(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo Costa Barreto Júnior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo Costa Barreto Júnior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder ao Senhor Edvaldo Costa Barreto Júnior o Título de Cidadão Honorário de Brasília em reconhecimento à sua significativa contribuição no campo do Direito e sua atuação exemplar na administração pública.

Nascido em 21 de Junho de 1983, Edvaldo é graduado em Direito pela Universidade Católica de Salvador e possui especializações em Direito Processual Civil e Direito Público pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Além disso, concluiu um MBA (Master Business Administration) em Marketing na Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), o que demonstra sua versatilidade e compromisso com a formação contínua.

Sua carreira se destaca pela intensa atuação em processos de Direito Constitucional e Administrativo, com relevante experiência em órgãos públicos. Como Chefe de Divisão da Procuradoria Federal do Distrito Federal, Edvaldo desempenhou funções na Secretaria de Estado de Mobilidade e na Procuradoria Geral do Distrito Federal, onde liderou a modernização dos processos no SEMOB entre 2018 e 2019.

Com uma trajetória que inclui a atuação como Procurador Federal, Edvaldo Barreto tem se mostrado um profissional comprometido com a ética, a transparência e a eficiência na gestão pública. Sua experiência em diferentes cargos, como Chefe da Assessoria Jurídica Legislativa, e suas contribuições para a Procuradoria Geral do Distrito Federal são provas de sua dedicação ao serviço público e à defesa dos direitos dos cidadãos.

Além de sua atuação prática, Edvaldo é autor de diversos artigos e livros, contribuindo para o debate acadêmico e prático sobre o Direito no Brasil. Sua obra “Direito Processual Civil, Volume 4”, publicada em 2010, é uma referência na área e reflete seu profundo conhecimento sobre o tema.

Diante de sua trajetória exemplar e das contribuições significativas que Edvaldo Costa Barreto Júnior tem realizado em sua carreira, é justo e necessário reconhecer seus esforços por meio da concessão deste título. Assim, solicito aos meus ilustres colegas a aprovação desta honraria, em homenagem a um profissional que tem se dedicado ao bem-estar da população e à melhoria das instituições públicas.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Informo que a matéria PDL 215/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/11/2024. 

Brasília, 19 de novembro de 2024.

João marques

Secretário substituto da CAS

PARECER Nº                , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 215/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 215/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo Costa Barreto Júnior.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 215/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo Costa Barreto Júnior.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, ao longo de sua carreira, demonstrou intensa atuação em processos de Direito Constitucional e Administrativo, com relevante experiência em órgãos públicos. Como Chefe de Divisão da Procuradoria Federal do Distrito Federal, Edvaldo desempenhou funções na Secretaria de Estado de Mobilidade e na Procuradoria Geral do Distrito Federal, onde liderou a modernização dos processos no SEMOB entre 2018 e 2019. Se trata de um profissional comprometido com a ética, a transparência e a eficiência na gestão pública. 

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 215/2024 no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 215/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo Costa Barreto Júnior.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 20/08/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 22 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo