(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Institui a Política Distrital “Vinícius Jr.” de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital “Vinícius Jr.” de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal. 

Art. 2º A política visa o combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas, buscando transformá-las em espaços de conscientização racial para toda a comunidade esportiva.  

Art. 3º São ações da Política Distrital “Vinícius Jr.” de Combate ao Racismo:

I - Torna-se obrigatório no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios e arenas do Distrito Federal: 

a. A divulgação e realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto falantes, murais, telas, panfletos, outdoors etc.

b. A divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das condutas combatidas por esta Lei.

c. A divulgação das ações e projetos promovidos pelo Ministério da Igualdade Racial e pela Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial do Distrito Federal.

d. A interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida manifestação de conduta racista ou discriminatória por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva.

e. A instrução, conscientização e capacitação dos funcionários e prestadores de serviços sobre as condutas combatidas por esta Lei.

f. A criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio disponibilizados ao denunciante vítima da conduta combatida por esta Lei.

II- Torna-se facultativo no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios e arenas:

a. O encerramento total da partida em andamento em caso de conduta racista praticada conjuntamente por grupo de pessoas ou em caso de reincidência de reconhecida manifestação de conduta racista sem prejuízo das sanções previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva. 

Art. 4º Fica criado o “Protocolo de Combate ao Racismo”, a ser realizado nos estádios e arenas esportivas que seguirá o seguinte rito:

I) Qualquer cidadão poderá informar a qualquer autoridade, representante da equipe organizacional ou aos produtores do evento presentes no estádio acerca da conduta discriminatória que tomar conhecimento;

II) Ao tomar conhecimento, a autoridade obrigatoriamente informará de imediato ao plantão do juizado do torcedor presente no estádio, ao organizador do evento esportivo e ao delegado da partida quando houver, e logo que for possível ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial (CODIPIR) e a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin).

III) O organizador do evento ou o delegado da partida solicitará ao árbitro ou ao mediador da partida a interrupção obrigatória de que trata a alínea d do inciso I do art.3º desta Lei;

IV) A interrupção se dará pelo tempo que o organizador do evento ou o delegado da partida entender necessário e enquanto não cessarem as atitudes reconhecidamente racistas;

V) Após a interrupção e em caso da conduta racista praticada conjuntamente por torcedores ou casos de reincidência de conduta reconhecidamente racista, o organizador do evento esportivo ou o delegado da partida poderão informar ao árbitro ou mediador da partida quanto a decisão de exercer a faculdade de encerrar a partida nos moldes da alínea a do inciso II do art.3º desta Lei. 

Parágrafo único. São consideradas autoridades os policiais civis e militares, bombeiros, ou qualquer funcionário da segurança do estádio.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa tornar arenas e estádios esportivos em espaços de conscientização racial para toda a comunidade esportiva: torcedores, jogadores, árbitros, jornalistas etc; bem como ambientes de promoção ao combate ao racismo e a discriminação no âmbito do Distrito Federal. 

Em 21 de maio de 2023, o atacante do time de futebol europeu Real Madrid, jogador Vinícius Júnior, foi vítima de ataques racistas durante o jogo do campeonato espanhol La Liga. A discriminação sofrida pelo jogador reverberou nos principais canais midiáticos do mundo e, devido a sua notoriedade, Vini Jr. se tornou símbolo de resistência. Além disso, diversos movimentos e figuras públicas reforçaram a necessidade da criação de uma política de incentivo ao respeito, bem como a criação de um protocolo de combate ao racismo em estádios e arenas esportivas.

Considerando o caso anteriormente mencionado e o histórico racista que afetou diversos jogadores brasileiros no Futebol Espanhol, o Governo Federal e os Ministérios de Relações Exteriores, do Esporte, da Igualdade Racial, da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania acionaram autoridades esportivas para pedir providências e punições aos responsáveis. Autoridades dos dois países, Brasil e Espanha, firmaram um compromisso bilateral de combate ao racismo, à xenofobia e a forma correlatas de discriminação. As iniciativas são, nas palavras da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, “para que todo atleta brasileiro negro possa exercer seu esporte sem passar violência dento ou fora do Brasil”. 

Concomitante a isto, a Política Distrital “Vinícius Jr.” objetiva enfrentar o racismo nos estádios e arenas esportivas através de medidas concretas antirracistas, à exemplo da criação do “Protocolo de Combate ao Racismo”, que visa a possibilidade das autoridades esportivas de eventos realizados no Distrito Federal terem a obrigatoriedade de seguir um rito que propiciará a não anuência do poder público com práticas racistas.

Não obstante, vale mencionar que, no início do mês de junho, também foi aprovado, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei 1112/2023 de autoria do Professor Josemar (PSOL), que visa punir casos de racismo nos estádios de futebol do estado. Assim, o presente projeto de lei vai ao encontro da matéria em questão aprovada no Rio de Janeiro, tentando adaptar suas medidas no âmbito do Distrito Federal, de modo que haja, ao redor do Brasil, leis similares para punição desse tipo de crime.

Ademais, após o acontecimento do episódio em questão, a Câmara dos Deputados promoveu debate em comissão geral sobre o caso, bem como também aprovou moções de repúdio à Federação Espanhola de Futebol (La Liga), a seu presidente, Javier Tebas Medrano, bem como a todos os torcedores envolvidos. É nítido o esforço que está ocorrendo ao redor do Brasil para que a população se conscientize acerca desse crime, bem como os órgãos responsáveis tomem devidas providências para que esse tipo de atitude seja punida.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.
 

Sala das Sessões, em maio de 2023

MAX MACIEL

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de junho de 2023