PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Lei nº 1815/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1.815, de 2025, que "Institui a Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito Federal.".

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.815, de 2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Institui a Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito Federal.".

A proposição é composta por seis artigos. O art. 1º institui a Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico, definindo-o, em seu parágrafo único, como o conjunto de violências institucionalizadas, atitudes, práticas, uso de procedimentos e técnicas obsoletas e invasivas, bem como práticas discriminatórias e desrespeitosas ao corpo e autonomia de gestantes e parturientes negras, indígenas e de outras minorias racializadas durante todas as fases do ciclo gravídico-puerperal.

O art. 2º estabelece que a Política Distrital será elaborada em conformidade com doze marcos normativos e programáticos, estruturados nos seguintes incisos: I - Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde; II - Política Nacional de Saúde Integral da População Negra; III - Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas; IV - Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; V - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional; VI - Política Nacional de Humanização; VII - Programa de Humanização no pré-natal e nascimento; VIII - Política Nacional de Educação Permanente em Saúde; IX - Política Distrital de Atendimento à Gestante; X - Rede Alyne, rede temática de atenção à saúde materno-infantil; XI - Todas as políticas e programas que abordem a humanização do cuidado em saúde para o ciclo gravídico-puerperal; e XII - Todas as políticas e programas que abordem o enfrentamento ao racismo e a qualquer tipo de discriminação.

O art. 3º elenca quatro diretrizes da Política, dispostas em quatro incisos: I - Compromisso com o combate irrestrito ao racismo e às violações de direitos de pessoas negras e indígenas; II - Respeito às especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião, deficiência, nacionalidade, território e demais marcadores sociais de vulnerabilidade; III - Parceria com instituições, associações, organizações e coletivos negros e de outros movimentos sociais que desenvolvam ações voltadas para pessoas no ciclo gravídico-puerperal; e IV - Enfrentamento ao racismo obstétrico que alicerça as vulnerabilidades que afetam gestantes e parturientes negras, indígenas e de outras minorias racializadas.

O art. 4º estabelece oito objetivos da Política, estruturados nos seguintes incisos: I - Prevenir o racismo e as violações de direitos em serviços que prestam cuidados obstétricos; II - Promover o respeito à diversidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião, deficiência, nacionalidade, território e demais marcadores sociais de vulnerabilidade; III - Articular políticas intersetoriais de notificação e monitoramento de situações de violência; IV - Aferir a incidência de violência obstétrica caracterizada por racismo no âmbito das ações e serviços de saúde no Distrito Federal; V - Promover iniciativas de enfrentamento ao racismo obstétrico; VI - Garantir a capacitação de todos os profissionais e trabalhadores da saúde; VII - Fomentar o acesso à denúncia de racismo e violações de direitos em serviços que prestam cuidados obstétricos; e VIII - Incluir nos portais de informações em saúde do Distrito Federal a variável de raça/cor, priorizando os painéis referentes à saúde materno-infantil.

O art. 5º dispõe que as despesas decorrentes da implementação da Política correrão à conta das dotações consignadas às secretarias responsáveis, observada a disponibilidade financeira e orçamentária. 

Por fim, o art. 6º traz a cláusula de vigência.

Na justificação, o nobre Autor contextualiza o conceito de racismo obstétrico, cunhado por Dána-Ain Davis, como a sobreposição entre violência institucional, violência de gênero e racismo estrutural na saúde reprodutiva. Relata o emblemático caso de Alyne Pimentel, que em 2011 levou à condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e motivou a criação da Rede Alyne. Apresenta dados da pesquisa "Nascer no Brasil", coordenada pela Fiocruz, demonstrando que 60% das mortes maternas no país ocorrem entre mulheres negras, que mulheres negras têm 62% mais chances de não receber pré-natal adequado, 23% mais chances de não ter maternidade de referência e 67% mais chances de não contar com acompanhante durante o parto. Ressalta o amparo legal na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei nº 11.108/2005 (Lei do Acompanhante), na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e na Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, incisos V e IX, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e. quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas à promoção da integração social e à política de integração social dos segmentos desfavorecidos. 

A proposição ora examinada insere-se diretamente nessas atribuições regimentais, ao propor política pública de saúde voltada ao combate ao racismo institucional, à proteção de direitos de mulheres negras e indígenas em situação de vulnerabilidade e ao fortalecimento da integração social de segmentos historicamente excluídos do acesso equânime aos serviços de saúde.

Passamos, por conseguinte, à análise do mérito da proposta, a qual demanda consideração quanto à sua necessidade, oportunidade, conveniência e relevância social.

No que tange à necessidade, o Distrito Federal apresenta desafios significativos no campo da saúde materno-infantil, com ênfase nas desigualdades raciais que marcam o acesso e a qualidade do cuidado obstétrico. Segundo o Painel de Monitoramento da Mortalidade Materna, em 2023 foram registradas 896 mortes maternas no Distrito Federal, sendo que mulheres negras (pretas e pardas) representam 61% das vítimas no território distrital. Esse percentual é superior à média nacional, que registra 58% de mortes maternas entre mulheres negras, evidenciando que o racismo obstétrico incide de forma ainda mais acentuada sobre a população negra do Distrito Federal.

Cumpre destacar que dados da Pesquisa Nascer no Brasil II, coordenada pela Fiocruz, referentes a 2022, revelam a gravidade do cenário nacional. A mortalidade materna entre mulheres pretas alcança 100,38 óbitos para cada 100 mil nascidos vivos, mais que o dobro da taxa observada entre mulheres brancas, de 46,56 óbitos. Entre mulheres pardas, a incidência é de 50,36 óbitos. Ademais, a referida pesquisa demonstra que mulheres negras têm 62% mais chances de não receber pré-natal adequado, 23% mais chances de não ter maternidade de referência e 67% mais chances de não contar com acompanhante durante o parto, configurando violações sistemáticas de direitos fundamentais.

Cumpre destacar que essas violações resultam de barreiras estruturais no sistema de saúde. Conforme a referida pesquisa, mulheres negras têm 62% mais chances de não receber pré-natal adequado, 23% mais chances de não ter maternidade de referência e 67% mais chances de não contar com acompanhante durante o parto. Ademais, recebem com menos frequência anestesia, informações sobre sinais de parto e cuidados para alívio da dor, demonstrando que o racismo institucional atua como determinante social da saúde e produz inequidades sistemáticas no cuidado obstétrico.

O racismo obstétrico constitui forma específica de violência que intersecciona raça, gênero e classe social, manifestando-se por meio de práticas discriminatórias, minimização de queixas, negação de procedimentos de alívio da dor e uso de técnicas invasivas desnecessárias. Dessa forma, a instituição de política pública específica de enfrentamento a essa violência mostra-se essencial para garantir dignidade, autonomia e respeito aos direitos humanos de gestantes e parturientes negras, indígenas e de outras minorias racializadas.

Quanto à oportunidade, a proposição alinha-se às diretrizes programáticas do Governo Federal no campo das políticas de saúde e de enfrentamento ao racismo. A criação da Rede Alyne, em 2024, pelo Ministério da Saúde, representa marco significativo no reconhecimento da necessidade de políticas específicas para redução da mortalidade materna e promoção da equidade racial. O nome do programa homenageia Alyne Pimentel, mulher negra que faleceu em 2002 vítima de negligência médica em Belford Roxo, cujo caso levou à condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2011.

Ademais, o Ministério da Saúde publicou, em 2023, a Estratégia Antirracista para a Saúde (Portaria nº 2.198/2023), política pioneira elaborada em cooperação com o Ministério da Igualdade Racial que estabelece mecanismo transversal para análise de todas as ações e programas da pasta. Por conseguinte, o projeto ora em análise materializa, no âmbito distrital, os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro em âmbito internacional e nacional, conferindo-lhes concretude no território do Distrito Federal.

No que concerne à conveniência, a proposição articula de maneira consistente elementos de prevenção, monitoramento, capacitação profissional e fortalecimento da rede de proteção a mulheres em situação de vulnerabilidade. Ao estabelecer diretrizes claras para o enfrentamento ao racismo obstétrico, o projeto promove mudanças institucionais necessárias para garantir cuidado respeitoso, humanizado e culturalmente sensível. Dessa forma, contribui para a transformação de práticas discriminatórias naturalizadas nos serviços de saúde e para o fortalecimento da autonomia das mulheres sobre seus corpos e processos reprodutivos.

Por outro lado, a proposta prevê ações concretas de capacitação de profissionais de saúde, notificação e monitoramento de situações de violência, inclusão da variável raça/cor nos sistemas de informação em saúde e articulação com movimentos sociais e coletivos negros. Por conseguinte, favorece a construção de cultura institucional de respeito aos direitos humanos, redução das desigualdades raciais e fortalecimento do controle social sobre as políticas públicas de saúde.

A relevância social da proposição manifesta-se na proteção efetiva dos direitos de gestantes e parturientes negras, indígenas e de outras minorias racializadas no Distrito Federal. As mulheres negras e indígenas, destinatárias diretas da política, terão acesso a cuidado obstétrico livre de discriminação racial, com respeito à sua autonomia, dignidade e escolhas reprodutivas. Ademais, toda a sociedade distrital também será beneficiada, usufruindo de um sistema de saúde mais equânime, humanizado e comprometido com a justiça racial.

Digno de nota, ainda, que a proposta foi concebida com a colaboração de pesquisadoras e ativistas da área da saúde, conferindo à proposição elevado rigor conceitual e fundamentação empírica consistente. A participação de especialistas como Lígia Maria Aguiar, Ludmila Suaid, Karine Rodrigues, Marjorie Nogueira, Maura Lúcia Gonçalves e Juliana Mittelbach demonstra que a construção de políticas públicas deve contar com o concurso ativo de profissionais com profundo conhecimento dos problemas públicos, no caso em específico, das realidades enfrentadas por mulheres negras e indígenas no sistema de saúde do Distrito Federal.

Assim sendo, ao reconhecer o racismo obstétrico como problema estrutural que demanda política pública específica, a medida oferece alternativas concretas para a promoção da integração social de mulheres negras e indígenas, segmentos historicamente desfavorecidos no acesso a serviços de saúde de qualidade, revestindo-se de elevado mérito.
 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, manifestamos, no mérito, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.815, de 2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Institui a Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito Federal.".

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1815/2025

Ementa: Institui a Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 12/11/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

 Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer na 7ª Reunião Ordinária em 12 de novembro de 2025.

Brasília, 14 de novembro de 2025.

joão marcelo marques cunha

Secretário de Comissão