Recebido PL 316/2023 da CCJ. Parecer pendente da CEOF. 

Brasília, 8 de abril de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo - Matrícula: 11357

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 316/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 316/2023, que “Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, o Projeto de Lei - PL nº 316, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna que Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV.

O artigo 1º da proposição trata do objeto da proposta, instituindo o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV no âmbito da SSP/DF

Em seu artigo 2º a proposição traz os objetivos do programa, compreendendo o compartilhamento de imagens entre o Poder Público e pessoas físicas e jurídicas de direito privado, maximização do monitoramento das vias públicas, incentivo à participação popular e auxílio na preservação do patrimônio público e privado.

O artigo 3º estabelece que a Secretaria de Segurança Pública será a coordenadora do programa, devendo assegurar a recepção das imagens privadas cedidas por particulares

Os artigos 4º e 6º trazem os requisitos de adesão ao programa por meio de particulares para cessão de imagens, tendo em seu art. 5º a previsão das espécies de imagens admitidas no programa, sendo aquelas oriundas de câmeras de vigilâncias privadas direcionadas para as vias públicas.

Em seu art. 7º há a previsão que a aderência ao programa se dará sem custos  para o aderente, já o art. 8º cria o selo “Empresa Amiga da Segurança” a ser afixado em local próximo às câmeras de vigilância.

Os artigos 9º e 10 tratam das normas de vigência e regulamentação, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a pretensa norma, bem como estabelece sua vigência a partia da data de sua publicação

A proposição foi distribuída em análise de mérito na Comissão de Segurança e análise de Admissibilidade nesta CEOF e Comissão de Constituição de Justiça

Durante sua tramitação, foi apresentado substitutivo na CCJ buscando adequar o texto da proposição ao disposto na lei de elaboração, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, LC 13/1996.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças examinar a admissibilidade das proposições acerca da adequação orçamentária e financeira.

No âmbito desta CEOF, entende-se como adequada a proposição que guarde pertinência com o ordenamento jurídico orçamentário vigente, em especial com a LOA, LDO, PPA e LRF, especialmente no tocante à adequação orçamentária e financeira.

Da análise da presente proposição, depreende-se que esta não importa em aumento de despesa ou redução de receita, vez que não traz novas competências para o Poder Público, apenas faculta o compartilhamento de imagens capturados por equipamentos de vídeo monitoramento privados com a administração pública.

Observa-se que os objetivos da proposição se encontram abarcados no âmbito do programa 6217 - SEGURANÇA PARA TODOS, bem como podem ser absorvidos pelo programa de trabalho contido na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal na rubrica de “Monitoramento por Câmera de Vídeo”, trazendo meramente obrigações quanto ao tratamento das novas imagens que chegarão ao poder da Secretaria.

Cabe ressaltar que foi apresentado substitutivo no âmbito da CCJ que meramente busca adequação do texto legal às diretrizes presente na Lei Complementar nº 13/96 de maneira a garantir maior tecnicidade à proposta.

III - CONCLUSÕES

Dessa forma, tendo em vista que a proposição encontra conformidade com os instrumentos orçamentários vigentes, voto, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 316/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna, na forma do substitutivo nº 01, apresentado na CCJ.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 316/2023

Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 10/06/2025.

Parecer 4 do Deputado Eduardo Pedrosa, Pela admissibilidade, na forma do substitutivo nº 01, apresentado na CCJ, aprovado na 6ª Reunião Ordinária da CEOF, em 10/06/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 11 de junho de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. 

Brasília, 11 de junho de 2025.

Luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357