Informo que a matéria, PL 429/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 05/02/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 429/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 429/2023, que “Institui a Política Distrital “Vinícius Jr.” de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 429 de 2023, que visa instituir a Política Distrital “Vinícius Jr.” de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal, conforme art. 1°.

Pelo art. 2°, a referida Política visa o combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas, buscando transformá-las em espaços de conscientização racial para toda a comunidade esportiva.  

O art. 3° trata das ações que devem ser obrigatórias e facultativas no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios e arenas do Distrito Federal.

O art. 4° cria o rito para o “Protocolo de Combate ao Racismo”, a ser realizado nos estádios e arenas esportivas.

Por fim, os arts. 5° e 6° tratam, respectivamente, da cláusula de vigência a partir da data da publicação da Lei e da cláusula revogatória. 

Na Justificação, o autor argumenta que a proposição visa tornar arenas e estádios esportivos em espaços de conscientização racial para toda a comunidade esportiva: torcedores, jogadores, árbitros, jornalistas etc; bem como ambientes de promoção ao combate ao racismo e a discriminação no âmbito do Distrito Federal. 

O Projeto foi lido em 07 de junho de 2023 e encaminhado para análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “e”) e nesta CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e para análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e para análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

A proposição foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar - CDDHCEDP.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à CAS emitir parecer de mérito sobre temas que tratem da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A proposição sob análise visa instituir a Política Distrital “Vinícius Jr.” de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal, buscando transformá-las em espaços de conscientização racial para toda a comunidade esportiva.  

Considerando a atribuição regimental desta comissão e, ao analisar a matéria em questão, esta relatoria conceitua como meritória e louvável a presente iniciativa.

Temos acompanhado de forma estarrecida a ocorrência de crimes de racismo e de injúria racial, não somente em nosso país, mas também no mundo inteiro. O caso emblemático do jogador Vinícius Júnior, que foi vítima de diversos ataques racistas durante jogos na Espanha, reverberou nos principais canais midiáticos do mundo e, consequentemente, diversos movimentos e figuras públicas reforçaram a necessidade da criação de uma política de incentivo ao respeito, bem como a criação de um protocolo de combate ao racismo em estádios e arenas esportivas.

Vale dizer que, segundo o 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que faz o levantamento dos dados do Brasil inteiro, entre 2021 e 2022, os casos de racismo aumentaram 29,9%, enquanto as denúncias de injúria racial cresceram 35% no mesmo período.

Historicamente, os estudos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que os negros são a maioria das vítimas de assassinato. Durante 2021, em cada 100 homicídios, 78 pessoas eram negras, e 84,1% dos mortos pelas polícias eram afro-brasileiros. No mesmo ano, foram registrados 13.830 casos de injúria racial e 6.003 de racismo, crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

De acordo com a série Retratos Sociais, em análise divulgada em 2023 pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), no Distrito Federal, 57,3% das pessoas se declaram negras. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), entre 2022 e 2023, os casos de injúria racial no DF cresceram 12,1%, enquanto os casos de racismo aumentaram 39,2%. Entre 2021 e 2022, o crescimento nos casos de racismo na capital do país foi de 75% e de injúria, 10%. Ainda de acordo com dados da SSP, o Plano Piloto é a região administrativa com maior número de casos de racismo e injúria racial.

 Dessa forma, é urgente que tomemos medidas como as propostas pelo projeto de lei sob exame, tais como a divulgação e realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, a divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas, e a criação de um “Protocolo de Combate ao Racismo”, a ser realizado nos estádios e arenas esportivas.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 429 de 2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em .