Informo que a matéria, PL 2636/2022, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/11/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 2636/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2636/2022, que “Institui o Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Assuntos Sociais — CAS o Projeto de Lei – PL nº 2.636 de 2022, que visa instituir o Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal, destinado ao fornecimento de apoio aos voluntários que atuem na alimentação, abrigo e cuidado de animais domésticos abandonados ou vítimas de maus-tratos não acolhidos por abrigos públicos ou particulares apoiados pelo Poder Público no Distrito Federal (art. 1°).

O parágrafo único do artigo 1° estabelece que a concessão dos benefícios se dará por meio de auxílio financeiro.

O art. 2° apresenta definições a respeito de protetor independente, condições garantidoras do bem estar animal, auxílio financeiro ou benefício, cartão magnético, e termo de responsabilidade.

Os arts. 3° ao 5° tratam da gestão do benefício, especificamente sobre a elegibilidade para a concessão do benefício à pessoa que atenda aos requisitos e sobre o valor do benefício, que deve ser definido em ato próprio do Poder Executivo.

Os arts. 6° ao 9° tratam da manutenção e da revisão do benefício.

Os art. 10 ao 12 tratam das responsabilidades do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, do agente operador do crédito e do beneficiário do programa.

Pelo art. 13, o protetor independente deverá responsabilizar-se pelo cumprimento da legislação vigente quanto ao bem estar animal, especialmente das normas distritais sobre maus tratos e direito dos animais.

O art. 14 dispõe que as despesas com a execução da Lei devem correr por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Pelo art. 15, esta Lei deve ser regulamentada em até 30 dias de sua publicação.

Segue a cláusula de vigência e a revogatória.

Em sua justificação, o autor afirma a proposta visa incentivar e apoiar financeiramente o trabalho voluntário dos protetores independentes, pessoas que de forma abnegada atuam no resgate, transporte, abrigo, alimentação, cuidados como tratamento, vermifugação, vacinação e castração de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus tratos. 

A proposição foi aprovada na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e encaminhada para análise de mérito nesta CAS (RICL, art. 64, § 1º, II), e seguirá para análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e para análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 64, §1°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CAS analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que interfiram nas atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A proposição tem o objetivo de incentivar e apoiar financeiramente o trabalho voluntário dos protetores independentes de animais, pessoas que atuam no resgate, transporte, abrigo, alimentação, cuidados como tratamento, vermifugação, vacinação e castração de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus tratos. 

Em vista dessa atribuição regimental e, ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa, no que tange aos aspectos de conveniência, oportunidade e relevância social, pois o Distrito Federal hoje depende quase que exclusivamente do trabalho voluntário para o acolhimento desses animais, sendo precária a condição das poucas entidades que os abrigam. 

Conforme dados da Confederação Brasileira de Proteção Animal (CBPA), há entre 1,5 milhão e 1,7 milhão de cães e gatos nas ruas do Distrito Federal. Para dar um futuro digno a eles, acolhedores voluntários atuam por conta própria dedicando heroicamente seu tempo e dinheiro. Sem ajuda governamental, dependem de doações para o cuidado de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos não acolhidos por abrigos públicos ou particulares.

Dessa forma, a proposta se reveste de mérito, pois visa apoiar minimamente aqueles que se dedicam para amenizar o sofrimento de cães e gatos em situação de risco como abandono, atropelamento, estresse físico e mental. A inércia do Poder Público ao longo dos anos obrigou protetores independentes e entidades de proteção animal a assumirem responsabilidades financeiras que se tornaram em muitos casos insuportáveis. Por isso, o incentivo se torna ainda mais importante diante da insuficiência de políticas públicas para o setor e com a dificuldade de abrigos públicos de animais no Distrito Federal.

Observo ainda que os aspectos relacionados à adequação financeira da proposição, bem como aos critérios de juridicidade e constitucionalidade serão analisados pelas competentes comissões de Orçamento e Finanças e de Constituição e Justiça.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.636/2022, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2636/2022

Ementa: Institui o Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 19/02/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1 na 1ª Reunião Ordinária em 19 de fevereiro de 2025

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

JOAO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 07 de março de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo