Projetos e outras Proposições
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PROC 72/2021
25/11/2021
Poder Executivo
Homologa o Convênio ICMS nº 145, de 9 de dezembro de 2020. -
PROC 73/2021
25/11/2021
Poder Executivo
Homologa o Convênio ICMS no 58, de 8 de abril de 2021. -
PROC 75/2021
25/11/2021
Poder Executivo
Homologa o Convênio ICMS 39, de 8 de abril de 2021, que altera o Convênio ICMS 64, de 30 de julho de 2020, e o inciso CC da Cláusula primeira do Convênio ICMS 28, de 12 março de 2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. -
PL 2400/2021
25/11/2021
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia e remissão de créditos tributários nos casos que especifica.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento