Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
PARECER Nº , DE 2025 - CS
Projeto de Lei nº 616/2023
Da Comissão de Saúde, sobre o Projeto de Lei nº 616/2023, que “Estabelece medidas de prevenção e enfrentamento contra surtos de febre maculosa e outras doenças provocadas por carrapatos no Distrito Federal”.
AUTOR: Deputado Ricardo Vale.
RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 616/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que tem por finalidade instituir medidas de prevenção e enfrentamento contra surtos de febre maculosa e outras doenças causadas por carrapatos no Distrito Federal. A proposta estabelece ações de controle da população de capivaras nas proximidades de lagos, com medidas como inventário populacional, castração, marcação e microchipagem.
A febre maculosa é uma doença infecciosa grave, transmitida pelo carrapato-estrela, e tem registrado casos em diversas regiões do país. Diante disso, a presente iniciativa busca reduzir os riscos de transmissão da doença, promovendo o manejo adequado das capivaras, que são hospedeiros primários desse vetor.
A matéria tramitará ,em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).
II - VOTO DO RELATOR
A proposição demonstra-se de grande relevância para a saúde pública do Distrito Federal, uma vez que adota estratégias preventivas no controle da febre maculosa e outras zoonoses transmitidas por carrapatos. O manejo populacional das capivaras é uma medida reconhecida cientificamente para reduzir a proliferação de vetores sem comprometer a fauna local.
Além disso, a previsão de ações como castração, marcação e microchipagem permite um acompanhamento mais eficiente da população de capivaras, garantindo um controle sustentável e seguro. A iniciativa também resguarda a competência do Poder Executivo em solicitar as devidas licenças perante os órgãos federais, assegurando o cumprimento da legislação ambiental.
Não há óbices quanto ao mérito da matéria no que se refere às atribuições desta Comissão, tampouco impactos orçamentários impeditivos à sua aprovação.
III - CONCLUSÕES
Diante do exposto, considerando a relevância da proposta, o presente parecer é favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 616/2023.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a) Distrital, em 31/03/2025, às 15:33:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 14:46:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. Nº 23018, Analista Legislativo, em 24/09/2025, às 15:18:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por LUCIANA NUNES MOREIRA - Matr. Nº 11357, Analista Legislativo, em 24/09/2025, às 17:10:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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