Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Estão presentes no plenário o deputado Chico Vigilante e o deputado Max Maciel. O deputado Hermeto também registrou a presença.

Como não se verifica o quórum, suspendo os trabalhos por 30 minutos ou até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Senhor presidente, boa tarde. Boa tarde, senhores e senhoras parlamentares. Boa tarde às nossas equipes de assessoria e a toda a imprensa que assiste a esta sessão.

Hoje é um dia triste para a história do Distrito Federal e do Brasil. Mais uma injustiça se concretizou. Após o trânsito em julgado do processo contra os coronéis da Polícia Militar do Distrito Federal, eles foram presos. Coronel Paulo José Ferreira de Sousa, coronel Fábio Augusto, coronel Marcelo Casimiro, coronel Klepter Rosa e coronel Naime.

Alguns deles tive a oportunidade de conhecer pessoalmente. Conheci o coronel Fábio Augusto e o coronel Klepter, quando ele comandou a Polícia Militar. Conheci o coronel Naime e a sua esposa. Na última manifestação aqui em Brasília, tive a oportunidade de conhecer uma tia do coronel Klepter. São homens honrados, pais de família que dedicaram a sua vida a servir e a proteger a população do Distrito Federal. São homens que passaram décadas se expondo ao perigo para que nós e nossas famílias tivéssemos segurança.

Eventualmente, certamente cometeram erros ao longo desse caminho. Mas não são criminosos. E, sob essa falácia de tentativa de golpe no dia 8 de janeiro, esses coronéis são hoje presos e retirados do convívio com suas esposas, com seus filhos. Em um país onde o governo federal luta para que o Comando Vermelho e o PCC não sejam considerados organizações terroristas, esses homens, esses coronéis, esses homens honrados são presos.

Dia triste para a história do Brasil, mas que será corrigido em breve, porque, pelo que já se sabe, pelo que já se descobriu da postura de alguns integrantes da Suprema Corte, todos esses processos relacionados ao dia 8 de janeira e outros serão anulados, serão revistos. E a justiça, que hoje parece tardar, em breve virá não só para esses coronéis, mas para outros tantos pais e mães de família que estão há 3 anos encarcerados injustamente e separados das suas famílias. São esposas separadas dos seus maridos, maridos separados das suas esposas, pais distanciados dos seus filhos, filhos colocados como órfãos de pais vivos, pela mais vil e pérfida perseguição. É uma perseguição descabida e sem sentido, que adoece o Brasil e que faz enfermar o povo e as instituições brasileiras.

O ódio, o desejo de vingança e o rancor de poucos têm destruído as instituições brasileiras, mas esse tempo está chegando ao fim. A justiça vai voltar a existir no Brasil, aqueles homens e aquelas mulheres vão ser colocados em liberdade, e quem destruiu as instituições – tenho certeza – vai receber a punição que merece.

Presidente, eu não poderia vir até esta casa hoje e não fazer esse registro. O dia de hoje não pode passar em branco porque é um dia de vergonha. Homens honrados estão sendo considerados culpados, e inocentes estão sendo presos. Enquanto culpados estão em liberdade, os que deveriam estar presos estão por aí – ainda –, livres e com algum poder. Esse tempo está acabando. A justiça vai prevalecer.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, pela Minoria, que, um dia, será maioria. (Risos.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Deputado Chico Vigilante, boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas que acompanham esta sessão plenária, no dia 11 de março. Infelizmente, esta é mais uma sessão vazia.

Na semana passada, a base do governo veio a este plenário. Estavam aqui 24 deputados. Havia muita gente na sessão da terça-feira. Este plenário estava lotado. Havia muita gente do governo, a base toda e os empresários, os especuladores, aquela turma que só quer sugar o patrimônio público.

Depois ficamos sabendo, em uma entrevista dada pelo próprio presidente do BRB, que os terrenos foram escolhidos pelos players do mercado imobiliário. Foi uma negociata! Foi um processo para entregar patrimônio público para a especulação imobiliária!

O projeto de lei aprovado nesta casa foi um cheque em branco. O governador vetou as emendas. Alguns deputados disseram: “Não! Nós estamos votando pelas emendas!” Foram vetadas as emendas.

Depois, veio o silêncio. Ninguém mais aparece. Só o que não está em silêncio é a cidade. As pessoas estão falando disso em todos os lugares porque, a cada dia, sai uma nova denúncia.

O escritório do governador, do qual o filho é sócio, tem um sócio em comum com o secretário da Casa Civil, com um contrato de R$38 milhões com a Reag, aquela investigada e envolvida com o PCC. Hoje, o governador disse que só recebeu R$4 milhões. Não foram R$38 milhões; foram só R$4 milhões. Essa história de R$38 milhões ele não conhece.

Hoje, nova denúncia: o filho do governador, com dinheiro sob suspeita e sob investigação da Polícia Federal, com recursos da Reag – a mesma investigada pela Polícia Federal por ligações com o crime organizado, com o PCC –, comprou um apartamento por R$10 milhões. O próprio filho do governador pegou empréstimo com o BRB de quase R$6 milhões.

É a demonstração, deputado Ricardo Vale de como o Ibaneis achou que era o imperador de Brasília, o dono da cidade. E utilizou o BRB como instrumento, como se estivesse acima da lei, como se não soubesse que, por ser governador e, por isso, responsável pelo controle majoritário do BRB, o fato de seu filho pegar um empréstimo de quase R$6 milhões geraria conflito de interesse.

Essa é uma possibilidade de tráfico de influência. O governador, que tem escritório, sabe muito bem, ou deveria saber muito bem disso. E este plenário continua vazio. O governo desapareceu e a cidade está paralisada, deputado Ricardo Vale.

Ontem, subi nesta tribuna para denunciar, deputado Max Maciel, que a Secretaria de Educação não pagou o salário dos professores ainda. Hoje, eles ainda não receberam o pagamento, deputado João Cardoso. Aliás, hoje foi lançado o contracheque e continua com o erro, mas não foi pago na conta. Mais da metade dos professores não recebeu salário, mas o governo não aceita críticas. A subsecretária de gestão de pessoas, Ana Paula, que deveria estar trabalhando para pagar o salário dos professores, ficou ofendida, deputado Ricardo Vale, e disse que estávamos atrapalhando o pagamento.

Quem não pagou foi o governo. Quem não pagou e não conseguiu garantir o pagamento foi a Secretaria de Educação, que é um desastre. Aliás, depois da denúncia, a notícia que mais temos recebido é que não há apenas professores sem salário. Os educadores sociais voluntários também estão. Estão faltando professores nas escolas.

Recebemos várias denúncias de que existem servidores da saúde que não receberam também. Hoje, a informação é a de que a equipe da cozinha do Hospital de Ceilândia paralisou o serviço, também em protesto, porque não recebeu salário, nem ticket alimentação.

A cidade paralisou-se. Esse é um governo que, além de incompetente, é corrupto.

A pergunta que faremos nesta tribuna, enquanto a base não quiser debater, é: para onde foi o dinheiro do povo do Distrito Federal? Para onde foram os mais de R$30 bilhões ditos pelo presidente do BRB, de negócio feito do BRB com o Master? Onde estão? Estão com quem? O povo do Distrito Federal continua sofrendo com caos na saúde, na educação, na assistência social e com paralisação total das obras, porque o governo não paga mais as empresas e não repassa o dinheiro para a Novacap.

O Governo do Distrito Federal, o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina, deve explicações muito sérias para esta cidade e para esta casa, porque mentiram durante todo esse processo.

Por isso vamos continuar, deputado Ricardo Vale, protocolando quantos pedidos de impeachment do governador forem necessários, para o afastamento imediato dele, e cobrando a abertura da CPI do Banco Master, porque é fundamental que a sociedade do Distrito Federal saiba quais são os tentáculos dessa organização criminosa – que tem o seu dono preso hoje – na administração pública do Distrito Federal, no governo e nas empresas públicas; e identifique quem levou esse dinheiro que deveria ser utilizado para garantir o funcionamento dos serviços públicos desta cidade.

Portanto, deputado Ricardo Vale, reiteramos aqui, publicamente, o desafio: que a base do governo e que o próprio governo compareça a este plenário para debater os graves problemas do Distrito Federal. Não adianta vir a esta casa apenas para aprovar projetos – especialmente aquele que não salva o BRB, mas que parece ter como objetivo salvar o calendário eleitoral do governador Ibaneis, atualmente sob ameaça da Polícia Federal e da justiça. É preciso debater com seriedade os problemas desta cidade e abrir as investigações que esta casa tem o dever de conduzir.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, alguns pronunciamentos feitos nesta tribuna teimam em não reconhecer que houve, no Brasil, uma tentativa de golpe de Estado. E, se esse golpe tivesse se concretizado, certamente muitos de nós que estamos aqui hoje não estaríamos ocupando nossos lugares. E sabem por que não pode haver anistia? Porque outros golpes ocorridos na história do Brasil tiveram seus responsáveis anistiados.

Cito, por exemplo, o período da eleição de Juscelino Kubitschek, hoje amplamente reconhecido como um dos maiores estadistas do país – e eu também compartilho dessa avaliação, pois ele foi efetivamente responsável pelo desenvolvimento deste país; mas, naquele momento, houve tentativas de impedir sua posse, como os episódios de Aragarças e Jacareacanga. Juscelino, com o coração bondoso que tinha, decidiu conceder anistia aos envolvidos. No entanto, os golpistas que tentaram impedir sua posse depois deram o golpe de 1964. Isso está registrado na história e precisa ser estudado.

O que ocorreu em 8 de janeiro de 2023 não foi um passeio no parque. Não se tratava de um grupo de velhinhas com bíblias nas mãos reunidas para rezar. Eram golpistas que pretendiam impedir a posse de um presidente legitimamente eleito. Foram derrotados. As instituições brasileiras funcionaram e impediram a consumação do golpe. Contudo, esses grupos não se aquietaram. Continuam, a todo momento, tentando ressurgir para, quem sabe, uma nova tentativa de golpe.

Agora mesmo vemos a vinda de um racista, um supremacista americano que diz que é enviado de Trump e que vai visitar o presidiário Jair Capiroto. Um supremacista, um bandido dos Estados Unidos, que vem para um seminário de terras raras no Brasil – porque o que eles querem são nossas riquezas. Estão tentando interferir nas eleições de 2026 e precisamos estar atentos a tudo isso.

Lugar de golpista é na cadeia. Golpista não deve receber anistia. Golpista deve ser tratado como criminoso.

Dito isso, presidente, volto a tratar da questão envolvendo o Banco Master. Acabei de ver uma reportagem indicando que, enquanto o BRB negociava a compra do Banco Master, Daniel Vorcaro teria transferido cerca de R$700 milhões para uma conta nas Ilhas Cayman, conhecidas como paraíso fiscal, onde não há cobrança de impostos. Estamos falando de recursos que pertencem ao povo do Distrito Federal, aos brasilienses, que foram roubados. Isso contribui para que nós não tenhamos medicamentos nos hospitais hoje, para que a cidade esteja toda esburacada, para o déficit que existe no Iprev-DF, o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, que está em situação de penúria, e no Inas, o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, que o governo não paga – a maioria da rede credenciada está se descredenciando, pois, já que não recebe, não prestará serviço.

O Distrito Federal está vivendo um caos. E essa negociata do Banco Master contribuiu para tudo isso. Mas sabem o que me assusta mais ainda? Quererem soltar o Daniel Vorcaro. Há gente com peninha dele porque está no presídio federal. E ainda foi dada uma liminar por aquele ministro terrivelmente evangélico, proibindo a gravação da conversa do Vorcaro com os advogados; quando a norma dos presídios federais determina que todas as conversas têm que ser monitoradas e gravadas. Mas é dada uma liminar proibindo a gravação. O que eles querem esconder? O que será dito dos advogados para ele e dele para os advogados que não pode ser gravado? Acho que tem que se gravar tudo! Bandido não é só o cara que assalta à mão armada. Daniel Vorcaro é um bandido da pior espécie! Nós estamos falando do maior assalto da nossa história e do maior rombo que já aconteceu – não é só em Brasília – mas no Brasil.

Portanto, esta Câmara Legislativa também precisa dar resposta. Essa resposta será a instalação da CPI, para que nós possamos efetivamente investigar isso. Entre hoje e amanhã, o Partido dos Trabalhadores dará entrada nesta casa de um novo pedido de impeachment do governador Ibaneis. Esse pedido será bem fundamentado para que não haja escapatória e para que o processo seja instalado. Isso é o que deve ser feito, e a Câmara Legislativa deve se posicionar sobre isso. Quem quiser defender o Ibaneis, que o defenda! Quem não quiser, porque há motivo para não defendê-lo, que vote pelo impeachment. É assim que funciona na democracia e é assim que nós vamos fazer. Obrigado, presidente.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, muito rapidamente, começando pelo final, eu gostaria de falar sobre impeachment. Aberto o processo de impeachment de qualquer figura, as pessoas votam conforme a sua consciência. Foi assim que a Dilma foi impichada, mas o PT chama isso de golpe! Quanto ao Daniel Vorcaro, que o deputado Chico Vigilante expôs esse tempo inteiro, esse monstro que fez isso tudo no Brasil, nasceu na Bahia, com o auxílio do PT da Bahia.

Quando eu falei sobre a liberdade dos presos políticos do Brasil, eu não estava me referindo à anistia, não. Anistia é para quem cometeu crime; essas pessoas não cometeram crime. Todos esses processos serão anulados. Não tenham dúvida de que serão anulados. Mas, no Brasil, existem criminosos que foram anistiados, e darei 2 exemplos: Dilma e Lula. Os 2, infelizmente, viraram presidentes da República; o Lula hoje preside o Brasil, mas recebe R$11 mil, R$12 mil porque foi anistiado – não sei qual o valor exatamente.

Finalmente, quanto à entrega das riquezas do Brasil, esse negócio das terras raras que haverá no Brasil, o Lula, sem fazer reunião nenhuma, está entregando todas as riquezas do Brasil para a China. Isso está acontecendo debaixo do nosso nariz e eu não vejo ninguém da tribuna falar disso.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu acho que as coisas têm de ficar absolutamente claras. O Vorcaro é um criminoso e cria da extrema-direita brasileira. O Banco Master foi fortalecido no governo do Capitão Capiroto. O Vorcaro teve mais de 40 reuniões com o Roberto Campos Neto quando ele era presidente do Banco Central. É no governo do presidente Lula, sob a gestão do Galípolo, que estamos desmontando essa roubalheira toda.

Não há absolutamente ninguém do PT envolvido com isso. O que o deputado há pouco falou aqui sobre essa questão da Bahia é que o cara comprou uma rede de mercados criada pelo ACM, só que ele é marido de uma ex-ministra do Bolsonaro, a Flávia Péres.

Portanto, não queiram colocar no colo do PT coisa que não é do PT.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, eu quero começar saudando o deputado Chico Vigilante e os deputados que estão aqui.

Acabou de acontecer uma eleição importante na Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados. A deputada federal Erika Hilton foi eleita presidente da Comissão da Mulher. Nós temos a primeira deputada federal trans do Brasil a assumir a liderança da Comissão da Mulher.

Sabemos que, nesse contexto de extrema polarização e violência de gênero, há um segmento que sofre muito e sofre em várias camadas e etapas, que é a população trans. Não sei quem aqui sabe que 90% das mulheres trans e travestis no Brasil estão na prostituição. Mas elas não estão na prostituição por opção, não. Elas estão por vulnerabilidade social, por falta de acesso a direitos, por falta de condições objetivas de vida. Muitas delas estão na prostituição porque não têm acesso a empregabilidade, a educação formal, porque são expulsas da escola. Esse é um problema social gigantesco, que coloca mulheres trans e travestis na vulnerabilidade.

E nós estamos falando da eleição da deputada Erika Hilton, que já esteve em situação de rua, uma mulher negra, trans que já esteve em uma série de situações de violação de direitos e vulnerabilidade social. Então, é simbólico, neste momento, que ela seja eleita – primeiro, como uma deputada federal tão expressiva no Brasil e, agora, como presidente da Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados.

Engulam essa, engulam a transfobia, a LGBTfobia, porque vão ter que aguentar Erika Hilton como presidente da Comissão da Mulher do parlamento brasileiro. Isso nos dá orgulho, dá orgulho a mim e dá orgulho a toda a comunidade LGBTQIA+ brasileira, porque nós sabemos como é difícil para nós chegar a espaços como esse, e ver a conquista da deputada Erika Hilton, para nós, sem dúvida, é um respiro de esperança.

Eu queria fazer um anúncio, presidente: nós da Federação PSOL Rede acabamos de protocolar, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, mais um pedido de impeachment contra o governador Ibaneis Rocha.

É importante fazer o registro desse novo pedido porque nós agregamos a ele um novo elemento, que foi difundido ontem pela imprensa e a cuja documentação nós tivemos acesso: o crime contra a probidade na administração, por ter associado seus interesses econômicos privados aos interesses dos grupos beneficiados pelo rombo do Master. Nós estamos falando daquele dado que todo mundo sabe, dos negócios diretos do escritório do governador Ibaneis Rocha com a Reag, que é o fundo investigado como associado laranja do conglomerado do Master.

Esse é o elemento novo. Existem vários outros elementos para esta casa abrir um processo de impeachment contra o governador Ibaneis Rocha. Nós temos falado sobre eles aqui, sobre a falta de cumprimento da legislação do DF. O governador fez esse projeto de lei do BRB e não fez alteração na Lei Orçamentária Anual, não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, não fez alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esse é o descumprimento. O governador também descumpre princípios da Lei Orgânica do Distrito Federal quando não zela pelo patrimônio público, pois as empresas públicas são parte do patrimônio público do Distrito Federal. Isso deve ser investigado, a apuração deve ser feita. E isso não é rito sumário, porque impeachment também abre o processo do contraditório e da ampla defesa.

Se esta casa abrir o impeachment, uma comissão com 7 parlamentares vai ser instalada, e essa comissão vai definir se abre o procedimento no mérito ou não, com o relator a se definir. Depois ainda será necessária uma nova comissão paritária com o Tribunal de Justiça para avaliar o mérito do impeachment. Então, ele tem todas as condições de se defender nesse processo. O que esta casa não pode é se omitir em relação à postura do governador do DF e à digital direta dele nesse escândalo.

De tanto repetirmos esse discurso, ele está nos cansando. Confesso que estou cansado de falar a mesma coisa. Está sendo tão repetitivo falar sobre esse tema nesta casa, que parece que estamos tratando de algo abstrato. Mas estamos falando de bilhões de reais da população do Distrito Federal que foram jogados no ralo. Quem devolverá ao povo esse dinheiro – que poderia ter sido investido em educação, saúde e segurança? Havia essa possibilidade, porque o BRB realizou aporte de R$70 bilhões no orçamento público a partir de seus lucros e dividendos. Poderia haver investimentos públicos a partir dos lucros do BRB, se o banco estivesse de pé, sustentável e funcionando. Mas não! Eles derrotaram o banco público da pior forma possível: com corrupção, lavagem de dinheiro e o uso da instituição para atender interesses privados.

É cansativo repetir isso, mas esse é o nosso papel. Não se trata do fato de estarmos em 2026. Em 2025, nós, da bancada de oposição, avisamos sobre os interesses que estavam por trás desse processo e votamos contra o projeto de lei. Em março de 2025, estivemos novamente nesta casa contrários à compra do Banco Master.

Portanto, falamos de uma realidade, presidente, sobre a qual o governador precisa explicar. O nosso silêncio e a nossa conivência diante disso, na verdade, representam uma autorização e uma legitimação para o cometimento de crimes, como se o banditismo político fosse tolerável. Nós não podemos permitir isso. É nosso papel fazer essa cobrança.

É difícil fazer essa cobrança nesta casa, porque há perseguição política e boicotes quando levantamos esse tipo de questionamento. Mas temos de enfrentar o nosso papel, porque é nesses momentos difíceis da história que somos provados como pessoas públicas, como servidores públicos, se tínhamos ou não condições de assumir uma vaga de deputado distrital para representar o povo do Distrito Federal.

Não se trata apenas da postura do governador, mas de um projeto político do governo do Distrito Federal. Temos também de levar em consideração a vice-governadora, que participou de decisões importantes e pode, no futuro, assumir o governo, fingindo que não sabia de nada. Não há como ela fingir que não sabia de nada, pois participou da construção dos projetos de lei e também da aprovação do último, que se apresentou como uma tentativa de salvar o BRB, embora saibamos que não seja para isso.

Dessa forma, presidente, a abertura do processo de impeachment e da CPI, conforme proposta, assinada pelos 24 deputados distritais é a luta do PSOL e do nosso bloco PSOL-PSB na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Queremos cobrar desta casa que assuma, mais uma vez, sua responsabilidade sobre esse tema, pois não deixaremos de falar sobre ele.

E não somos apenas nós – não é, deputado Chico Vigilante? – que não pararemos de tratar desse tema. Está chegando a hora do relatório da Polícia Federal. Parece-me que houve pedido de prorrogação, mas o relatório virá. Para aqueles que acham que o que a CPMI divulgou sobre as conversas de Vorcaro é muita coisa, imaginem como está a parte para a qual a Polícia Federal ainda não deu publicidade, como a das relações com fundos criminosos. Muita coisa há de vir, e sabemos que ainda viveremos momentos difíceis nesta cidade. Quanto mais cedo assumirmos nossa responsabilidade, maior será nossa capacidade de responder e de provar que este parlamento cumpre o seu papel.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Não há mais líderes inscritos.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, deputado Ricardo Vale, que preside esta sessão, e todos que acompanham os trabalhos no plenário e pela TV Câmara Distrital.

Vamos mudar de assunto, mas sem desviar do rumo, porque falaremos do Distrito Federal. Anuncio que hoje, às 19 horas, no campus da UnB em Ceilândia, ocorrerá audiência pública para debater sobre a construção do segundo hospital da cidade.

Nós encaminhamos recurso à Novacap no valor de R$1 milhão para o início do projeto do segundo hospital. Já temos a área, que fica ao lado da UPA Ceilândia I.

Estou falando isso, porque a nossa equipe tem visitado vários equipamentos de saúde, não para achacar os trabalhadores ou mostrar as fragilidades – é para compreendê-las também –, mas para tentar ajudar na questão, para ver como podemos aprimorar, como podemos melhorar o processo de atendimento.

Eu não sei se as senhoras e os senhores sabem, mas existem, na conta da Caixa Econômica Federal vinculada ao governo de Brasília, R$15 milhões para reformar o pronto-socorro do Hospital de Ceilândia.

Há 2 anos realizamos reuniões, conversamos com a Novacap, conversamos com a superintendência, conversamos com a Secretaria de Saúde. O presidente da Novacap juntou os documentos e acertou o que faltava, o projeto está pronto, os documentos da Caixa saíram, mas não conseguimos implementar, pela Secretaria de Saúde, o plano de contingência, porque isso vai desmobilizar o pronto-socorro do Hospital de Ceilândia, e precisamos atender as pessoas da maior região administrativa em algum lugar.

A obra do Hospital de Brazlândia está sendo finalizada e nós temos algumas saídas, que são: parte ser absorvida pelo Hospital de Taguatinga, parte ser absorvida pelo Hospital de Samambaia, e retomarmos o hospital chamado Hospital Cidade do Sol para que seja o hospital retaguarda durante o plano de contingência e a reforma do pronto-socorro.

A gravidade disso é que o recurso não fica para a eternidade – ele tem um prazo para ser executado. Se não iniciarmos a obra este ano até o segundo semestre, Ceilândia vai perder R$15 milhões na reforma do seu pronto-socorro. Esse é o pronto-socorro da maior cidade do Distrito Federal, que atende centenas de milhares de pessoas, que vivem uma precariedade estrutural gigantesca – nós já reformamos alas da pediatria, liberamos alas de atendimento –, só que isso não resolve o problema dos Recursos Humanos. Quando governarmos, tentaremos resolver o problema dos Recursos Humanos, mas fornecendo condições de trabalho aos trabalhadores. Sabemos que não vamos conseguir, porque o prédio é velho, a estrutura não cabe mais, faz-se uma reforma e estoura um cano do outro lado. Dói imaginar que nós temos o recurso, o projeto, mas não temos a execução. A população de Ceilândia não merece isso.

Deveria haver, naquela região que junta Brazlândia, Águas Lindas, Pôr do Sol, Sol Nascente, um grande complexo de farmácia. Eu vou falar da farmácia, porque a nossa equipe, quando esteve na reunião com a superintendência, deputado Fábio Félix, fez uma visita técnica à farmácia do Hospital de Ceilândia, que funciona no hospital. Ela está totalmente inadequada, armazenando volume de insumos. Há tantos setores específicos no mesmo lugar.

Acompanhamos a Unidade Básica de Saúde em Ceilândia, em que o próprio profissional vai de carro à unidade vizinha pegar um remédio, porque ele não consegue armazená-lo na própria UBS, porque ela não possui estrutura e capacidade técnica para isso. Havia um enraizamento territorial de Unidade Básica de Saúde – que é a atenção primária que queremos valorizar e apostamos nisso – muito rico em Ceilândia.

