(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa os Convênios ICMS nº 132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS que alteram o Convênio ICMS nº 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer:

I - Convênio ICMS nº 132, de 03 de setembro de 2021;

II - Convênio ICMS nº 101, de 4 de agosto de 2023; e

III - Convênio ICMS nº 146, de 29 de setembro de 2023.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data sua publicação, produzindo efeitos em 1º de janeiro de 2024 as cláusulas primeira e terceira do Convênio ICMS nº 146/2023 e em 1º de janeiro de 2025 a cláusula segunda.

Sala das Sessões, 08 de outubro de 2024.

Deputado EDUARDO PEDROSA

Ao SACP, para as devidas providências. Proposição originada a partir do PROC 19/2024.

Brasília, 08 de outubro de 2024 

leonardo alves souza cruz

Analista Legislativo

À SELEG, para as devidas providências.

Brasília, 9 de outubro de 2024.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

                      _______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 209/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 209/2024, que “Homologa os Convênios ICMS nº 132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023.”

AUTOR: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, o Projeto de Decreto Legislativo nº 209, de 2024, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que homologa os Convênios ICMS nº 132/2021, 101/2023 e 146/2023, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Os convênios alteram o Convênio ICMS nº 162/1994, que autoriza Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

As alterações propostas pelos convênios a serem homologados são:

I. Convênio ICMS nº 132, de 3 de setembro de 2021:

• Ampliação da lista de itens contemplados pelo convênio ICMS nº 162/1994, com a inclusão dos itens 83 a 169 no Anexo Único.

II. Convênio ICMS nº 101, de 4 de agosto de 2023:

• Revogação dos itens 113 e 138 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 162/1994; 
• Entrada em vigor na data da publicação da ratificação nacional no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

III. Convênio ICMS nº 146, de 29 de setembro de 2023:

• Alteração da redação dos itens 23, 30, 34, 35, 60, 81 e 108 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 162/1994;
• Inclusão dos itens 170, 171 e 172 no anexo único;
• Revogação dos itens 31, 32, 65, 101, 107, 110, 111, 129, 142, 150, 160 e 166 do mesmo anexo; e 
• Produção de efeitos em duas etapas:
  • A partir de 1º de janeiro de 2024, para as alterações e revogações.
  • A partir de 1º de janeiro de 2025, para os itens acrescidos.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar as proposições em geral quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 209/2023 está em conformidade com a Constituição Federal, especialmente o art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, que exige o convênio firmado no Conselho Nacional de Política fazendária (CONFAZ) para a concessão de isenção do ICMS pelos Estados e pelo Distrito Federal.

No âmbito distrital, a matéria atende à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme o art. 131, que prevê a homologação por meio de Decreto Legislativo. Além disso, está alinhada ao § 6º do art. 135 da LODF, que exige a homologação dos convênios do CONFAZ pela Câmara Legislativa para sua eficácia no Distrito Federal.

A proposição cumpre aos requisitos de juridicidade, legalidade e regimentalidade, observando os princípios da generalidade, abstração e novidade das normas jurídicas. Da mesma maneira, não há ressalvas quanto à técnica legislativa, restando cumprindo o Regimento Interno desta Casa.

Em razão do exposto, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 209, de 2024, que homologa os convênios ICMS nº 132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto DE DECRETO LEGISLATIVO 209/2024

Homologa os Convênios ICMS nº 132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer da CCJ foi aprovado na 2ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 08 de abril de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. 

Brasília, 8 de abril de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativa- Matrícula: 11357