(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Dispõe sobre o programa de terapia nutricional para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal, em consonância com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 2º - São objetivos do Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA):

I – Garantir a manutenção ou a recuperação do estado de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, sob o ponto de vista alimentar e nutricional, por meio da atuação de profissionais de saúde especializados, legalmente habilitados, das unidades das redes pública e privada de saúde, seguindo protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pelas autoridades competentes;

II – Promover a capacitação e a atualização dos nutricionistas e demais profissionais de saúde, principalmente da Atenção Básica do SUS, para que possam contribuir efetivamente para a melhoria da saúde física e mental do paciente e da sua qualidade de vida;

III – Incentivar a articulação entre as redes públicas de atendimento a pessoas com TEA, visando o desenvolvimento de estratégias alimentares relacionadas aos traços de seletividade alimentar que podem envolver esse transtorno; 

IV – Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação dos familiares dos pacientes, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar característica seletividade alimentar e os comportamentos compulsivos no consumo diário, que resultam na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios gastrointestinais;

V – Defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e educação, não somente dos aspectos alimentares, mas da participação comunitária e social;

VI – Incentivar a realização de pesquisas científicas e acadêmicas sobre nutrição e autismo.

Art. 3º - O Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) será, obrigatoriamente, coordenado por profissional de saúde especializado em Nutrição, e desenvolvido por equipe multiprofissional composta por nutricionista, enfermeiro(a), fonoaudiólogo(a) e farmacêutico(a).

Art. 4º - É direito dos pais, familiares e cuidadores legais das pessoas com transtorno de espectro autista receber orientação do profissional nutricionista para que possam garantir as necessidades alimentares e de nutrição adequadas para os pacientes, sendo respeitadas as características pessoais, psicológicas e corporais de cada um.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é descrito como uma síndrome neurológica e comportamental, caracterizada principalmente pelo prejuízo persistente na comunicação social recíproca e na interação social, bem como a presença de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades. Tais sinais tornam-se evidentes nos primeiros anos de vida da criança, e podem afetar diretamente seus hábitos alimentares.

A Literatura científica aponta que, com relação à alimentação, as pessoas transtorno de espectro autista (TEA) apresentam três aspectos mais marcantes que são a seletividade, que limita a variedade de alimentos, sendo a recusa de frutas e vegetais e a tendência a selecionar alimentos de um único grupo alimentar, o que pode levar a carências nutricionais; a recusa, já que é frequente a não aceitação do alimento selecionado, o que pode levar a um quadro de desnutrição calórico-proteica; e a indisciplina, que também contribui para a inadequação alimentar. Além disso, crianças autistas possuem de duas a três vezes mais chances de serem obesas. 

Desse modo, os estudiosos concluem que os cuidados nutricionais são valiosos na prevenção de doenças como a obesidade, para a independência funcional, participação social e qualidade de vida dos autistas.

Nesse contexto, as crianças autistas com transtorno de processamento sensorial podem ser hiper-responsivas, reagindo de forma exagerada ao um determinado estímulo, que se manifesta através da ansiedade, medo ou comportamento de oposição, ou serem hiporesponsivas, reagindo de forma apática e sem demonstração de interesse. Por isso, quando estas alterações ocorrem no momento da refeição, dado toda experiência sensorial presente (odores, texturas, sabores e cores), favorece a recusa de certos tipos de alimentos pela criança.

Em função disso, é comum que crianças hiper-responsivas tenham o consumo restrito de alimentos de uma determinada cor ou textura, ou preparações com pouco tempero por causa do sabor e do cheiro, o que tornar a alimentação da criança autista seletiva e pouco diversificada. Ainda, essa criança pode até mesmo apresentar dificuldades em permanecer na mesa durante a refeição, por se sentir desconfortável com os inúmeros estímulos. 

Já as crianças hiporesponsivas podem levar horas para terminar a refeição, sendo um grande desafio para a família.

Embora as crianças com autismo possam apresentar um paladar restrito, a seletividade alimentar deve ser trabalhada desde cedo, pois sem intervenção nutricional, corre o risco de a alimentação permanecer durante um longo tempo restrita, o que compromete o estado nutricional, assim como, o desenvolvimento e crescimento adequado da criança. 

Dessa forma, é de suma importância que o nutricionista faça a orientação adequada aos pais ou responsáveis, no intuito de tornar a alimentação da criança com autismo cada vez mais diversificada e nutritiva.

Estudos sugerem que crianças com TEA podem necessitar de maior aporte de ômega 3, ácidos graxos essenciais, nutrientes antioxidantes (vitaminas A, C, E, selênio), suplementação de magnésio, cálcio e zinco e dieta para eliminar alergias. Outras pesquisas apontam que tais crianças apresentam deficiências em aminoácidos essenciais, o que acarreta em baixa ingestão de vitamina D, ferro e cálcio, comprometendo o desenvolvimento ósseo e o sono.

Ademais, elas estão mais propensas a apresentarem alterações no trato gastrointestinal, pois possuem uma alimentação mais rica em conservantes e pobre em nutrientes, o que pode afetar o funcionamento cerebral. Sintomas como flatulência, inchaço abdominal e fezes alteradas são comuns no paciente autista e estratégias nutricionais, como dieta livre de glúten e caseína, restrição de alérgenos, uso de probióticos e suplementos alimentares, têm sido propostas aos pais, com melhora no comportamento das crianças.

Por conseguinte, diante de todas as dificuldades apresentadas, o nutricionista tem papel fundamental no tratamento da patologia, pois, por meio da dietoterapia, bem como a educação nutricional, é possível que os pacientes tenham melhora no estado nutricional, comportamento alimentar, sintomas gastrointestinais e demais sintomas inerentes ao autismo. 

Igualmente, é importante salientar que o processo de educação nutricional se estende aos pais, uma vez que o ambiente adequado e condutas semelhantes entre os familiares, irão garantir o êxito do tratamento.

Portanto, a aprovação da presente proposição é de inquestionável importância para o bem-estar e dignidade humana das crianças e adultos que tem o TEA, de forma a assegurar a plena efetivação dos direitos e garantias fundamentais decorrentes da Constituição Federal de 1988. 

Ainda, tem como base a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Também, a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e mais ainda, o Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo Facultativo, assinados em Nova York, de 30 de março de 2007.

No âmbito Distrital, a presente proposição está em plena conformidade com a Lei nº 5.321, de 06 de março de 2014, que instituiu o Código de Saúde do Distrito Federal, in verbis:

“Art. 217. As políticas de atenção integral à saúde da criança e do adolescente devem incluir, sem prejuízo de outras disposições desta Lei e de sua regulamentação, ações e serviços de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento oportuno e controle de: 

I – doenças infecciosas e parasitárias;

II – desnutrição e doenças nutricionais específicas, especialmente as proteico-calóricas, as anemias ferroprivas, as avitaminoses e o bócio endêmico;

III – sobrepeso e obesidade;

IV – doenças respiratórias agudas;

V – doenças decorrentes de erros do metabolismo do recém-nascido;

VI – malformação congênita e outros problemas genéticos.

§ 1º São promovidos e incentivados estudos, pesquisas e análises sobre a situação alimentar e nutricional no Distrito Federal.”  (grifou-se)

Do mesmo modo, contempla a previsão da Lei nº 6.925, de 02 de agosto de 2021, que estabeleceu as diretrizes a serem observadas na formulação da Política Distrital de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista, no Distrito Federal.

Mais além, com fulcro na Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal possui competência para legislar sobre a matéria, vejamos:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:   

 

(...)

 

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”       

 

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

 

(...)

 

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se)

 

De igual modo, dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, in verbis:

 

“Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

 

(...)

 

VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;”

 

“Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

 

(...)

 

X – previdência social, proteção e defesa da saúde 

 

(...)

 

XII – proteção e integração social das pessoas com deficiência;” 

 

“Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

 

(...)

 

XVII – proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se)

Outrossim, importante ressaltar que o tema da presente proposição é tratado no Projeto de Lei nº 5739/2022 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro[1], no Projeto de Lei nº 389/2022 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso[2] e também no Projeto de Lei nº 4365/2020 da Câmara dos Deputados[3].

Por fim, precisamos observar que o fenômeno de fake news atinge todos os campos do saber humano, não sendo rara a divulgação de informações falsas, mesmo que com a melhor das intenções, prometendo curas milagrosas para o autismo, mas sem nenhuma comprovação científica de sua eficácia ou mesmo de sua segurança. 

Desse modo, é fundamental que todas as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, direcionadas à pessoa com transtorno do espectro autista, incluindo aquelas relacionadas à nutrição, seja objeto de criteriosa avaliação dos gestores de saúde responsáveis pela formulação de políticas de saúde pública quanto à existência de evidências científicas comprovando sua eficácia e segurança, de modo a não expor essas pessoas a riscos desnecessários, além do ônus financeiro desses tratamentos paras as famílias e para o poder público. 

Diante da relevância da matéria tratada, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, ____ de abril de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

[1] Disponível em http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1923.nsf/0c5bf5cde95601f903256caa0023131b/e338c676b64589a00325881b0055038c?OpenDocument&Highlight=0,5739

[2] Disponível em https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20220405144512143100.pdf

[3] Disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/850847-projeto-fixa-regra-para-terapia-nutricional-de-pessoas-com-transtornos-do-espectro-autista/

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, 65, I, “c”) e CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de abril de 2022 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 28 de abril de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

Anexado Requerimento nº 152/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Robério Negreiros, Lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 21 de março de 2023