(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o Dia Distrital de Conscientização contra o Etarismo e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização contra o Etarismo, a ser realizado, anualmente, no dia 15 de junho. 

Art. 2º O Dia Estadual de Conscientização contra o Etarismo incluirá, sobretudo, ações voltadas para: 

I - o impulsionamento de ações educativas relacionadas ao combate ao preconceito contra pessoas com base na sua idade; 

II - a realização de debates e de palestras sobre as políticas públicas de valorização às pessoas idosas, tanto no campo educacional quanto no profissional;

 III - o apoio às atividades organizadas e desenvolvidas pela comunidade civil, em prol dos idosos; 

IV - a reintegração de pessoas idosas no meio social, utilizando-se de campanhas e de oficinas educacionais para motivá-los a se inserir no mundo digital.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

 O presente projeto de lei visa instituir o Dia Distrital de Conscientização contra o Etarismo que será realizado, anualmente, no dia 15 de junho. 

Dessa forma, o Etarismo é conceituado como a discriminação baseada na idade. Sendo assim, prejudica e incapacita as pessoas idosas em todos os aspectos da vida, incluindo emprego, acesso à saúde, educação, acesso à tecnologia e participação na sociedade. 

No ano de 2023, foi publicada uma matéria no Portal G1, em que houve uma denúncia de discriminação por idade a uma mulher de 45 anos ao frequentar uma faculdade na cidade de Bauru, São Paulo. Segundo a vítima, Patrícia Linares, estudante de 45 anos, foi relatado em entrevista o sentimento de tristeza e humilhação, em razão do fato ocorrido. Dessa forma, situações semelhantes a esta impossibilitam e desencorajam pessoas fora da faixa etária comum de ensino escolar e universitário a buscarem sua inserção e qualificação tanto no mercado de trabalho quanto na vida pessoal. 

Destarte, percebe-se um crescente envelhecimento populacional no Distrito Federal, tal como ocorre em todo o Brasil. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE estima que até 2042, a população idosa irá superar a população de jovens de até 14 anos. 

Neste contexto, o etarismo se torna uma preocupação ainda mais relevante, pois tende a impactar uma parcela crescente da população. 

Portanto, torna-se necessário combater o etarismo e promover a igualdade de oportunidades para todas as faixas etárias. 

Para tanto, a presente lei institui o Dia Distrital de Conscientização contra o Etarismo, que irá elucidar sobre medidas de combate à discriminação por idade em todos os setores da sociedade goiana. Pelos relevantes motivos elencados, pede-se aos nobres colegas parlamentares o apoio para a aprovação da presente propositura

Sala das Sessões, em

Deputado pastor daniel de castro

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de abril de 2024 

daniel Vital

Cargo 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1039/2024

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei nº 1039/2024, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização contra o Etarismo e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, para análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 1039/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização contra o Etarismo e dá outras providências”.

No artigo 1º da referida Proposição o autor pretende que seja instituído o Dia Estadual de Conscientização contra o Etarismo, a ser realizado, anualmente, no dia 15 de junho.

No artigo 2º o autor pretende seja estabelecido que o Dia Estadual de Conscientização contra o Etarismo incluirá, especialmente, ações relativas ao impulsionamento de ações educativas relacionadas ao combate ao preconceito contra pessoas com base na sua idade; a realização de debates e de palestras sobre as políticas públicas de valorização às pessoas idosas, tanto no campo educacional quanto no profissional; o apoio às atividades organizadas e desenvolvidas pela comunidade civil, em prol dos idosos e a reintegração de pessoas idosas no meio social, utilizando-se de campanhas e de oficinas educacionais para motivá-los a se inserir no mundo digital.

Já no artigo 3º prevê que a futura Norma entrará em vigor na data de sua publicação.

Na justificativa do Projeto de Lei o Nobre autor traz o conceito de Etarismo como sendo a discriminação baseada na idade e que prejudica e incapacita as pessoas idosas em todos os aspectos da vida, incluindo emprego, acesso à saúde, educação, acesso à tecnologia e participação na sociedade.

O autor traz à tona publicação de matéria referente a denúncia veiculada no Portal G1, relativo a um caso de discriminação por idade ocorrido numa faculdade de Bauru, São Paulo em que a vítima expressou sentimentos de tristeza e humilhação devido ao ocorrido. Segundo o Autor situações como essa desencorajam pessoas fora da faixa etária comum de ensino a buscar inserção e qualificação, tanto no mercado de trabalho quanto na vida pessoal.

O autor destaca sobre o crescente envelhecimento populacional no Distrito Federal, tal como ocorre em todo o Brasil. Alega que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE estima que até 2042, a população idosa irá superar a população de jovens de até 14 anos.

Além disso, o autor enfatiza que o etarismo se torna uma preocupação ainda mais relevante, pois tende a impactar uma parcela crescente da população.

Assim, o autor conclui que se torna necessário combater o etarismo e promover a igualdade de oportunidades para todas as faixas etárias e que a proposição irá elucidar sobre medidas de combate à discriminação por idade em todos os setores da sociedade.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 68, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relativas à defesa dos direitos individuais e difusos.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O Projeto de Lei nº 1039/2024, em análise, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,  “Institui o Dia Distrital de Conscientização contra o Etarismo e dá outras providências”.

A proposta é extremamente oportuna e conveniente, considerando o crescente envelhecimento populacional no Distrito Federal e em todo o Brasil e a instituição do Dia Distrital de Conscientização contra o Etarismo, a ser realizado anualmente no dia 15 de junho, é uma medida que atende à necessidade urgente de combater a discriminação por idade e promover a inclusão social de pessoas idosas.

É evidente a necessidade social da Norma proposta, uma vez que o etarismo prejudica e incapacita as pessoas idosas em diversos aspectos da vida, incluindo emprego, acesso à saúde, educação, acesso à tecnologia e participação na sociedade. 

A criação de um dia dedicado à conscientização sobre o etarismo ajudará a sensibilizar a população e a promover ações educativas e políticas públicas voltadas para a valorização das pessoas idosas.

No que se refere a relevância da proposta é corroborada pela sua capacidade de promover a justiça social e a igualdade de oportunidades para todas as faixas etárias. Ao combater o etarismo, a norma contribui para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, onde todos têm a chance de se desenvolver pessoal e profissionalmente.

Relativamente a viabilidade da proposta, se mostra adequada, considerando que a implementação de um dia de conscientização pode ser realizada por meio de campanhas educativas, debates, palestras e atividades organizadas pela comunidade civil. Essas ações não exigem grandes investimentos financeiros e podem ser integradas às políticas já existentes de combate à discriminação e promoção da igualdade.

Relativamente a efetividade da proposta a norma dependerá da sua correta implementação e do engajamento da sociedade e das instituições públicas e privadas. Medidas educativas e de sensibilização devem ser adotadas para garantir que a discriminação por idade seja efetivamente combatida. A criação de canais de apoio e denúncia também contribuirá para a efetividade da norma.

Os possíveis efeitos da proposta incluem a redução dos casos de discriminação por idade, o aumento da participação de pessoas idosas em atividades educacionais e profissionais, e a promoção de um ambiente mais inclusivo e respeitoso. A norma também pode servir de exemplo para outras regiões e setores, incentivando a adoção de medidas semelhantes.

O instrumento normativo escolhido é adequado, pois a instituição de um dia de conscientização proporciona a base legal necessária para a implementação de medidas concretas e eficazes. A lei facilita a organização de eventos e campanhas, além de promover a conscientização sobre a importância de combater o etarismo.

III - CONCLUSÃO

A proposta é tecnicamente adequada, pois aborda de maneira clara e objetiva os aspectos essenciais para combater o etarismo. A medida é proporcional, uma vez que busca equilibrar a proteção dos direitos dos indivíduos com a necessidade de promover um ambiente inclusivo e igualitário.

 Diante dessas considerações, consignamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1039/2024, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização contra o Etarismo e dá outras providências. ” de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro;

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1039/2024

Institui o Dia Distrital de Conscientização contra o Etarismo e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 09/04/2025.

Deputado FÁBIO FELIX

Presidente da CDDHCLP

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1039/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025 desta Comissão, realizada no dia 9 de abril de 2025, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 11 de abril de 2025 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Projeto de Lei nº 1039/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1039/2024, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização contra o Etarismo e dá outras providências. ”

AUTOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR(A): Deputado Fábio Felix.

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.039/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que propõe a instituição do Dia Distrital de Conscientização contra o Etarismo.

O art. 1º do projeto institui a referida efeméride, bem como estabelece seu marco temporal. O art. 2º da propositura exemplifica ações a serem desenvolvidas na data comemorativa. Finalmente, o art. 3º abriga cláusula de vigência.

À guisa de justificação, o autor conceitua o etarismo como discriminação baseada na idade e relembra um caso de etarismo no ensino superior que ganhou notoriedade nacional. Comenta, ainda, que o Brasil passa por progressivo envelhecimento populacional, razão por que o combate a essa forma de preconceito é ainda mais relevante. 

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa - CDDHCLP, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de eventos oficiais e campanhas a elas associadas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.039/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 67, inciso V, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal vigente à época da aprovação do parecer atribuía à CDDHCLP o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas às matérias de “direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 1.039/2024 foi distribuído àquela Comissão. O colegiado votou favoravelmente ao Projeto. Em seu voto, o relator expressou que “é evidente a necessidade social da Norma proposta, uma vez que o etarismo prejudica e incapacita as pessoas idosas em diversos aspectos da vida, incluindo emprego, acesso à saúde, educação, acesso à tecnologia e participação na sociedade”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, o que ora se faz. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.039/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de efemérides oficiais é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há no projeto invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o escopo do projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. Ademais, a singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Em que pesem os méritos que tornam a propositura merecedora de aprovação, o texto carece de alguns reparos textuais e de técnica legislativa. Primeiramente, precisa ser corrigida a ementa. A expressão “e dá outras providências” é prescindível, haja vista que o objeto da proposição se limita a instituir data comemorativa. A propósito, para adequá-la a outras proposições congêneres, é salutar incluir menção à inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, tanto na ementa quanto no art. 1º.

Finalmente, foi reparado lapso no art. 2º, que mencionava a data comemorativa como “Dia Estadual”. Trata-se, por óbvio, de denominação inadequada, mas optamos por renomear a data como Dia de Conscientização contra o Etarismo, haja vista a desnecessidade de explicitar o caráter distrital de uma lei produzida por uma Casa legislativa de alcance distrital. Essas modificações foram consolidadas em Substitutivo, anexo a este parecer.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.039/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

Deputado THIAGO MANZONI                          Deputado FÁBIO FELIX

       Presidente                                                                         Relator

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.039, DE 2024

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1039/2024, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização contra o Etarismo e dá outras providências. ”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Conscientização contra o Etarismo, a ser comemorado anualmente em 15 de junho.

Art. 2º O Dia de Conscientização contra o Etarismo incluirá, especialmente, ações voltadas para:

I – o impulsionamento de ações educativas relacionadas ao combate ao preconceito contra pessoas com base na sua idade; 

II – a realização de debates e de palestras sobre as políticas públicas de valorização às pessoas idosas, tanto no campo educacional quanto no profissional;

III – o apoio às atividades organizadas e desenvolvidas pela comunidade civil, em prol dos idosos; 

IV – a reintegração de pessoas idosas no meio social, utilizando-se de campanhas e de oficinas educacionais para motivá-los a se inserir no mundo digital. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo tem por objetivos adequar a proposição a boas práticas redacionais em matéria de leis instituidoras de datas comemorativas, além de corrigir erros e imprecisões redacionais menores.

Deputado FÁBIO FELIX

Folha de votação

Projeto de lei nº 1039/2024

Institui o Dia Distrital de Conscientização contra o Etarismo e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 27/05/2025.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 3ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 28 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 28 de maio de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo