(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Altera o art. 1º da Lei 4.835, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a inclusão do exame que especifica na coleta de sangue de doadores voluntários..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.835, de 17 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único:

“Art. 1º Fica incluída, na realização de exames prévios para a doação voluntária de sangue, a verificação da tipagem HLA – Antígeno Leucocitário Humano, a ser efetivada nos bancos de sangue da rede de saúde pública do Distrito Federal.

Parágrafo único: os estabelecimentos de saúde públicos e privados, ofertarão aos doadores regulares de sangue voluntários, gratuidade na realização do exame laboratorial de hemograma completo.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição tem como finalidade instituir nos estabelecimentos de saúde, públicos e privados, responsáveis pelo procedimento de coleta, triagem, armazenamento, processamento, e distribuição de sangue por voluntários, a oferta gratuita da realização de exame laboratorial de hemograma completo, aos doadores, com o objetivo de estimular as doações e a detecção precoce de doenças.

É importante destacar que a doação de sangue foi muito prejudicada pela pandemia de Covid-19, em virtude das restrições que passaram a ser aplicadas aos doadores que apresentavam sintomas gripais.

Segundo dados de 2022 do Ministério da Saúde, apenas 1,4% da população brasileira doa sangue regularmente aos hemocentros do Sistema Único de Saúde e para a doação não é necessária a realização do hemograma, entretanto, entendemos que a sua disponibilização gratuita traria maior seguranças aos doadores além de estimular ainda mais as doações voluntárias de sangue.

Sala das Sessões, …

Wellington Luiz

Deputado Distrital

MDB

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e , em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial