PARECER Nº , DE 2025 - ccj 

Projeto de Lei nº 1131/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1131/2024, que “Institui Datas Distritais de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro. ”

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputado Fábio Felix 

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.131/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que visa a instituir datas distritais de conscientização e enfretamento do parto prematuro.

O projeto está composto por três artigos. O art. 1º institui e estabelece os objetivos do Novembro Roxo. O art. 2º institui o Dia Distrital da Prematuridade e a Semana da Prematuridade. Por fim, o art. 3º abriga concomitantemente as cláusulas de vigência e revogação.

À guisa de justificação, a autora aduz que a prematuridade é a maior causa de mortalidade infantil e pode gerar sequelas graves nos recém-nascidos, além de impactos psicológicos e sociais nas famílias, como a necessidade de abandonar empregos para cuidar dos filhos. Desse modo, justifica-se a criação de uma efeméride dedicada à conscientização para o enfrentamento e prevenção desse problema.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Saúde, que acolheu o voto favorável exarado pela relatora com a proposição de substitutivo.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de eventos oficiais e campanhas a elas associadas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.131/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis.  Por meio do art. 69, inciso I, alínea a, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal vigente à época da aprovação do parecer atribuía à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “saúde pública”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 1.131/2024 foi distribuído àquela Comissão. Com o desmembramento da CESC em Comissão de Educação e Cultura – CEC e Comissão de Saúde – CSA, o projeto foi redistribuído à última em virtude de a competência prevista no mencionado art. 69, I, a, ter-lhe sido atribuída pelo Novo Regimento Interno.  O colegiado votou favoravelmente ao Projeto. Em seu voto, a relatora expressou que “o projeto possui inegáveis méritos”, sem embargo das alterações de técnica legislativa consubstanciadas no substitutivo aprovado pela Comissão.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, o que ora se faz. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.131/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de efemérides oficiais é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há no projeto invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o escopo do projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. Ademais, a singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Há, todavia, um pequeno erro na ementa do substitutivo aprovado pela CSA que necessita reparos. Conforme consigna a quarta edição do manual Elaboração de textos legislativos: fundamentos, modelos e regras práticas, os substitutivos prescindem de ementa própria, podendo, após o cabeçalho, consignar somente o texto que substituirá integralmente a proposição principal. No substitutivo apresentado, consta uma ementa típica de emenda, mas com uma citação incorreta da ementa do projeto original. Por isso, propomos subemenda modificativa para efetivar a correção necessária.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.185/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com a aprovação da subemenda modificativa anexa.

Sala das Comissões, …

Deputado THIAGO MANZONI                                    Deputado FÁBIO FELIX

       Presidente                                                                               Relator

COMISSA~O DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

SUBEMENDA Nº  (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao SUBSTITUTIVO Nº 1 ao PROJETO DE LEI Nº  1131/2024, que “Institui Datas Distritais de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro. ”

Dê-se à ementa do substitutivo a seguinte redação:

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Novembro Roxo, o Dia e a Semana da Prematuridade.

 JUSTIFICAÇÃO

Esta  subemenda modificativa se destina a corrigir a redação da ementa do Substitutivo apresentado pela CSA sem alterá-la substantivamente.

Deputado FÁBIO FELIX