(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei n° 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Eixão do Lazer abrange os Eixos Rodoviários Sul e Norte, que ficarão liberados para a população aos domingos e feriados, nacionais e locais, no horário das 6h às 19h.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Eixão do Lazer foi instituído em 1991 e se consolidou ao longo dos anos como importante opção de entretenimento e atividade física para a população de todo o Distrito Federal. A garantia de sua perenidade deu-se por meio da Lei nº 4.757, de 2012.

Aos domingos e feriados, o Eixão se transforma: a via expressa de alta velocidade (80 km/h) vira um espaço de lazer e convívio para pessoas de todas as idades. Famílias inteiras caminham, pedalam e se divertem.

No período de pandemia e pós-pandemia do Covid-19, houve grande aumento no número de pessoas que frequentam o Eixão do Lazer. Aumentou também a quantidade de opções de comércio e lazer. Atualmente, além da venda de água de coco e de picolé, existem banquinhas e quiosques que comercializam diversos itens, como livros, artesanato, camisas, plantas, queijos e doces caseiros. Há ainda pontos de massagem e aluguel de bicicletas, triciclos e carrinhos muito utilizados por crianças.

Existem locais que reúnem artistas e bandas com apresentações ao vivo de diferentes estilos musicais, como rock, jazz e choro. E o número de quiosques e ‘food trucks’ com diversas opções de refeição aumentou bastante. As opções para o público infantil se ampliaram, com brinquedos diversos em diferentes pontos ao longo do Eixão. Essa quantidade expressiva de atividades musicais, esportivas e culturais atrai não só moradores da cidade, mas muitos turistas. Reportagem recente do Correio Braziliense, em comemoração ao aniversário de Brasília, aborda a diversidade de pessoas e de atividades no Eixão aos domingos. [1]

No passado, o movimento de pessoas no Eixão do Lazer se concentrava em determinados horários, especialmente pela manhã. Atualmente pode-se dizer que há grande movimento de pessoas o dia inteiro, aos domingos e feriados. O movimento intenso se dá inclusive no final do dia. Às 18 horas, quando a via reabre para o fluxo motorizado, muitas pessoas ainda se divertem, com artistas e comerciantes em atividade e pessoas se exercitando. A cena tem sido comum: o fluxo de carros começa a passar e as pessoas precisam sair das pistas e se arriscam na travessia. [2]

Diante do grande movimento de frequentadores inclusive no final do dia, um sucesso entre moradores e turistas, esse Projeto de Lei tem o intuito de ampliar o horário de funcionamento – de 18h para 19h – do Eixão do Lazer. Assim, as pessoas poderão usufruir com tranquilidade as atividades e voltar para casa em segurança. A ampliação do horário terá efeitos positivos no comércio e no turismo.

Vale destacar que já houve ampliação do horário de funcionamento do Eixão do Lazer em 2017, no horário de verão. À época o horário foi estendido até 19h. Na enquete realizada, o horário ampliado teve aprovação de 87% dos participantes da pesquisa virtual, segundo notícia do Governo do Distrito Federal. [3]

Outro ponto que o presente Projeto de Lei sugere alteração se refere à inclusão dos feriados locais. Por ser um importante espaço de lazer e por haver feriados locais que não necessariamente coincidem com feriados nacionais, é importante assegurar a abertura da via para as pessoas também nessas datas. Mais espaços e mais dias de lazer e atividade física significam maior qualidade de vida, com benefícios para moradores e turistas. 

Atualmente há uma clara tendência – em cidades de diversos países – de abrir mais espaços para as pessoas, com incentivos para caminhar e pedalar por lazer, esporte e transporte. E o Eixão do Lazer é um símbolo de que Brasília pode e deve se abrir para as pessoas, com restrição aos veículos motorizados. Assim, é de grande relevância que esse espaço de lazer seja reforçado, com ampliação do horário e inclusão dos feriados locais.

É importante registrar, por fim, que a presente iniciativa é uma contribuição do Consultor Técnico-Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Uirá Felipe Lourenço que desenvolve, dentro e fora desta Casa, um importante trabalho voltado para a preservação do meio ambiente e em defesa da mobilidade urbana ativa e sustentável. Uirá é criador do blog “Brasília para Pessoas” (brasiliaparapessoas.org), colaborador do portal Mobilize Brasil e desenvolve estudos e ações concretas em favor dos ciclistas e dos pedestres. Também participa da Rede Urbanidade, que é uma rede de promoção da mobilidade sustentável e do transporte coletivo do Distrito Federal, formada por várias entidades da sociedade civil organizada e coordenada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do DF e Territórios.

Pelo exposto, em razão da relevância da matéria, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares na aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT/DF

[1] “Conheça a história do tradicional Eixão do Lazer, atração dos domingos”. Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2023/04/5087441-conheca-a-historia-do-tradicional-eixao-do-lazer-atracao-dos-domingos.html> Acesso em: 10/08/2023.

[2] Vídeo gravado em maio/2023 mostra o sufoco na reabertura do Eixão para os carros num domingo: “Eixão do Lazer (final do dia) - tensão / liberação para os carros”. Disponível em: <https://youtu.be/z6Xk4TCL2vg>. Acesso em: 10/08/2023.
 

[3] “Brasilienses aprovam novo horário no Eixão do Lazer para o verão”. Disponível em: <https://www.casacivil.df.gov.br/brasilienses-aprovam-novo-horario-no-eixao-do-lazer-para-o-verao/>. Acesso em: 10/08/2023.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

                       Ante porém ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Junte-se cópia da Lei n° 4.757, de 14 de fevereiro de 2012.

Brasília, 16 de agosto de 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital