(Do Senhor Deputado Martins Machado)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo, conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho. 

Antônio Hora Filho, presidente da Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e Vice-presidente Mundial da Federação Internacional de Esporte Escolar (ISF), é um renomado gestor esportivo com mais de 20 anos de experiência dedicados ao desenvolvimento do esporte escolar no Brasil. Nascido em Aracaju/SE, é graduado em Educação Física pela Universidade Federal do Sergipe e em Gestão Pública pela Faculdade Estácio de Sá, além de possuir pós-graduações em Educação e Prevenção ao uso de Drogas. Com mestrado em Gestão Esportiva pela Universidad de Lleida e Curso Avançado de Gestão Esportiva pelo Instituto Olímpico Brasileiro, Antônio Hora Filho tem se destacado por sua atuação em temas como igualdade de gênero e inclusão social no esporte educacional. Em sua trajetória profissional, ocupou cargos de destaque na administração pública, incluindo Secretário Estadual de Justiça e Direito do Consumidor, Secretário Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, e Secretário de Estado do Esporte, Lazer e Juventude, além de ter sido Secretário Municipal do Esporte de Aracaju/SE. Sob sua liderança, a CBDE resgatou os Jogos Escolares Brasileiros (JEB´s), realizando três edições bem-sucedidas e promovendo a participação de estudantes-atletas de toda as regiões do país, com foco na paridade de gênero e inclusão social. Antônio Hora Filho é reconhecido por seus talentos de liderança, planejamento estratégico e compromisso com o esporte de base, acreditando que a prática esportiva nas escolas é fundamental para o desenvolvimento e qualidade de vida dos jovens brasileiros. 

FORMAÇÃO

Master Ejecutivo en Gestión de las Organizaciones Deportivas (Universidad de Llieda)

Curso Avançado de Gestão Esportiva pelo Instituto Olímpico Brasileiro (COB) 

Pós-graduação em Educação (Faculdade Atlântico) 

Formação na área de Prevenção ao uso de Drogas (UNB) 

Graduação em Gestão Pública – Faculdade Estácio de Sá (FASE) 

Graduação em Educação Física – Universidade Federal do Sergipe (UFS).

EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS

Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE Presidente- 2016- Atual 

International School Sport Federation - ISF Vice-Presidente Mundial 2021- Atual

International School Sport Federation - ISF Cargo/ Função: Vice-Presidente das Américas 2016 - 2021 

Conselho Nacional do Esporte Membro Titular Data: 2019-2022 

Comitê Nacional da Conferência do Esporte Membro do Comitê Nacional da Conferência do Esporte, o qual criou o Plano Nacional Decenal do Esporte no Brasil. 

Secretário de Esporte Secretaria Municipal de Esporte 2019 - 2019 

Fórum Nacional dos Secretários Estaduais e Gestores de Esporte Presidente 2018 – 2019

Governo do Estado do Sergipe Superintendente Especial do Esporte Data: 2018 – 2018

Governo do Estado de Sergipe Secretário de Esporte, Lazer e Juventude. Data: 2017

Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE Gestor Esportivo 2007 – 2016

Governo do Estado de Sergipe Secretário da Justiça e Direito do Consumidor. 2015 a 2016

Governo do Estado de Sergipe Secretário do Trabalho 2014 - 2014 

Secretaria Estadual do Trabalho Diretor do NAT – Núcleo de Apoio ao Trabalhador 2013

Confederação Brasileira de Futebol – CBF Árbitro de Futebol Profissional 1991 a 2012

CREF/SE Membro do Conselho Regional de Educação Física 

FIFA Integrante ao quadro de Aspirante 

Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU Gestor Esportivo 1999 a 2005

Faculdade Estácio FASE Ensino Superior, Redes Públicas e Privadas de Ensino. Professor, 25 anos de experiência profissional no magistério Data: 25 anos

Dados aos relevantes serviços prestados à população brasiliense, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado. 

Sala das Sessões, em …

MARTINS MACHADO

DEPUTADO DISTRITAL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que a matéria, PDL 107/2024, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 06/05/2024

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo - PDL 107/2024, de autoria do nobre Deputado Martins Machado, que visa conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho, conforme disposto no art. 1°.

Em sua justificação, o autor argumenta que o Sr. Antônio Hora Filho, presidente da Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e Vice-presidente Mundial da Federação Internacional de Esporte Escolar (ISF), é um renomado gestor esportivo com mais de 20 anos de experiência dedicados ao desenvolvimento do esporte escolar no Brasil, sendo reconhecido por seus talentos de liderança, planejamento estratégico e compromisso com o esporte de base. 

Durante o prazo regimental, no âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, “i”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias que tratam de concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, XLI, atribui privativamente à Câmara legislativa do Distrito Federal conceder tais títulos, nos termos do Regimento Interno.

Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

A presente proposição visa conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho, presidente da Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e Vice-presidente Mundial da Federação Internacional de Esporte Escolar (ISF), sendo reconhecido pelo relevante trabalho desenvolvido em prol do esporte escolar no Brasil.

Antônio Hora Filho é um renomado gestor esportivo com mais de 20 anos de experiência dedicados ao desenvolvimento do esporte escolar no Brasil. O homenageado tem se destacado por sua atuação em temas como igualdade de gênero e inclusão social no esporte educacional. Em sua trajetória profissional, ocupou cargos de destaque na administração pública, sendo reconhecido por seus talentos de liderança, planejamento estratégico e compromisso com o esporte de base, pois acredita que a prática esportiva nas escolas é fundamental para o desenvolvimento e qualidade de vida dos jovens brasileiros. 

Dessa forma, consideramos meritória a concessão do presente título, pois Antônio Hora Filho tem sido uma referência no esporte escolar e tem prestado serviços relevantes à população brasiliense.

Ressaltamos que o homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo art. 3º da Resolução nº 334/2023, que “Dispo~e sobre a concessa~o dos ti´tulos de Cidada~o Honora´rio de Brasi´lia e de Cidada~o Beneme´rito de Brasi´lia, conforme preve^ o art. 60, XLI, da Lei Orga^nica do Distrito Federal, e da´ outras provide^ncias". 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, o nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo n° 107 de 2024.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 107/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 19/02/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1 na 1ª Reunião Ordinária em 19 de fevereiro de 2025

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

JOAO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - ccj

Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2024, subscrito pelo Deputado Martins Machado, que visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Antônio Hora Filho.

O Projeto é composto de dois artigos. O art. 1º efetivamente concede a honraria e o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Como justificação, o autor esboça um perfil biográfico do pretenso homenageado. Nele, relata-se que Antônio Hora Filho é presidente da Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e vice-presidente da Federação Internacional de Esporte Escolar (ISF), um renomado gestor esportivo com mais de 20 anos de experiência no desenvolvimento do esporte escolar no Brasil. Graduado em Educação Física e Gestão Pública, possui diversas especializações e mestrado em Gestão Esportiva. Ocupou cargos de destaque na administração pública e liderou a retomada dos Jogos Escolares Brasileiros (JEB’s), promovendo inclusão social e igualdade de gênero. Relata-se ainda que é reconhecido por sua liderança, planejamento estratégico e fé na importância do esporte escolar para o desenvolvimento dos jovens.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, cujo parecer de mérito foi pela aprovação.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o PDL nº 107/2024 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o PDL nº 107/2024 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que a aprovou em Plenário, mediante voto favorável do relator.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do PDL nº 107/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda (destaque nosso):

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.”

Primeiramente, cumpre assinalar que o senhor Antônio Hora Filho é natural de Aracaju/SE, fator que satisfaz o requisito constante do inciso I, alínea “b”. À continuação, o inciso II estipula o requisito de residência no Distrito Federal por mais de quatro anos. A justificação não informa sobre a residência do indicado no DF, mas

informa sobre a ocupação pelo pretenso homenageado do cargo de presidente da CBDE, instituição sediada no Distrito Federal, deste 2016, o que permite presumir que o critério está cumprido.

Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é abstrato e não possui abrangência de aplicação bem delimitada. No entanto, considerando a liderança no indicado na área da prática e da promoção do esporte no Brasil, dá-se por cumprida a exigência.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo, e, novamente, entendemos que, perante a população brasiliense, o senhor Antônio Hora Filho o satisfaz. Isso é corroborado pelas seguidas eleições para posições de destaque em instituições relevantes e pela organização dos Jogos Escolares Brasileiros que ocorreram em Brasília em 2023;

Finalmente, entendemos satisfeita por presunção a demanda por idoneidade moral e reputação ilibada, contida no inciso V, em face da ausência de fatos desabonadores.

À parte dos requisitos veiculados no art. 3º, o PDL nº 107/2024 está em conformidade com o limite quantitativo de oito proposituras por sessão legislativa veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023. Consulta ao sistema PLe nos informa que foi o terceiro PDL congênere apresentado pelo autor, na condição de primeiro ou único subscritor, em 2024.

No que se refere à técnica legislativa, há um pequeno reparo redacional a se fazer ao PDL nº 107/2024, qual seja, a inclusão do pronome “senhor” antecedendo o nome do agraciado tanto no art. 1º quanto na ementa.

III - CONCLUSÕES

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2024 no âmbito da CCJ, com o acolhimento da emenda modificativa de redação anexa.

Sala das Comissões, …

emenda MODIFICATIVA

(Do Relator)

Emenda Modificativa ao Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho.”

Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação: 

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Antônio Hora Filho.

Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:

Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Antônio Hora Filho.

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda modificativa visa a adequar o projeto ao modelo atualmente utilizado pela Casa em proposições congêneres.

Deputado iolando