PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 1516/2020

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1516/2020, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Motorista de Aplicativos, e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.516/2020, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que institui o Dia do Motorista de Aplicativos.

O art. 1º, caput, cria a data comemorativa e delimita seu marco temporal no dia 25 de julho; já o parágrafo único especifica o que a norma entende por motorista de aplicativo. O art. 2º, por sua vez, inclui a efeméride no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Finalmente, o art. 3º abarca a cláusula de vigência da lei.

Sob a forma de justificação, o autor argumenta a favor de homenagear os “nobres trabalhadores” que têm auxiliado a mobilidade urbana distrital, muitas vezes colocando em risco seu patrimônio e sua própria integridade física.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator, na forma do Substitutivo proposto.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.516/2020 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do Projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69-D, inciso I, alínea “a”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CTMU o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre as matérias “relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga”, razão pela qual o Projeto de Lei nº 1.516/2020 lhe foi distribuído. 

Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou na forma de Substitutivo. Em seu voto favorável, o relator salientou que “há de se reconhecer a importância que os motoristas vinculados a aplicativos de mobilidade assumiram no Distrito Federal.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.516/2020. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. 

A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito. Quanto à técnica legislativa, os vícios da Proposição foram devidamente sanados por meio do Substitutivo aprovado no âmbito da CTMU, de sorte que não há óbices para a tramitação do PL nº 1.516/2020. 

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.516/2020, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, …