(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais domésticos, no âmbito do Distrito Federal, de instalarem sistemas de monitoramento de áudio e vídeo e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam os canis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais domésticos, no âmbito do Distrito Federal, obrigados a instalar sistemas de monitoramento de áudio e vídeo que permitam o acompanhamento remoto dos animais pela rede mundial de computadores.

Art. 2º O sistema de monitoramento deverá ser acessível mediante senha pessoal e intransferível, disponibilizada aos seguintes destinatários:

I - ao responsável legal pelo animal hospedado no estabelecimento;

II - ao portador autorizado pelo responsável legal para a entrega ou retirada do animal;

III - aos órgãos de fiscalização e proteção animal, mediante solicitação formal.

Art. 3º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º devem afixar, em local visível ao público, informações sobre a existência do sistema de monitoramento por áudio e vídeo, bem como os procedimentos para acesso pelos responsáveis pelos animais.

Art. 4º As imagens e os sons captados pelo sistema de monitoramento devem ser armazenados por no mínimo 20 dias.

Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os estabelecimentos infratores às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de R$1.000,00 a R$ 10.000,00;

III - interdição parcial ou total do estabelecimento;

IV - cassação de licença e alvará de funcionamento do estabelecimento;

V - suspensão da expedição de licença ou alvará de funcionamento para o responsável legal pelo estabelecimento pelo prazo de até 2 anos.

§ 1º O valor da multa prevista no inciso II deste artigo será definido de acordo com:

I - a gravidade da infração;

II - a reincidência em infrações anteriores;

III - a capacidade econômica do infrator;

IV - as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto.

§ 2º O valor da multa será atualizado conforme o índice oficial de correção monetária e poderá ser majorado em até o dobro no caso de reincidência.

Art. 6º Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para adequarem suas instalações e sistemas de monitoramento aos requisitos aqui estabelecidos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa garantir a segurança e o bem-estar dos animais domésticos hospedados em estabelecimentos especializados no Distrito Federal, assegurando transparência na prestação do serviço e prevenindo eventuais casos de maus-tratos.

Nos últimos anos, têm sido recorrentes os relatos de negligência e abuso contra animais domésticos em ambientes de hospedagem. A ausência de um sistema de monitoramento eficaz dificulta a identificação de práticas inadequadas e compromete a proteção dos animais. A implementação de um sistema de monitoramento contínuo permite que os responsáveis acompanhem em tempo real as condições dos seus animais, reduzindo os riscos de maus-tratos e garantindo uma estadia segura.

Assim, a transparência proporcionada pelo monitoramento fortalecerá a relação de confiança entre consumidores e estabelecimentos, contribuindo para a profissionalização do setor e incentivando a adoção de melhores práticas. Além disso, a disponibilização das imagens para órgãos de fiscalização e proteção animal cria um mecanismo eficiente de controle e responsabilização de eventuais irregularidades.

Portanto, a presente proposta representa um avanço significativo na proteção dos animais domésticos no Distrito Federal, alinhando-se às melhores práticas internacionais de bem-estar animal. A sua aprovação é mais um marco na garantia de um tratamento digno e seguro para os animais, proporcionando maior tranquilidade aos seus tutores e reforçando a atuação dos órgãos de fiscalização.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste relevante projeto de lei em benefício da proteção animal.

Sala das Sessões, em       

Deputado DANIEL DONIZET

MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDESCTMAT, para análise e parecer, conforme o art. 162- RICLDF. 

Brasília, 9 de abril de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

 Informamos que o PL 1525/2025 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/04/2025.

Brasília, 11 de abril de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT