Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Estão presentes no plenário 3 deputados: eu, o deputado Thiago Manzoni e o deputado Iolando.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, eu fiz questão de acompanhar, no dia de hoje, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que estava apreciando a chamada PEC da bandidagem. Foi muito interessante ver que os chamados bolsonaristas, seguidores do Capiroto, não tiveram como votar a favor – eles ficavam o tempo todo se justificando sobre como estavam votando. Eles queriam, na verdade, votar contra. O que eles diziam? “Foi porque houve muita gente na rua por causa da Lei Rouanet”.

Gente, isso é a maior babaquice que essa gente está falando! As manifestações do domingo, dia 21, não têm nada a ver com Lei Rouanet, porque aconteceram no Brasil inteiro sem a presença de artistas. O único estado onde houve artistas foi no Rio de Janeiro, e os artistas que estavam lá já fazem manifestação há anos, como o Chico Buarque, Caetano e outros – e eles não têm nada a ver com a Lei Rouanet!

Portanto, foi uma manifestação onde havia gente de todas as matizes ideológicas. Não eram só de esquerda! Era o povo que estava lá, porque não suportava mais a maneira com que isso estava sendo tratado. E ela foi sepultada! Não foi colocada só 1 pá de cal, mas 1 tonelada de cal nessa PEC da bandidagem. O resultado da votação foi 26 a 0. Mesmo o Moro, que tentou apresentar uma emenda para disfarçar a questão, não teve coragem de sustentar a emenda. Portanto, ela está sepultada. Ela morreu de morte matada, não foi de morte morrida para o bem da sociedade brasileira!

O mesmo acontecerá com a tal da anistia – anistia de terroristas; anistia de quem queria implodir o Aeroporto de Brasília, a Rodoviária e as torres de alta tensão; anistia de quem planejou a morte do presidente Lula, do vice-presidente Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes. Ela também será sepultada!

Dito isso, senhor presidente, quero levantar uma questão. Ontem daqui desta tribuna e dali da minha cadeira, eu levantei o problema daquele crédito que seria votado no dia de ontem. Eu mostrei, por meio da liderança do Partido dos Trabalhadores, que os eventos com o recurso de R$5.200.000 que estavam contidos ali já haviam acontecido – e provei tudo. Aqui estão as notas de pagamento dos eventos que aconteceram. Isso aconteceria sem previsão orçamentária. Eu quero ver agora como eles irão justificar essa contabilidade, porque os eventos aconteceram e já foram pagos! Aqui está quem recebeu o dinheiro! Quero ver agora como isso será justificado!

Hoje, o secretário da Casa Civil do Governo do Distrito Federal, Gustavo Rocha, que é uma pessoa correta, me ligou falando: “Deputado, o senhor estava correto! Nós estamos retirando o projeto e estamos mandando um outro.” Portanto, o Governo do Distrito Federal reconheceu que nós estávamos corretos e vai retirar o projeto, mandando outro. Porém, alguns deputados vão dizer: “E as nossas emendas que estavam lá?” Quando vier o outro projeto, reapresentaremos as emendas. Inclusive, havia emendas minhas naquele projeto! Então, iremos reapresentá-las! Agora, o que não se pode é fazer o que estava prestes a acontecer no dia de ontem. Isso não está correto!

Por isso, é preciso que o parlamento e os deputados, deputado João Cardoso, estejam efetivamente sintonizados com o que está sendo votado aqui.

Parabéns ao pessoal do Metrópoles e à nossa jornalista que pegou no ar o assunto e o transformou em matéria, ajudando para que acontecesse esse desfecho.

Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Obrigado, deputado Max Maciel, que preside esta sessão. Boa tarde a todas as pessoas que assistem a esta sessão e aos deputados.

Quero também falar sobre o que aconteceu hoje no Senado Federal. Sem dúvida nenhuma, a votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania enterra de vez a PEC da bandidagem. É importante sempre lembrar, deputado Max Maciel, que, no Distrito Federal, houve 5 votos favoráveis a essa PEC na Câmara dos Deputados: 2 votos do PL, o partido do condenado Bolsonaro; 2 votos do Republicanos, partido da senadora Damares Alves; e um voto do MDB-DF, partido do governador.

Hoje, no Senado Federal, a PEC foi enterrada. A mobilização social do domingo foi fundamental para isso. O povo brasileiro deu uma resposta nas ruas contra essa tentativa vergonhosa do Congresso Nacional, da extrema-direita e do centrão de proteger criminosos.

Deputado Max Maciel, quero ler na tribuna hoje uma carta dos servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

Hoje de manhã, bem cedo, às 6 horas e 30 minutos, estivemos com os servidores concursados da Secretaria de Saúde que estão lotados no Hospital de Base. Deputado João Cardoso, o IGESDF tem enviado cartas e processos SEI a esses servidores do Hospital de Base devolvendo-os. São servidores que têm 20 ou 30 ou 40 anos de serviços prestados no Hospital de Base.

O IGESDF agora, sem comunicação prévia, sem qualquer planejamento e, inclusive, com assédio moral – porque uma das justificativas expostas no processo SEI é o salário do servidor –, quer desmontar o Hospital de Base e está tentando jogar a responsabilidade pela falta de gestão, pela incompetência e até pelos desvios de recursos públicos do IGESDF nas costas dos servidores que estão na linha de frente do enfrentamento.

Nós já entramos em contato com a Secretaria de Saúde e com o próprio IGESDF para reverem essa decisão de devolver os servidores da Secretaria de Saúde que estão lotados no Hospital de Base.

O que vai resolver o problema da saúde não é isso, deputado João Cardoso. O que vai resolver é mais concurso, é nomeação para enfrentar o déficit em toda a rede, é investimento na atenção primária, é investimento no orçamento público. Inclusive, o governo, na proposta da LOA que chegou a esta casa, retira R$1.100.000.000 do orçamento da saúde que estava previsto na LDO.

Peço, deputado Max Maciel, que me conceda tempo para eu ler a carta.

“Carta aberta à sociedade e à Câmara Legislativa em defesa dos servidores da Secretaria de Saúde cedidos ao Hospital de Base.

Nós servidores públicos concursados da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, hoje cedidos ao IGESDF, Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, vimos, por meio desta carta aberta, apresentar nossa firme defesa diante das narrativas levianas que tentam nos responsabilizar pela crise financeira do instituto.

Estamos sendo tratados como culpados por desequilíbrios que, na verdade, são fruto de gestões ineficientes, contratos milionários mal elaborados e ausência de planejamento estratégico real.

A tentativa de atribuir o desequilíbrio orçamentário do IGESDF à presença de servidores públicos cedidos é uma narrativa rasa, covarde e desonesta, que ignora completamente os verdadeiros problemas estruturais da gestão do instituto.

Nossa cessão está amparada pela Lei Complementar nº 840/2011, pela Lei federal nº 8.112/1990, pela Constituição federal e por normas que regulamentam a integração entre a Secretaria de Estado de Saúde e o IGESDF. Não há ilegalidade, nem custo desproporcional.

Somos profissionais concursados, experientes e, em muitos casos, pagos parcialmente pela própria Secretaria de Estado de Saúde.

Enquanto se critica o servidor, ninguém questiona os mais de 200 cargos comissionados com altos salários e gratificações no IGESDF, nem os valores pagos a empresas terceirizadas que não entregam qualidade – como no caso do transporte de pacientes da empresa UTI Vida, responsável pela perda de exames, atrasos em consultas e prolongamento de internações, onerando o SUS.

Pedimos aos parlamentares que exijam, com urgência: relatórios de custos com os servidores cedidos; lista detalhada de todos os cargos comissionados e seus vencimentos; auditoria completa nos contratos de serviços como radiologia, TI e transporte; levantamento do prejuízo causado pela perda de exames e procedimentos por falhas logísticas.

A população merece saber quem realmente está comprometendo os cofres públicos. Não aceitaremos ser bode expiatório de uma má gestão. Não entramos pela porta dos fundos. Entramos por concurso, honramos o SUS, e muitos de nós entregaram a própria vida salvando outras durante a covid-19.

Por tudo isso, dizemos com dignidade e coragem: servidor público não é custo, é base, é pilar, é garantia de Estado.

Respeitosamente, servidores públicos da Secretaria de Saúde.”

Reforço, deputado Max Maciel, que nós elaboramos todos os requerimentos e ofícios a pedido desses servidores. Quero dizer mais uma informação: há a tentativa criminosa – e a Secretaria de Saúde não pode permitir isso – de desmonte do Hospital de Base, um patrimônio que, além de tudo – de ser referência, da importância que tem para a rede não apenas distrital, mas também para o Centro-Oeste nacional –, é um hospital-escola.

A devolução dos servidores públicos concursados com muita experiência é fundamental para garantir a formação dos residentes da área médica e da residência multiprofissional, que o Hospital de Base realiza, com muita competência, graças aos servidores públicos que ali trabalham e dedicam suas vidas em defesa do SUS e da saúde pública.

Quero deixar registrado, senhor presidente, que estamos fazendo esse encaminhamento. Mais uma vez, apelo à Secretaria de Saúde e ao IGESDF que revoguem o pedido de devolução desses servidores e que apresentem, de fato, a esta casa um plano para que possamos de verdade salvar a saúde distrital – que, esta sim, está na UTI, está em crise, vive um caos de gestão que precisa ser enfrentado com seriedade.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado, senhor presidente. Obrigado, deputado João Cardoso, líder do nosso bloco.

Relutei um pouco, mas acredito que a tribuna é a nossa voz ecoada para o Distrito Federal.

Quero, mais uma vez, usar esta tribuna para agradecer ao Governo do Distrito Federal, ao governador Ibaneis, à vice-governadora Celina Leão, ao doutor Gustavo Rocha e, especialmente, ao senhor José Humberto.

Na sexta-feira, deputado Max Maciel, o Assentamento 26 de Setembro completará mais 1 ano. Era um pedaço de chão que começou como Assentamento 26 de Setembro – este é nome daquela localidade – em 1993 e que, a cada dia, consolida-se mais como uma cidade, mesmo sendo ligado à própria Vicente Pires.

Segundo os últimos dados, já há mais de 50 mil pessoas que moram naquela região. São pessoas que, mesmo diante de críticas, se estabeleceram ali sem pedir autorização. Elas simplesmente foram, e a área acabou se tornando uma cidade. Com isso, surgem problemas, pois a área não foi estruturada, pensada, projetada ou planejada anteriormente. O Assentamento 26 de Setembro tornou-se uma cidade. Ao caminhar por lá, sinto orgulho. Quando fui administrador – mesmo a contragosto de algumas pessoas, mas por uma questão de dignidade, deputado Max Maciel –, lembro-me de um senhor que sofreu um infarto na Rua 6. A ambulância do Corpo de Bombeiros foi acionada, mas, em razão da dificuldade de trânsito dentro da cidade, essa pessoa veio a óbito antes de chegar ao hospital. Esse é um relato da população, pois não presenciei o fato.

O que tomei de decisão na época? Falei com o Governo do Distrito Federal, mostrei que se tratava de uma questão de humanidade e dignidade da pessoa humana. Fui autorizado, com muito critério e preservando o meio ambiente, a alargar todas as ruas. Lembro que, na época, realizamos um diálogo muito forte com a comunidade, porque os moradores precisaram afastar suas cercas. Afastar a cerca significa o cidadão detentor de uma área renunciar a um pedaço dela e cedê-lo para compor o equipamento público, a área da rua, ou seja, o cidadão beneficia o coletivo. As pessoas fizeram isso e voluntariamente recuaram suas cercas para que nós passássemos a patrola e fizéssemos ruas extremamente largas, pensando no futuro em que a Avenida 26 de Setembro entraria em processo de regularização. É bom falar sobre isso com vossa excelência ocupando a presidência da sessão, porque é o deputado presidente da Comissão de Mobilidade e seguramente o que mais fala de mobilidade, deputado Max Maciel. Não existe mobilidade se a rua for estreita. Lá havia ruas em que só 1 carro passava. Quando havia 2 carros, alguém precisava encostar o carro. Hoje a rua principal da 26 de Setembro tem 28 metros de largura e todas as ruas – números 1, 2, 3, 4, 5 e 6 – têm 15 metros, o que permite fazer calçadas, estacionamentos. Na própria via principal é possível fazer 2 mãos descendo e 2 subindo; nas secundárias, pista com carro indo e carro vindo. Às vezes, só passava um carro na rua. Eu me orgulho de ter feito isso, de ter cuidado daquela cidade.

Hoje, qual é o maior clamor da sociedade? A regularização. Dia e noite aquela população clama por asfalto. Eu uso esse momento que me é concedido para dizer à comunidade da 26 de Setembro que somos deputados e tenho certeza de que todos gostariam, até em função do aniversário da avenida, de dar o asfalto de presente. Mas não se coloca asfalto de uma vez, senão ele é perdido. O asfalto tem que ser precedido de regularização e das autorizações dos órgãos ambientais. Depois, a rede de água tem que chegar, deve haver drenagem de águas pluviais. Antes de pensar em águas pluviais, deve-se pensar onde essa água será jogada. Será no meio ambiente? Então, deve haver uma bacia de contenção, primeiro instrumento necessário para recepcionar essas águas, que terá seus gabiões e fará o despejo da água em um córrego. A água entra por 3 gabiões e sai por 6, porque a tubulação de saída é mais fina, para despejar água com pouca força e não prejudicar o meio ambiente. Assim, primeiro há de existir bacias de contenções; depois, a infraestrutura de águas pluviais e manilhamentos; por fim, vem o processo de compactação, terraplanagem. Só então será possível instalar o asfalto. Eu sou engenheiro? Não sou, mas cuidar de Vicente Pires foi como fazer um curso de engenharia.

Peço à comunidade que tenha paciência.

Enquanto isso, o governo está trabalhando. Hoje chegou maquinário lá para fazermos um grande paliativo na cidade. Há uma promessa do governador Ibaneis, presidente, de que, quando a documentação sair, imediatamente será feita uma licitação para levarmos dignidade àquela comunidade. A avenida foi incluída no PDOT. Nós apreciaremos esse plano, e clamo aos deputados desta casa que nos ajudem não só a aprovar o PDOT, mas também a regularizar a Avenida 26 de Setembro. A partir do momento em que se faz o estudo, já se considera que o local está em processo de regularização, o que permite que os benefícios sejam recebidos.

Estamos esperando que o governador nos autorize, a partir do documento, a fazer pelo menos o asfalto da principal e da DF-097. Hoje, o trajeto é acessar a DF-001, passar ao lado da Flona, Floresta Nacional de Brasília, entrar na Via Cabeceira do Valo e sair na Via Estrutural. Em parte da Estrutural, já começou o asfaltamento. Se isso for feito, o trânsito da DF-001, aquela rodovia que vai para Brazlândia, será reduzido. O tráfego será minimizado naquela região e dar-se-á qualidade de vida para a população da 26 de setembro.

Então, quero agradecer ao governador, porque ele autorizou os trabalhos, o doutor José Humberto já mandou o maquinário e fez o pedido à justiça para que o ICMBio tire os impedimentos e permita fazer o trabalho na DF-097. O maquinário já está lá cuidando de tudo.

Nós queremos dar essa boa notícia como presente para a comunidade da 26 de Setembro. Logo, logo virá toda a infraestrutura da cidade.

Outrossim, agradecemos à Terracap e ao DF Legal por já terem deixado as áreas reservadas para equipamento público. É um desejo nosso levar para lá UPA, UBS, colégio, delegacia de polícia, quartel da Polícia Militar, grupamento do Corpo de Bombeiros. Lá não há colégio, os nossos alunos saem para outras cidades. São estruturas que a cidade precisa ter para que a comunidade seja cuidada.

Deixo mais uma vez registrado: parabéns, 26 de setembro e seus moradores, comerciantes e lideranças! Que Deus abençoe a todos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, presidente.

Boa tarde, deputados, deputadas, servidores e quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital.

Eu começo, hoje, falando de uma visita que eu fiz, nesta semana, na assistência social, no Distrito Federal. Eu visitei o Cras e o Creas do Núcleo Bandeirante, para conversar com a equipe de servidores, e essa visita me chamou muito a atenção.

Eu visito muitas unidades da assistência social. Quem conhece o nosso trabalho sabe que eu sou assistente social de carreira da Sejus e acompanho essa política pública no DF tanto do ponto de vista dos direitos dos servidores, como também do fortalecimento da política de assistência.

Chamou a minha atenção a demanda dos servidores. Eles não estavam ali lutando pelo salário deles, pelo direito deles no trabalho. Eles não estavam ali reclamando das condições objetivas do trabalho. Eles me chamaram, dentro da unidade, para lutar em defesa dos usuários e das usuárias da assistência social.

Nós estamos vivendo um problema no Distrito Federal, presidente, que é a falta de continuidade no pagamento dos benefícios sociais. O governador Ibaneis, na televisão, em propaganda institucional, vende o Distrito Federal das maravilhas, que tem mil benefícios sociais funcionando, que está pagando o Cartão Prato Cheio, que está pagando o Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária. Porém, na prática, os servidores atendem as pessoas, homologam os benefícios, colocam as pessoas para recebê-los, mas o benefício é descontinuado. Qual é o argumento do governo? É o argumento de que não há orçamento na assistência social. Como não há orçamento na assistência social para pagar benefício? Nós estamos falando da prioridade número 1.

O governador já mandou vários créditos para abastecer de recursos a Novacap. Cadê o recurso da política pública de assistência social para pagar o benefício de quem está passando fome, em situação de rua, em situação de vulnerabilidade social?

Não adianta o governador dizer que há tantos benefícios e tantos beneficiários na cidade e não conseguir pagar, por exemplo, o Benefício Excepcional, que é aquele com o qual a pessoa paga o aluguel. A pessoa recebe no primeiro mês e no segundo, mas, no terceiro, ela é despejada. Essa é a situação das pessoas que estão passando fome e estão em extrema vulnerabilidade social.

A preocupação dos servidores é com a condição de trabalho deles, mas também com a condição dos usuários e das usuárias que eles atendem todos os dias. Não adianta receber na sala a assistente social, a psicóloga, o agente social; e eles não terem condições de atender aquela pessoa com qualidade.

Eu fui à unidade, ouvi os servidores e fiquei muito preocupado com o que nós estamos vivendo no Distrito Federal, nessa política pública, com a falta de orçamento.

Ontem debatemos aqui sobre um crédito – o deputado Chico Vigilante levantou muito bem o questionamento sobre o crédito na Secretaria de Esporte –, e eu quero fazer um apelo ao Governo do Distrito Federal, à Secretaria de Economia e a nossa CEOF: vamos garantir as condições para que a política de assistência social funcione decentemente, a fim de que as pessoas recebam os benefícios sociais e as entidades que prestam serviço para a assistência social recebam o seu recurso. A assistência social não pode ficar para amanhã. A assistência social é para hoje, é para agora, é urgente, porque nós estamos falando de pessoas que realmente precisam dela, e essa política pública não pode parar.

Eu termino minhas palavras sobre esse tema dizendo que há possibilidade e previsibilidade, porque todo ano acontece a mesma situação no segundo semestre. Parece que o governo atrapalha a política de assistência social de propósito. Não é algo aleatório. É um projeto atrasar benefício social, atrasar o pagamento das entidades parceiras. Todo segundo semestre é a mesma situação, e não dá para tolerarmos mais que pessoas em situação de vulnerabilidade social estejam nessa condição.

Fica aqui a minha denúncia e o meu repúdio, bem como a minha aliança, a minha parceria com os trabalhadores das unidades que eu visitei, tanto do Cras, do Creas, como outras da assistência social do Distrito Federal, que nós sabemos que sofrem – e sofrem muito – todos os dias.

Presidente, eu queria aproveitar o tempo de líder – peço a vossa excelência mais 2 minutos –, porque não podemos deixar de falar do que está acontecendo no Brasil.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal acabou de enterrar a PEC da bandidagem, mas há vários deputados federais do Distrito Federal que sujaram a mão nessa proposta. Eles fizeram isso da pior forma, como a deputada federal Bia Kicis, que faz discurso contra bandido, que defende a penalização de crimes. Ela votou a favor da PEC da bandidagem e foi uma das lideranças favoráveis a blindar deputados e senadores de qualquer investigação e denúncia, inclusive de crime comum. Nós não estamos falando somente de matéria do STF ou de crime de golpe. Os parlamentares seriam blindados contra qualquer tipo de crime, como estupro, pedofilia, abuso sexual de criança e adolescente, feminicídio, violência contra a mulher, crime organizado. A PEC da bandidagem, chamada também de PEC da blindagem, livraria deputados federais e senadores de todos os crimes. Esses deputados federais do Distrito Federal sujaram as mãos quando aprovaram essa PEC.

Essa proposta envergonhou o Brasil de tal forma que centenas de milhares de pessoas foram às ruas. É óbvio que a extrema-direita acha que o pessoal foi para a rua somente para ouvir os cantores. Eles falam isso e brincam com a inteligência da população brasileira. O povo se indignou com essa PEC, que foi derrotada. Nenhum senador do PL, nenhum senador da extrema-direita teve coragem de defender essa PEC. Eles foram bem quietos, envergonhados, e votaram para o arquivamento dessa proposta. Isso foi uma vitória do povo brasileiro. Nós mostramos nas ruas que a bandidagem não vai prosperar por aqui.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Deputado Gabriel Magno, eu sou muito grata por todo o apoio que temos tido. Ontem eu falei a respeito da audiência pública que realizamos sobre educação e quero reafirmar esse nosso compromisso. Nós precisamos dar apoio tanto aos professores quanto a toda equipe da nossa educação.

Presidente deputado Max Maciel, eu quero anunciar a visita dos nossos estudantes.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Deputada Paula Belmonte, estamos recebendo a visita dos estudantes do CEF 802 do Recanto das Emas. Sejam muito bem-vindos. Eles participam do programa Conhecendo o Parlamento, da Escola do Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Sejam muito bem-vindos. Vocês podem falar para a mamãe que estão aqui. O programa Conhecendo o Parlamento é de grande honra para nós, da casa. Ele leva cidadania para nossas crianças. Esta casa do povo é também o local de crianças e de jovens. Então, mais uma vez, agradeço a presença de vocês. A Escola do Legislativo é composta por servidores da mais alta competência. Eu me sinto muito honrada de fazer parte desta legislatura e presenciar, ao vivo e a cores, o trabalho desses servidores que são muito dedicados em trazer nossas crianças, nossos jovens, adultos e idosos à Câmara Legislativa.

O procurador de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, deputado Chico Vigilante, traz a esta casa os idosos e mostra também que esta casa é do povo. É assim que funciona o parlamento.

Sintam-se bem-vindos. Em especial, hoje eu agradeço à nossa Escola do Legislativo em nome de todos os servidores que trabalham muito ali. Eles fizeram um

trabalho bonito na semana passada ao trazer os nossos jovens ao parlamento, ao trabalharem na semana da primeira infância, no combate ao feminicídio de nossas mulheres. Esses servidores fazem capacitação continuada nesta casa. Às vezes, esse trabalho passa como um serviço que muitas pessoas não enxergam, mas a Escola do Legislativo da Câmara Legislativa tem essa preocupação de trazer conhecimento e atualização aos nossos servidores. Eu sou muito grata a isso. Fica aqui registrado esse trabalho maravilhoso dos servidores.

Deputado Max Maciel, nós acabamos de aprovar alguns projetos na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Hoje, essa comissão completa 1 ano e 10 dias. Eu sou procuradora especial da mulher e quero destacar a importância de termos muitas mulheres em espaços de liderança. Eu sou defensora de que dêmos essa oportunidade às nossas meninas, mas, principalmente, de que as capacitemos, de que elas tenham sonhos para realizar, de que elas possam falar: “Eu quero ser” e se projetem, de que sejam o que quiserem ser. É fundamental isso.

Hoje, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, aprovamos um projeto de sua autoria, deputado, que fala sobre a comunicação e sobre a não exposição das mulheres vítimas de violência. Quando expomos o nome ou a fotografia de uma mulher, expomos toda a sua família também. Quero agradecer-lhe. O deputado Pastor Daniel de Castro fez uma brilhante explanação a respeito desse assunto.

Que estejamos juntos na defesa das nossas mulheres! E a defesa das nossas mulheres também diz respeito a chamarmos a atenção dos homens. O homem não se torna assassino de um dia para o outro. Primeiro ele xinga, ele ameaça. Então, esse homem tem que reconhecer que a atitude dele vai ter repercussão, como, por exemplo, ir para a cadeia, onde ele está sujeito a morrer, a se matar. Nós não queremos isso. Nós queremos o fortalecimento da estrutura familiar, queremos o fortalecimento de uma estrutura básica para quem atende as nossas crianças. Então, parabéns à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desta casa, que está completando 1 ano.

A Procuradoria Especial da Mulher, da qual sou procuradora, tem a honra de dizer que estamos nas cidades. Nós estamos levando a procuradoria aos estudantes, para falar dela para eles. Nós só vamos mudar essa política se falarmos aos homens. Nós estamos levando a procuradoria para as administrações, para a educação, para perto da população. Defendemos a preservação das leis já existentes, mostrando que existe uma rede de apoio para as nossas mulheres.

Não aceitem ninguém xingar vocês, mas também não xinguem ninguém. Nós mudamos esse ciclo por meio da educação e do respeito um pelo outro. Quero registrar minha defesa do combate à violência contra a mulher e, principalmente, a importância de o homem defender a mulher e de a mulher defender o homem.

Que Deus nos abençoe e que esta Câmara Legislativa sempre seja abençoada por Deus e iluminada, porque nós temos a responsabilidade de fazer a diferença na vida das pessoas! Este é o nosso objetivo: fazer com que as pessoas possam sonhar e, principalmente, realizá-los. Muito grata.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputada Paula Belmonte. Registro que o nosso presidente, deputado Wellington Luiz, está ausente porque está em um compromisso no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios representando esta casa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, quero muito rapidamente fazer o registro de algo muito importante e grave que está acontecendo neste momento no mundo.

Há ativistas do mundo inteiro – inclusive vários brasileiros – participando de uma flotilha que está a caminho de Gaza para levar ajuda humanitária, medicamento e alimentação para crianças e famílias que estão passando fome em decorrência dos ataques do Estado de Israel. Neste momento, a flotilha está passando perto da Grécia e está sendo atacada. Houve sucessivos ataques com drones – até mesmo em territórios autônomos de outros países – praticados pelo Estado de Israel. Isso está denunciado no mundo todo. Nós temos que repudiar o que o Estado de Israel, governado pela extrema-direita, tem feito.

Quero me solidarizar com a flotilha. Participa dela, do Distrito Federal, o ativista Thiago Ávila. São várias as embarcações que contam com a participação de ativistas do mundo inteiro, como parlamentares europeus e a vereadora de Campinas, Mariana Conti, do PSOL. Esta é uma luta de denúncia da guerra, de denúncia do genocídio, de denúncia do papel do Estado de Israel nisso. Talvez seja uma das coisas mais horrorosas que acontecem no mundo, neste momento, o que Israel está fazendo aos olhos do mundo – e ninguém faz nada. Eles estão tendo coragem de ir lá enfrentar o cerco de Israel para levar ajuda humanitária. Quero me solidarizar com eles e cobrar uma posição firme do governo brasileiro em relação a esse tema. É muito importante a garantia da proteção às embarcações, para que eles possam chegar a Gaza.

Quero registrar meu repúdio à postura autoritária e violenta do Estado de Israel neste momento, não só contra a população de Gaza – que já é algo conhecido –, mas também contra a flotilha humanitária, que não apresenta nenhum risco ao Estado de Israel, mas que está buscando levar ajuda humanitária a Gaza e denunciar o que está acontecendo no mundo neste momento.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu sou presidente da Frente Parlamentar de Cooperação e Amizade entre Brasil – Brasília e Israel e não posso aceitar uma fala dessas calado.

Eu nunca vi o deputado que me antecedeu vir a esta tribuna falar sobre o Hamas. Até hoje, eu não tinha visto o Lula reconhecer que o Hamas é um grupo terrorista. Mas, agora, na ONU, ele se pronunciou sobre o terrorismo praticado pelo Hamas. Ao ouvir uma fala dessas contra Israel, eu prefiro acreditar que possa ser desconhecimento. Eu não estou citando nomes, presidente.

O Hamas rouba e faz o que quer. O Hamas, deputada Paula Belmonte, estuprou mulheres, abriu o ventre de mulheres grávidas, pegou crianças e as colocou em fornos para queimar. Trata-se de um grupo terrorista que entrou em uma festa em que havia, inclusive, pessoas da comunidade LGBTQIA+, algo que o Estado de Israel aceita. O Hamas não as aceita: ele mata quem é da comunidade LGBTQIA+. Um deputado veio a esta tribuna acusar o Estado de Israel de genocídio. Israel protegeu sua população, seu povo, criou comitês humanitários e estabeleceu linhas humanitárias para que a população fuja, porque quem está matando as pessoas é o grupo terrorista chamado Hamas. O que eles fizeram é de uma insanidade, de uma perversidade. Eu não vejo o deputado fazer um pronunciamento, com a mesma ênfase, mostrando que o Hamas é um grupo terrorista. Israel tem o direito à proteção e à soberania do seu Estado. Trata-se de um Estado atacado e violentado que, naturalmente, vai se proteger.

Eu sou contra qualquer tipo de guerra que leve à morte. Ninguém tem direito de matar ninguém. A vida é o bem mais precioso que todos nós temos, inclusive porque ela é dada pelo próprio Deus, e só ele tem o poder de dar a vida e de tirá-la. Vossa excelência tem que entender que esse grupo terrorista chamado Hamas mata, estupra, esquarteja e queima crianças vivas em fornos.

(Assume a presidência o deputado Fábio Félix.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Assumo a presidência a pedido do deputado Max Maciel e encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados. A primeira coisa que tem que ficar clara, patenteada nesta tribuna, é que o Netanyahu é um carniceiro. O Benjamin Netanyahu, de extrema-direita, está levando o Estado de Israel ao desastre completo. Ele se sustenta no poder assassinando inocentes, mulheres e crianças na Palestina, por causa de um acordo infame que ele tem com a extrema-direita para permanecer como primeiro-ministro de Israel. A verdade é essa. Nem o povo de Israel suporta mais o Netanyahu. Quem lhe dá sustentação é o Trump, porque eles são iguais.

Diga-se de passagem, Israel e o Netanyahu não são cristãos. Eles praticam a religião judaica, que foi responsável por assassinar o Cristo. Assim, já fica claro, presidente, quem é esse elemento. O que o Netanyahu está fazendo nos Estados Unidos (sic) é inaceitável, é algo realmente capaz de repugnar todos nós.

Dito isso, presidente, eu quero responder a um blog chamado RadarDF, cuja coluna Radar Político/Opinião publicou a seguinte manchete: “Vingança política de Lula encarece ônibus e sufoca trabalhadores do entorno”. Isso é mentira. Quem está encarecendo as passagens do entorno é a Agência Nacional de Transportes Terrestres, uma agência independente que não tem nada a ver com o governo federal e não tem absolutamente nada a ver com o presidente Lula. Não existe ingerência alguma do governo federal sobre as agências. É mentira do blog o anúncio de que o aumento das passagens é vingança do Lula.

Eu pergunto: no que resultou a viagem feita por Ronaldo Caiado e Ibaneis Rocha, no início do primeiro mandato do Ibaneis Rocha? Na altura de Valparaíso de Goiás, pegaram uma carroça velha e foram até a rodoferroviária, dizendo que iam inaugurar uma linha de trem. Por que não procuraram o governo federal para, efetivamente, implantarem a linha de trem na região? Essa é a pergunta.

Não venham mentir a respeito do governo do presidente Lula, porque estarei pronto para responder à altura das mentiras e das intrigas que tentam fazer.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente desta sessão, deputado Fábio Félix.

Saúdo todos os estudantes do Centro de Ensino Fundamental 802, do Recanto das Emas. Sejam bem-vindos, novamente, a esta casa. É um prazer vê-los aqui.

Na verdade, eu pedi a palavra para fazer uma singela homenagem. Infelizmente, hoje, nós perdemos um grande parceiro da cultura do Distrito Federal.

Guilherme Reis foi, durante 30 anos, coordenador do Cena Contemporânea. Ele também foi secretário de Cultura do Distrito Federal. Ele era um homem ímpar que, aos 18 anos de idade, trouxe o teatro para a descentralização e a difusão da cultura. A partir do teatro, ele promoveu o debate sobre cidade, gênero, raça e necessidade de existir. A técnica dele era sem igual.

Quero lamentar profundamente essa perda para o Distrito Federal e transmitir, a todos os familiares e amigos de Guilherme Reis, os meus sentimentos.

Eu tratei com o Guilherme Reis, há poucas semanas, no Cena Contemporânea. Fui convidado por ele para fazer parte de um debate, no Espaço Cultural Renato Russo, que era uma das peças da programação do Cena Contemporânea.

De forma lamentável, recebemos a triste notícia da perda do Guilherme Reis. Que ele fique eternizado. Haverá uma celebração pela memória e vida de Guilherme Reis, na sala Martins Pena do Teatro Nacional. Mais uma vez, deixo os meus sentimentos a todos os amigos, familiares e amantes da cultura do Distrito Federal, por essa perda.

Nos meus 3 últimos minutos, eu também gostaria de fazer coro à fala de derrotar a PEC da blindagem que, na verdade, é da bandidagem. Às vezes, o Congresso Nacional tem a pauta puxada pela extrema-direita e não faz absolutamente nenhum debate pelo qual a sociedade tenha interesse. Apresentam essa PEC para tentarem se proteger ou para se protegerem de ações futuras.

Quero dizer mais. Ontem, vi uma reunião de membros do PL com o relator da PEC da anistia – que também teremos de derrotar. Querem misturar a anistia dos anos em que não havia liberdade de expressão nem o princípio do contraditório com o que estamos vivendo hoje. São coisas completamente diferentes. Não existe nem pé de comparação entre o período de exceção, quando as pessoas sequer podiam estar nas ruas, e o que vivemos neste momento.

Na apresentação de argumentos, uma deputada pegou um papel e começou a elencar como estavam as famílias e as pessoas presas no sistema. Ela disse que a prisão está superlotada e que a comida está azeda. A extrema-direita descobriu o péssimo sistema carcerário do Brasil agora. Nós estamos denunciando isso desde sempre. A superlotação da Papuda existe desde sempre. A Papuda está superlotada. As pessoas estão lá, amontoadas, sem julgamento, sem acesso à justiça e comendo

Eu já disse e repito a todos que a maior punição prevista na nossa Constituição e no nosso Código Penal é a privação de liberdade. Precisamos entender que essas pessoas devem cumprir, sim, as penas que lhes são atribuídas, mas que também tenham acesso à justiça.

Não dá para pedir anistia apenas para um grupo e achar que está ruim só para aquele grupo. Está ruim para o sistema como um todo. Mais uma vez, se for para pensar em anistia, que se debata isso de forma ampla. Para nós, não cabe anistia, porque o que aconteceu foi muito sério e muito grave.

Para encerrar, de fato, presidente, as minhas palavras, utilizarei somente mais 30 segundos. Quero anunciar a esta casa e à cidade do Distrito Federal que estamos muito honrados. Cada vez mais, percebemos o crescimento da pauta de mobilidade no Brasil. A partir de hoje à noite, mas especialmente amanhã e sexta-feira, teremos 2 dias muito intensos. Estaremos em Fortaleza, em Caucaia e em Maracanaú, no Ceará – essas 2 últimas cidades têm tarifa zero. Caucaia é a cidade com a maior população com tarifa zero no Brasil. Fomos convidados pelas 3 prefeituras para visitar as cidades.

Obviamente, tivemos que fazer um bom ajuste para que as visitas fossem feitas no mesmo dia. Visitaremos o sistema metroviário e o VLT de Fortaleza, para entender como ele funciona, como está o processo de disseminação e ampliação do modal sobre trilhos. Visitaremos Caucaia e Maracanaú. Inclusive, deputado Fábio Félix, observaremos os impactos da tarifa zero no acesso à saúde e na circulação de riqueza nas cidades.

Fomos convidados pelas prefeituras para colaborar com elas e realizar uma imersão nessas cidades. Estamos muito honrados por beber dessas fontes e levar os projetos de lei que apresentamos na Câmara Legislativa como forma de ajudá-las a pensar e estruturar a política de forma mais apropriada.

Muitas dessas cidades que implementaram a tarifa zero o fizeram porque a empresa responsável pelo sistema as abandonou, por não conseguir geri-lo. Foi o caso de Formosa, por exemplo, que é a cidade mais próxima de nós.

Precisamos de um fundo de transporte, precisamos de uma série de receitas acessórias para que essa política seja eficiente. Obviamente, esse é um debate que atualmente está em nível nacional. O presidente Lula encomendou uma pesquisa e um estudo para a implementação gradual da redução da tarifa até chegar à tão sonhada tarifa zero.

Mais uma vez, deputado Fábio Félix, esse debate aconteceu no grupo de trabalho de parlamentares para a implantação da tarifa zero. Na época, no Congresso Nacional, quem estava na coordenação da Frente Parlamentar da Tarifa Zero era o Jilmar Tatto, do PT, de São Paulo. Lá havia um estudo que já identificava a possibilidade de utilizar não apenas a Cide-combustíveis, mas também o vale-transporte como forma de subsidiar o sistema. Isso é possível. Apresentaremos isso também em Fortaleza, o que contribuirá com esse debate nacional.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para convocar e convidar o setor produtivo do Distrito Federal, o movimento sindical e a população do Distrito Federal como um todo para uma importante comissão geral que realizaremos no plenário da Câmara Legislativa na próxima quarta-feira, dia 1º, às 15h, com a presença do ministro-chefe da Casa Civil do governo brasileiro, Rui Costa.

Ele foi governador da Bahia por 2 mandatos; atualmente, é ministro-chefe da Casa Civil do governo do presidente Lula. Ele virá à Câmara Legislativa do Distrito Federal para explicar tudo o que o governo federal tem destinado a Brasília, tudo o que o governo está disposto a investir em Brasília no PAC 2.

Portanto, essa reunião é muito importante. Convido o setor produtivo, o movimento sindical, as donas de casa e toda a população do Distrito Federal para esta comissão geral que será realizada na quarta-feira, dia 1º, às 15h, e contará com a presença do ministro Rui Costa e do nosso presidente deputado Wellington Luiz. Convido todos os deputados, independentemente da cor partidária, a virem tomar conhecimento do que está sendo feito pelo governo federal ao Distrito Federal.

É importantíssima a presença de todos.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, peço autorização de vossa excelência para falar daqui mesmo, sem ocupar a tribuna.

Como sei que vossa excelência vai trazer à baila uma nova fala sobre Israel, quero apresentar um estudo feito por analistas da CNN. Abro aspas para esses analistas, que dizem: “O ataque do grupo palestino Hamas a Israel será visto como um ponto de virada do conflito palestino-israelense, com repercussões de longo alcance”.

Olhem o que esses analistas dizem: “O ataque do Hamas utilizou cerca de mil militantes que se infiltraram no território israelita e mataram centenas de soldados e de civis, e fizeram centenas de reféns”. Muitos desses reféns posteriormente foram assassinados, estuprados, passaram por verdadeiros sofrimentos psicológicos, físicos e humanos. Esse grupo islâmico é considerado terrorista pelos Estados Unidos e pela União Europeia. “O ataque foi diferente de tudo que Israel havia visto desde a guerra árabe-israelense em 1948. Israel prometeu vingança, com o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu.”

Quero deixar claro que não concordo com o que Benjamin Netanyahu faz, por mais que ele tenha o direito à autodefesa do Estado. Qualquer Estado que é atacado, segundo as leis e os tratados internacionais, pode e deve reagir. Entretanto, discordo dessa reação quando ela leva à morte de civis. Porém, digo a vossa excelência que muitos desses civis são usados como escudo pelo Hamas. Eles transformaram hospitais, faculdades, colégios em bunkers. Eles foram para dentro desses lugares para que Israel reagisse e, infelizmente, ocorresse o que não deveria acontecer: a morte de civis inocentes.

Contudo, quem mais mata é o Hamas, que não será mais o Hamas que conhecíamos tempos atrás. O Hamas, uma organização islâmica com área militar, surgiu em 1987 como um desdobramento da Irmandade Muçulmana, grupo islâmico sunita fundado em 1920 no Egito. O que é aquela organização? Seu nome significa Movimento de Resistência Islâmica. O grupo, tal como a maioria das facções e partidos políticos palestinos, insiste que Israel é uma potência colonizadora e que seu objetivo é libertar os territórios palestinos das garras de Israel.

Hoje, os países que defendem a criação do Estado palestino já o fazem com uma condição: que não haja a presença desse grupo terrorista chamado Hamas. O que tem que ser feito é acabar com esse grupo terrorista que mata, que sequestra, que esquarteja, que estupra, que mata e cozinha crianças. Isso nós não podemos aceitar.

Não se pode jogar nas costas de toda uma nação, como Israel, o mal de tudo isso. Essa guerra surge do enfrentamento desse grupo terrorista. É preciso dizer que se trata de um grupo terrorista que não tem piedade. O que eles fazem com os reféns sequestrados não existe na história da humanidade: cárcere, prisão, sequestro, fome, estupro e morte. É isso o que eles fazem com as pessoas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Por uma questão de objetividade – já estamos encerrando a sessão –, não entrarei no mérito da discussão geral, apenas para que possamos realizar o encerramento. Porém, eu gostaria de fazer uma consideração antes de encerrar.

Em primeiro lugar, eu nasci na igreja evangélica, num lar evangélico, e sempre aprendi valores que considero fundamentais para minha vida. Um deles, sem dúvidas, é o valor cristão humanitário de ajuda e apoio às pessoas. Neste momento, nossa fala em solidariedade à flotilha é justamente uma fala de apoio e de solidariedade a um grupo de pessoas que largaram suas famílias para ajudar pessoas que estão em penúria profunda, em tristeza profunda, em sofrimento profundo em Gaza.

Quando pensamos numa guerra, muitas vezes imaginamos algo proporcional – um Estado lutando contra outro Estado –, com um mínimo de igualdade de armas, um fair play. Contudo, isso não é o que está acontecendo agora. Estamos falando praticamente de um genocídio. Cerca de 165 mil pessoas foram feridas e 65 mil pessoas assassinadas. No dia 18 de setembro, 87 pessoas estavam a caminho de um local para tentar achar comida e foram mortas pelas bombas do Estado de Israel. Obviamente tem que se falar dos equívocos do Hamas, mas nós não podemos agora tentar equilibrar a correlação de forças do que acontece naquele território, naquela região.

Acho que é importante colocarmos alguns valores nessa balança para entendermos que o Estado de Israel hoje não é o povo de Israel bíblico. O Estado de Israel hoje pratica um dos piores modelos – que não se chama nem de guerra – de ataque, de genocídio contra uma população. E ninguém pode – acho que especialmente alguém que se intitula cristão – negligenciar a denúncia do que está acontecendo ali, neste momento, naquele território.

Eu me solidarizo com a população de Gaza, eu me solidarizo com todas aquelas vítimas do genocídio que vem acontecendo ali e me solidarizo com as famílias dos brasileiros, das brasileiras e de todas as pessoas de outras nações que tiveram a coragem, mesmo, de entrar na flotilha, nas embarcações, para levar remédio, ajuda humanitária, alimentação para aquelas pessoas que estão ali em Gaza, passando fome, sofrimento e morte.

Eu acho que é algo que temos que levar em consideração. Não se trata nesse caso só de uma guerra de narrativas da extrema-direita, da esquerda, nós temos que olhar para dados muito concretos do que vem acontecendo ali naquele território.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu quero dizer que em parte eu concordo com a fala de vossa excelência e também me solidarizo. Eu acho que essa visão humanitária não é só dessa flotilha, o mundo se solidariza com essas pessoas.

Vossa excelência citou um dado com relação às mortes, mas olhe o que o Hamas fez, presidente: Pelo menos 1.139 israelenses foram mortos, incluídos 1.033 civis, 275 soldados e 58 policiais. Esse ataque do Hamas deixou mais de 3.400 feridos e 247 soldados e civis foram feitos reféns. Aquele foi considerado, para vossa excelência ter ideia, o dia mais sangrento da história de Israel, o dia mais mortal para a história de Israel.

Mas eu concordo com vossa excelência quanto à questão de que a autoproteção do Estado tem que ter esse limite para que não coloquemos... Ali está morrendo gente provavelmente de direita, de esquerda, homossexual, heterossexual, mas independentemente de tudo são pessoas, que não mereciam realmente ter suas vidas ceifadas por conta dessas guerras, elas não têm nada a ver com a guerra.

O que eu peço é que Deus ajude as pessoas. Nós precisamos é acabar com a guerra no mundo. O mundo quer paz, nós queremos paz e nós, como cristãos – vossa excelência falou também –, aprendemos com Cristo a viver em paz: “Se possível, tende paz com todos”.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Deputado, é importante que vossa excelência tenha lido os dados, porque esses dados revelam muito sobre a proporcionalidade: os feridos de Israel e os 165 mil feridos de Gaza; os mortos de Israel e os mais de 65 mil mortos em Gaza. É disso que nós estamos falando. Como é que o mundo pode frear um genocídio e um ataque sem precedentes na história contra uma população isolada, pobre e que hoje não tem condições de responder a esse ataque brutal de um Estado que tem se utilizado do pior do seu poderio para atacar seu povo de forma desproporcional? Nós temos que refletir sobre isso e, por isso, a flotilha é uma ajuda humanitária também tão importante nesse contexto.

Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.170/2025, de autoria da bancada do PT, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 25 de setembro de 2025, será transformada em comissão geral para debater os reflexos da reforma tributária na arrecadação do Distrito Federal.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Não havendo quórum para deliberação, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

CNN – Cable News Network; em português, Rede de Notícias a Cabo

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Flona – Floresta Nacional de Brasília

ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

ONU – Organização das Nações Unidas

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Sejus – Secretaria de Justiça e Cidadania

STF – Supremo Tribunal Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 26/09/2025, às 15:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2340154 Código CRC: 9AEC95A0.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 30 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale e Roosevelt

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO:19 horas e 32 minutos

TÉRMINO: 20 horas

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.921, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 5 votos contrários.

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 82, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que ‘institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal’; e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual ‘reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências’, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, sobre as Emendas n^os 3, 4, 5 e 6: contrário.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as Emendas n^os 3, 4, 5 e 6: contrário.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre as Emendas n^os 3, 4, 5 e 6: contrário.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes). Houve 7 votos contrários, dos Deputados Ricardo Vale, Dayse Amarilio, Max Maciel, Gabriel Magno, Chico Vigilante, Paula Belmonte e Fábio Félix.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis e 6 votos contrários.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 499, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Dia da Memória das Vítimas do comunismo no calendário de eventos do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados presentes). Houve 6 votos contrários dos Deputados Ricardo Vale, Dayse Amarilio, Max Maciel, Fábio Félix, Chico Vigilante e Gabriel Magno.

– Redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 528, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados presentes). Houve 5 votos contrários dos Deputados Martins Machado, Thiago Manzoni, Pastor Daniel de Castro, Roosevelt e Iolando.

– Redação final. APROVADA.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.282, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, a sessão ordinária de amanhã, dia 1º de outubro, será transformada em comissão geral para debater o Novo PAC e as ações do Governo Federal no Distrito Federal, com a presença do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Rui Costa.

– Informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.277, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 2 de outubro, será transformada em comissão geral para debater os desafios e as perspectivas na implementação do Plano Diretor do Distrito Federal.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 01/10/2025, às 16:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2348354 Código CRC: 45B665E1.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão extraordinária.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, fiquei até agora para mostrar que sou base, mesmo que eu não concorde com o projeto da forma como está sendo apresentado na minha cidade. Esse projeto está aqui desde 2022. Naquele ano, lá na cidade, prometeram que ele resolveria o problema dos oficineiros do setor de oficinas que pagam aluguel – os oficineiros inquilinos. Fizeram parecer, de forma enganosa, que esse projeto resolveria o problema desses oficineiros, mas a legislação não permite isso. Não permite! Então, deixo claro que, se eu não permanecesse aqui, esse projeto não seria votado porque não haveria quórum.

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado João Cardoso a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.941/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências””.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.941/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 13 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.223/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina – RA VI”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.223/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 13 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.477/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 13 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu queria muito agradecer a presença de todos os nossos amigos parlamentares, bem como a presença de toda a equipe do mandato.

O que nós votamos agora, presidente, é uma inovação na legislação da iluminação pública no Distrito Federal. Nós não estamos tratando de iluminação irrestrita, porque isso, na legislação, não é permitido. A iluminação é apenas para logradouros públicos, como avenidas, estacionamentos e praças. Nós estamos colocando, agora, a possibilidade de iluminação próximo aos abrigos de ônibus, às passarelas e também nas passarelas subterrâneas. Isso garante que a CEB Ipes possa desenvolver os projetos necessários com toda segurança. É um projeto que foi conversado com o presidente da CEB Ipes, e houve todo um rearranjo.

Eu quero agradecer a esta casa por, mais uma vez, fazer uma inovação legislativa. Que o Distrito Federal seja exemplo para o resto do país!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

RA – Região Administrativa

Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 25/09/2025, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2338780 Código CRC: 0F3BA191.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  nº 78/2025,  de autoria do PODER EXECUTIVO, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/10/2025 Último Dia: 24/10/2025 (conforme calendário publicado em 27/08/2025 no DCL).

PROJETO DE LEI nº 356/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui o Programa de Prevenção e Promoção à Saúde do Caminhoneiro no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025 Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 458/2023, de autoria do(a) Deputado(a) HERMETO, que Dispõe sobre o prazo máximo de 15 meses para que o paciente com indicação de cirurgia bariátrica e metabólica se submeta ao procedimento cirúrgico.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 07/10/2025    Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 511/2023, de autoria do(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 07/10/2025    Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 688/2023, de autoria do(a) Deputado(a) EDUARDO PEDROSA, que Estabelece diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que possuam Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025       Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 862/2024, de autoria do Deputado IOLANDO que, Dispõe sobre Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD)

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025 Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 929/2024, de autoria do(a) Deputado(a) HERMETO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 07/10/2025    Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 935/2024, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre Chikungunya.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025     Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.962/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 07/10/2025    Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.963/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a concessão de folgas anuais aos servidores públicos do Distrito Federal que se declararem doadores de órgãos ou tecidos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.966/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.967/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de falsificação de bebidas.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

                                                                                                                     EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.789/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Brasília Auto Indoor a ser celebrado no mês de agosto de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/10/2025 Último Dia: 17/10/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 10/10/2025, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2366122 Código CRC: 006FB8A3.

Pauta - CAS

PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala das Comissões

Data: 15 de outubro de 2025, 10h

I – COMUNICADOS:

1. Do Presidente da Comissão

2. Dos Membros da Comissão

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Brasília, 10 de outubro de 2025

norberto mocelin junior

Secretário de Comissão - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por NORBERTO MOCELIN JUNIOR - Matr. 23310, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 10/10/2025, às 12:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362751 Código CRC: C36365E0.

Designação de Relatores - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 13/10/2025

Brasília, 10 de outubro de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de Comissão, em 10/10/2025, às 15:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2367641 Código CRC: BB868BE5.

Memorando Nº 139/2025-GAB DEP ROGERIO MORRO DA CRUZ

Brasília, 18 de setembro de 2025.

À Excelentíssima Senhora Deputada Paula Belmonte

Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior

Assunto: Renúncia ao lugar na CPI

Senhora Presidente,

Cumprimentando-a respeitosamente, dirijo-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 92, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar minha renúncia, de forma irretratável, ao lugar que ocupo como membro da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior.

Solicito, tempestivamente, que a presente renúncia seja processada e publicada no Diário da Câmara Legislativa, em conformidade com o disposto no referido dispositivo regimental, que dispõe: “A renúncia de qualquer membro de comissão é ato perfeito e acabado, desde que manifestada por escrito e publicada no Diário da Câmara Legislativa.”.

Renovo, na oportunidade, a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Deputado Distrital

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173, Deputado(a) Distrital, em 18/09/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2330193 Código CRC: 5C121767.

Convocação - CAS

O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 15 de outubro de 2025, quarta-feira, às 10 horas, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o fato aos respectivos suplentes, para fins de substituição.

Brasília, 10 de outubro de 2025

norberto mocelin junior

Secretário de Comissão - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por NORBERTO MOCELIN JUNIOR - Matr. 23310, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 10/10/2025, às 12:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362750 Código CRC: 14ABC276.