PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 538/2023

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 538/2023, que “Altera a Lei n° 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I”.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei pretende alterar a Lei n° 4.757, de 14 de 2012, que regula o chamado Eixão do Lazer.

O projeto amplia o atual horário de fechamento para o trânsito de veículos das 6h às 18h para das 6h às 19h.

O Autor justifica sua proposição afirmando que, no ano de 2017, houve ampliação do horário de permanência do Eixão do Lazer até as 19h, em virtude do horário de verão, e que tal experiência funcionou bem e foi vista como positiva pela maioria da população. 

Além disso, tem-se observado o aumento significativo de frequentadores ao Eixão do Lazer, que já é um dos mais importantes espaços de lazer e convivência da população do Distrito Federal. 

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão.

O Eixão do Lazer é um espaço de recreação e agregação de pessoas e consiste no fechamento do trânsito para veículos em toda a extensão do Eixo Rodoviário, tendo sido instituído por iniciativa do Poder Executivo e formalizado em Lei de iniciativa do Deputado Patrício. 

Sem dúvida, o Eixão do Lazer é um dos espaços mais importantes de lazer e convivência de toda a população do Distrito Federal.

É usado para caminhadas, corridas e outros exercícios físicos, além de ser um espaço que serve de encontros para grupos e segmentos variados da sociedade, com inúmeras e diferentes atividades, inclusive de natureza política.

Trata-se de um modo de ocupação do espaço urbano que está em consonância com as novas tendências do urbanismo, buscando tornar as cidades mais acolhedoras para seus habitantes e visitantes, com interdições para o fluxo de veículos.

Nesse sentido, ao ampliar o Eixão do Lazer até as 19 horas, creio que o projeto vai ao encontro dos anseios da sociedade brasiliense.

Por esses motivos, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 538, de 2023.

Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 538/2023

Altera a Lei n° 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Ordinária realizada em 13/11/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 27 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de novembro de 2023 

 Informamos que o PL 538/2023 foi distribuído ao Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 15/12/2023.

                                               Brasília, 14 de dezembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CEDESCTMAT

Projeto de Lei nº 538/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 538/2023, que “Altera a Lei n° 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I”.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do Deputado Gabriel Magno. A proposição em análise visa modificar a Lei n° 4.757/2012, ampliando o horário de funcionamento do Eixão do Lazer até às 19h aos domingos e feriados, nacionais e locais, e é constituída por 3 artigos.

O artigo 1º do PL em comento estabelece que" o art. 2º da Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º O Eixão do Lazer abrange os Eixos Rodoviários Sul e Norte, que ficarão liberados para a população aos domingos e feriados, nacionais e locais, no horário das 6h às 19h.”

Os artigos 2º e 3º são as usuais cláusulas de vigência, publicação e revogação. 

Em sede de justificação, o nobre autor aduz, em síntese: QUE o projeto busca ampliar o horário de funcionamento do Eixão do Lazer para assegurar que as pessoas possam usufruir das atividades em segurança e com tranquilidade; QUE a ampliação traz benefícios para o comércio e turismo local; QUE a inclusão dos feriados locais visa garantir mais dias de lazer e atividade física para a população, contribuindo para a qualidade de vida; QUE atualmente, além da venda de água de coco e de picolé, o Eixão do Lazer conta com banquinhas e quiosques que comercializam uma diversidade de itens como livros, artesanato, camisas, plantas, queijos, e doces caseiros, além de pontos de massagem e aluguel de bicicletas, triciclos e carrinhos para crianças; QUE existem locais que reúnem artistas e bandas com apresentações ao vivo de diferentes estilos musicais, e que o número de quiosques e ‘food trucks’ com opções variadas de alimentação aumentou significativamente, enriquecendo a experiência dos frequentadores; e QUE a ampliação do horário de funcionamento do Eixão do Lazer até às 19h já foi testada em 2017, durante o horário de verão, recebendo aprovação de 87% dos participantes em uma pesquisa virtual realizada pelo Governo do Distrito Federal, demonstrando o apoio popular para esta mudança. Dentre outros argumentos. 

Despacho da Secretaria Legislativa, do dia 16/08/23, definiu  que o PL em questão tramitará nas Comissões CESC, CDESCTMAT e na CCJ. 

O Projeto de Lei foi aprovado na CESC, na 14ª Reunião Ordinária, em 13/11/2023 (id Ple n. 103574).

Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei, no prazo regimental.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alínea "h", do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Cumpre destacar que, desde os idos de 1991, os Eixos Rodoviários Sul e Norte, da Região Eixão Administrativa de Brasília, já eram, aos domingos e feriados, regular e tradicionalmente utilizados, como área de convívio e lazer, entre as 6 horas da manhã até as 18 horas da tarde, pela população.

Tal prática cultural consagrou a designação desses eixos rodoviários como "Eixão do Laser".

No ano de 2008 cogitou-se pela possibilidade de mudança do horário. O que foi rechaçado pela população. De tal forma que, ainda em 2008 houve o protocolo de Projeto de Lei que assegurasse por lei tal área de lazer  nos domingos e feriados nos horários tradicionais. 

Como resultado do processo legislativao, em 15/02/2012, foi públicada no DODF a Lei  4.757, de 14/02/2012, que instituiu por meio de instrumento jurídico normativo o Eixão do Lazer. 

Ademais, importa ressaltar que a tendência nas metrópoles é o modelo de busca das ruas como ponto de encontro, conviência, lazer, pois é inegável que os espaços públicos são elementos muito importantes para a experiência cidadã.

Assim, o Eixão do Lazer é cultural e legalmente consagrado como importante espaço público de convívio social e atividade física que favorece o bem-estar da população e o desenvolvimento local. 

Dessa forma, a propositura é oportuna e conveniente, notadamente considerando que ela visa a ampliação em apenas uma hora do horário de funcionamento do Eixão do Lazer, ou seja, ampliando o horário de 18h para até às 19h, e que este horário de funcionamento já foi testado em 2017, durante o horário de verão, com respostas positivas da população em 86% (https://www.casacivil.df.gov.br/brasilienses-aprovam-novo-horario-no-eixao-do-lazer-para-o-verao/).

Com efeito, ante tudo quanto exposto no âmbito desta Comissão, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 538/2023, que “Altera a Lei n° 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I” 

É o Voto.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 538/2023

“Altera a Lei n° 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I”". 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024