Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 669/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 669/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/11/2023, conforme publicação no DCL nº 249, de 23/11/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 7/12/2023.

Brasília, 23 de novembro de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 669/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 669/2023, que “Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia do Contador”.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 669 de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt.

O art. 1º da proposição institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o "Dia do Contador", a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de setembro.

De acordo com o art. 2°, o Poder Público poderá realizar eventos e atividades comemorativas à data instituída por esta Lei, conjuntamente com as entidades representativas dos contadores e autoridades competentes.

Por fim, o art. 3º trata da cláusula de vigência.

Na Justificação, o autor explica que pretende fazer uma homenagem à criação do primeiro curso superior de Ciências Contábeis do Brasil, em 1945, o qual foi regulamentado pelo Decreto-Lei nº 7.988. E complementa que o contador desempenha um papel fundamental na sociedade e na economia como um todo, sendo um dos pilares que sustenta o funcionamento adequado das empresas e organizações.

O projeto de lei foi distribuído para análise de mérito nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura (RICL, art. 69, I, “c”), e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (RICL, art. 63, I).

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”.

O Projeto em tela tem o objetivo de instituir e incluir, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o "Dia do Contador", a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de setembro.

A proposição certamente se reveste de mérito, pois entendemos que o profissional de contabilidade desempenha um papel fundamental na sociedade e na economia como um todo, sendo um dos pilares que sustenta o funcionamento adequado das empresas e organizações. O contador atua como um guardião da transparência, registrando e relatando informações financeiras de forma imparcial, garantindo a confiança nos negócios.

Segundo dados de 29 de fevereiro de 2024, fornecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, 529.862 profissionais da contabilidade possuem registro ativo no país. No Brasil, o Dia do Contador se comemora no dia 22 de setembro porque neste dia, em 1945, o então presidente Getúlio Vargas assinou o Decreto-Lei n.º 7.988, que dispõe sobre o ensino superior de Ciências Econômicas e de Ciências Contábeis e Atuariais, criando no país o primeiro curso de ensino superior em Ciências Contábeis.

Assim, diante da importância desses profissionais, entendemos que a inclusão do “Dia do Contador” no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal é uma iniciativa oportuna e relevante, que merece ser aprovada. 

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 669 de 2023, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 669/2023

Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia do Contador”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 04/04/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 11 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa