À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília, 28 de agosto de 2024.

daniel vital

Cargo 

PARECER Nº , DE 2025 - ccj

Projeto de Lei nº 657/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 657/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em homenagem aos Parlamentares Constituintes do Distrito Federal, a ser celebrado no dia 05 de outubro. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 657/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual institui o Dia em homenagem aos parlamentares constituintes no âmbito do Distrito Federal.

O art. 1º institui a referida data e delimita seu marco comemorativo no dia 5 de outubro. O art. 2º, por sua vez, abriga a cláusula de vigência da norma legal.

À guisa de justificação, o autor reflete que a “Constituição de 1988 é um marco histórico na democracia brasileira. Ela representa o início de um novo período de liberdade e direitos para o povo brasileiro”. Observa que os parlamentares constituintes foram os responsáveis pela elaboração desse documento histórico, e ressalta que é importante reconhecer e homenagear os representantes do Distrito Federal na Assembleia Constituinte.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a instituição de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 657/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em sua redação anterior, atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 657/2023 foi distribuído àquela Comissão. 

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 657/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Há, no entanto, alguns reparos a serem feitos em matéria textual para evitar inadequações de redação e técnica legislativa. Essas sugestões encontram-se consolidadas em emenda substitutiva, incluída como anexo do parecer, a fim de que possam ser analisadas pelos membros desta Comissão. 

Em primeiro lugar, o texto diverge do padrão adotado mais recentemente pela Casa no que diz respeito a datas comemorativas e de conscientização. Assim, sugerimos que o art. 1º contemple a fórmula que prevê a instituição da data comemorativa e sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos, tal como foi feito na ementa da propositura. 

Também no art. 1º do Projeto, julgamos necessário aplicar o regramento atinente à grafia de datas nos textos oficiais da Câmara Legislativa, suprimindo o algarismo zero anteposto ao dia de comemoração da efeméride (“05 de outubro”). Quanto a isso, cito o Ato da Mesa Diretora nº 104, de 2023, que dispõe sobre formatação e padronização de textos elaborados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências:

“Art. 31. A utilização de datas rege-se pelas seguintes regras:

(...)

II – não se deve utilizar o zero à esquerda do algarismo correspondente ao dia ou ao mês;”

Outra modificação relevante diz respeito ao nome da data comemorativa. Consideramos que a designação constante na proposição original (“Dia em homenagem aos Parlamentares Constituintes do Distrito Federal”) apresenta aspecto expletivo, destoando da nomenclatura usualmente empregada em datas oficiais. Ponderamos que é possível suprimir, sem perda de sentido, a expressão “em homenagem”, uma vez que o caráter de homenagem ou comemoração já é ínsito à natureza da instituição da maioria das efemérides. Nesse sentido, sugerimos a adoção de designativo simplificado para a data: “Dia dos Parlamentares Constituintes do Distrito Federal”.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 657/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 657, DE 2023

(Do Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 657/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em homenagem aos Parlamentares Constituintes do Distrito Federal, a ser celebrado no dia 05 de outubro. ”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Parlamentares Constituintes do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente em 5 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo visa a adequar a redação da norma ao padrão adotado pela Casa em proposições congêneres.

Deputado FÁBIO FELIX

Relator