Porém, a cidade cresceu, desenvolveu-se e, quando chegamos à farmácia, estamos falando de um local pequeno, sem climatização, com graves problemas estruturais – o forro do teto estava cedendo –, sem condição de trabalho. Por mais que você seja funcionário público, por mais que, em tese, as pessoas achem que você tenha uma suposta garantia, o ambiente de trabalho contribui muito para a saúde mental dos trabalhadores. O trabalhador entra em um lugar que não tem condição de trabalho, deputado Gabriel Magno, que o teto está caindo na cabeça das pessoas, que há fio passando por todos os lados, mas ele precisa garantir a armazenagem adequada dos insumos, sem que nada os contamine – nem o calor, nem o frio demais, nem umidade. Porém, as condições estruturais não permitem isso. É possível perder alguns insumos e passível disso.

Além disso, às vezes, faltam insumos. Nós fomos às chefias da enfermagem, as pessoas reclamavam: “Falta insumo básico para lidarmos aqui”. Isso não é problema de recurso; é problema de logística, descentralização e eficiência no processo de execução do trabalho.

Para encerrar, nós conversamos com a gestora de logística farmacêutica regional, tanto do hospital quanto da atenção básica, para discutirmos possíveis soluções, porque eu quero ajudar – situação ou oposição, eu quero ajudar. Qual é a saída? Como resolvemos isso? Como trabalhamos em conjunto para buscar isso?

Primeiro, uma solução é a instalação de contêineres externos de armazenamento. Isso não é novidade, isso já existe, isso nacionalmente já é feito. Trata-se de um contêiner externo, refrigerado, extra-hospital, que armazene adequadamente determinados medicamentos para que não os percamos.

Outra solução é a locação de um espaço exclusivo para a logística da atenção primária em Ceilândia, porque, já que o Estado não o possui, vamos achar o espaço adequado para que façamos um processo de logística desses setores. Obviamente, tudo isso é uma escolha política.

O que ocorre, deputado Ricardo Vale – eu estou lendo os dados –, é que todos nós colocamos recursos na saúde. De fato, não é emenda parlamentar que vai resolver o problema da saúde, mas é a compreensão de como conseguimos fazer com que a população tenha condições de atendimento, de encaminhamento e de resolução dos problemas que são sensíveis a ela. Quando a população precisa de socorro, ela recorre à unidade básica de saúde, ao Hospital de Ceilândia.

Então, convido todos a estarem presentes à audiência pública. Nós precisamos fazer a escolha de fortalecer o serviço público de saúde com estrutura adequada, valorização das equipes e planejamento de logística eficiente. Se não fizermos isso, vamos continuar assistindo ao sucateamento da rede pública, com a ampliação da transferência de recursos para o setor privado – que é o que nós estamos enxergando no Distrito Federal. Empresas terceirizadas estão assumindo função pública. Há um ralo de dinheiro indo para lá – são bilhões –, e nós ainda continuamos com a população sem atendimento.

Eu peço isso ao Governo do Distrito Federal. Conversei com o secretário Gustavo Rocha e pedi a ele que tomasse pé desta situação. Nós não estamos pedindo dinheiro. Há dinheiro federal no valor de R$15 milhões, deputado Ricardo Vale. São R$15 milhões na conta para reformar o pronto-socorro do Hospital de Ceilândia. O projeto está pronto na Novacap. Todas as instâncias que impediam isso foram sanadas. O que precisamos é de um plano de contingência. Há o encaminhamento de se resgatar o Hospital Cidade do Sol para poder transferir essas pessoas para lá ou se construir um módulo dentro do Hospital de Ceilândia, para que nós não percamos esse dinheiro e consigamos realizar a tão sonhada reforma.

Para finalizar, haverá a audiência pública para nós discutirmos o novo hospital, porque, de fato, mesmo reformando aquele pronto-socorro, nós precisamos de uma estrutura mais robusta, com capacidade, inclusive, de atenção especializada, de que a cidade precisa e merece.

Obrigado, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu quero, na tarde de hoje, falar novamente do cartel dos combustíveis no Distrito Federal. Está acontecendo esta guerra: os Estados Unidos estão bombardeando o Irã. Porém, esse fato, até agora, não teve nenhum impacto sobre a cadeia de petróleo no Brasil. Entretanto, o cartel dos combustíveis do Distrito Federal, que é formado por especuladores – alguns são verdadeiros assaltantes –, está metendo, mais uma vez, a mão no nosso bolso.

Antes do início da guerra, havia posto que vendia gasolina a R$6,39; houve postos que a vendiam a R$5,85. Agora, todos estão vendendo a gasolina a R$6,55 e R$6,57. Qual é a explicação para isso? É a guerra? O presidente do sindicato dos postos de gasolina, que perdeu completamente a vergonha, teve a coragem de afirmar, nos meios de comunicação, que isso é reflexo da guerra. O problema é que, em alguns momentos, ele coloca a culpa na guerra; em outros momentos, ele disse que a culpa era do ICMS; em outras ocasiões, ele afirmou que o problema era o etanol. Agora, a culpa é da guerra.

Nós, consumidores, é que estamos pagando o preço da roubalheira desses operadores do cartel. Eu não vou me cansar de continuar denunciando isso. Agora, é preciso que a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal volte a funcionar como funcionou na época do doutor Leonardo Bessa, que teve a coragem de enfrentar o cartel. Naquele tempo, o preço da gasolina caiu para valer no Distrito Federal. É preciso que o Cade reabra os processos que estão parados e execute as decisões que já foram tomadas para a aplicação de multa a esses assaltantes. É preciso que o Procon do Distrito Federal também tome providências e faça a parte dele. Eu, enquanto presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa, estou fazendo a minha parte, que é denunciar esse cartel a cada momento, porque a nossa população é indefesa. Já se convencionou dizer que Brasília é a cidade de cabeça, tronco e rodas. As pessoas andam de carro não porque gostam, mas porque o transporte público é ruim, porque, se andarem de transporte público, vão chegar atrasadas aos compromissos. Há pessoas que estão gastando mais de 1/3 do salário com locomoção, e isso não é correto. Portanto, eu vou continuar denunciando essa situação e pedindo providências. Estou pedindo uma audiência ao secretário de Defesa do Consumidor, da Senacon, no Ministério da Justiça, porque é preciso que a Polícia Federal combata novamente esse cartel no Distrito Federal e no Brasil.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Deputado Ricardo Vale, trago 2 iniciativas que o Tribunal de Contas tem julgado das crises, da incompetência e da falta de transparência do Governo do Distrito Federal. A primeira é do Inas. O deputado Chico Vigilante lembrou que o Inas é o plano de saúde dos servidores públicos do DF. De acordo com dados do próprio Inas, deputado Ricardo Vale, o GDF está devendo mais de R$81 milhões de contribuição patronal, ou seja, do repasse que o GDF deveria fazer para manter o Inas funcionando, porque o servidor tem o desconto no contracheque e não tem outra opção. O que está acontecendo é que os servidores têm reclamado, porque a rede credenciada tem diminuído. A alegação é de que há calote, que não recebem os valores, e os servidores não conseguem agendar consultas nem exames. Para entender a situação, nós fizemos uma representação no Tribunal de Contas e ele a acatou. Nós estamos provocando novamente, porque houve uma paralisação. É preciso obrigar imediatamente que o GDF pague o que deve. O governo de Ibaneis e Celina está dando calote no plano de saúde dos servidores em mais de R$80 milhões. Nós questionamos – quando não veio para esta casa, mas por decreto – o aumento da mensalidade do plano de saúde do Inas. O governo de Ibaneis e Celina dá calote no plano de saúde e quer pagar o calote aumentando a mensalidade do servidor público. Isso é um absurdo. No entanto, a propaganda diz que não, que fizeram o plano de saúde do servidor. Há uma grave crise no Inas e o grande responsável é o Governo do Distrito Federal. Houve um calote, deputado Ricardo Vale, de mais de R$81 milhões. São dados do Inas, apresentados no início do ano, inclusive com um plano de recuperação do plano de saúde dos servidores. O Tribunal de Contas acatou a representação e nós o estamos provocando novamente para emitir a decisão e obter a medida cautelar para que o governo pague o que deve aos servidores públicos.

A segunda questão, deputado Ricardo Vale, é que, nesta semana, houve também o acatamento da representação, no Tribunal de Contas, sobre o Cartão PDAF, que fizemos junto com o deputado federal Prof. Reginaldo Veras e a deputada federal Erika Kokay.

Isso envolve também o conjunto dos parlamentares desta cidade e as nossas escolas. O governo inventou o aplicativo do Cartão PDAF, e o que está acontecendo? A escola, que, antes do cartão, comprava toner para impressora, bola e material pedagógico por um preço, está agora, no aplicativo da Secretaria de Educação, pagando 3 vezes mais. Assim, obviamente, o dinheiro, que já era pouco, ficou menor ainda. As escolas não estão mais conseguindo dinheiro para pintura e para comprar os materiais, porque ficou tudo 3 vezes mais caro.

Então, há um esquema com esse aplicativo do cartão. Quais empresas, deputado Chico Vigilante, estão entrando nisso e por que elas cobram 3 vezes mais? Por que a Secretaria de Educação, que tem o controle do aplicativo e do sistema, não está intervindo para garantir o que a lei determina como princípio fundamental, que é o princípio da economicidade? O dinheiro das escolas está virando pó, porque, quando se vai comprar algum material, está tudo 3 vezes mais caro.

O Tribunal de Contas acatou, nesta semana, a nossa representação, que pede ampla investigação e que a Secretaria de Educação possa adotar procedimentos para garantir o menor preço.

Antigamente, o diretor da escola apresentava, deputado Max Maciel, como a lei manda, 3 orçamentos de empresas cadastradas e fazia a opção pelo material de menor preço. Muitas vezes, essa despesa das escolas servia, inclusive, para dinamizar a economia local.

Quando a diretora de escola em Sobradinho precisava comprar algum material de papelaria, a preferência – porque ficava mais barato, por conta do frete – era do comerciante local. Às vezes, o prestador de serviço era, inclusive, pai ou mãe de um estudante, da comunidade escolar, o que dinamizava a economia da cidade e do entorno da escola. Porém, isso acabou. Agora, quando a escola de Sobradinho vai comprar toner para a impressora, a empresa é de Santa Maria e cobra 3 vezes mais.

Então, há agora esse desastre, esse apagão da gestão do Governo do Distrito Federal, que se reproduz na Secretaria de Educação. Há hoje a pior gestão da Secretaria de Educação na história desta cidade. A gestão de Hélvia e Isaías é um desastre, é de uma incompetência profunda e sofre questionamentos, o tempo inteiro, por parte do Tribunal de Contas, sobre aluguéis superfaturados, contratos sem explicação, despesas sem contratos. Inclusive, deputado Max Maciel, as contas do Governo do Distrito Federal, no Tribunal de Contas, emitem este alerta: o aumento preocupante dos gastos e despesas, sem lastro contratual na Secretaria de Educação, uma secretaria que funciona em um shopping e paga um aluguel caríssimo para algum amigo empresário do governo, obviamente.

Então, nós vamos acompanhar isso muito de perto. Sabemos que os parlamentares nesta casa têm destinado uma boa parte das suas emendas parlamentares ao PDAF e têm tido vários problemas na execução. É preciso que esse processo de gestão da Secretaria de Educação, que tem trazido prejuízos materiais objetivos para as escolas e para a comunidade escolar, seja revertido.

Encerro dizendo que nós vamos cobrar, deputado Ricardo Vale, o pagamento do salário dos professores. A Secretaria de Educação pode resmungar e achar que estamos reclamando muito aqui, que nós vamos continuar cobrando. O salário dos servidores da educação tem que ser pago. Enquanto ele não for pago, nós vamos subir a esta tribuna e vamos acionar os órgãos de controle para responsabilizarem aqueles que têm de pagar o trabalhador que está na escola, atendendo crianças, adolescentes, jovens e adultos.

Obrigado, deputado.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Gabriel Magno, vossa excelência pode assumir a presidência? Eu sou o próximo inscrito.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, muito rapidamente eu queria deixar um informe importante, uma vez que há tantos fatos acontecendo de forma simultânea.

A assembleia dos servidores da assistência social – uma carreira pública do DF, com servidores lotados em várias secretarias, inclusive na Secretaria de Desenvolvimento Social, na Sejus e na Secretaria da Mulher – decretou uma greve, com início no dia 11 de março.

Trata-se de uma greve para esses servidores lutarem por seus direitos, com uma pauta definida para que o governo possa abrir uma negociação sobre a reestruturação da carreira ou para que o governo possa fazer uma contraproposta para a categoria.

Nós sabemos a importância da carreira pública da assistência social, porque ela enfrenta a desigualdade social no território. São servidores que estão lotados nos Cras, nos Creas, que atendem as mulheres em situação de vulnerabilidade social e violência doméstica, inclusive – nós estamos no mês das mulheres.

Há uma defasagem nas unidades de acolhimento, há um déficit enorme de servidores públicos nessa carreira pública da assistência social. Demorou muito para sair a autorização do concurso, e agora, além de querermos o edital, nós queremos a valorização dos servidores da carreira pública de assistência social.

Eu queria deixar a minha solidariedade com o conjunto dessa carreira, que é uma carreira que tem servidores em diferentes áreas do conhecimento – inclusive muitos da minha área, do serviço social, em que assistentes sociais atuam na ponta; da psicologia e de diversas áreas que atuam nos serviços públicos da assistência social no DF.

Eu deixo todo o meu apoio e o apoio do nosso partido na Câmara Legislativa a essa greve e à nossa luta para que a carreira seja ouvida e para que o governo apresente uma proposta.

Deixo minha solidariedade à direção do Sindsasc, que tem conduzido essa luta com muito rigor, combatividade e seriedade.

Deixo o nosso apoio tanto à categoria quanto ao sindicato, nessa luta.

(Assume a presidência o deputado Gabriel Magno.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Assumo a presidência e me solidarizo também com a luta dessa categoria tão fundamental para o DF.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Senhoras deputadas e senhores deputados, confesso que eu fiquei muito esperançoso quando vi o Partido Liberal protocolar um pedido de CPI nesta casa. Se eu não me engano, isso ocorreu na segunda-feira. Isso gerou uma expectativa muito grande, porque já havia um pedido de CPI apresentado pela oposição com 7 assinaturas. Naquele momento, eu falei: “Se já há 7 assinaturas, com mais 4, serão 11 assinaturas, quando são necessárias 8. Então, essa CPI será aberta rapidamente.” Para a minha surpresa, os deputados do PL nesta casa, que assinaram o pedido, não fizeram nenhum gesto concreto de diálogo com o conjunto dos deputados, principalmente com os da oposição, no sentido de viabilizarmos a instalação dessa CPI.

Podemos até retirar os pedidos, e os 11 deputados, dispostos a aprovar a CPI, podem assinar um novo pedido, mas eu não vi gesto algum, diálogo algum. Parece que eles protocolaram um pedido de CPI apenas para fazer graça para a população. Aliás, eles nem falam sobre CPI aqui. Falaram, deram entrevista fora do plenário, mas no plenário sequer mencionaram esse assunto. O que nós precisamos fazer é procurar mais 1 deputado para que consigamos a oitava assinatura e assim possamos aprovar o pedido de instalação da CPI, proposto pela oposição, que já conta com 7 assinaturas. Pelo visto, esse pedido do Partido Liberal é uma brincadeira, é uma falácia. Não estão querendo investigar nada. Se quisessem, pelo menos teriam aberto diálogo conosco para construirmos uma unidade para realizarmos uma investigação séria e profunda. Só está faltando a Câmara Legislativa para investigar toda essa roubalheira do caso do BRB com o Master.

Hoje eu vou me ater a uma situação sobre a qual eu tenho falado sempre. Na última quinta-feira, eu fiz um pronunciamento nesta casa sobre a violência contra a mulher, até porque domingo passado foi o Dia Internacional da Mulher. Eu fiz um pronunciamento longo, falando da quantidade de casos de violência doméstica e de feminicídios no Distrito Federal.

Porém, infelizmente, mais uma vítima de feminicídio no Distrito Federal foi enterrada hoje: a Luana Moreira, mãe de 3 filhos, de 41 anos. Ela foi assassinada por Wellington de Rezende, 43 anos, em Planaltina. Essa foi mais uma vítima de feminicídio, de violência, do preconceito e do ódio que os homens estão demonstrando pelas mulheres.

Precisamos nos debruçar e debater sobre essa situação grave que estamos vivendo. Tenho falado que não há como diminuir a violência contra a mulher, nem os feminicídios, se os homens não entrarem para valer nesse debate, porque o ódio, o preconceito e a raiva da mulher surgem justamente nos grupos de homens, que, agora, estão usando as redes sociais para isso.

Há um movimento chamado Redpill, que prega, através das redes sociais, o ódio, a violência, o preconceito contra a mulher. Foi isso, inclusive, que influenciou os jovens que estupraram uma menina na semana passada no estado do Rio de Janeiro. Eu não vejo outra saída a não ser tipificar o crime contra a mulher, o feminicídio, como crime hediondo. Espero que esses marginais nunca mais saiam da cadeia.

É impressionante, mas, por mais que haja debate, aprovação de leis sobre isso, a violência aumenta cada vez mais.

O indivíduo matou uma mãe, por ciúmes. Ele pegou o corpo, levou-o à delegacia, numa frieza absurda, e relatou para o delegado como ele havia feito, como se fosse um ato muito natural matar uma pessoa, matar um ser humano, matar a mulher. Então, fica aqui minha solidariedade.

Desde que eu voltei para a Câmara Legislativa, em 2023, eu me comprometi a me pronunciar toda vez que uma mulher fosse vítima de feminicídio. Por isso, estou fazendo esse pronunciamento agora. Se eu não me engano, já foram quase 90 feminicídios, de 2023 até hoje, no Distrito Federal. Portanto, já devo ter vindo aqui, no mínimo, umas 50 a 60 vezes falar sobre vítimas de feminicídio. Nesse caso, foi a Luana Moreira, de 41 anos, moradora de Planaltina.

Temos que continuar combatendo esse absurdo. O Estado, esta Câmara Legislativa, precisa criar políticas públicas sobre esse fenômeno. O Congresso Nacional precisa criar leis mais rígidas. Já começo a defender prisão perpétua para esses criminosos que matam mulheres. Talvez, na hora, sabendo que ele pode ficar preso o resto da vida, o indivíduo pense 2 vezes antes de tirar a vida de um ser humano, de uma mãe, como aconteceu agora. Não dá mais para ficar só no discurso, só na solidariedade.

Não sabemos quem será a próxima vítima, se isso acontecerá hoje à noite, amanhã ou depois de amanhã. É um absurdo esse fenômeno que está acontecendo na nossa sociedade, no nosso país e no Distrito Federal. Não podemos aceitar essa onda de ataques, de violência, de preconceito, de ódio, que está se espalhando pela nossa cidade.

A consequência disso é o número absurdo de mulheres que procuram a delegacia para denunciar violência doméstica. Infelizmente, os feminicídios que acontecem aqui viram notícia, porque a mulher chega a óbito. Então, fica aqui a minha solidariedade à família, aos filhos, a toda a sociedade. A população de Planaltina está muito comovida com mais esse crime.

Precisamos, efetivamente, começar a pensar em leis mais fortes, em leis mais rígidas, como, por exemplo, tornar crime hediondo quem mata uma mulher, quem comete um feminicídio.

Era isso o que eu tinha a dizer, presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Discutir esse assunto é fundamental. Espero que não apenas esta casa, mas todo o país e toda a sociedade se mobilizem. Não dá mais para aceitar esse crescente quadro de violência contra as mulheres. Esse assunto passa, obviamente, por tomadas de decisão, por política pública, por punição, mas também por educação. Isso tem que também ser base da formação da sociedade brasileira e das escolas como instrumento importante para o combate ao preconceito e à violência. Agradeço.

A deputada Doutora Jane acabou de chegar.

Pergunto se mais algum deputado ou deputada deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)

Não havendo, esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.617/2026, de autoria da deputada Paula Belmonte, a sessão ordinária de amanhã, quinta‑feira, dia 12 de março de 2026, será transformada em comissão geral para debater sobre como a Procuradoria Especial da Mulher pode contribuir com o fortalecimento da rede de proteção às mulheres do Distrito Federal.

Não há quórum. Registro a presença do deputado Ricardo Vale, do deputado Max Maciel, do deputado Chico Vigilante, do deputado Fábio Félix, do deputado Gabriel Magno, da deputada Doutora Jane e do deputado Gabriel Magno.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

GDF – Governo do Distrito Federal

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

Sejus-DF – Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal

Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor

Sindsasc – Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

---

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 13/03/2026, às 15:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2573639 Código CRC: 1C8C531F.

Comunicado 

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

COMUNICADOS DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E LIBERAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS NA CFGTC

Comunicamos aos Senhores Deputados e demais interessados que foram recebidos por esta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC os documentos abaixo listados, informando da celebração de convênios e liberação de recursos federais para o Distrito Federal.

Deputado iolando
Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

presidente

---

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Presidente, em 18/03/2026, às 17:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2013534 Código CRC: BC935173.

Portaria do Secretário-Geral Nº 77, de 17 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 55/2024-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa EM2 IT SOLUTIONS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., cujo objeto é a aquisição de Subscrição (Licenças Temporárias) de produtos VMware, integrantes da infraestrutura computacional da CLDF, com garantia, atualização e suporte técnico, conforme condições e exigências estabelecidas no instrumento, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90035/2024-CLDF. Processo nº 00001-00003574/2024-97.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 17/03/2026, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2579751 Código CRC: 026F17E8.

Portaria do Secretário-Geral Nº 62, de 18 DE março DE 2026 (*)

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Parecer-PG nº 577/2025 – NPRAD (2405515), RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação dos servidores Patrícia Duboc Jezini Netto, matrícula nº 16.780; Nubiene Leão Viana da Silva, matrícula nº 16.812; Júlio Akihiro Fujioka, matrícula nº 22.723; Rafael Kendi Hanada, matrícula nº 24.686; e Orivaldo Simão de Melo, matrícula nº 11.607, ocupantes do cargo de Consultor Legislativo, lotados na Consultoria Legislativa, no evento “Reforma Tributária com Foco na Atuação Legislativa”, em Brasília/DF, nos dias e horários descritos na tabela abaixo.

Parágrafo único. A participação dos servidores será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de ponto e sem prejuízo de suas remunerações, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

_____________________

(*) Republicada por conter, no texto publicado no DCL Nº 45, de 10/3/2026, p. 40, incorreção no art. 1º.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/03/2026, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2581647 Código CRC: FC42EECC.

Portaria do Secretário-Geral Nº 79, de 17 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 6/2026, firmada por meio da Nota de Empenho 2026NE00259, com a Sra. GINA VIEIRA PONTE DE ALBUQUERQUE, cujo objeto é a contratação, por Inexigibilidade de Licitação, de instrutora externa, para a realização do curso "Educação Política: Democracia e Cidadania", com carga horária de 90 horas, curso externo de média duração, na modalidade híbrida, voltado a educadores da rede pública do DF, conforme estabelecido no Termo de Referência (doc. SEI 2543929). Processo 00001-00001572/2026-25.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 17/03/2026, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2580045 Código CRC: 0B10F0F7.

Portaria do Secretário-Geral Nº 78, de 17 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Equipe de Planejamento da Contratação para expansão de infraestrutura de malha SAN, incluindo suporte para missão crítica. Processo nº 00001-00050863/2025-66.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria passa a ser composta pelo seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 17/03/2026, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2579934 Código CRC: 9A8DBF1E.

Edital 

Brasília, 17 de março de 2026.

RESULTADO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO Nº 01/2025/ELEGIS/NEP 

DO RESULTADO

O Diretor da Escola do Legislativo do Distrito Federal (Elegis), no uso das suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe a Lei Complementar (LC) nº 840/2011, a Resolução (Res.) nº 230/2007 e o Ato da Mesa Diretora (AMD) nº 79/2020, torna público o resultado do Edital de Credenciamento e Recredenciamento n.º 01/2025/ELEGIS/NEP (*) de instrutores internos, os quais passam a integrar o Banco de Instrutores da Elegis, com vistas ao desenvolvimento de atividades de educação presencial e a distância no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

(*) Conforme item 4.3. do edital, salienta-se que: "A inscrição e a inclusão no Banco de Instrutores não garantem ao servidor o direito de ser contratado como instrutor pela Elegis".

Brasília, 17 de março de 2026.

LUIZ EDUARDO COELHO NETTO

Diretor da Escola do Legislativo

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por LUIZ EDUARDO COELHO NETTO - Matr. 23901, Diretor(a) da Escola do Legislativo, em 17/03/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2026, às 10:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2580613 Código CRC: 1A1EA7FF.

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 12 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputada Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 25 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 43 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 2.617, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater a contribuição da Procuradoria Especial da Mulher da CLDF para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres do Distrito Federal.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a originou.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 131, § 4º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 2º, II, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 13/03/2026, às 15:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2562059 Código CRC: 4773104D.