FOLha de votação

pl nº 524/2023

"Altera a Lei nº 877, de 28 de junho de 1995, que 'dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período noturno e dá outras providências, para disciplinar o funcionamento das linhas do modo rodoviário do serviço de transporte público coletivo a partir das 23 horas.'"

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 07/05/2025.

Ao SACP,

Encaminhamos a presente proposição legislativa, anexada a respectiva Folha de Votação. 

Brasília, 08 de maio de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

PL 524/2023 recebido da CTMU. Pendente parecer da CAS.

Brasília, 9 de maio de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 524/2023

Da  COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 524/2023, que “Altera a Lei nº 877, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período noturno e dá outras providências, para disciplinar o funcionamento das linhas do modo rodoviário do serviço de transporte público coletivo a partir das 23 horas.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATO: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei n.º 524/2023, que “Altera a Lei n.º 877, de 28 de junho de 1995, que ‘dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período noturno e dá outras providências’, para disciplinar o funcionamento das linhas do modo rodoviário do serviço de transporte público coletivo a partir das 23 horas.” 

Conforme o disposto no art. 162 do novo texto do RICLDF, o projeto tramitará, para análise de mérito, na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV) e na CAS (RICL, art. 66, V). Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.     

A matéria, lida em 09/08/2023, visa alterar o texto da lei distrital n.º 877, de 28 de junho de 1995, que “Dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período noturno e dá outras providências”. As mudanças no texto têm o objetivo de garantir a operação do serviço básico do serviço de transporte público coletivo durante o período noturno, das 23h às 5h, com uma frequência não superior a 60 minutos (art. 1º, caput c/c parágrafo único). O art. 2º da norma, por sua vez, afirma que deverá haver ampla divulgação dos horários de cada linha. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, “promoção da integração social” (art. 66, V, RICLDF). Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A medida concretiza o acesso à cidade e o direito ao transporte, caracterizado como direito social e de status constitucional (conforme previsão do art. 6º, caput, da Constituição da República). Pontuamos, ainda, que o texto da Carta Magna insere no mencionado rol o direito à segurança, fator contemplado a partir de um transporte público confiável, eficiente e gratuito.   

A norma observa também o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que registra, dentre seus objetivos prioritários, “garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos” e “proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum” (art. 3º, incisos I e V, respectivamente). Não se pode esquecer que, conforme o art. 15, inciso VI, da LODF, o transporte público coletivo tem caráter essencial.   

“Se tem pão na padaria, ônibus circulando e seu café tá pronto. É porque a periferia acordou primeiro.” A frase, amplamente veiculada nas redes sociais deste mandato, reafirma a importância e necessidade das alterações legais examinadas. As mudanças operadas no texto da lei vigente são extremamente valiosas do ponto de vista socioeconômico, uma vez que contempla as reivindicações de diversos trabalhadores e trabalhadoras que transitam por longas distâncias, nos intervalos de tempo citados, diuturnamente, no Distrito Federal.   

Nesse sentido, mencionamos a relevância da “hora um” e da “hora zero”, conceitos que abarcam, respectivamente, o primeiro e o último horário do exercício nos postos de trabalho. Em ambas as extremidades desta díade, é necessário que o poder público realize prestações positivas, concretizando o direito ao transporte público, de modo a proporcionar dignidade e segurança aos passageiros. Ressaltamos que, atualmente, não existe uma aplicação virtual apta a informar a localização em tempo real dos veículos; tal reivindicação é objeto de frequentes debates no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), e sua implementação está vinculada ao pleno funcionamento do Centro de Supervisão Operacional (CSO), atualmente operacionalizado pela Sociedade de Transporte Coletivo de Brasília Ltda. (TCB). O citado mecanismo tem por escopo o acompanhamento do regular cumprimento do serviço de transporte público coletivo.  

A norma traz correspondência e complementariedade com o disposto na lei distrital n.º 7.140/2022, que “Altera a Lei n.º 1.871, de 22 de janeiro de 1998, que ‘dispõe sobre a parada livre para desembarque de usuário do transporte coletivo do Distrito Federal no horário das vinte e três horas até as seis horas do dia seguinte.’” A lei de 2022 estabelece que “Os veículos do sistema de transporte coletivo do Distrito Federal ficam obrigados a efetuar a parada livre para desembarque de usuário, no horário das 21 horas até as 6 horas do dia seguinte” (art. 1º, caput).   

Ou seja, evidencia-se a preocupação com um intervalo de horários próximo ao previsto no presente projeto, como forma de oferecer maior segurança aos passageiros usuários. Deste modo, é possível concluir que a entrada da nova lei no ordenamento jurídico distrital será sistematicamente coerente.         

Também há nítida correlação com o projeto de lei n.º 1.421/2024, que “Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal”, de autoria deste mandato e em tramitação nesta Casa Legislativa. O projeto estabelece que “O serviço de transporte público deverá ser disponibilizado de forma regular e ininterrupta, atendendo às demandas dos consumidores em qualquer horário, inclusive com a adequação das rotas e dos horários de operação durante a madrugada” e que “O descumprimento da oferta ininterrupta do serviço de transporte público é considerado falha na prestação de serviço” (art. 6º, §§ 1º e 4º, respectivamente). 

Nessa linha, as disposições sobre a ampla divulgação resguardam o direito à informação dos usuários do transporte público coletivo, em atendimento ao previsto no art. 8º do projeto de lei n.º 1.421/2024 e à diretriz do fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública (consoante art. 3º, IV, lei distrital n.º 4.990/2012 e art. 3º, IV, lei federal n.º 12.527/2011). 

Depreende-se, portanto, que há uma sintonia entre o projeto em análise e as normas já existentes (em especial na Constituição da República e na LODF), bem como as demandas e necessidades do cotidiano dos trabalhadores do Distrito Federal. 

III - CONCLUSÕES

Por todo o exposto, entendemos que o projeto de lei n.º 524/2023, que “Altera a Lei nº 877, de 28 de junho de 1995, que ‘dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período noturno e dá outras providências’, para disciplinar o funcionamento das linhas do modo rodoviário do serviço de transporte público coletivo a partir das 23 horas”, encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhado aos princípios da razoabilidade, transparência, eficiência e interesse público (instituídos pela LODF, art. 19, caput).   

A proposta concretiza, ainda, valores de estatura constitucional (notadamente os direitos sociais, estatuídos no art. 6º, caput, do texto da Carta Magna), bem como os objetivos prioritários e demais disposições insculpidas na Lei Orgânica do Distrito Federal. A norma em comento está em sintonia com leis vigentes nos âmbitos distrital e federal. 

Assim, diante da relevância da matéria, bem como da necessidade e conveniência da medida veiculada pelo projeto, o voto manifesta-se pela aprovação, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, do projeto de lei n.º 524/2023. 

Sala das Comissões, …