CLDF

 

Ata de Sessão Plenária 

 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE MAIO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H03	TÉRMINO ÀS 16H01

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Não há expediente sobre a mesa.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, senhoras e senhores deputados, eu creio que continua em voga, no Distrito Federal, essa situação dramática em que vive o Banco de Brasília. O maior assalto da nossa história. O pior é que começamos a ouvir histórias terríveis, deputado Gabriel Magno.

Hoje eu tomei conhecimento, por meio de uma fonte categorizada, de que esta negociata custou, só de propina, R$600 milhões. É uma fonte categorizada que me falou isso. Esta propina veio nos mais variados modelos. Uma hora veio como sendo assessoria jurídica prestada – inclusive, a fonte me falou que aquela consultoria prestada pelo Michel Temer custou R$40 milhões; foi uma semana de consultoria. Há outras figuras que receberam, e receberam muito, inclusive o Paulo Henrique.

Portanto, eu espero que o Paulo Henrique efetivamente esteja disposto, na “deduração” que vai fazer – porque esse negócio de delação premiada é “deduração” –, a contar tudo o que sabe. Espero que ele diga quanto recebeu de propina para fazer essa negociata. Dizem que aqueles 6 apartamentos – há um apartamento que vale R$40 milhões – valeriam mais de R$140 milhões ao todo. Isso é inaceitável. É importante que ele esteja disposto a contar tudo o que sabe. À medida que ele contar tudo, fica bom para a Polícia Federal concluir as investigações e mandar quem errou para a cadeia. Mas tem que devolver o dinheiro também. Não é só prender, porque a pessoa vai para a cadeia, fica, digamos, 10 anos e sai milionária. O fundamental é que tomem tudo o que a pessoa roubou, que ela vá para a cadeia para aprender como as coisas têm que ser feitas. É importante que se faça isso. Espero realmente que ele esteja disposto a contar tudo.

A fonte que me contou essas histórias deu mais nomes de pessoas – eu não vou dizer agora quem recebeu mais dinheiro. Ela disse que há pessoas que receberam até R$300 milhões de propina. É um negócio escandaloso, horroroso. Uma coisa terrível, inaceitável. A nossa companheira está dizendo que é mais do que a Mega-Sena. Enquanto isso, houve servidor público do Distrito Federal que se matou em função dos juros constantemente cobrados, por não conseguir mais pagar o que devia ao BRB.

Quantas vezes chamamos o Paulo Henrique na tentativa de negociar a redução dos juros pagos pelos servidores, a fim de salvar a vida daqueles servidores, e ele dizia que não podia. Entretanto, entrou nessa roubalheira que aconteceu no Banco de Brasília. Espero que ele esteja disposto a contar tudo o que sabe. Até porque, se não contar tudo, não é delação. Fazer delação só para salvar a própria vida é picaretagem maior ainda. Tem que entregar tudo o que ele sabe.

É isso, presidente. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todas as pessoas e aos estudantes. Sejam bem-vindos. Vocês são de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Muito bem-vindos e bem-vindas a Brasília e à Câmara Legislativa.

Presidente, o primeiro ponto que me traz aqui é a grave crise econômica, fiscal, ética e moral do Distrito Federal. O governo Ibaneis-Celina quebrou o Distrito Federal e colocou o BRB como agente de uma negociata criminosa envolvendo o Banco Master – como vem sendo noticiado em diversas páginas de jornal e na imprensa, que também repercutem a prisão de Vorcaro. Uma organização criminosa no Master, da qual o BRB não foi vítima, como a governadora Celina Leão, deputado Chico Vigilante, vinha sustentando.

As últimas mensagens reveladas na investigação da Polícia Federal entre o ex-presidente Paulo Henrique, do BRB, e agentes do Banco Master mostram que o BRB não foi vítima. O BRB foi um agente que operacionalizou e, inclusive, ajudou a tentar esconder o balanço criminoso das operações do Banco Master. Celina e Ibaneis quebraram o Distrito Federal.

Isso é importante porque agora a governadora Celina tenta fazer um discurso falso de que ela tem a solução, deputado Chico Vigilante, para os problemas do Distrito Federal e do banco, que o governo dela criou. Ela não tem a solução; ela é responsável pelo problema. Foi a capacidade de diálogo do governo do presidente Lula que colocou na mesa uma tentativa de solução para salvar o BRB. Isso depende da apresentação de uma proposta do Governo do Distrito Federal, que até hoje não foi apresentada. Vamos acompanhar, porque não vamos aceitar que a solução apresentada pela Celina e por toda essa turma que sequestrou Brasília e o Distrito Federal faça com que o povo do Distrito Federal pague a conta.

A LDO que eles enviaram a esta casa já aponta indícios de que o governo Celina é inimigo de Brasília. Por exemplo, há, na previsão do orçamento do ano que vem, a construção de mais presídios, deputado Eduardo Pedrosa, em vez de escolas. Essa parece ser a prioridade do Governo do Distrito Federal, de Celina e Ibaneis, enquanto as salas de aula estão superlotadas.

Está na previsão da LDO cortar as nomeações no Distrito Federal. Estamos falando de enfermeiros – que faltam nas UBS e nos hospitais – de médicos, de psicólogos; de um conjunto de profissionais importantes da Secretaria de Saúde para tentar solucionar o caos dessa secretaria. É cortar a nomeação de professores da carreira PPGE e de orientadores educacionais para tentar combater a superlotação das escolas e o caos da nossa rede pública de ensino. É cortar a nomeação de assistentes sociais do Cras, do Creas e deixar de fortalecer o Suas.

A agenda da Celina é cortar gastos sociais. Estão ameaçando, inclusive, recuar na tarifa zero e cortar benefícios para proteger o que o governo Ibaneis-Celina fez nos 8 anos. Os ricos da cidade, os grandes amigos empresários, aqueles que têm relação muito forte com o governo, esses ganharam muito dinheiro durante os 8 anos de governo Ibaneis e, nesses últimos 4 anos, do governo Celina.

Nós não vamos aceitar que a solução para a crise, a maior crise que essa cidade viveu em sua história, seja o povo do Distrito Federal pagar a conta. O que nos chama a atenção, deputado Eduardo Pedrosa, presidente da CEOF, é o tamanho do rombo que eles apresentaram hoje. O déficit apresentado hoje pelo secretário de Economia, do primeiro quadrimestre, foi de R$1,9 bilhão, se eu não estou enganado. Aliás foi de R$1,8 bilhão. Virou o ano com R$1,9 bilhão; então, não foi do primeiro quadrimestre. Foram R$1,9 bilhão e R$1,8 bilhão.

Sabe o que nos chama a atenção, deputado Eduardo Pedrosa, deputado Pastor Daniel de Castro, é que, no ano passado todo, nos relatórios apresentados na CEOF, inclusive no debate da LDO e da LOA, com os vários milhões de reais que nós votamos aqui de crédito, o discurso era o de que as contas do Distrito Federal estavam uma maravilha, que havia superávit, inclusive excesso de arrecadação. Vocês podem comprovar isso por meio das notas da imprensa.

O governo Ibaneis dizia que havia salvado e sanado as contas públicas. O que aconteceu entre um quadrimestre e outro? Há 2 possibilidades: ou o governo gastou sem poder gastar – o que é ilegal, porque ele não pode gastar à revelia do que esta casa autoriza ou do que há no contrato e na previsão de gasto –, ou ele mentiu, o que também é ilegal.

Então, nós estamos diante de um grande escândalo de gestão. O governo Ibaneis-Celina é um desastre, é o pior governo da história do Distrito Federal, e colocou esta cidade na sua maior crise financeira. E não venham, agora, com a solução de que a população vai pagar a conta com os serviços públicos, porque nós não vamos permitir isso.

Eu quero encerrar, presidente, lembrando que hoje o Congresso Nacional discute uma importante agenda para o Brasil. No Distrito Federal, serão mais de 100 mil famílias beneficiadas com o fim da escala 6x1. O que me chama a atenção é que a extrema-direita, organizada pelo PL, até ontem era contra isso. Ela dizia que o Brasil ia quebrar se isso acontecesse, deputado Eduardo Pedrosa. Chegaram até a dizer que haveria um prejuízo de 6% de retração no PIB, se a escala 6x1 acabasse no Brasil. Fizeram terrorismo, movimentaram editoriais importantes do país.

Hoje viram que mentir não é popular e mudaram de ideia. Vamos ver se irão garantir direitos aos trabalhadores. Vamos ver se o PL, se a extrema-direita, se o centrão vão votar – e esperamos que votem – na proposta do presidente Lula para fazer um pouquinho mais de justiça e trazer dignidade para as famílias brasileiras.

No Distrito Federal, quase 180 mil trabalhadores serão diretamente beneficiados com o fim da escala 6x1 para ter tempo de estudar, de cuidar da família, de ter lazer, de ficar mais perto dos filhos, inclusive de poder arrumar empregos melhores, com mais formação profissional e qualificação, e de ter direito à vida e aproveitá-la, porque ninguém consegue minimamente se organizar com apenas 1 dia de descanso.

Eu espero, deputado Eduardo Pedrosa, que hoje o Congresso Nacional aprove essa vitória histórica da classe trabalhadora, do movimento sindical brasileiro, que é a redução da jornada de trabalho sem redução salarial. Espero que enterremos, de uma vez por todas, essa escala desumana 6x1, que aprisiona e condena milhões de brasileiros e brasileiras ao desgaste, ao cansaço mental, ao adoecimento e a uma vida sem nenhuma dignidade nem condição de cuidar de suas famílias.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Obrigado, presidente. Boa tarde, senhores deputados, senhoras deputadas, assessores e aqueles que assistem a esta sessão pela TV Câmara Distrital.

Antes de fazer o principal discurso que eu quero proferir hoje, quero trazer uma palavra aqui e abrir aspas, presidente, para o que disse o presidente Lula, numa notícia publicada pelo Metrópoles. Lula diz assim: “Se a Alerj tivesse de indicar alguém, viria miliciano”, afirma Lula em discurso no Rio. Glória a Deus! Aleluia! Lula vai combater o crime organizado agora. Estou vibrando.

Mas quero dizer o que disse o presidente da Alerj, Douglas Ruas. Ele disse assim: “Não aceitaremos que o Rio de Janeiro seja tratado como criminoso”. E ele afirma: “Lula não tem moral para falar em combate ao crime organizado”. Claro que não tem. Ele não aceita enquadrar o PCC e o crime organizado como organizações criminosas.

Diga-se de passagem, com o advento da eleição passada, quando foi declarado que o atual mandatário, o descondenado que ocupa o Palácio do Planalto – descondenado que ocupa a Presidência –, havia ganhado a eleição, quem mais vibrou foram os presídios no Brasil. Assustador. Os criminosos vibraram com a eleição do Lula. Ele não quer enquadrar quem rouba celular; é receptação tipificada no Código Penal brasileiro. Ele não quer enquadrar. “Pode roubar para tomar uma cervejinha”. Que moral Lula tem para falar de crime organizado?

E eu lamento isso, porque é no Rio de Janeiro que está a sede sentimental da nossa igreja. Nós somos conhecidos como Assembleia de Deus – Ministério de Madureira, porque ela nasceu em Madureira, no Rio de Janeiro. A nossa convenção das mulheres, no ano que vem, será lá. O Rio é lindo. O mundo conhece o Rio de Janeiro.

O Lula colocou como criminosos todos os atores políticos do Rio de Janeiro. E ele parece que se esquece de quem está à sua volta. Quem está perto de Lula é que é criminoso. Esse escândalo do Banco Master... Eu vi, ainda há pouco, um deputado do PT fazendo seu discurso, e eu me associo a ele: eu quero que vá para a cadeia todo mundo que participou desse escândalo, seja quem for.

Presidente deputado Eduardo Pedrosa, eu me assustei, na semana passada, lendo as matérias – nós, como deputados, precisamos estar lendo o tempo todo para ficarmos antenados. O ministro André Mendonça, a quem quero parabenizar nesta tarde, não aceitou a delação de Daniel Vorcaro, porque ele está protegendo alguém. Ele não quis entregar os ministros do Supremo Tribunal Federal que participaram dessa bandalheira.

Ele não aceitou devolver, via Pix, o que está sendo solicitado. Segundo a matéria, presidente, são R$60 bilhões que ele tem de devolver. Se tem que devolver R$60 bilhões, quanto foi roubado? Que vão para a cadeia! Discordo completamente desse instrumento de delação premiada: o sujeito rouba, enriquece; se devolve R$60 bilhões, o rombo deve ser de R$300 bilhões. E os hospitais no Brasil clamando por melhor qualidade de vida para a população. Eles roubam, fazem uma delação premiada, ficam 3 anos na cadeia, são soltos e vão usufruir do dinheiro que roubaram da população.

Eu espero que o querido ministro André Mendonça, que conduz esse processo no Supremo Tribunal Federal, seja, dentro do rigor da lei, impiedoso com quem roubou e desviou esse dinheiro.

Senhoras e senhores, trago aqui uma pauta e chamo a atenção da população de Brasília e da população do Brasil para, eminentemente, uma discriminação que os cristãos estão sofrendo na nação brasileira, especialmente os evangélicos. No dia 19 de maio deste ano, o TSE negou provimento a um agravo de instrumento especial referente a um processo oriundo da Justiça Eleitoral de São Paulo e cassou o mandato de 1 prefeita, de 1 vice-prefeito e de 1 vereador.

Observem que a tese de julgamento contém 2 pontos que merecem preocupação e, por esse motivo, eu os trago à tribuna da Câmara Legislativa do Distrito Federal, chamando a atenção de todos os atores políticos de espectro cristão.

O primeiro ponto considera que a utilização da estrutura e da autoridade religiosa pode configurar abuso de poder político e econômico quando demonstrar desvio de propósito e impacto na igualdade no pleito. Prestem atenção: desvio de propósito pode caracterizar abuso do poder econômico e do poder político.

O segundo ponto, por sua vez, afirma que “a liberdade religiosa não exclui a incidência de normas eleitorais quando utilizada para fins de promoção eleitoral”. Pois bem, o elemento central do processo eleitoral é a democracia, e a democracia pressupõe, presidente, liberdade de expressão e igualdade de armas no jogo eleitoral, para fazer com que todos os candidatos disputem de forma igual, ou seja, todos possuem o direito de disputar as eleições em igualdade de condições.

Dessa forma, em relação ao respeito às regras eleitorais, não há qualquer dúvida: o jogo deve ser assim, isso é correto; todos disputam de forma igualitária, todos os segmentos da sociedade devem respeitar as regras do jogo.

A Igreja – aqui falo como pastor – sempre respeitou a legislação. Ela nunca despertou para a eleição com o objetivo de eleger os seus. Hoje ela despertou, presidente, deputado Eduardo Pedrosa, despertou tanto que é um dos maiores poderes do parlamento brasileiro. A estrutura do segmento religioso é a bancada evangélica. Isso ocorreu porque ela elegeu muitos representantes.

Isso despertou o interesse de terceiros. Eles sabem que hoje nós temos voz e temos representação, mas, segundo a decisão do TSE, a utilização da estrutura da Igreja pode configurar abuso do poder político e impactar a igualdade do pleito quando houver desvio de propósito.

Aí eu pergunto: o que é desvio de propósito para esses julgadores, para esses eminentes juízes?

Decisões judiciais devem ser claras, presidente, devem ser objetivas, e não permitir interpretações subjetivas sobre o tema que foi julgado.

Estou há alguns dias analisando esse julgamento. Meu Deus, aqui há decisões subjetivas nas quais qualquer juiz pode enquadrar qualquer candidato de espectro religioso, seja católico, seja evangélico, e retirar desses – que podem ser eleitos – a sua eleição ou mesmo o seu registro de candidatura.

Eu pergunto: quando artistas famosos utilizam a mídia para pedir voto para o seu candidato, isso também não caracteriza desvio de propósito e impacta a igualdade do pleito? Quando jornalistas menosprezam o candidato de que não gostam e relativizam a corrupção dos candidatos que apoiam, isso também não seria desvio de propósito e desequilíbrio da disputa eleitoral? Quando líderes sindicais fazem manifestações em favor de algum candidato, isso também não seria desvio de propósito e desequilíbrio da disputa eleitoral? Quando o presidente Lula libera recurso da Lei Rouanet para cantores, atores e atrizes e, logo depois, estes utilizam sua fama para elogiar o atual mandatário, isso também não desequilibra a disputa eleitoral? Claro que sim!

Por que somente a Igreja poderia praticar, em tese, o abuso do poder político e econômico e desequilibrar a disputa? Por que só as igrejas? Por que só os líderes religiosos desta nação? Porque, a este segmento, este governo não tem mais acesso. Ninguém acredita mais nele. É um governo de falácia e de mentira. É um governo que não respeita as tradições, não respeita o contraditório, não respeita a Igreja, não respeita os valores que os cristãos têm. Eles não respeitam isso!

Quem mais tem influência no processo eleitoral: um Wagner Moura da vida ou um pastor como o meu, o pastor Gilson, ali em Taguatinga? Nem preciso responder uma pergunta dessa.

Eu já afirmei, desta tribuna, que estou atuando como deputado, mas eu sou pastor da Assembleia de Deus. Diariamente sou convidado para pregar em várias igrejas, participar de congressos, dar palestra em encontros, pregar para casais. Sou conhecido nesta casa como o deputado Pastor Daniel de Castro. Acaso isso poderia ser considerado desvio de propósito?

Se a igualdade de armas é a base do processo eleitoral, por que um artista famoso pode utilizar entrevista para apoiar um determinado candidato, mas um padre e um pastor não podem manifestar sua preferência por alguém que eles conheçam, por alguém com quem eles vivam no dia a dia, por alguém que eles saibam que faz um trabalho extraordinário?

Presidente, peço escusas por me alongar. Esse tema me fere muito, porque eu sei que o que traz uma decisão como essa é uma perseguição religiosa descarada. É a tentativa de calar a voz da família tradicional, do evangélico, do católico, que defendem princípios extraordinários.

Durante as eleições para prefeito, Lula gravou um vídeo em apoio ao então candidato Boulos. Para tanto, utilizou a estrutura do Palácio da Alvorada. Acaso isso não foi abuso do poder político e econômico? Nas próximas eleições, concorrerão vários ex-treinadores de futebol, jogadores de futebol e artistas. Certamente eles participarão de eventos esportivos. Acaso seria isso também um abuso do poder ou desvio de propósito? Por que somente padres e pastores não poderão se manifestar? Essa pergunta deve ser feita por toda a população brasileira.

Espero que a justiça eleitoral esclareça esse tema o quanto antes, por respeito à democracia, por respeito ao pleno exercício da liberdade de expressão e por dever de justiça. Todos somos iguais perante a lei, mas a própria lei está tratando o igual de forma desigual. Pode-se eleger representantes de sindicato e de comunidades, jogadores, artistas. Famosos vão disputar a eleição. Mas um candidato que se diz pastor não pode participar do culto dele e falar de seu nome. Isso é perseguição religiosa.

Espero que nós tenhamos 2 pessoas muito centradas no Tribunal Superior Eleitoral, sob o comando do ministro Nunes Marques e do ministro e pastor André Mendonça. Que eles olhem e entendam que isso é perseguição religiosa descarada, numa nação eminentemente cristã, que preza os valores de Deus, pátria, família e liberdade. Querem nos calar, mas não vão nos calar.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Deputado Pastor Daniel de Castro, se o senhor puder presidir a sessão, para eu poder falar também, agradeço.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Assumo a presidência e, com muita alegria, concedo a palavra ao eminente deputado Eduardo Pedrosa, presidente da CEOF.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente, quero cumprimentá-lo e agradecer o tempo a mais que o senhor permaneceu em plenário para que eu pudesse fazer uso da palavra.

Eu queria falar sobre pessoas em situação de rua, presidente. Eu tenho andado por esse nosso Distrito Federal, de cabo a rabo, nas mais diversas regiões. Por onde eu tenho passado, eu tenho ouvido pessoas falarem de casos que têm trazido grande transtorno à comunidade.

Eu, outro dia, recebi no meu gabinete um prefeito de uma quadra do Plano Piloto, que me mostrou uma imagem de várias barracas com pessoas que estavam morando entre as quadras, numa situação completamente insalubre. Ele comentou que a comunidade da quadra dele estava indagando sobre segurança, sobre o que poderia ser feito, e ele estava sem saber que iniciativa tomar.

Esse não é um problema só do Distrito Federal, com certeza, mas hoje, no DF, tornou-se um dos problemas mais graves que nós temos que enfrentar. Não dá para nós simplesmente abaixarmos a cabeça e fingirmos que não há nada acontecendo. Nós aumentamos de 50 pontos em que há pessoas em situação de rua no DF para mais de 300. Isso é reflexo de uma política que não tem dado certo. Isso é reflexo de uma política que tem abandonado, sob a falsa impressão de liberdade, pessoas que, às vezes, não têm mais condição de cuidar de si próprios.

Então, eu queria, presidente, deixar essa minha referência, porque nós precisamos reconhecer que existem situações extremas e que o Estado precisa agir para proteger quem já não consegue mais cuidar de si mesmo. E é com isso que nós estamos convivendo no DF quando falamos das pessoas em situação de rua. É preciso um projeto que seja completo; que seja pensado, de fato, para o cuidado dessas pessoas; que leve ao acolhimento, mas que pense que isso é um problema, acima de qualquer coisa, de saúde pública e de garantia de segurança à comunidade.

Não aguento mais ver matéria de pessoas falando que alguém chegou e as abordou com uma faca; ou que abordou não sei quem com uma pedra; ou que tacou pedra num carro; ou que uma pessoa drogada veio e atacou outra pessoa que estava indo pegar um ônibus no caminho para a parada. Esse é um problema de saúde pública.

Nós temos, sim, que garantir acolhimento a essas famílias, mas eu pergunto a vocês: onde está a dignidade humana em deixar uma pessoa morando na rua? Segundo depoimentos que recebemos, há pessoas defecando em frente a prédios. O síndico e os moradores têm que ver isso na porta da sua casa. Os profissionais que ali trabalham depois têm de limpar um negócio desse. Isso está acontecendo para todo lado no Distrito Federal. Então, é necessária uma política pública que, de fato, consiga avançar para resolver essa questão das pessoas em situação de rua.

Falei outro dia com a governadora Celina Leão, que me disse que tem um projeto para nossa cidade. Tenho ouvido outras pessoas falarem disso também. Mas esse é um tema que precisa ser discutido no DF. Não só em Brasília, aqui no Plano Piloto, mas também na Ceilândia, em Taguatinga, por onde eu passo, pessoas falam disso hoje.

Existe um código de postura da cidade. Não dá para uma pessoa simplesmente se deitar, morar no meio da rua, na calçada e dizer que ali é a casa dela. Ora, isso é garantia de dignidade para essas famílias?

Há pessoas que vêm falar que sou higienista. Ser higienista é querer tirar a pessoa de uma situação de rua, de uma situação insalubre, e tentar lhe dar uma nova vida, com uma nova perspectiva, para que ela possa prosperar, formar uma família, formar um lar e ver um novo caminho para sua vida que não envolva droga ou bebida, para que ela possa ter um futuro, em vez de simplesmente ficar vivendo no automático no meio da rua?

Eu acho que nós precisamos encarar isso de uma maneira muito séria no Distrito Federal. Nós precisamos ter um olhar para as pessoas em situação de rua, mas precisamos de providência, precisamos tirar essas coisas do papel. Nós precisamos discutir essas iniciativas com o Ministério Público, com quem quer que seja, mas não dá mais para conviver com esse tipo de situação e fingir que nada está acontecendo. Não se pode criminalizar uma pessoa em situação de rua que está com uma faca? Por que ela está andando com a faca na rua? Para coisa boa, não é.

Então, gente, essa é uma discussão muito séria. É preciso ter cuidado, acolhimento. Precisamos pensar em saúde, em buscar recuperar essas famílias. Ninguém está aqui falando que nós temos que colocar a pessoa dentro de uma jaula. Eu sou completamente contra isso, mas é preciso haver uma política pública de Estado que tire essas pessoas da rua e leve-as para um lugar onde elas possam ser acolhidas e atendidas de uma maneira relevante.

Há esse negócio de ficar perguntando se a pessoa quer ir. Ora, se é um problema de saúde, se existe um vício, é complicado, porque em 99% das vezes as pessoas vão falar que não. A pessoa fica ali com uma droga que às vezes ela encontra na rua. Ela tem comida abundante, porque muitas pessoas fazem diversas doações e o fazem de bom grado porque querem ajudar, não querem ver ninguém sofrendo.

Nós não queremos ver ninguém sofrendo, mas é preciso uma política pública para tirar as pessoas da rua, para darmos um novo caminho para essas famílias.

Então, venho aqui fazer um apelo ao Governo do Distrito Federal, às autoridades e aos órgãos que podem ajudar. É necessário que seja implementada uma política pública que garanta um suporte adequado para essas famílias, mas que também garanta segurança para a população que está nas ruas e para os moradores da nossa cidade. Temos de encarar isso como um problema de saúde pública.

Presidente, quero dizer que tenho visitado muitas cidades e ouvido muitas pessoas falando algo como: “Eu fui a um posto de saúde e não havia médico lá para me atender. Então, falaram que eu tinha que ser atendido na quadra onde eu moro. Na quadra onde eu moro, existe um médico para atender, mas lá eu não consigo atendimento.” Se o sistema de saúde é universal, nós precisamos ter um diálogo sério com a Secretaria de Saúde, para que ela instrua o seu pessoal de que o atendimento a todos dever ser garantido. Pessoas têm tido o atendimento negado nos nossos postos de saúde. É preciso rediscutir isso na nossa política de saúde. Claro, precisamos de mais profissionais, mas, onde quer que estejam, onde quer que seja, eles têm que atender a população.

Esse é o meu posicionamento político. Eu queria deixar isso muito claro, porque não dá para continuarmos a ver esse número de pessoas morrendo no nosso DF. Sabemos que a governadora Celina Leão, que entrou há poucos dias, tem investido muito na saúde, está com vários projetos. Nós vamos dar suporte para que esses projetos aconteçam, mas as coisas precisam acontecer com agilidade.

Por último, quero dizer que hoje o secretário Valdivino esteve aqui na Câmara Legislativa trazendo algumas informações. Vou encaminhá-las aos deputados, para que todos possam ter uma noção delas. Vou pedir que ele depois venha à Câmara Legislativa, numa reunião com os deputados, e faça a mesma apresentação que fez para nós hoje na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Ele falou sobre a situação no primeiro quadrimestre, mostrando como ele assumiu o problema, as medidas que ele tomou, as iniciativas que estão sendo propostas e o estágio econômico do DF hoje, de modo que possamos cumprir todos os nossos compromissos até o final do ano.

O secretário me trouxe uma informação muito interessante. Ele estabeleceu a meta de o GDF chegar ao final do ano com uma disponibilidade de 5% da sua Receita Corrente Líquida, R$2 bilhões, em caixa, sem compromisso com restos a pagar, ou seja, serão R$2 bilhões que ficarão disponíveis. Essa é a meta do secretário de Economia. Ele está avançando nesse sentido, está buscando sanar as economias do Estado, independentemente de ser um ano eleitoral, de forma a deixar para qualquer que seja o próximo governador um Distrito Federal mais próspero e com condições de avançar.

Deus abençoe a todos. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, querido deputado Eduardo Pedrosa. Parabenizo vossa excelência pelo pronunciamento.

O primeiro tema é sensível, mas é necessário que ele seja discutido. Vossa excelência abrangeu o tema de forma brilhante. Algumas pessoas precisam de um cuidado essencial, uma pessoa é a imagem e a semelhança do Altíssimo, precisamos cuidar delas. Nós apostamos que o ser humano tem recuperação, mas também não podemos deixar a sociedade à mercê. Parabéns.

Quero destacar o outro tema que vossa excelência trouxe. Sempre ouço em alguns discursos feitos aqui ataques sistêmicos à gestão Ibaneis-Celina com relação a alguns fatos, como se a Celina tivesse a caneta nesses assuntos. É uma maldade atacar uma governadora com apenas 40, 50 dias na função. Isso é misoginia também, isso é atacar mulher. É feio um homem atacar uma mulher, não a respeitar. Ela acabou de assumir o governo. Ela está fazendo um trabalho extraordinário, mudou o pêndulo do governo para o cuidado com as pessoas. Ela tem tido um carinho especial com as mulheres, pois é uma mulher. Eu acho que, no mínimo, deveríamos dar tempo e tranquilidade para que ela exerça a sua caneta. Ela não tinha caneta, ela não definia os destinos do Distrito Federal. Agora, sim, daqui para a frente, podem cobrar.

Faço essa defesa porque sou do Progressistas, partido da governadora. Tenho conversado constantemente com ela e sei o quanto está focada em resolver os problemas de Brasília. Inclusive, ontem, em uma reunião em Vicente Pires, ela exaltou o processo conduzido pelo ministro Fux, do Supremo Tribunal Federal, junto ao governo federal, para salvar o BRB e preservar os empregos de pessoas. Ela foi categórica ao dizer que quem errou deve pagar pelos seus erros.

Apoio e apoiarei a governadora Celina Leão em qualquer situação. Ela vai poder contar com um membro do seu partido nesta casa, e eu sei que não é diferente com o meu companheiro, o deputado Pepa, líder do PP nesta casa. Não faltará apoio à nossa governadora, e não aceitaremos mais nenhum tipo de ataque a ela. Estarei aqui para defendê-la e, se necessário, denunciar esse comportamento, que entendo ser uma forma de misoginia contra a nossa governadora Celina Leão – vou usar os termos que eles gostam de usar.

Encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Como não há oradores inscritos, passamos à ordem do dia.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.808/2026, de autoria do deputado Fábio Félix, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 28 de maio de 2026, será transformada em comissão geral para debater sobre a garantia de direitos humanos no sistema prisional do Distrito Federal.

Não há quórum para deliberação.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

Alerj – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

GDF – Governo do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

PCC – Primeiro Comando da Capital

PIB – Produto Interno Bruto

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

Suas – Sistema Único de Assistência Social

TSE – Tribunal Superior Eleitoral

UBS – Unidade Básica de Saúde

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.