Legislativa fomos estudantes de escolas públicas. Eu estudei em escolas públicas aqui do Distrito Federal e hoje sou deputado distrital. Quem sabe, amanhã ou depois, um de vocês se torne deputado para representar o povo do Distrito Federal?

Pessoal, vou encerrar a sessão. Não temos mais nada para deliberar.

Agradeço, mais uma vez, a presença desses estudantes maravilhosos. Vocês formaram um quórum grande em nosso plenário. Quem dera, deputado Chico Vigilante, se todas as sessões estivessem assim, com todos os 24 deputados aqui! Mas eu sei que é difícil.

Alguém mais quer falar? (Pausa.)

HILLARY HIALLY – Eu quero agradecer esta oportunidade. Quando eu crescer, quero ser juíza. Então, eu admiro muito o trabalho que vocês fazem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Olha que bonito! Peço uma salva de palmas para ela. (Palmas.)

Há alguém aí que sonha em ser deputado ou deputada?

ALICE BESSA – Na verdade, meu sonho era ser juíza ou deputada; mas, agora que eu vi isso aqui, acho que vou continuar com o sonho de ser deputada.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Que legal, gente! Parabéns, viu? Sucesso!

Agradeço, mais uma vez, a presença de todos vocês.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CEF – Centro de Ensino Fundamental

Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental

PGR – Procuradoria-Geral da República

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.