(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro )

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em homenagem aos Parlamentares Constituintes do Distrito Federal, a ser celebrado no dia 05 de outubro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em homenagem aos parlamentares constituintes do Distrito Federal, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição de 1988 é um marco histórico na democracia brasileira. Ela representa o início de um novo período de liberdade e direitos para o povo brasileiro.

Os constituintes de 1988 foram os responsáveis pela elaboração deste documento histórico. Eles foram eleitos por um amplo processo democrático, e representavam a diversidade da sociedade brasileira. 

A homenagem aos constituintes de 1988 é importante por diversos motivos. Em primeiro lugar, é uma forma de reconhecer o seu trabalho e sua dedicação. Eles foram responsáveis por construir uma constituição democrática e inclusiva, que garante os direitos de todos os brasileiros.

Em segundo lugar, a homenagem é uma oportunidade de refletir sobre a importância da Constituição de 1988. Ela é um marco histórico na democracia brasileira, e representa o fim da ditadura militar e o início de um novo período de liberdade e direitos para o povo brasileiro.

Ao total, 594 parlamentares participaram da legislatura que criou a Constituição Federal, entre senadores e deputados. Foram 559 titulares e 35 suplentes das duas Casas.

Pelo Distrito Federal,  participaram da Constituinte: Augusto Carvalho, Valmir Campelo, Sigmaringa Seixas, Francisco Carneiro, Geraldo Campos, Márcia Kubitschek, Maria de Lourdes Abadia e Jofran Frejat.

Dessa forma, com objetivo de reconhecer e homenagear esses parlamentares que representaram o Distrito Federal na Assembleia Constituinte de 1987, contamos com apoio dos Nobres pares para aprovação. 

Sala de sessões em …

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de outubro de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 217, de 6 de outubro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 657/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de outubro de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 657/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 657/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/11/2023, conforme publicação no DCL nº 249, de 23/11/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 7/12/2023.

Brasília, 23 de novembro de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 657/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 657/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em homenagem aos Parlamentares Constituintes do Distrito Federal, a ser celebrado no dia 05 de outubro.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, o Projeto de Lei n° 657/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, com ementa acima reproduzida e composto de dois artigos.

Em seu art. 1º, a proposição institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia em Homenagem aos Parlamentares Constituintes do Distrito Federal”, a ser comemorado, anualmente, todo dia 5 de outubro.

Em seu art. 2º, é fixada a data de vigência a partir da publicação.

O projeto foi distribuído, em análise de mérito, para a CESC e, em análise de admissibilidade, para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei nº 657/2023 trata de matéria abrangida pela competência da CESC, nos termos do art. 69 do Regimento Interno desta Casa.

Trata-se da instituição e da inclusão no Calendário Oficial de Eventos do DF de data comemorativa atinente aos Parlamentares Constituintes do Distrito Federal.

Além de uma justa homenagem às mulheres e homens que representaram o Distrito Federal à época, a fixação da data no dia 5 de outubro traz luz a um importante marco histórico da democracia brasileira: a promulgação da atual Constituição Federal.

Conhecida como a “Constituição Cidadã”, a Carta Magna de 1988 é fruto do processo de redemocratização, que pôs fim à ditadura militar instaurada no Brasil com o Golpe de 1964.

Nesse processo, o Distrito Federal teve oito representantes, a saber: Augusto Carvalho, Valmir Campelo, Sigmaringa Seixas, Francisco Carneiro, Geraldo Campos, Márcia Kubitschek, Maria de Lourdes Abadia e Jofran Frejat.

Ante o exposto, no âmbito da CESC, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do PL 657/2023.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 657/2023

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em homenagem aos Parlamentares Constituintes do Distrito Federal, a ser celebrado no dia 05 de outubro.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa