(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Altera a Lei nº 7.023, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 7.023, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

“Art. 2º (…) 

(...)

IX – Setor Comercial Sul (SCS)."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 7.023/2021, que cria o Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal, estabelece o rol de setores/espaços que compõem mencionado complexo, além de facultar ao Poder Executivo estabelecer incentivos fiscais, creditícios e financeiros para empresas com atuação naquela localidade. 

A inclusão do Setor Comercial Sul no Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal tem por objetivo contemplar um setor que agrega diferentes atividades e pessoas, mas que tem passado por um processo de esvaziamento e obsolescência de seus prédios e espaços urbanos, de modo que sua inserção na Lei 7.023/2021 terá condão de fortalecer as atividades já em curso e atrair outras, como resgate da função agregadora de um centro urbano.

 Ademais, a presente inclusão segue no mesmo sentido da Lei Complementar nº 1.021, de 03 de maio de 2023, que autorizou a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, tudo com o propósito de recuperar e incentivar a econômica do Distrito Federal. 

Diante do exposto, a alteração da Lei nº 7.023/2021, com a ampliação da área do complexo, configura-se um passo crucial para o desenvolvimento do setor com o intento de elevar a movimentação econômica em uma importante localidade da Capital. 

Por estas razões, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das sessões, 13 de março de 2025.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAF/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de março de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informamos que o PL 1631/2025 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 01/04/2025.

Brasília, 1 de abril de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Projeto de Lei nº 1.631/025 foi distribuído ao Senhor Deputado Pepa para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar desta data.

Atenciosamente,

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário - CAF