(Autoria: Deputado Max Maciel)

Institui a Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Enfretamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se “Racismo Obstétrico”, o conjunto de violências institucionalizadas, atitudes, práticas, uso de procedimentos e técnicas obsoletas e invasivas, bem como práticas discriminatórias e desrespeitosas ao corpo e autonomia de gestantes e parturientes negras, indígenas e de outras minorias racializadas durante todas as fases do ciclo gravídico-puerperal. 

Art. 2º A Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico é elaborada em conformidade com:

I - Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde;

II - Política Nacional de Saúde Integral da População Negra; 

III - Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas; 

IV - Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; 

V - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional; 

VI - Política Nacional de Humanização; 

VII - Programa de Humanização no pré-natal e nascimento; 

VIII - Política Nacional de Educação Permanente em Saúde; 

IX - Política Distrital de Atendimento à Gestante; 

X - Rede Alyne, rede temática de atenção à saúde materno-infantil;

XI - Todas as políticas e programas, nacionais ou distritais, que abordem a temática da humanização do cuidado em saúde para o ciclo gravídico-puerperal; e

XII - Todas as políticas e programas, nacionais ou distritais, que abordem a temática de enfrentamento ao racismo e a qualquer tipo de discriminação. 

Art. 3º São diretrizes da Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico:

I - Compromisso com o combate irrestrito ao racismo e às violações de direitos de pessoas negras e indígenas; 

II - Respeito às especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião, deficiência, nacionalidade, território e demais marcadores sociais de vulnerabilidade; 

III - Parceria com instituições, associações, organizações e coletivos negros e de outros movimentos sociais, que desenvolvam ações voltadas para pessoas no ciclo gravídico-puerperal; e 

IV - Enfrentamento ao racismo obstétrico, que alicerça as vulnerabilidades que afetam gestantes e parturientes negras, indígenas e de outras minorias racializadas durante a durante todas as fases do ciclo gravídico-puerperal. 

Art. 4º São objetivos da Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico: 

I - Prevenir o racismo e as violações de direitos em serviços que prestam cuidados obstétricos; 

II - Promover o respeito à diversidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião, deficiência, nacionalidade, território e demais marcadores sociais de vulnerabilidade; 

III - Articular políticas intersetoriais de notificação e monitoramento de situações de violência; 

IV - Aferir a incidência de violência obstétrica caracterizada por racismo no âmbito das ações e serviços de saúde no Distrito Federal; 

V - Promover iniciativas de enfrentamento ao racismo obstétrico; 

VI - Garantir a capacitação de todos os profissionais e trabalhadores da saúde, em qualquer nível de atenção, com ênfase naqueles atuantes em unidades e serviços que prestam cuidados especificamente às pessoas no ciclo gravídico-puerperal, incluindo abortamento e pós aborto; 

VII - Fomentar o acesso à denúncia de racismo e violações de direitos em serviços que prestam cuidados obstétricos e em órgãos relacionados; e

VIII - Incluir nos portais de informações em saúde do Distrito Federal, a variável de raça/cor, priorizando os painéis referentes à saúde materno-infantil do Distrito Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da implementação da Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico ocorrerão à conta das dotações consignadas às secretarias responsáveis pelas ações previstas nesta Lei, observada a disponibilidade financeira e orçamentária. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa instituir a Política Distrital de Enfretamento ao Racismo Obstétrico, no âmbito do Distrito Federal. 

O termo racismo obstétrico, cunhado por Dána-Ain Davis, refere-se à sobreposição entre a violência institucional, a violência de gênero e o racismo estrutural na saúde reprodutiva de mulheres e pessoas com capacidade gestacional. Trata-se de uma forma de violência obstétrica que intersecciona raça e gênero, evidenciando como o racismo impacta o cuidado no ciclo gravídico-puerperal. 

Em 16 de novembro de 2002, Alyne Pimentel, uma mulher negra de 28 anos, moradora de Belford Roxo (RJ), casada e, à época, mãe de uma filha de 5 anos, veio a óbito após longa procura por cuidados em saúde, relatando estar com náusea e fortes dores abdominais. Alyne, com gravidez de alto risco, foi orientada a retornar para casa após um atendimento médico inicial. Dois dias depois, com piora dos sintomas, voltou ao hospital e foi diagnosticado o óbito fetal. O parto foi induzido, mas a extração da placenta atrasou-se em 14 horas. Devido à rápida deterioração do quadro clínico, Alyne foi transferida para um hospital especializado, onde faleceu após mais de 21 horas sem receber a assistência adequada.   

Em 2011, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, devido à negligência de garantia do direito à saúde. O caso de Alyne Pimentel foi o primeiro caso sobre mortalidade materno-infantil decidido por um órgão internacional de direitos humanos, reconhecendo de forma expressa, o dever inadiável dos Estados de enfrentar e diminuir as mortes maternas, enfatizando a importância de implementar, sem demora, os direitos reprodutivos como obrigações estatais. Este caso motivou o governo federal, em 2024, a atualizar a rede temática de atenção materno-infantil com componentes, diretrizes, indicadores e parâmetros de financiamento que visam reduzir as iniquidades na atenção à saúde reprodutiva, com ênfase no ciclo gravídico-puerperal - denominando-a Rede Alyne, anteriormente intitulada Rede Cegonha. 

Estudos e estatísticas têm demonstrado que mulheres negras e indígenas enfrentam maiores desafios durante a assistência obstétrica. Elas são frequentemente ignoradas, têm suas queixas minimizadas e recebem menos anestesia ou cuidados durante o parto em comparação com mulheres brancas. Isso não apenas compromete o bem-estar físico e emocional dessas mulheres, mas também coloca em risco a saúde de seus bebês, aumentando as taxas de mortalidade materna e infantil entre essas populações. Também são as mulheres negras as principais vítimas de abortamento inseguro, quarta causa entre as principais que levam à mortalidade materna no Brasil. 

 O racismo obstétrico é uma das expressões mais cruéis do racismo institucional no Brasil, afetando principalmente mulheres negras. Dados indicam que 60% das mortes maternas no país ocorrem entre mulheres negras, refletindo desigualdades estruturais no acesso e na qualidade do cuidado em saúde. A pesquisa “Nascer no Brasil”: inquérito nacional sobre parto e nascimento, estudo coordenado pela Fiocruz, revela que mulheres negras têm 62% mais chances de não receber pré-natal adequado, 23% mais chances de não ter uma maternidade de referência, e 67% mais chances de não contar com um acompanhante durante o parto, o que evidencia uma violação de direitos fundamentais. 

Tais indicadores reforçam que o racismo obstétrico intersecciona raça e gênero no ciclo gravídico-puerperal, comprometendo a autonomia e a dignidade das mulheres negras e de outras pessoas com capacidade gestacional. A superação dessa realidade exige políticas públicas antirracistas e ações que garantam o acesso universal, equânime e de qualidade ao cuidado obstétrico, com atenção especial às especificidades socioculturais e territoriais dessa população. Isso inclui o fortalecimento do pré-natal, o respeito à autonomia no parto, a presença de acompanhantes, a valorização dos saberes tradicionais no cuidado, os cuidados biopsicossociais devidos durante o período puerperal e o acolhimento, atendimento e seguimento em rede dos cuidados às pessoas em situação de abortamento. 

 A legislação brasileira oferece várias proteções legais às mulheres grávidas e aos seus bebês, bem como às pessoas em situação de gestação decorrente de violência sexual - cuja maioria são mulheres negras -, gestações de fetos anencéfalos e gestações de alto risco - passíveis de pleito ao direito à interrupção gestacional. A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à saúde como um direito universal e dever do Estado, assegurando atendimento digno e adequado a todas as pessoas, sem discriminação. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também reforça o direito ao cuidado e à proteção integral das crianças, incluindo o período neonatal. 

Além disso, a Lei nº 11.108/2005, conhecida como Lei do Acompanhante, garante à parturiente o direito à presença de um acompanhante durante todo o processo de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, uma medida que visa assegurar mais segurança e conforto. No entanto, essas leis precisam ser aplicadas de maneira equitativa, com especial atenção às mulheres que são mais vulneráveis ao racismo no ambiente de saúde. Ainda, mostra necessário reconhecer o papel estratégico de profissionais não médicos, como as doulas, que contribuem significativamente para humanizar o cuidado e enfrentar práticas discriminatórias e violentas, frequentemente naturalizadas nos serviços obstétricos. 

O Estado tem um papel crucial na implementação de políticas públicas que enfrentam diretamente o racismo obstétrico e promovam a equidade racial no sistema de saúde. Programas como a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra são exemplos de esforços do governo brasileiro para abordar as desigualdades raciais e melhorar o acesso das mulheres negras a serviços de saúde de qualidade. 

Entretanto, é necessário que essas políticas sejam efetivamente implementadas e monitoradas para garantir que alcancem seus objetivos. A oferta de educação permanente para profissionais de saúde sobre temas como racismo, equidade e direitos humanos é uma medida essencial para modificar atitudes e práticas discriminatórias.   

Com o objetivo de promover a disseminação de práticas exemplares e reafirmar o compromisso do Distrito Federal em erradicar o racismo obstétrico no âmbito da saúde, assegurando assistência integral, respeitosa e equânime a todas as gestantes, propomos o presente projeto com o intuito de sensibilizar e conscientizar a população acerca do tema. 

Esse projeto também se justifica pela necessidade de construir políticas públicas com múltiplos atrizes e atores, à exemplo da academia, movimentos sociais e especialistas, conjuntamente com o poder legislativo. Neste sentido, a presente proposição contou com a colaboração das seguintes ativistas e profissionais: Lígia Maria Aguiar¹, Ludmila Suaid², Karine Rodrigues³, Marjorie Nogueira4, Maura Lúcia Gonçalves5 e Juliana Mittelbach6. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei. 

1 Enfermeira pelas ESCS, especialista em Direitos Humanos, Participação Social e Promoção da Saúde das Mulheres pela Fiocuz, e mestre e doutoranda em Saúde Coletiva/UnB. É responsável técnica pelo Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL/SES-DF); membro do Grupo Condutor Distrital da Rede de Atenção às pessoas em situação de Violência (RAV/SES-DF); consultora técnica da Coordenação Geral de Atenção à Saúde das Mulheres (CGESMU/SAPS) do Ministério da Saúde; e compõe o Coletivo de Enfermagem, Parteiras e Obstetrizes pelo Direito de Decidir (CEPODD).

2 Doula desde 2014 e assistente social desde 2004, é mestra em Política Social/UnB. 

3 Enfermeira e mestre em Saúde Coletiva/UnB e especialista em Saúde da Pessoa Idosa. 

4 Doula, educadora perinatal e terapeuta em ginecologia natural. É mestra em História pela UnB e especialista em Educação Popular em Saúde pela Fiocruz Brasília. Coordena o Observatório da Saúde da População Negra (Nesp/UnB).   

5 Enfermeira especialista presidente da Rede Brasil Mulher, membro do MNU, Mulheres do Brasil e da Frente de Mulheres Negra da Região Centro Oeste. 

6 Enfermeira do SUS, mãe, feminista negra, doutoranda em Saúde Pública na Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, da Fundação Oswaldo Cruz e fundadora da Articulação Nacional da Enfermagem Negra (ANEN). 

Sala das Sessões, …

Deputado MAX MACIEL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV)  e CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.
 

Brasília, 26 de junho de 2025.

À CAS e CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

Informo que o Projeto de Lei nº 1815/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que a matéria PL 1815/2025 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 6/11/2025. 

Brasília, 6 de novembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa