CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP Nº 14, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta no Processo nº 00001-00003716/2025-05, RESOLVE:

RETIFICAR, para alterar a data dos efeitos financeiros, a Portaria-DGP nº 100, de 2025, publicada no DCL de 14 de março de 2025, que concedeu a isenção do Imposto de Renda dos proventos do servidor inativo DANILO SIMÕES, matrícula nº 11.899, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b" Decreto nº 9.580/2018, passando a contar de 13 de maio de 2021, data de sua aposentadoria; bem como a redução da contribuição previdenciária, na forma prevista no art. 61, § 1º, da Lei Complementar nº 769/2008, passando a contar de 1º de outubro de 2024, data do início da incapacidade.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 26/01/2026, às 15:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2506068 Código CRC: 15BCA6A0.

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00001-00003716/2025-05 2506068v6

Portaria-DGP 14 (2506068) SEI 00001-00003716/2025-05 / pg. 1